Adesão recorde à tecnologia e canais de envio
O salto de 43.344.108 declarações entregues no prazo em 2025 para as mais de 44,3 milhões no atual exercício foi impulsionado pela facilidade dos sistemas digitais. A declaração pré-preenchida esteve presente em 59,8% dos envios, o maior nível de adesão da série histórica.

Apesar da praticidade do sistema automatizado, o coordenador do IRPF, José Carlos Fonseca, alerta sobre a responsabilidade do cidadão: “A declaração é composta de informações prestadas por terceiros, que por sua vez também podem cometer erros. Portanto, é importante que o contribuinte confira os dados da pré-preenchida”.

O Programa Gerador da Declaração (PGD) manteve a liderança como principal canal de entrega, com 78% de participação, enquanto o aplicativo Meu Imposto de Renda (MIR) alcançou seu maior percentual histórico, respondendo por 22% das transmissões.

A infraestrutura tecnológica suportou o alto volume de acessos. Segundo dados apresentados por Fonseca, dos 89.400 minutos contabilizados desde o fim de março até a meia-noite do último dia de prazo, o sistema ficou sem receber ao menos uma declaração por apenas 96 minutos, majoritariamente por volta das 3h da manhã. O presidente do Serpro, Wilton Mota, ressaltou o desempenho técnico: “Nosso sistema de Imposto de Renda é referência internacional, e o Serpro tem orgulho de poder prestar esse serviço à sociedade”.

Novo calendário de restituições
Cerca de 56% das declarações entregues resultaram em imposto a restituir. Para 2026, a Receita Federal reduziu o calendário de pagamentos de cinco para quatro lotes.

O primeiro pagamento ocorreu simultaneamente ao fim do prazo de entrega, em 29 de maio. Foram liberados R$ 16 bilhões, o maior valor já pago em um único lote na história do imposto, beneficiando 8.749.992 contribuintes. Deste total, 3.790.561 fazem parte dos grupos com prioridade legal (idosos, professores e pessoas com deficiência).

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas, destacou o ineditismo da cifra: “Nesta sexta estamos pagando o maior lote de restituições da história para quase 9 milhões de contribuintes”. A meta do Fisco é liquidar 80% das restituições devidas já na próxima etapa.

Calendário de restituições IRPF 2026:
1º Lote: 29 de maio (Pago)
2º Lote: 30 de junho (Programado)
3º Lote: 31 de julho (Programado)
4º Lote: 31 de agosto (Programado)

Sistema de cashback
Uma das principais novidades de 2026 é a criação de um sistema de “cashback” tributário. A medida visa atender cidadãos que não estavam obrigados a declarar o IRPF em 2025, mas que possuíam direito à restituição referente ao ano-calendário de 2024.

Para esse público, a própria Receita Federal elaborará uma declaração em modelo simplificado. O sistema beneficiará 4 milhões de contribuintes, com uma restituição média de R$ 125, creditada diretamente em conta vinculada à chave Pix do tipo CPF.

• Consulta do lote especial: Liberada a partir de 8 de junho.
• Data de pagamento do cashback: 15 de julho.

“É o poder público se antecipando às necessidades do cidadão”, definiu Barreirinhas. O contribuinte terá a opção de consultar, solicitar cancelamento ou retificar as informações geradas automaticamente. O secretário reforçou que o objetivo a longo prazo é atingir “uma declaração de IRPF 100% pré-preenchida, com o contribuinte apenas precisando conferir os dados fornecidos”.

Malha fiscal e e-Social
Até o dia 31 de maio, 1,9 milhão de declarações ficaram retidas na malha fiscal, o equivalente a 4,73% do total processado. O índice marca uma estabilização após picos iniciais no sistema.

De acordo com José Carlos Fonseca, a adaptação das empresas ao primeiro ano de uso do e-Social como fonte de informações gerou oscilações provisórias. “Apesar de algumas dificuldades iniciais, quando chegamos a ter mais de 10% das declarações retidas em malha, as empresas foram corrigindo suas informações e hoje temos menos de 5% de retenções, que é o patamar histórico”, explicou o auditor-fiscal.

Destinações sociais e coleta de dados
Os repasses diretos na declaração para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Pessoa Idosa atingiram R$ 419,64 milhões, superando os R$ 394,65 milhões arrecadados em 2025. Contudo, o montante ainda representa uma pequena fração do potencial de destinação no país, estimado pela Receita em R$ 16,7 bilhões.

O formulário deste ano também passou a solicitar dados de raça e cor. Barreirinhas esclareceu que os dados não interferem na tributação, mas possuem finalidade estatística para o desenho de políticas públicas, visando tornar o país mais justo social e fiscalmente. As informações se somarão a dados como sexo e domicílio para compartilhamento interministerial.

Regras para entregas em atraso
Para os contribuintes que perderam o prazo legal e se enquadram nas regras de obrigatoriedade, o envio da declaração continua sendo obrigatório e deve ser feito imediatamente pelos mesmos canais (PGD, e-CAC ou aplicativo).

A não entrega ou o envio fora do prazo acarretam sanções imediatas:

• Multa: Valor mínimo estipulado em R$ 165,74, podendo sofrer acréscimos proporcionais ao tempo de atraso e ao imposto devido.
• Restrições no CPF: O documento pode ser classificado como “pendente de regularização”.
• Consequências práticas: Bloqueios para abertura de empresas, dificuldades na obtenção de crédito e restrições junto a instituições financeiras.

