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A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou, durante sessão plenária realizada nesta segunda-feira (15), o Projeto de Lei do Orçamento Anual (PLOA) para o exercício de 2026. A proposta, enviada pelo Executivo estadual, fixa a receita total em R$ 32 bilhões nos orçamentos fiscal e da seguridade social, o que representa um crescimento de 8,4% em comparação aos R$ 29,5 bilhões previstos para 2025. Na mesma sessão, os parlamentares também deram aval para a renegociação da dívida do Estado com a União e aprovaram a reestruturação da Polícia Científica.
O texto orçamentário aprovado (PL 664/2025) destaca-se pelo volume histórico de participações legislativas: foram apresentadas 1.706 emendas parlamentares, um número recorde. Dessas, 1.685 foram integralmente acolhidas, enquanto 13 foram rejeitadas por ultrapassarem a reserva técnica estipulada, que é de R$ 3 milhões por deputado.
Distribuição dos recursos
De acordo com o texto aprovado, as áreas de Saúde, Educação, Segurança e Infraestrutura concentram a maior parte dos recursos, somando 52,2% do orçamento total previsto. A distribuição dos valores para estas pastas ficou definida da seguinte forma:
- Saúde: R$ 4,8 bilhões (maior fatia);
- Educação: R$ 4 bilhões;
- Segurança: R$ 3,8 bilhões (englobando as secretarias de Segurança e de Justiça);
- Infraestrutura: R$ 2,1 bilhões (inclui DER e Semobi).
O governo prevê ainda um montante de R$ 4,3 bilhões destinados exclusivamente a investimentos nessas áreas, um valor 19% superior ao projetado para o ano anterior.
O secretário de Estado de Economia e Planejamento, Álvaro Duboc, ressaltou o foco da gestão. “A proposta orçamentária consolida o modelo de governança desta gestão, que prioriza investimentos estratégicos em áreas essenciais, como segurança, saúde e educação, sempre com foco em entregas concretas e resultados para a população”, afirmou. Duboc também pontuou que o texto contempla agendas de mudanças climáticas e inovação.
Novidades no Orçamento
Uma das inovações da peça orçamentária para 2026 é a inclusão da Secretaria de Estado de Recuperação do Rio Doce (Serd). A nova pasta terá um orçamento de quase R$ 972 milhões, oriundos do acordo de reparação do Rio Doce, para execução de ações em oito áreas definidas.
Além disso, foi fixada uma reserva de contingência no valor de R$ 1,5 bilhão. Segundo o secretário Álvaro Duboc, esses recursos visam garantir o pagamento de possíveis precatórios, a realização de concursos públicos, eventuais reajustes salariais e verbas para emergências, a exemplo das chuvas ocorridas em 2024 que demandaram alocação adicional.
Para os demais poderes (Judiciário, Legislativo, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública), estão previstos R$ 3,5 bilhões.
O presidente da Ales, deputado Marcelo Santos (União), destacou a responsabilidade fiscal e o papel do Legislativo na autorização de obras. “Nós somos o Estado que mais investe em infraestrutura com autorização da Assembleia. Não tem um prego nesse Estado colocado com dinheiro público que não passou por essa presidência, com a autorização dos meus colegas deputados”, declarou.
Renegociação de dívidas com a União
Além do Orçamento, a Ales aprovou o Projeto de Lei 880/2025, que autoriza o Espírito Santo a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A medida permite a renegociação de contratos com a União regidos pela Lei Federal 9.496/1997.
Com a adesão, que deve ser formalizada até 31 de dezembro de 2025, a taxa de juros sobre a dívida será eliminada, permitindo que os pagamentos do Estado sejam direcionados integralmente para a amortização do valor principal. O governo estima que a economia gerada a longo prazo pode chegar ao dobro do saldo atual da dívida.
“A adesão não implicará aumento de despesas por parte do Tesouro Estadual, tão somente ensejará na economia dos juros que hoje são pagos e serão extintos”, explicou o secretário de Estado da Fazenda, Benicio Costa. Os recursos economizados deverão ser realocados para a expansão da educação profissional e tecnológica e infraestrutura de ensino em tempo integral.
Polícia Científica e outras aprovações
A sessão desta segunda-feira também foi marcada pela aprovação de projetos voltados à segurança pública e à administração. Foram aprovados o Projeto de Lei Complementar (PLC) 36/2025, que cria e estrutura o Quadro de Servidores da Polícia Científica (PCIES), e o PLC 37/2025, que institui o Estatuto dos Policiais Científicos, definindo direitos, deveres e planos de carreira da categoria.
O plenário aprovou ainda diversas outras matérias, incluindo:
- Invest-ES (PL 890/2025): Alterações no programa de incentivo ao investimento para desburocratização e segurança jurídica.
- Patrimônio Cultural (PL 805 e 806/2025): Criação de políticas de salvaguarda do patrimônio imaterial e registro de bens culturais.
- Trânsito (PLC 29/2025): Extensão da Indenização Suplementar de Escala Operacional (ISEO) aos agentes de trânsito do Detran.
- Sistema de Mérito (PLC 45/2025): Criação de sistema de mérito funcional para servidores efetivos da Ales.
- Judiciário (PL 717 e 842/2025): Adequação de tabelas de emolumentos e regimento de custas.
- Após a aprovação, as matérias seguem para a sanção do governador Renato Casagrande para entrarem em vigor no próximo exercício.
