Salário mínimo e metas fiscais
O texto aprovado confirma o novo valor do salário mínimo, que passará de R$ 1.518 para R$ 1.621. A medida visa manter a política de valorização do trabalhador, assegurando um ganho real (acima da inflação) para recompor o poder de compra.

No âmbito econômico, o Orçamento de 2026 foi elaborado em conformidade com o Regime Fiscal Sustentável. O governo federal estabeleceu uma meta de resultado primário (superávit) de R$ 34,2 bilhões e limitou o crescimento das despesas a 2,5%.

Investimentos em saúde e educação
A LOA 2026 prevê um aumento nos recursos destinados aos serviços essenciais. A área da Saúde contará com um orçamento de R$ 271,3 bilhões, valor superior aos R$ 254,1 bilhões destinados no ano anterior. O montante será utilizado para o custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo medicamentos, cirurgias e exames.

A Educação terá um orçamento de R$ 233,7 bilhões, registrando também um aumento em relação aos R$ 206,1 bilhões de 2025.

Programas sociais
A lei orçamentária assegura a manutenção e o reforço de programas de proteção social e combate à fome. As dotações específicas incluem:

• Bolsa Família: R$ 158,63 bilhões destinados às famílias beneficiárias.
• Pé-de-Meia: O programa de incentivo financeiro para estudantes do ensino médio receberá R$ 11,47 bilhões.
• Gás para Todos: Mais de R$ 4,7 bilhões previstos para garantir o acesso ao botijão de gás para famílias de baixa renda.

Vetos e emendas parlamentares
A sanção presidencial incluiu vetos a dois dispositivos que somam cerca de R$ 400 milhões em emendas parlamentares. Segundo o Executivo, tais verbas foram inseridas durante a tramitação no Congresso Nacional e não constavam na programação original, estando em desacordo com a Lei Complementar nº 210/2024. Caberá agora a deputados e senadores, em sessão conjunta, decidir pela manutenção ou derrubada desses vetos.

O texto final da LOA prevê aproximadamente R$ 61 bilhões em emendas parlamentares totais.

A distribuição ficou definida da seguinte forma:

• Emendas impositivas (pagamento obrigatório): R$ 37,8 bilhões.
• Emendas individuais: R$ 26,6 bilhões.
• Emendas de bancada: R$ 11,2 bilhões.
• Emendas de comissão (não obrigatórias): R$ 12,1 bilhões.

Há ainda a expectativa de que o governo federal edite novos atos normativos para remanejar cerca de R$ 11 bilhões em emendas para outras ações.

Ciclo orçamentário
A Lei Orçamentária Anual é a última etapa do ciclo de planejamento público, que se inicia com o Plano Plurianual (PPA), planejamento de quatro anos, e passa pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define metas e prioridades. A LOA é o instrumento que efetivamente libera os recursos para a execução das políticas públicas durante o ano.

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Com a decisão, o volume total de recursos da União direcionados às indicações de deputados e senadores para seus redutos eleitorais cairá dos R$ 61 bilhões aprovados pelo Legislativo para um patamar de aproximadamente R$ 50 bilhões. A conta inclui as chamadas “emendas paralelas”, verbas contabilizadas nos orçamentos dos ministérios, mas cujo destino final é definido pelos congressistas.

A estratégia do Palácio do Planalto para efetuar a contenção divide-se em três frentes: um veto presidencial a um montante estimado entre R$ 400 milhões e R$ 500 milhões; o bloqueio de recursos; e o remanejamento de verbas dentro do próprio Orçamento.

Justificativa fiscal e acordo com o STF
A redução dos valores foi antecipada na última semana pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa. A justificativa central do Executivo é o cumprimento da legislação vigente e de um acordo selado em 2024 entre o Legislativo e o Executivo. Pelo entendimento, que seguiu diretrizes de um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), o crescimento das emendas parlamentares deve se sujeitar às regras do arcabouço fiscal, limitando-se à correção pela inflação acrescida de um aumento real de, no máximo, 2,5%.

“Não será executado além do combinado, o que é legalmente possível. Algo em torno de R$ 11 bilhões está acima do previsto legalmente e do pactuado”, declarou Rui Costa a jornalistas no Palácio do Planalto. O ministro reforçou que a regra definida estabelece o volume e o ritmo de crescimento dessas despesas: “Tudo aquilo que está fora do pactuado não será executado”.