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As diligências atingiram inclusive instituições financeiras sediadas na Avenida Faria Lima, o principal centro financeiro do país, localizado na capital paulista. A Operação Fluxo Oculto é um desdobramento da Operação Carbono Oculto, realizada no ano passado, que já havia bloqueado as atividades de empresas responsáveis por esquemas semelhantes.

A arquitetura financeira do crime
A investigação revelou uma complexa engenharia financeira utilizada pelo PCC para ocultar os reais beneficiários dos recursos. O método envolvia o uso de cadeias de fundos de investimento e das chamadas “contas-bolsões”, sistema que consistia no depósito de recursos de múltiplos correntistas em uma única conta para compensação no Sistema Financeiro Nacional (SFN).

De acordo com os dados apresentados, as seis fintechs investigadas movimentaram cerca de R$ 26 bilhões entre os anos de 2022 e 2025. Desse montante, a apuração identificou R$ 365 milhões transacionados em criptoativos. Uma única fintech do grupo movimentou mais de R$ 1 bilhão em espécie, prática que não deveria ser permitida para esse perfil de instituição. Durante o cumprimento dos mandados nesta quinta-feira, os agentes localizaram mais R$ 1 milhão depositado em dinheiro vivo em uma das empresas.

Segundo a Receita Federal, três das fintechs alvos não prestaram contas sobre os investimentos ao órgão. Outras três declararam ter movimentado cerca de R$ 8 bilhões entre janeiro e dezembro de 2025. O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, classificou a Fluxo Oculto como a maior operação já realizada contra organizações criminosas no país, destacando a abordagem de atacar o pilar financeiro do crime.

Desinformação como escudo para a lavagem de dinheiro
Durante entrevista coletiva, o secretário Robinson Barreirinhas afirmou que a propagação de desinformação na internet sobre o Pix desempenhou um papel central na proteção do esquema criminoso. A polêmica teve início quando a Receita Federal publicou uma norma que estendia às fintechs e aos bancos digitais a mesma obrigação de transparência exigida dos bancos tradicionais desde 2001. A regra determinava o repasse de informações de rotina sobre movimentações mensais acima de R$ 5 mil para pessoas físicas e de R$ 15 mil para pessoas jurídicas.

“Quando a Receita Federal foi fechar essa brecha regulatória no início do ano passado, fomos vítimas da maior onda de fake news da história do órgão. Mentiras dizendo que a Receita Federal iria monitorar e tributar o PIX”, declarou Barreirinhas. “Nós vimos quem eram os interessados disso: as organizações criminosas que se valiam e valem ainda dessas fintechs para a lavagem de dinheiro”.

Um dos responsáveis por essa disseminação ocorreu em janeiro de 2025, quando um vídeo publicado pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) viralizou nas redes sociais. Na gravação, o parlamentar criticava o aumento da fiscalização e, embora não repetisse as afirmações diretas de que o Pix seria taxado, declarou “não duvidar” que isso ocorresse no futuro. Ferreira afirmou que o governo visava apenas arrecadar e classificou a medida como uma “quebra de sigilo mascarada de transparência”.

No vídeo, o deputado argumentou que os mais prejudicados seriam os trabalhadores informais, citando feirantes, motoristas de aplicativo e pedreiros. “Esses trabalhadores que já vivem no aperto agora terão suas movimentações vigiadas como se fossem grandes sonegadores”, disse o parlamentar, que posteriormente comemorou no X (antigo Twitter) a repercussão da postagem, chamando-a de um dos vídeos políticos mais assistidos da história. Vídeos de parlamentares da oposição chegaram a ter um alcance até 20 vezes maior do que as publicações de governistas que tentavam explicar a norma técnica.

Recuo do governo e avanços regulatórios
A pressão gerada pela campanha nas redes sociais levou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a Receita Federal a revogarem a resolução. Na sequência, o governo editou uma Medida Provisória proibindo qualquer cobrança de imposto sobre transferências via Pix. Paralelamente, a Advocacia-Geral da União (AGU) acionou a Polícia Federal e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) para investigar a difusão dos boatos, argumentando que a prática feria a ordem econômica e facilitava a aplicação de golpes.

Apesar do revés inicial com a norma da Receita, as investigações do último ano forçaram o Estado a avançar em outras frentes regulatórias. Barreirinhas explicou que as descobertas de hoje foram possíveis graças às informações prestadas pelo sistema E-financeira.

Após a Operação Carbono Oculto, em agosto do ano passado, o Banco Central emitiu uma resolução obrigando as fintechs a detalharem as movimentações de clientes nas “contas-bolsão”, que acabaram sendo proibidas devido à falta de transparência. Além disso, houve a regulação dos fundos de investimento, que passaram a ser obrigados a informar seus beneficiários finais à Receita Federal, e a adequação das declarações de criptoativos ao padrão da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), permitindo a troca de dados com fiscos internacionais.

A Operação Fluxo Oculto integra uma sequência de ações interinstitucionais voltadas a asfixiar as finanças do crime organizado, somando-se a investigações recentes como Spare, Poço de Lobato, Sem Refino e Compliance Zero, estas duas últimas conduzidas pela Polícia Federal.

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Em nota, a Receita Federal informou que o lote recorde é resultado da “agilidade no processamento das declarações e do avanço das ferramentas de modernização e automação adotadas pelo órgão”. Este primeiro repasse de 2026 representa 40% das restituições previstas para serem pagas no ano, tanto em volume financeiro quanto no número de cidadãos atendidos.

