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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializa, nesta quarta-feira (14), a decisão de barrar a alocação de R$ 11 bilhões previstos pelo Congresso Nacional para o pagamento de emendas parlamentares no Orçamento de 2026. A medida, que deve ser publicada no limite do prazo para a sanção presidencial, combina vetos diretos e o bloqueio de dotações para adequar as contas públicas ao arcabouço fiscal e aos acordos firmados entre os poderes.
Com a decisão, o volume total de recursos da União direcionados às indicações de deputados e senadores para seus redutos eleitorais cairá dos R$ 61 bilhões aprovados pelo Legislativo para um patamar de aproximadamente R$ 50 bilhões. A conta inclui as chamadas “emendas paralelas”, verbas contabilizadas nos orçamentos dos ministérios, mas cujo destino final é definido pelos congressistas.
A estratégia do Palácio do Planalto para efetuar a contenção divide-se em três frentes: um veto presidencial a um montante estimado entre R$ 400 milhões e R$ 500 milhões; o bloqueio de recursos; e o remanejamento de verbas dentro do próprio Orçamento.
Justificativa fiscal e acordo com o STF
A redução dos valores foi antecipada na última semana pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa. A justificativa central do Executivo é o cumprimento da legislação vigente e de um acordo selado em 2024 entre o Legislativo e o Executivo. Pelo entendimento, que seguiu diretrizes de um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), o crescimento das emendas parlamentares deve se sujeitar às regras do arcabouço fiscal, limitando-se à correção pela inflação acrescida de um aumento real de, no máximo, 2,5%.
“Não será executado além do combinado, o que é legalmente possível. Algo em torno de R$ 11 bilhões está acima do previsto legalmente e do pactuado”, declarou Rui Costa a jornalistas no Palácio do Planalto. O ministro reforçou que a regra definida estabelece o volume e o ritmo de crescimento dessas despesas: “Tudo aquilo que está fora do pactuado não será executado”.
Auxiliares presidenciais argumentam que a medida reforça o discurso de responsabilidade fiscal e o uso racional do dinheiro público, atendendo, paradoxalmente, a uma demanda do próprio Congresso por maior rigor no controle das contas do governo.
Calendário eleitoral e execução orçamentária
A sanção do Orçamento ocorre em um cenário de pressão temporal devido às eleições gerais de 2026. O texto aprovado pelo Congresso em 19 de dezembro de 2025 estabeleceu um calendário rígido, obrigando o Executivo a pagar 65% das emendas ainda no primeiro semestre.
Essa regra exige que o governo dobre o ritmo de liberação de recursos em comparação com pleitos anteriores. Levantamentos indicam que, nos anos eleitorais de 2020, 2022 e 2024, o máximo executado até o final de junho foi de 44%. Mesmo com o corte de R$ 11 bilhões, a avaliação interna do governo é que os parlamentares ainda terão um espaço significativo, cerca de R$ 50 bilhões, para direcionar verbas às suas bases entre fevereiro e junho, período nevrálgico para as campanhas de reeleição de deputados e senadores.
Repercussão política
O Palácio do Planalto admite que a decisão deve gerar desgaste e desconforto na relação com o Congresso Nacional. O corte ocorre justamente em um momento em que Lula busca recompor a articulação política e se reaproximar das cúpulas da Câmara e do Senado, lideradas por Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União-PB), respectivamente.
No entanto, a leitura dos articuladores políticos do governo é de que a insatisfação será pontual e não comprometerá a governabilidade no último ano de mandato, nem trará prejuízos eleitorais a Lula, que pretende disputar a reeleição. A aposta é que a garantia da execução dos R$ 50 bilhões restantes nos meses que antecedem a eleição reduzirá a resistência prática dos parlamentares às restrições impostas.
O presidente Lula já havia criticado publicamente o volume de recursos controlados pelo Legislativo. No mês passado, ao comentar as emendas impositivas, afirmou: “Eu sinceramente não concordo. Não concordo com as emendas impositivas. Eu acho que o fato de o Congresso Nacional sequestrar 50% do Orçamento da União é um grave erro histórico”.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê despesas totais de R$ 6,5 trilhões e uma meta de superávit de R$ 34,5 bilhões para 2026.