Auxiliares presidenciais argumentam que a medida reforça o discurso de responsabilidade fiscal e o uso racional do dinheiro público, atendendo, paradoxalmente, a uma demanda do próprio Congresso por maior rigor no controle das contas do governo.

Calendário eleitoral e execução orçamentária
A sanção do Orçamento ocorre em um cenário de pressão temporal devido às eleições gerais de 2026. O texto aprovado pelo Congresso em 19 de dezembro de 2025 estabeleceu um calendário rígido, obrigando o Executivo a pagar 65% das emendas ainda no primeiro semestre.

Essa regra exige que o governo dobre o ritmo de liberação de recursos em comparação com pleitos anteriores. Levantamentos indicam que, nos anos eleitorais de 2020, 2022 e 2024, o máximo executado até o final de junho foi de 44%. Mesmo com o corte de R$ 11 bilhões, a avaliação interna do governo é que os parlamentares ainda terão um espaço significativo, cerca de R$ 50 bilhões, para direcionar verbas às suas bases entre fevereiro e junho, período nevrálgico para as campanhas de reeleição de deputados e senadores.

Repercussão política
O Palácio do Planalto admite que a decisão deve gerar desgaste e desconforto na relação com o Congresso Nacional. O corte ocorre justamente em um momento em que Lula busca recompor a articulação política e se reaproximar das cúpulas da Câmara e do Senado, lideradas por Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União-PB), respectivamente.

No entanto, a leitura dos articuladores políticos do governo é de que a insatisfação será pontual e não comprometerá a governabilidade no último ano de mandato, nem trará prejuízos eleitorais a Lula, que pretende disputar a reeleição. A aposta é que a garantia da execução dos R$ 50 bilhões restantes nos meses que antecedem a eleição reduzirá a resistência prática dos parlamentares às restrições impostas.

O presidente Lula já havia criticado publicamente o volume de recursos controlados pelo Legislativo. No mês passado, ao comentar as emendas impositivas, afirmou: “Eu sinceramente não concordo. Não concordo com as emendas impositivas. Eu acho que o fato de o Congresso Nacional sequestrar 50% do Orçamento da União é um grave erro histórico”.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê despesas totais de R$ 6,5 trilhões e uma meta de superávit de R$ 34,5 bilhões para 2026.

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O Orçamento de 2026, aprovado pelo Legislativo em 19 de dezembro, aguarda sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Caso confirmado, o valor destinado às emendas superará os mais de R$ 50 bilhões empenhados em 2025. Pela primeira vez, parte desses pagamentos será obrigatória antes do período eleitoral, consolidando o poder de deputados e senadores sobre a verba pública.

Dependência capixaba
O cenário nacional reflete-se com intensidade no Espírito Santo. Dados da execução orçamentária de 2025 apontam que o Ifes foi a instituição federal com maior dependência de emendas para realizar investimentos, categoria de despesa que engloba obras, construção de laboratórios e aquisição de maquinário.

Dos cerca de R$ 118 milhões empenhados pelo instituto no ano passado para investimentos, 99,5% foram obtidos via indicações parlamentares. Os recursos foram utilizados para a compra de itens como microscópios e painéis solares. Em nota, o Ifes declarou que essa dependência é um fato para todas as autarquias, “visto que o orçamento de investimento das instituições federais diminuiu sucessivamente ao longo dos últimos anos”. “Dessa forma, o relacionamento com as bancadas passa a ser uma ação importante e necessária para a constante melhoria das entregas da instituição”, completou o instituto.

A distribuição desses recursos é desigual pelo país. Estados como Espírito Santo, Rio de Janeiro e Distrito Federal receberam volumes superiores em 2025, em detrimento de instituições do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

O “sequestro” do Orçamento
A participação das emendas no total de investimentos do Executivo saltou de 8% em 2015 para cerca de 25% em 2025. Quando se observa a verba discricionária (recursos livres para custeio e investimento) dos ministérios, o controle parlamentar é ainda mais agudo. No ano passado, as emendas drenaram 21,9% de todo o orçamento discricionário do Executivo, o maior percentual já registrado.