O recorde anterior havia sido registrado no primeiro lote de 2025, que contemplou R$ 11 bilhões para 6,2 milhões de contribuintes. Em 2026, a Receita alterou o calendário e reduziu de cinco para quatro o número de lotes regulares, com pagamentos programados para os finais dos meses de maio, junho, julho e agosto.

Distribuição dos recursos e prioridades
Neste lote inicial, não há pagamentos direcionados a contribuintes sem prioridade. Dos R$ 16 bilhões liberados, R$ 8,64 bilhões são destinados àqueles que possuem prioridade legal no reembolso.

A distribuição dos contemplados está dividida da seguinte maneira:

• 4.959.431 contribuintes que utilizaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram por receber a restituição via Pix (prioridade não determinada por lei);
• 2.256.975 contribuintes com idade entre 60 e 79 anos (prioridade legal);
• 1.054.789 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério (prioridade legal);
• 256.697 contribuintes com mais de 80 anos (prioridade legal);
• 222.100 contribuintes com deficiência física, mental ou doença grave (prioridade legal).

Consulta e procedimentos em caso de pendência
A verificação de quem foi incluído neste lote está disponível desde o último dia 22 de maio. Para realizar a consulta, o contribuinte deve acessar a página da Receita Federal na internet, clicar na seção “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. O procedimento também pode ser feito através do aplicativo oficial do órgão, disponível para tablets e smartphones.

O pagamento ocorre ao longo desta sexta-feira diretamente na conta bancária ou na chave Pix do tipo CPF informada no momento do envio da declaração.

Caso o cidadão não encontre seu nome na lista, a orientação é acessar o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) para retirar o extrato da declaração. Se o sistema apontar alguma pendência, o contribuinte poderá enviar uma declaração retificadora e aguardar o processamento para os próximos lotes.

Resgate de valores não creditados
Se houver falha no depósito da restituição na conta informada, situação comum em casos de contas bancárias desativadas, os valores não retornam imediatamente para o governo. O montante ficará disponível para resgate no Banco do Brasil pelo prazo de até um ano.

Neste cenário, o contribuinte pode agendar o crédito para qualquer outra conta bancária em seu nome. A operação pode ser feita pelo Portal BB ou pelos telefones da Central de Relacionamento da instituição: 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (linha exclusiva para deficientes auditivos).

Caso o cidadão não efetue o resgate no Banco do Brasil dentro do prazo de um ano, será necessário requerer o valor no Portal e-CAC. O procedimento exige acessar o menu “Declarações e Demonstrativos”, selecionar “Meu Imposto de Renda” e clicar no campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

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A declaração pré-preenchida e novidades para 2026
A declaração pré-preenchida é uma modalidade que reúne e importa automaticamente diversas informações do contribuinte, eliminando a necessidade de digitação manual de boa parte do documento. O sistema cruza dados da declaração do ano anterior, do carnê-leão e de repasses feitos por terceiros, como empresas pagadoras, imobiliárias e prestadores de serviços médicos.

Em 2026, a Receita Federal ampliou o escopo dessa ferramenta. Além de dados sobre rendimentos, deduções, bens, direitos, dívidas e ônus reais (encargos ou restrições legais vinculadas a imóveis), que já constavam no sistema desde o ano passado, o modelo passou a incorporar automaticamente informações de renda variável e de empregados domésticos.

Outra simplificação anunciada pelo Fisco diz respeito aos dependentes. Atualmente, não é mais necessário emitir uma procuração digital para que o titular acesse a declaração pré-preenchida do dependente. A facilidade é válida desde que o CPF do dependente esteja regular e seu nome tenha constado nessa condição nas três declarações anteriores.

Os contribuintes que optam por esse formato continuam integrando o grupo de prioridade para o recebimento da restituição. De acordo com a Receita, no ano passado, mais da metade dos declarantes escolheu essa alternativa.

Atenção aos dados e à malha fina
Apesar da automação, a responsabilidade pelas informações enviadas permanece do cidadão. “É importante que o próprio contribuinte verifique se as informações estão corretas. Em caso de divergência, o contribuinte deve informar os valores efetivamente pagos ou recebidos, guardando os comprovantes das transações em caso de fiscalização”, informou a Receita Federal em comunicado.

Até o final do dia 26 de maio, a taxa de retenção de declarações (a chamada “malha fina”) estava em 4,97%, o que representa 1,61 milhão de documentos retidos por pendências, de um total de 32,4 milhões entregues até aquela data. O índice está em conformidade com o registrado nas semanas finais dos anos anteriores: 4,68% (2025), 4,82% (2024) e 5,30% (2023).

Segundo o órgão, os dados refletem o sucesso na transição da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) para os sistemas e-Social e EFD/Reinf. A Receita pontuou que as fontes pagadoras se adaptaram bem ao novo formato após correções iniciais, destacando a parceria fundamental com contadores e entidades de classe na difusão do novo sistema.

Como acessar e quem pode utilizar
Para usufruir da declaração pré-preenchida, o contribuinte precisa possuir uma conta no portal gov.br com nível de segurança Prata ou Ouro. Contas de nível Bronze (criadas apenas com CPF, dados do INSS ou presencialmente no Denatran) não dão acesso ao recurso. O nível Prata pode ser alcançado via internet banking ou biometria facial com a CNH, enquanto o nível Ouro exige validação facial com dados do TSE ou certificado digital.

O acesso ao documento pré-preenchido está disponível em três plataformas (o download do programa de 2026 foi liberado em 23 de maio):

• No computador: Pelo programa do IRPF 2026, clicando em “Entrar com gov.br”, abrindo a aba “Nova” e selecionando “Iniciar declaração a partir da pré-preenchida”.
• On-line: Pelo portal e-CAC, acessando com o login gov.br, selecionando o ano, “Preencher declaração” e depois “Pré-Preenchida”.
• Em dispositivos móveis: Pelo aplicativo “Receita Federal”, fazendo login, selecionando o ano e tocando nas opções de preenchimento.

