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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) elabora, em Brasília, um projeto de lei para restringir e regulamentar o pagamento de verbas indenizatórias, os chamados “penduricalhos”, a servidores de todo o país. A medida tem como objetivo conter remunerações que ultrapassam o teto constitucional de R$ 46.366,19, e ganha forma após decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) exigirem uma legislação definitiva para evitar a expansão descontrolada de benefícios.
A redação do projeto está a cargo do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, liderado pela ministra Esther Dweck, conforme informações publicadas pelo jornal Folha de São Paulo. A proposta governamental estabelece diretrizes para a União, estados e municípios, e atinge os três Poderes.
Pelo texto em discussão, os pagamentos serão divididos em duas categorias. A primeira resguarda os direitos trabalhistas comuns à iniciativa privada, como 13º salário e férias, que poderão ser pagos fora do teto. A segunda categoria concentra as verbas indenizatórias, como diárias, que estarão sujeitas a limites. O governo ainda define se esse limite será aplicado de forma individual por benefício ou de maneira global. A premissa do projeto é regulamentar apenas os auxílios que já possuem autorização legal, sem a criação de novas vantagens.
Decisões do Supremo Tribunal Federal
A formulação do projeto de lei foi acelerada após o tema ganhar repercussão no STF, impulsionado por medidas liminares dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes contra benefícios considerados excessivos. Em março, o plenário da Corte fixou regras temporárias para disciplinar a remuneração da magistratura e do Ministério Público até que o Congresso Nacional aprove a regulamentação definitiva.
O STF determinou que a soma de vantagens não pode ultrapassar 70% do valor do teto, divididos em dois blocos de 35%. O primeiro abrange itens como diárias, ajuda de custo e férias não gozadas. O segundo bloco autoriza o adicional de valorização por tempo na carreira (5% a cada cinco anos), limitado a 35 anos de serviço. Em contrapartida, a Corte proibiu o pagamento de auxílios natalinos, auxílio-moradia, auxílio-alimentação, reembolsos para combustível e a conversão de licenças compensatórias em dinheiro.
Na última semana, uma nova série de decisões assinadas por Flávio Dino, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin reforçou essas restrições. Os ministros proibiram reestruturações de cargos que gerem aumentos indiretos, vetaram pagamentos registrados em mais de um contracheque e determinaram a divulgação transparente dos valores nos portais públicos.
Impacto político e pressão no Executivo
Dados do Observatório de Pessoal do governo indicam que menos de 1% do 1,2 milhão de servidores do Executivo federal recebe acima do teto constitucional, situação que ocorre principalmente entre advogados públicos. Os principais alvos da readequação são, portanto, integrantes do Judiciário, do Ministério Público e de defensorias públicas.
O presidente Lula tem se posicionado contra os excessos. Em entrevista concedida em abril, o mandatário criticou os valores pagos: “Não é possível que você não acabe com os penduricalhos desse país, não é possível continuar com essa promiscuidade”. Antes, em fevereiro, o presidente já havia vetado trechos de projetos que reajustavam salários no Senado, na Câmara e no Tribunal de Contas da União (TCU). Os textos vetados previam folgas remuneradas que poderiam elevar os vencimentos para mais de R$ 80 mil.
Atualmente, de acordo com o jornal O Globo, integrantes do governo debatem o melhor momento para enviar o texto ao Congresso Nacional. O assunto é tratado com cautela, pois há o temor de que, durante a tramitação legislativa, a pressão e o lobby de sindicatos e servidores resultem na ampliação de remunerações e benefícios, gerando efeito contrário ao pretendido. Além disso, a recriação do adicional por tempo de serviço no Judiciário abriu brecha para que categorias do próprio Executivo também passassem a cobrar a extensão do benefício.