Ministérios comandados pelo centrão foram os mais afetados:

• Turismo: Registrou o maior percentual de verba comprometida por emendas.
• Esporte: 65,2% da verba discricionária foi definida por parlamentares.
• Saúde: Executou o maior volume financeiro, ultrapassando R$ 25,7 bilhões em emendas.

O presidente Lula criticou a fatia controlada pelo Legislativo no início de dezembro. “Eu acho que o fato de o Congresso Nacional sequestrar 50% do Orçamento da União é um grave erro histórico”, declarou o mandatário. Apesar das críticas, o governo mantém canais de escoamento de verbas, como a Codevasf, sob comando de aliados do centrão.

Educação: Sobremesa versus Feijão com Arroz
Embora as emendas garantam obras e equipamentos, elas não resolvem o problema do custeio diário das universidades e institutos, que sofreram cortes drásticos na última década. As dotações discricionárias das federais caíram de R$ 17,19 bilhões em 2014 para cerca de R$ 7,32 bilhões em 2025 (valores corrigidos).

Para 2026, houve um novo corte de R$ 488 milhões no orçamento de manutenção das federais durante a tramitação da Lei Orçamentária Anual.

A reitora da UFRGS, Márcia Barbosa, ilustrou a situação: “As emendas não são uma política pública. Elas são uma sobremesa. E ninguém vive de sobremesa, todos precisamos do feijão com arroz”. Segundo a gestora, o dinheiro carimbado das emendas constrói prédios, mas não paga contas de água, luz ou alimentação estudantil.

Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc, alerta que o modelo subverte o planejamento público. “O parlamentar manda o recurso naquele tipo de aplicação que é mais fácil de viabilizar (…) e envia esse recurso de forma que ele possa ter uma visibilidade pessoal associada”, afirma.

Tensão entre Poderes
A execução desses recursos em 2026 ocorrerá sob forte escrutínio jurídico. O ministro Flávio Dino, do STF, relatou ações que questionam a “impositividade” das emendas e determinou mudanças nas regras de transparência. Dino afirmou que o tema é um “debate essencial e de índole constitucional” sobre a separação de Poderes.

O ministro tem autorizado operações da Polícia Federal, como a realizada em 12 de dezembro contra uma assessora ligada ao ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e outra em julho que investigou desvios em eventos de esportes digitais. Além disso, há preocupações com as “emendas Pix”, que transferiram R$ 5,9 bilhões diretamente aos cofres de estados e municípios com baixa rastreabilidade.

Do lado do Legislativo, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a atuação dos deputados, embora tenha admitido a necessidade de “estabelecer uma linha” contra exageros. “Nós não temos compromisso com quem não trabalha correto com emenda”, disse Motta.

Enquanto o impasse jurídico não se resolve, o governo federal trata nos bastidores uma fatia de mais de R$ 7,65 bilhões no Ministério da Saúde como “emendas informais”, e o Congresso segue ampliando seu protagonismo na definição de onde o dinheiro público será gasto.

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O texto orçamentário aprovado (PL 664/2025) destaca-se pelo volume histórico de participações legislativas: foram apresentadas 1.706 emendas parlamentares, um número recorde. Dessas, 1.685 foram integralmente acolhidas, enquanto 13 foram rejeitadas por ultrapassarem a reserva técnica estipulada, que é de R$ 3 milhões por deputado.

Distribuição dos recursos
De acordo com o texto aprovado, as áreas de Saúde, Educação, Segurança e Infraestrutura concentram a maior parte dos recursos, somando 52,2% do orçamento total previsto. A distribuição dos valores para estas pastas ficou definida da seguinte forma:

• Saúde: R$ 4,8 bilhões (maior fatia);
• Educação: R$ 4 bilhões;
• Segurança: R$ 3,8 bilhões (englobando as secretarias de Segurança e de Justiça);
• Infraestrutura: R$ 2,1 bilhões (inclui DER e Semobi).

O governo prevê ainda um montante de R$ 4,3 bilhões destinados exclusivamente a investimentos nessas áreas, um valor 19% superior ao projetado para o ano anterior.