Penalidades por atraso
Quem estiver obrigado a declarar e perder o prazo das 23h59m59s de amanhã estará sujeito a multas. Caso haja imposto devido, a multa é de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso sobre o valor devido, com limite máximo de 20% e mínimo de R$ 165,74. Caso não haja imposto a pagar, a multa fixada é de R$ 165,74.

Quem é obrigado a declarar em 2026?
As regras da Receita Federal determinam a obrigatoriedade da entrega para quem se enquadra em qualquer uma das situações abaixo no ano-calendário de 2025:

• Recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584,00;
• Recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados na fonte superiores a R$ 200 mil;
• Obteve ganho de capital na venda de bens ou direitos sujeitos ao imposto, ou operou em bolsas de valores, mercadorias e futuros com soma superior a R$ 40 mil ou com apuração de ganhos líquidos tributáveis;
• Possuía, até 31 de dezembro de 2025, bens ou direitos (incluindo terra nua) de valor total superior a R$ 800 mil;
• Obteve receita bruta em atividade rural superior a R$ 177.920,00;
• Passou a ser residente no Brasil em qualquer mês e assim permaneceu até 31 de dezembro de 2025;
• Teve isenção de imposto no ganho de capital sobre venda de imóveis residenciais, adquirindo outro imóvel residencial em até 180 dias;
• Optou por declarar bens, direitos e obrigações de entidade controlada no exterior como se fossem diretos da pessoa física;
• Possui trust (administração de bens por terceiros) no exterior;
• Atualizou bens imóveis pagando ganho de capital diferenciado em dezembro de 2025 (Lei nº 14.973/2024);
• Recebeu rendimentos no exterior decorrentes de aplicações financeiras, lucros e dividendos, ou deseja atualizar bens no exterior.

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A dimensão das fraudes
Considerada a maior operação já realizada pela Corregedoria da Receita Federal, a ação investiga um esquema que gerou um prejuízo estimado em meio bilhão de reais aos cofres públicos.

As apurações, iniciadas em fevereiro de 2022 a partir de mecanismos internos de controle e denúncias, identificaram quase 17 mil Declarações de Importação (DI) com potenciais irregularidades. Estes documentos correspondem a cerca de R$ 86,6 bilhões em mercadorias movimentadas entre julho de 2021 e março de 2026. O pagamento de vantagens indevidas aos envolvidos ao longo deste período é estimado na casa das dezenas de milhões de reais.

Como funcionava o esquema criminoso
As investigações mapearam a atuação do grupo estruturado em três frentes principais de manipulação dos controles aduaneiros:

• Desembaraço irregular: Liberação direta de mercadorias direcionadas aos canais de maior rigor de fiscalização (vermelho e cinza), ignorando exigências legais e inconsistências graves entre a carga física e os dados declarados.
• Setor de óleo e gás: Criação de procedimentos artificiais de admissão temporária para liberar embarcações e equipamentos sem previsão legal, favorecendo empresas privadas mediante propina.
• Recebimento de vantagens: Pagamentos estruturados realizados por operadores portuários.

O grupo atuava ainda na reversão indevida de penas de perdimento de carga sem respaldo técnico, na falta de cobrança de tributos e multas após o vencimento de prazos, na cobrança menor de impostos devidos e na redistribuição de processos: casos analisados por servidores íntegros eram direcionados para membros do esquema a fim de garantir decisões favoráveis aos importadores.

Alvos, mandados e bloqueio de bens
Cerca de 200 policiais federais e mais de 100 servidores da Receita Federal participam das diligências nesta terça-feira. Os 45 mandados de busca e apreensão são cumpridos em Vitória (ES) e no Estado do Rio de Janeiro, incluindo a capital fluminense, Niterói, Nilópolis e Nova Friburgo. Os alvos englobam endereços de importadores, despachantes, as alfândegas do Porto do Rio e do Galeão, e a sede da Superintendência da Receita no RJ.

A Justiça Federal determinou as seguintes medidas cautelares:

• Afastamento das funções judiciais: 25 servidores da aduana, sendo 17 auditores fiscais e oito analistas tributários.
• Restrição profissional: Proibição de nove despachantes aduaneiros de exercerem atividades no Porto do Rio.
• Sequestro de bens: Bloqueio de até R$ 102 milhões em bens dos envolvidos.

Crimes investigados e próximos passos
Com o avanço das apurações, os investigados poderão responder por uma extensa lista de crimes, incluindo: corrupção ativa e passiva, associação criminosa, contrabando, descaminho (e facilitação destes), estelionato majorado, falsidade ideológica, sonegação fiscal, crimes contra a ordem tributária, crimes funcionais contra a ordem tributária e lavagem de dinheiro.

A Receita Federal informou que já estrutura medidas para manter a fluidez das operações no porto e revisará os procedimentos realizados durante o período investigado.

Uma entrevista coletiva será realizada na sede da Superintendência da Receita Federal no Rio de Janeiro para fornecer mais detalhes. Participarão o secretário especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas; o corregedor-geral da Receita, auditor-fiscal Guilherme Bibiani Neto; e o superintendente da 7ª Região Fiscal (RJ e ES), auditor-fiscal Claudiney Cubeiro dos Santos.

