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A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) derrubou, na tarde desta terça-feira (5), o veto do governador ao Projeto de Lei (PL) 604/2024, que torna obrigatória a notificação de casos de gravidez envolvendo menores de 14 anos ao Ministério Público, à Polícia Civil e ao Conselho Tutelar. A proposta, de autoria do deputado estadual Delegado Danilo Bahiense (PL), obteve ampla maioria no plenário, registrando 26 votos pela derrubada do veto contra apenas dois votos pela sua manutenção, proferidos pelas deputadas Camila Valadão (Psol) e Iriny Lopes (PT). Com a decisão, o texto será promulgado pela Casa e entrará em vigor como lei estadual.
A votação ocorreu após diálogo prévio entre o Legislativo e o Poder Executivo. Ao abrir a sessão, o presidente da Ales, deputado Marcelo Santos (União), informou que a pauta havia sido conversada com o governo. Em seguida, o líder do governo na Assembleia, deputado Vandinho Leite (MDB), comunicou que a base governista estava liberada para votar de acordo com a convicção individual de cada parlamentar.
Debates e contexto da lei
Após a confirmação do resultado, Marcelo Santos destacou a pertinência do projeto e elogiou a trajetória profissional de Danilo Bahiense na área da segurança pública. “Quero aqui, mais uma vez, parabenizá-lo pela sensibilidade fruto da sua experiência. A sua experiência aqui nesta Casa colabora e muito para que essa Assembleia seja a grande protagonista e entregue à sociedade legislações como essas aqui agora, que já estamos colocando em pleno vigor”, declarou o presidente.
O autor do projeto relacionou a nova medida à Lei Federal 13.718, de 2018, que alterou o Código Penal ao criar novos tipos penais relacionados a crimes sexuais e modificar o entendimento jurídico sobre o estupro de vulnerável.
“A Lei 13.718 fez muita justiça com nossas crianças e adolescentes. Eu que atuei muitos anos na Polícia Civil presenciei muitas vezes um ‘cala a boca’ da família da vítima em cima de ameaça, dando dinheiro para que não prosseguisse com a ação penal. Hoje não, hoje é um crime de ação pública incondicionada”, explicou Bahiense.
Durante os encaminhamentos e justificativas de voto, a matéria recebeu o apoio explícito de parlamentares como Coronel Weliton (DC), Tyago Hoffmann (PSB) e Callegari (DC). Para Callegari, embora a notificação já possua previsão legal, a medida é um instrumento necessário contra a sexualização precoce. “Criança não namora. Criança estuda, brinca. Cultura de pedofilia que tem que ser abolida dentro das nossas casas. Essa lei agora que será promulgada é essencial”, afirmou.
Direitos das vítimas em discussão
O voto contrário à matéria foi justificado no plenário pela deputada Camila Valadão. Ela argumentou que o projeto apresenta omissões por não especificar a obrigação de informar expressamente às vítimas e às suas famílias sobre todos os direitos previstos na legislação brasileira. Entre os direitos citados pela parlamentar, estão a interrupção legal da gravidez e a possibilidade de manutenção da gestação com a posterior entrega responsável da criança para adoção.
Em resposta à ponderação, Danilo Bahiense argumentou que o fluxo estabelecido pelo projeto já garante essa assistência. Segundo o deputado, a partir do momento em que a autoridade policial toma conhecimento e recebe a notificação formal do caso, as famílias passam a ser automaticamente orientadas sobre todos os direitos assegurados pela lei.
Adiamento de veto sobre Iconha
A pauta da sessão desta terça-feira (5) também previa a análise de um segundo item: o veto total ao PL 386/2024, de autoria dos deputados Tyago Hoffmann e Marcelo Santos. O projeto institui o Dia da Celebração da Emancipação Política de Iconha, a ser comemorado em 3 de julho, e prevê a transferência simbólica da sede do governo estadual para o município.
No entanto, a votação da matéria foi adiada. Na Comissão de Justiça, o relator Dary Pagung (PSB) solicitou prazo para análise mais aprofundada do texto. Com isso, a pauta ficou trancada e a discussão do veto foi transferida para a próxima sessão ordinária, marcada para esta quarta-feira (6).