O secretário de Estado de Economia e Planejamento, Álvaro Duboc, ressaltou o foco da gestão. “A proposta orçamentária consolida o modelo de governança desta gestão, que prioriza investimentos estratégicos em áreas essenciais, como segurança, saúde e educação, sempre com foco em entregas concretas e resultados para a população”, afirmou. Duboc também pontuou que o texto contempla agendas de mudanças climáticas e inovação.

Novidades no Orçamento
Uma das inovações da peça orçamentária para 2026 é a inclusão da Secretaria de Estado de Recuperação do Rio Doce (Serd). A nova pasta terá um orçamento de quase R$ 972 milhões, oriundos do acordo de reparação do Rio Doce, para execução de ações em oito áreas definidas.

Além disso, foi fixada uma reserva de contingência no valor de R$ 1,5 bilhão. Segundo o secretário Álvaro Duboc, esses recursos visam garantir o pagamento de possíveis precatórios, a realização de concursos públicos, eventuais reajustes salariais e verbas para emergências, a exemplo das chuvas ocorridas em 2024 que demandaram alocação adicional.

Para os demais poderes (Judiciário, Legislativo, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública), estão previstos R$ 3,5 bilhões.

O presidente da Ales, deputado Marcelo Santos (União), destacou a responsabilidade fiscal e o papel do Legislativo na autorização de obras. “Nós somos o Estado que mais investe em infraestrutura com autorização da Assembleia. Não tem um prego nesse Estado colocado com dinheiro público que não passou por essa presidência, com a autorização dos meus colegas deputados”, declarou.

Renegociação de dívidas com a União
Além do Orçamento, a Ales aprovou o Projeto de Lei 880/2025, que autoriza o Espírito Santo a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A medida permite a renegociação de contratos com a União regidos pela Lei Federal 9.496/1997.

Com a adesão, que deve ser formalizada até 31 de dezembro de 2025, a taxa de juros sobre a dívida será eliminada, permitindo que os pagamentos do Estado sejam direcionados integralmente para a amortização do valor principal. O governo estima que a economia gerada a longo prazo pode chegar ao dobro do saldo atual da dívida.

“A adesão não implicará aumento de despesas por parte do Tesouro Estadual, tão somente ensejará na economia dos juros que hoje são pagos e serão extintos”, explicou o secretário de Estado da Fazenda, Benicio Costa. Os recursos economizados deverão ser realocados para a expansão da educação profissional e tecnológica e infraestrutura de ensino em tempo integral.

Polícia Científica e outras aprovações
A sessão desta segunda-feira também foi marcada pela aprovação de projetos voltados à segurança pública e à administração. Foram aprovados o Projeto de Lei Complementar (PLC) 36/2025, que cria e estrutura o Quadro de Servidores da Polícia Científica (PCIES), e o PLC 37/2025, que institui o Estatuto dos Policiais Científicos, definindo direitos, deveres e planos de carreira da categoria.

O plenário aprovou ainda diversas outras matérias, incluindo:

• Invest-ES (PL 890/2025): Alterações no programa de incentivo ao investimento para desburocratização e segurança jurídica.
• Patrimônio Cultural (PL 805 e 806/2025): Criação de políticas de salvaguarda do patrimônio imaterial e registro de bens culturais.
• Trânsito (PLC 29/2025): Extensão da Indenização Suplementar de Escala Operacional (ISEO) aos agentes de trânsito do Detran.
• Sistema de Mérito (PLC 45/2025): Criação de sistema de mérito funcional para servidores efetivos da Ales.
• Judiciário (PL 717 e 842/2025): Adequação de tabelas de emolumentos e regimento de custas.
• Após a aprovação, as matérias seguem para a sanção do governador Renato Casagrande para entrarem em vigor no próximo exercício.

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A atualização dos parâmetros econômicos foi comunicada pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, ao senador Efraim Filho (União-PB), presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO). O valor definitivo, no entanto, só será conhecido após o dia 10 de dezembro, data prevista para a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), indicador oficial utilizado para a correção do piso salarial.

Regra de reajuste e teto de gastos
O cálculo para a definição do novo salário mínimo segue a política de valorização vigente, que soma a inflação medida pelo INPC (acumulado em 12 meses até novembro do ano anterior) à variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Para o orçamento de 2026, considera-se o crescimento do PIB de 2024.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a economia cresceu 3,4% no ano passado. Contudo, o ganho real repassado ao salário mínimo será limitado a 2,5%. Essa restrição ocorre devido às regras do novo arcabouço fiscal, que limita o crescimento das despesas a um intervalo entre 0,6% e 2,5% acima da inflação ao ano.