Posicionamento da PortosRio
A Autoridade Portuária do Rio de Janeiro (PortosRio) manifestou-se sobre o caso, destacando que as operações portuárias seguem sem impactos. Em nota, a companhia declarou:

“A Autoridade Portuária do Rio de Janeiro (PortosRio) informa que a operação realizada nesta data pela Polícia Federal, em conjunto com a Receita Federal e o Ministério Público Federal, ocorre em áreas sob responsabilidade de órgãos federais instalados no Porto do Rio de Janeiro.

A Companhia esclarece que não é alvo da investigação e não possui qualquer relação com os fatos apurados, os quais dizem respeito exclusivamente a procedimentos conduzidos no âmbito da fiscalização aduaneira.

A Guarda Portuária da PortosRio acompanha a ação, prestando apoio no ordenamento e na segurança da área portuária, conforme suas atribuições institucionais.

A PortosRio reforça que colabora com as autoridades competentes e permanece à disposição para contribuir com o que for necessário.

A operação portuária segue normalmente, sem impactos nas atividades do Porto do Rio de Janeiro.”

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Segundo a Receita Federal, foram identificados casos em que as empresas enviaram informações para o Fisco diferentes daquelas presentes no informe de rendimentos repassado ao empregado. Essa inconsistência faz com que a declaração do contribuinte seja retida automaticamente para análise detalhada.

Para quem teve a declaração retida por falha da fonte pagadora, o auditor fiscal Vinicius Lara de Oliveira orienta a busca pela correção na origem. “Se houver divergência, é importante que ele comunique a empresa para que seja verificado onde está esse problema, para que seja feita a correção. Se o contribuinte fez a declaração, a declaração está retida em malha e há um erro que a empresa entrega uma retificadora e corrige automaticamente, ele é liberado da malha. Ele não precisa fazer nada”, afirma.

A extinção da Declaração do Imposto de Renda na Fonte (DIRF) e a digitalização integral das informações fiscais e trabalhistas criaram uma tolerância zero no sistema da Receita neste ano. Omissão de rendimentos lidera os motivos de retenção, seguida por inconsistências em despesas médicas, deduções indevidas, problemas com dependentes e movimentações específicas, como operações na bolsa de valores, uso de criptomoedas, rendimentos no exterior e pensão alimentícia.

Para verificar a situação da declaração, o cidadão deve acessar o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) via conta Gov.br. O status “com pendências” confirma a retenção na malha fiscal. A correção voluntária é feita por meio de uma declaração retificadora antes do recebimento de uma intimação oficial.

Restituição para quem regularizou pendências
A Receita Federal liberou às 10h desta quinta-feira (23) a consulta ao lote da malha fina de abril, que contempla 415.277 contribuintes que regularizaram suas pendências com o Fisco, além de restituições residuais de anos anteriores. O pagamento, no valor total de R$ 592,2 milhões, será efetuado no dia 30 de abril na conta ou chave Pix (CPF) informada na declaração.

Desse montante, R$ 256,8 milhões são destinados a contribuintes com prioridade legal. A distribuição do lote atende a:

• 334.614 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram por receber via Pix;
• 32.231 contribuintes sem prioridade;
• 28.572 contribuintes de 60 a 79 anos;
• 10.521 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;
• 4.731 contribuintes acima de 80 anos;
• 4.608 contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave.

Caso o valor não seja creditado, por conta desativada, por exemplo, o recurso ficará disponível no Banco do Brasil por até um ano. O reagendamento pode ser feito no Portal BB ou pelos telefones 4004-0001 (capitais) e 0800-729-0001 (demais localidades). Após esse período de um ano, o resgate deve ser solicitado exclusivamente pelo Portal e-CAC.

Regras e prazos do IRPF 2026
A expectativa da Receita Federal é receber 44 milhões de documentos em 2026. Até as 15h desta quinta-feira (23), 15.031.247 declarações do ano-calendário 2025 haviam sido entregues. O contribuinte que perder o prazo de 29 de maio estará sujeito a multa que varia de R$ 165,74 a 20% do imposto devido. A isenção para quem ganha até R$ 5.000 só valerá para a declaração de 2027; neste ano, os rendimentos de 2025 devem ser declarados.

Estão obrigados a declarar em 2026 os contribuintes que:

• Tiveram renda acima de R$ 35.584 em 2025 (salários, aposentadoria, aluguéis);
• Possuíam bens que somavam mais de R$ 800 mil;
• Receberam acima de R$ 200 mil em rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados na fonte (FGTS, indenizações, heranças);
• Fizeram operações acima de R$ 40 mil na Bolsa de Valores ou tiveram ganhos líquidos tributáveis;
• Tiveram receita bruta superior a R$ 169.440 com atividades rurais;
• Obtiveram lucro da venda de direitos ou bens tributáveis.

A declaração pode ser enviada pelo software da Receita Federal para computadores ou pelo aplicativo “Meu Imposto de Renda” para celulares. O contribuinte pode optar pelo modelo simplificado (que aplica desconto padrão de 20%, limitado a R$ 16.754,34) ou pelo completo (que permite abater gastos integrais com saúde, educação e dependentes). Quem possui conta Gov.br nível prata ou ouro tem acesso à declaração pré-preenchida, que importa automaticamente dados de bancos e empresas.

Alerta contra golpes
O órgão fiscalizador adverte a população sobre tentativas de fraudes durante o período de acerto de contas. A Receita Federal não envia e-mails ou mensagens SMS com links e não solicita direcionamento para páginas não oficiais. Todos os serviços são gratuitos, e não há mecanismo para acelerar o processamento da declaração ou furar a fila de restituições. Informações oficiais devem ser consultadas exclusivamente na página “Meu Imposto de Renda” ou no aplicativo oficial do órgão.