A medida visa evitar que a expansão acelerada de despesas obrigatórias pressione os gastos discricionários, verbas destinadas a custeio da máquina pública e investimentos, garantindo a sustentabilidade da regra fiscal.

Impacto nas contas públicas
O salário mínimo serve de baliza para uma série de pagamentos do Poder Executivo, impactando diretamente o Orçamento. Entre as despesas atreladas ao piso nacional estão as aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.

Apesar da nova estimativa indicar um valor menor do que o previsto inicialmente, o Ministério do Planejamento informou que não solicitou formalmente a redução desses gastos na proposta orçamentária, deixando a decisão a cargo dos parlamentares.

“De todo modo e tudo o mais constante, a projeção menor tem o efeito de reduzir os gastos com aposentadorias, pensões e outros benefícios. No entanto, a atualização da projeção depende de outros fatores, como a variação da base de beneficiários, cabendo ao Congresso avaliar a conveniência e oportunidade de alterar as estimativas dos gastos previdenciários e sociais durante a tramitação do PLOA [projeto de Orçamento]”, informou a pasta em nota.

Inflação e projeções futuras
A prévia da inflação oficial, medida pelo IPCA-15, registrou alta de 0,20% em novembro, após avanço de 0,18% em outubro. No acumulado de 12 meses, o índice atingiu 4,5%, alcançando o teto da meta estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que é de 3,0% com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual. No entanto, para fins de reajuste salarial, o índice mandatório é o INPC.

Além do valor para 2026, o governo atualizou as projeções para os anos seguintes, todas com números ligeiramente inferiores aos previstos inicialmente no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA):

• 2027: Estimativa de R$ 1.721 (ante R$ 1.725);
• 2028: Estimativa de R$ 1.819 (ante R$ 1.823);
• 2029: Estimativa de R$ 1.903 (ante R$ 1.908).

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“O período de fim de ano é o momento ideal para reavaliar prioridades, reorganizar o orçamento e traçar novos objetivos. Planejar agora é o primeiro passo para fazer diferente em 2026”, afirma o educador financeiro Eduardo Trigueiro.

Para o educador, o ponto de partida é compreender a situação financeira atual: colocar na ponta do lápis quanto se ganha, quanto se gasta e onde o dinheiro tem sido usado, com o intuito de identificar excessos e ajustar hábitos. O uso de ferramentas simples, como anotações mensais, ajuda a visualizar oportunidades de economia e a definir metas concretas, quitar dívidas, criar uma reserva financeira ou começar a investir.

O especialista orienta ainda que é possível iniciar mudanças significativas mesmo nos últimos meses do ano. Pequenas atitudes, como planejar os gastos com festas, presentes e férias, podem evitar o endividamento e abrir espaço para um 2026 mais leve financeiramente. Outra dica é reservar uma parte do 13º salário para objetivos futuros, seja para formar uma poupança ou garantir segurança diante de imprevistos.

Entre as soluções disponibilizadas no mercado estão previdência privada, Tesouro Direto, Recibos de Depósito Cooperativo (RDC), até outros investimentos mais arrojados, como fundos de investimento e ações. Contudo, antes de sair por aí escolhendo produtos de investimentos, é necessário analisar como estes podem se adequar aos objetivos. Previdência privada, por exemplo, é indicada para objetivos de longo prazo. Já o RDC é uma boa pedida para objetivos de curto prazo, como a formação da reserva financeira.

“O planejamento financeiro é uma ferramenta de liberdade e realização. Quando o cooperado se organiza, ele conquista mais autonomia e tranquilidade para aproveitar as oportunidades do novo ano”, reforça Trigueiro.

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Após reunião com líderes partidários, Motta detalhou o andamento das propostas. “Isenções ainda não, ficará mais para a frente um pouco. Mas queremos avançar”, disse o presidente da Câmara.