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A novidade do “Cashback”
A restituição automática tem como alvo as pessoas que não precisaram prestar contas em 2025 (ano-calendário 2024), mas que, pelos cálculos da Receita Federal, possuem direito a receber até R$ 1.000. A expectativa do órgão é de que 4 milhões de brasileiros recebam esse valor, com uma média de R$ 125 por pessoa. O pagamento ocorrerá em um lote único no dia 15 de julho de 2026.

Para ter direito ao depósito automático, o cidadão precisa cumprir três exigências:

• Estar com o CPF em situação regular (sem dívidas ou pendências);
• Ter dados bancários atualizados, especificamente com uma chave Pix vinculada ao CPF;
• Não possuir restrições junto à Receita Federal.

Os contribuintes contemplados serão notificados por canais oficiais, como o aplicativo Meu Imposto de Renda, portal do e-CAC e a aba de consulta pública no site da Receita. Valores referentes ao ano-calendário 2025 (declaração de 2026) seguirão o calendário normal e só serão pagos no próximo ano.

“Caso o contribuinte cheque que tem restituição e a Receita não tenha feito essa inclusão na base do lote residual, ele pode entrar com um recurso demonstrando que ele tinha direito, pelo e-Processo da Receita Federal, e buscar esse valor para ele de volta”, orienta Edilson Júnior, vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro.

Júnior também destaca que o envio voluntário da declaração pode acelerar o recebimento. “Quem fez a declaração em 2025 recebeu, no ano passado mesmo, a restituição, e não só agora com o cashback. Ou seja, você deve fazer a declaração mesmo sem estar obrigado para ter esse dinheiro de volta”.

Calendário de pagamentos e prioridades
Neste ano, cerca de 23 milhões de contribuintes devem receber a restituição tradicional. O pagamento foi reduzido de cinco para quatro lotes, distribuídos nas seguintes datas:

• 29 de maio
• 30 de junho
• 31 de julho
• 28 de agosto

A previsão da Receita é que 80% dos contribuintes recebam os valores já nos dois primeiros lotes, até o final de junho. A consulta da data exata pode ser feita no site oficial de restituição informando CPF e data de nascimento. Declarações retidas na “malha fina” não recebem o pagamento até a regularização.

A ordem de prioridade no pagamento segue a seguinte estrutura:

• Idosos com 80 anos ou mais;
• Idosos a partir de 60 anos, pessoas com deficiência ou doença grave;
• Professores cuja maior fonte de renda seja o magistério;
• Contribuintes que utilizaram a declaração pré-preenchida e optaram por receber via Pix (com chave CPF).

“A restituição do imposto de renda só pode ser creditada em conta corrente, conta poupança ou conta de pagamento pertencente ao CPF do titular da declaração, ou via Pix, desde que a chave seja o CPF do titular da declaração”, ressalta o professor do Centro Universitário UDF, Deypson Carvalho.

Quem é obrigado a declarar em 2026
Os limites que definem a obrigatoriedade da entrega foram atualizados. Pelas novas regras, deve declarar quem se enquadra em situações como:

• Rendimentos tributáveis: Recebeu valor superior a R$ 35.584,00 (em 2025, o limite era R$ 33.888,00);
• Atividade rural: Obteve receita bruta superior a R$ 177.920,00 (o teto anterior era R$ 169.440,00);
• Rendimentos isentos: Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados na fonte superiores a R$ 200.000,00;
• Patrimônio: Possuía bens ou direitos de valor total superior a R$ 800.000,00 em 31/12/2025;
• Outras condições: Optou pela isenção de ganho de capital na venda de imóveis residenciais, possui bens no exterior ou passou a residir no Brasil em 2025.

Taxação sobre Bets e novidades no formulário
A partir desta declaração, torna-se obrigatório o recolhimento de imposto sobre os ganhos líquidos obtidos em apostas virtuais (bets) que ultrapassarem a primeira faixa da tabela progressiva anual (R$ 28.467,20 para a declaração atual). A alíquota aplicada é de 15%.

“Desta forma, o contribuinte tem de informar o rendimento e fazer o ajuste anual, bem como informar o saldo existente em 31 de dezembro na ficha de bens e direitos por meio do código 0602”, explica Carvalho.

O formulário deste ano também traz inovações focadas em diversidade e precisão. Agora é possível declarar a raça e cor dos dependentes, bem como inserir o nome social do declarante. Além disso, a declaração pré-preenchida passa a oferecer dados mais exatos sobre ganhos de renda variável, gastos de saúde e dependentes.

Documentação e segurança
Para o preenchimento, é necessário ter em mãos informes de rendimento, notas fiscais médicas, comprovantes de educação e documentos de bens. Em caso de falta de papéis, o professor da Faculdade Anhanguera, José Aparecido Ornelas, sugere um caminho: “Utilize a pré-preenchida e solicite os comprovantes necessários para o preenchimento. Caso ocorra alguma divergência, faça a retificação. Assim você garante que a declaração enviada seja retificada com o ajuste necessário para não sofrer as implicações da malha fina”.

A Receita Federal oferece três vias para a entrega: o programa gerador para computador, o aplicativo “Meu Imposto de Renda” para celulares e o preenchimento direto pelo site.