Conforme informações apuradas pela TV Globo, Motta confirmou que a pauta de corte de gastos será priorizada, embora não tenha definido a data exata da votação. “É a pauta da Casa. O governo está decidindo o veículo que vai usar nesta questão para repor o que foi perdido na MP 1303”, afirmou.

Estratégia fatiada do governo
O governo federal tem enfrentado dificuldades no Congresso para aprovar medidas que equilibrem o Orçamento de 2026. No início de outubro, os deputados permitiram que a MP 1303, que previa maior arrecadação, perdesse a validade. Essa medida já era uma tentativa de substituir um decreto anterior, também derrubado, que aumentava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Diante da nova negativa do Legislativo, o governo decidiu reenviar as propostas de forma fatiada, em formato de projetos de lei, conforme acertado em reunião entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no início desta semana, segundo o blog do Valdo Cruz, no g1.

O pacote foi dividido em três partes:

. Corte de despesas (totalizando R$ 15 bilhões);

. Corte nas isenções tributárias;

. Projeto de aumento de arrecadação (R$ 20 bilhões), com tributação de casas de apostas (bets), fintechs e juros sobre o capital próprio.

Na terça-feira (21), Haddad havia avaliado que existia mais apoio no Congresso para aprovar os cortes de gastos (R$ 15 bilhões), enquanto a parte de aumento de receita (R$ 20 bilhões) enfrentaria maior resistência.

Votação da LDO e resistência no Congresso
O atraso do governo em definir as fontes de receita impactou o cronograma orçamentário. O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso, senador Efraim Filho (União-PB), avalia que a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 deverá ficar para novembro.

“O governo fez a solicitação para o adiamento […] Pelo andar da carruagem só será apreciada [a LDO] a partir de novembro”, disse Efraim durante reunião da CMO na terça-feira. Segundo o senador, a expiração da MP 1303 abriu um espaço de R$ 35 bilhões no Orçamento da União do próximo ano, e o governo ainda não encontrou receitas suficientes para cobri-lo. Efraim Filho criticou a abordagem do Executivo e afirmou que a comissão será rigorosa na análise das propostas. “O governo Lula só quer fazer ajuste pelo lado do aumento da receita, esqueceu que pode fazer o ajuste fiscal cortando despesas. Por isso, nós, da CMO, só vamos aceitar receitas seguras e firmes”, declarou Efraim Filho ao blog do Valdo Cruz.

O senador também sinalizou que o Congresso resiste a novas cargas tributárias: “O Congresso está mandando um recado ao governo de que não quer aprovar mais aumento de impostos”. Apesar dos atrasos, Efraim Filho acredita ser possível votar o Orçamento de 2026 até 18 de dezembro, na última sessão prevista do Congresso em 2025.

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A proposta de tributação internacional foi apresentada em uma carta na reunião anual de 2025 do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial, em Washington. Representado pela secretária de Assuntos Internacionais, Tatiana Rosito, Haddad afirmou que “agora é a hora de os super-ricos pagarem sua parte justa de impostos”. O documento critica o sistema tributário global, classificando-o como inadequado por permitir uma concentração de riqueza sem precedentes.

“O sistema tributário global continua inadequado, permitindo uma concentração de riqueza sem precedentes e facilitando a evasão e a elisão fiscais em larga escala”, ressaltou o documento.

Uma “nova globalização”
Na carta enviada ao FMI e ao Banco Mundial, o governo brasileiro expressou preocupação com o avanço de medidas unilaterais e protecionistas, que “alimentam a incerteza e ameaçam o crescimento global”. O Brasil propôs “redobrar os esforços para construir uma nova globalização”, orientada por metas ambientais e de inclusão social.

O documento também reafirma o compromisso do Banco Central com o controle da inflação e destaca a resiliência da economia brasileira, com projeção de crescimento de 2,4% para 2025. No campo fiscal, a meta é alcançar um superávit primário de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2026, com elevação gradual até 1,25% em 2029, quando o governo projeta estabilizar a dívida pública.

O impasse em Brasília
Enquanto a proposta de uma nova ordem tributária era apresentada no cenário internacional, Haddad se reunia em Brasília com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, na manhã desta quarta-feira (15). O objetivo do encontro foi buscar uma saída para o déficit orçamentário provocado pela rejeição da Medida Provisória 1.303/2025 pelo Congresso.