Para evitar fraudes e o roubo de dados, Leyberson Pedrosa, apresentador do podcast Ajudante Digital da EBC, indica que os downloads devem ser feitos estritamente pelo site oficial. Ele recomenda verificar o ícone de cadeado no navegador, evitar o uso de computadores públicos e não clicar em links desconhecidos. Para dispositivos móveis, o cidadão deve certificar-se de que o aplicativo foi desenvolvido pela conta “Serviços e Informações do Brasil”, ignorando anúncios patrocinados que simulam o aplicativo oficial.

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Durigan afirmou ter pedido à Receita Federal que desenvolva um sistema automatizado capaz de reunir informações financeiras dos contribuintes, sem a necessidade de preenchimento manual.

“O que tenho pedido para a Receita é que a gente construa o sistema para logo, que a gente não precise mais declarar Imposto de Renda”, disse.

Sistema automático
A proposta prevê a integração de dados já disponíveis em bases oficiais e privadas, como informações bancárias, registros de empresas e dados de planos de saúde. Com isso, o contribuinte passaria apenas a revisar e validar os dados apresentados pelo sistema.

O modelo seria uma evolução da declaração pré-preenchida, que tem sido ampliada nos últimos anos e, segundo estimativas do Fisco, deve alcançar cerca de 60% dos contribuintes.

Menos burocracia
De acordo com Durigan, a mudança busca simplificar o sistema tributário e reduzir a burocracia no país.

“Como a gente tem um país informatizado, essas informações vão sendo colocadas no sistema, e a pessoa precisa validar simplesmente”, disse.

O ministro também defendeu que o Brasil avance em direção a um ambiente mais favorável à inovação. “É preciso caminhar para um país com menos burocracia, para uma economia de inovação”, completou.

Mudança gradual
Atualmente, a declaração pré-preenchida já reúne dados como rendimentos, bens, investimentos e deduções. Ainda assim, a Receita Federal orienta os contribuintes a conferirem as informações, já que os dados são fornecidos por terceiros.

A proposta do governo é ampliar gradualmente esse modelo até que o envio manual deixe de ser necessário.

Outros temas
Durante a reunião ministerial, o ministro também abordou temas como o combate ao crime organizado, em parceria com a Polícia Federal e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, além de medidas para conter a alta dos combustíveis.

O encontro também serviu para alinhar mudanças na equipe de governo, diante do prazo de desincompatibilização para ministros que pretendem disputar as eleições de outubro.

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No ano passado, a Receita registrou o envio de 45,64 milhões de declarações, o que representou 41% da População Economicamente Ativa (PEA) do país, estimada em 110,7 milhões de pessoas em fevereiro de 2025 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Novas isenções não valem para este ano
As recentes alterações na faixa de isenção do Imposto de Renda, que beneficiam quem ganha até R$ 5 mil e reduzem o imposto para quem recebe até R$ 7,35 mil, não terão impacto na declaração de 2026. A Receita Federal esclarece que o documento atual reflete os rendimentos do ano passado (2025). Dessa forma, a ampliação da faixa de isenção produzirá efeitos práticos apenas na declaração de ajuste anual de 2027.

O Fisco também informou sobre as deduções permitidas: “A pessoa física pode optar pelo desconto simplificado, correspondente à dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, limitado a R$ 16.754,34”.

Quem é obrigado a declarar
A prestação de contas é obrigatória para o contribuinte que, no ano-base de 2025, se enquadrou em qualquer uma das seguintes situações:

• Recebeu rendimentos tributáveis cuja soma foi superior a R$ 35.584,00.
• Recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte em valor superior a R$ 200 mil.
• Obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros cuja soma superou R$ 40 mil (ou com apuração de ganhos líquidos sujeitos ao imposto).
• Teve receita bruta em atividade rural superior a R$ 177.920,00.
• Tinha a posse ou propriedade de bens ou direitos (inclusive terra nua) com valor total superior a R$ 800 mil até 31 de dezembro de 2025.
• Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e permaneceu até 31 de dezembro de 2025.
• Optou pela isenção do imposto sobre ganho de capital na venda de imóveis residenciais, aplicando o produto da venda na aquisição de outro imóvel residencial no país no prazo de 180 dias.
• Optou por declarar bens e direitos de entidade controlada no exterior como se fossem detidos diretamente pela pessoa física.
• Possui trust (acordo de administração de bens) no exterior.
• Atualizou bens imóveis pagando ganho de capital diferenciado em dezembro de 2025 (Lei nº 14.973/2024).
• Deseja atualizar bens no exterior.
• Auferiu rendimentos no exterior decorrentes de aplicações financeiras, lucros e dividendos.

Formas de envio e pagamento
A declaração pode ser elaborada e transmitida de três maneiras principais:

• Programa Gerador da Declaração (PGD): Disponível para download no site da Secretaria Especial da Receita Federal.
• Serviço “Meu Imposto de Renda”: Acessível via site da Receita Federal.
• Aplicativo para dispositivos móveis: Disponível nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).

O acesso ao “Meu Imposto de Renda” exige autenticação pela conta “gov.br” com nível de segurança ouro ou prata. É importante ressaltar que o uso desse serviço é vedado para contribuintes que registraram ganhos de capital específicos, como na alienação de bens no exterior, moeda estrangeira mantida em espécie acima de US$ 5 mil e liquidação de investimentos em entidades controladas no exterior.

Para quem apurar imposto a pagar, o saldo poderá ser parcelado em até oito cotas mensais e sucessivas. O valor mínimo de cada cota é de R$ 50. Impostos com valor inferior a R$ 100 devem ser quitados em cota única. O contribuinte também poderá optar pelo débito automático.