A perda de validade da MP, retirada da pauta da Câmara dos Deputados por pressão de partidos do centrão, deixou um buraco estimado em R$ 31,56 bilhões, sendo R$ 20,87 bilhões em receitas que deixaram de ser arrecadadas e R$ 10,69 bilhões em economia de gastos que não ocorrerá. A situação forçou o governo a adiar a votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano.

A estratégia defendida pelo ministro é “recuperar” os trechos da medida provisória que eram considerados consensuais. “Uma grande parte da MP 1.303 era incontroversa e tinha o acordo de todo mundo. Toda a parte de controle de cadastro e disciplinamento de compensação estava pacificada”, afirmou Haddad após a reunião, que também contou com a presença do líder do Governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP).

Entre os pontos que o governo tenta salvar estão a limitação de compensações tributárias indevidas, com potencial de arrecadação de R$ 10 bilhões, e o controle do cadastro do seguro-defeso, que poderia gerar uma economia de R$ 1,7 bilhão.

LDO adiada e negociações
O impasse orçamentário levou o governo a pedir o adiamento da votação da LDO de 2026 na Comissão Mista de Orçamento, remarcada do dia 14 para o próximo dia 21. Segundo Haddad, o tempo extra é necessário para alinhar as leis fiscais e orçamentárias.

“É melhor gastar uma semana a mais e fechar um texto que faça sentido para todo mundo do que ter inconsistência entre a LDO, o Orçamento e as leis que preveem gastos tributários e primários”, avaliou o ministro.

Com a queda da MP, o governo estuda alternativas para recompor as receitas, incluindo ajustes tributários sobre bancos e grandes fortunas, além de um possível corte superior a R$ 7 bilhões em emendas parlamentares, medida considerada politicamente sensível em ano eleitoral. As negociações devem prosseguir nos próximos dias.

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A sessão desta quarta-feira selou o destino da medida, que enfrentava forte resistência de partidos do centrão e da oposição. O governo, já ciente da iminente derrota, optou por uma estratégia de confronto político, levando a disputa ao plenário para, segundo o próprio presidente Lula, expor os parlamentares contrários à medida e sustentar o discurso de que o Congresso age para manter privilégios dos mais ricos. A avaliação no Planalto é que a votação se transformou em uma antecipação da corrida eleitoral de 2026.

A batalha política e a antecipação de 2026
Nos bastidores, a articulação contra a MP foi intensa. Líderes de partidos como PP, União Brasil, PSD e Republicanos fecharam questão contra o texto. O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), é apontado por governistas como um dos principais articuladores da derrota, embora ele negue a atuação.

“Não faz sentido, depois de romperem o acordo, nós mantermos o texto do acordo. Até o último momento vamos lutar, mas de fato armaram uma armadilha contra o governo”, declarou o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), que classificou a atuação de Tarcísio como um “papel nefasto”. O relator da MP, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), afirmou que o governador “vestiu o figurino de candidato”.

A percepção de que a disputa extrapolou o debate técnico e fiscal é unânime entre os governistas. Pela manhã, a coluna Mônica Bergamo, da Folha, já informava que faltavam cerca de 50 votos para garantir a vitória do governo. Deputados petistas também veem a derrubada da MP como uma espécie de “revanche” do centrão após o revés sofrido na votação da PEC da Blindagem, que foi contrariada pela bancada do PT.

A reação do Governo
Com a derrota confirmada, a estratégia do governo se volta para a gestão das consequências e para a disputa da narrativa. O presidente Lula definiu o tom da reação ao afirmar que a medida buscava justiça fiscal. “A decisão da Câmara de derrubar a medida provisória que corrigia injustiças no sistema tributário não é uma derrota imposta ao governo, mas ao povo brasileiro. Essa medida reduzia distorções ao cobrar a parte justa de quem ganha e lucra mais. Dos mais ricos”, declarou.

Segundo o presidente, impedir a aprovação da MP significa limitar os investimentos em políticas públicas. “O que está por trás dessa decisão é a aposta de que o país vai arrecadar menos para limitar as políticas públicas e os programas sociais que beneficiam milhões de brasileiros. É jogar contra o Brasil”, completou Lula.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que o Executivo dispõe de um “arsenal de reação” e que um contingenciamento será inevitável. “Imagino que contingenciamento, caso não tenha MP, venha R$ 7 bi a R$ 8 bi… R$ 7 a R$ 10 bi de contingenciamento só de emendas”, disse o senador, alertando que os cortes também atingirão outras áreas.

O discurso oficial, endossado por ministros e líderes, é de que a derrubada da MP prejudica o país e a população mais pobre. “Nós vamos fazer a disputa política. Vamos mostrar quem está do lado de quem. Vamos mostrar que eles priorizam o corte de educação e saúde, que prejudica os mais pobres, mas defendem bancos, fintechs, bets”, afirmou Lindbergh.

A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), seguiu a mesma linha, afirmando que a medida promovia justiça tributária. “Essa medida tributa muito o sistema financeiro, eu diria o andar de cima da sociedade: quem ganha mais. E quem ganha mais tem que contribuir mais”, declarou. Após a retirada de pauta, ela foi às redes sociais: “Quem votou na Câmara para derrubar a MP que taxava os super-ricos votou contra o país e o povo”.

O impacto orçamentário da derrota
A não aprovação da MP 1303 abre um impasse de R$ 35 bilhões no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026. O valor é a soma do que o governo esperava arrecadar em novas receitas (R$ 20,9 bilhões) e economizar em despesas (cerca de R$ 15 bilhões).

A proposta previa, entre outros pontos, a taxação de títulos hoje isentos, o aumento de tributos sobre fintechs, a elevação da CSLL de instituições financeiras e restrições a compensações tributárias. Na parte de despesas, endurecia regras do seguro-defeso e do auxílio-doença, além de incluir o programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação.

Técnicos do governo alertam que, sem a MP, o ajuste nas despesas será obrigatório para que o Orçamento de 2026 não seja considerado ilegal. A derrubada também deve gerar um bloqueio de despesas já em 2025, estimado em mais de R$ 2 bilhões. Poucas horas antes da votação, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, descartou a possibilidade de flexibilizar a meta fiscal para compensar a perda de arrecadação. “Continuaremos perseguindo os mesmos objetivos”, afirmou.

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O valor sugerido pela equipe econômica representa uma drástica redução em relação ao que foi praticado em eleições recentes. Para as eleições municipais de 2024, por exemplo, o governo havia proposto R$ 940 milhões, mas o Congresso elevou a verba para o valor recorde de R$ 4,9 bilhões. A palavra final sobre o orçamento das campanhas de 2026 será, novamente, do Legislativo.

O precedente de 2024
A diferença entre a proposta do Executivo e o valor final aprovado pelo Congresso para as eleições de 2024 é um fator central nas discussões sobre o orçamento de 2026. Na ocasião, a proposta inicial de R$ 940 milhões foi elevada em R$ 4 bilhões pelos congressistas, fixando o Fundo Eleitoral em R$ 4,9 bilhões.

Esse histórico indica que o valor de R$ 1 bilhão apresentado agora pelo governo tende a ser um ponto de partida para negociações, e não necessariamente o montante final que será efetivado para as eleições gerais.

A origem dos recursos
De acordo com o texto enviado ao Congresso, o R$ 1 bilhão destinado ao Fundo Eleitoral seria retirado da verba reservada para as emendas parlamentares impositivas, que são de pagamento obrigatório pelo governo. O total proposto para essas emendas é de R$ 40,8 bilhões.

A proposta detalha que o dinheiro sairia especificamente dos R$ 14,2 bilhões separados para as emendas de bancada. Segundo o Ministério do Planejamento, caso não houvesse a necessidade de compor o Fundo Eleitoral, a previsão total para as emendas parlamentares seria R$ 1 bilhão maior, alcançando R$ 41,8 bilhões. Dessa forma, para viabilizar o fundo, os congressistas teriam que abrir mão de parte dos recursos que, usualmente, são aplicados em obras e projetos em seus estados de origem.

O que é o Fundo Eleitoral
O Fundo Especial de Financiamento de Campanha é uma reserva de dinheiro público criada com o objetivo de financiar as campanhas eleitorais dos candidatos. Ele é utilizado somente em anos em que há eleições. O mecanismo foi uma das alternativas encontradas após a proibição do financiamento empresarial de campanhas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

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