Calendário de restituições
As restituições do Imposto de Renda 2026 serão pagas em quatro lotes, distribuídos entre os meses de maio e agosto. A ordem de pagamento obedece à data de entrega da declaração e aos critérios de prioridade definidos por lei.

Confira as datas:

• Primeiro lote: 29 de maio de 2026
• Segundo lote: 30 de junho de 2026
• Terceiro lote: 31 de julho de 2026
• Quarto lote: 28 de agosto de 2026

Ordem de prioridade
A legislação estabelece grupos que possuem preferência no recebimento dos valores, antes dos demais contribuintes. A ordem definida pela Receita Federal é a seguinte:

• Idosos: Contribuintes com idade igual ou superior a 60 anos;
• Saúde: Contribuintes com alguma deficiência física ou mental, ou portadores de moléstia grave;
• Profissionais do magistério: Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;
• Incentivo à tecnologia: Contribuintes que utilizarem a declaração pré-preenchida e/ou optarem por receber a restituição por meio do sistema de pagamento Pix;
• Demais contribuintes: Restituições pagas de acordo com a ordem cronológica de entrega da declaração.

Antecipação e organização
Especialistas alertam para a necessidade de organização prévia. A declaração pré-preenchida permite a importação de parte das informações da declaração de 2025 (ano-calendário 2024), facilitando o processo.

“Nos dias que antecedem a abertura do prazo é importante se mobilizar para reunir documentos e solicitar segundas vias do que estiver faltando. Também é fundamental cobrar os informes de rendimentos das fontes pagadoras, instituições financeiras e demais comprovantes necessários”, orienta Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil.

O especialista destaca que a organização antecipada minimiza o risco de cair na malha fina por omissões, além de possibilitar um planejamento tributário eficiente na escolha das deduções legais. Entre os documentos que devem ser separados estão: informes de salários, bancos, pró-labore, aposentadoria, comprovantes de despesas médicas e educacionais, recibos de doações, além de documentação de compra e venda de bens e demonstrativos de renda variável (ações, criptoativos, fundos imobiliários).

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A emissão do informe é de responsabilidade de qualquer fonte pagadora, o que abrange desde microempreendedores individuais (MEIs) que possuam empregados até o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Caso os funcionários e prestadores de serviço não recebam o documento até o final desta semana, a orientação é procurar o departamento de recursos humanos da empresa ou o gerente da respectiva instituição financeira.

O que compõe o documento
O informe de rendimentos detalha todos os valores recebidos pela pessoa física ao longo do ano passado. Entre as informações obrigatórias que devem constar no documento estão o salário bruto do ano-base; o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); as contribuições previdenciárias; benefícios diversos, como vale-alimentação e vale-refeição; e outras deduções.

No setor financeiro, os bancos devem fornecer dados sobre as aplicações financeiras e os saldos em conta. Paralelamente, operadoras de planos de saúde e instituições de ensino também são obrigadas a disponibilizar as notas e recibos de valores pagos pelos contribuintes, essenciais para a dedução do imposto.

É a partir desses documentos que a Receita Federal realiza o cruzamento de informações. O sistema verifica as quantias recebidas, os impostos pagos e as contribuições ao INSS para identificar se o contribuinte preencheu os dados com erros ou se há indícios de sonegação de impostos. Historicamente, a Receita estabelece as datas de entrega de forma a garantir que os contribuintes tenham acesso à declaração pré-preenchida, disponibilizada duas semanas após o envio dos informes pelos empregadores, planos de saúde e instituições financeiras.

Nova regra de isenção
Para o ano-base que será declarado, há uma alteração em vigor: desde 1º de janeiro, trabalhadores com remuneração de até R$ 5 mil mensais possuem isenção total do imposto de renda. Para as faixas de renda que chegam até R$ 7.350, o sistema aplica uma redução gradual do imposto, com descontos maiores para os valores que se aproximam da faixa dos R$ 5 mil.

Critérios de obrigatoriedade (Base 2025)
Embora as regras específicas para 2026 ainda sejam detalhadas pela Receita Federal, no ano passado (IR 2025), a entrega da declaração foi obrigatória para quem se enquadrou em critérios como:

• Recebimento de rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888.
• Recebimento de rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte em soma superior a R$ 200.000.
• Obtenção, em qualquer mês, de ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto.
• Realização de operações de alienação em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas com soma superior a R$ 40.000,00 e com apuração de ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto.
• Obtenção de receita bruta superior a R$ 169.440 em atividades rurais.

Como se preparar para o IR 2026
Para evitar contratempos, o contribuinte já pode iniciar a preparação seguindo cinco passos fundamentais:

1. Organize os documentos: Separe informes de rendimentos bancários, aplicações financeiras, recibos de despesas médicas e com educação, lista de aluguéis recebidos e dados dos dependentes.
2. Atenção aos critérios: A exigência ocorre comumente no recebimento de salários, aposentadoria ou pensão do INSS, pensão alimentícia, aluguéis ou rendimentos como autônomo que superem o valor-base.
3. Declare seus bens: No item “Bens e Direitos”, devem constar veículos, imóveis, embarcações, terrenos, além de ações, cotas de capital de empresas, investimentos e criptomoedas.
4. Escolha o modelo: Defina entre a declaração completa (com deduções legais calculadas sobre rendimentos totais e despesas) ou a simplificada (desconto-padrão de 20% sobre a renda tributável), optando pela que gerar menor imposto ou maior restituição.
5. Busque auxílio: O serviço de um profissional de contabilidade é recomendado para consultoria e prevenção de erros no preenchimento dos dados.

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