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O Supremo Tribunal Federal (STF) caminha para validar o Projeto de Lei da Dosimetria, que reduz as penas impostas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro e pelo envolvimento na trama golpista. A validação, que resultará na diminuição do tempo de prisão de réus, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, ocorre em resposta à aprovação da matéria pelo Congresso Nacional, que derrubou o veto do presidente da República na última quinta-feira (30). Conforme reportado pela Folha de S, Paulo, o Partido dos Trabalhadores (PT) anunciou que acionará a Corte para tentar barrar a medida assim que a lei for promulgada.
A perspectiva de manutenção da lei no STF baseia-se no princípio constitucional da separação dos Poderes. Segundo apuração da Folha junto a um ministro da Corte e interlocutores de outros quatro magistrados, há um consenso de que a definição das penas é uma atribuição exclusiva do Legislativo. Apesar de parte dos ministros discordar do projeto por considerá-lo um incentivo a novos atos antidemocráticos em pleno ano eleitoral, a percepção interna é de que o momento institucional do Judiciário exige cautela. A Corte enfrenta uma crise de credibilidade atrelada às repercussões do “caso Banco Master”, o que inibe interpretações jurídicas mais ousadas.
Ação do PT e trâmite no Supremo
O líder do PT na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai (SC), confirmou à Folha a intenção de judicializar a questão. “Assim que a lei for promulgada, o partido vai entrar com uma ação no Supremo pedindo que a norma seja declarada inconstitucional”, afirmou o parlamentar.
A judicialização já é aguardada pelos ministros. O processo será distribuído por sorteio a um relator, que decidirá se concede uma liminar para suspender a lei temporariamente, sujeita a referendo do plenário, ou se adota um rito abreviado para julgamento direto do mérito. Nos gabinetes do STF, há debates sobre uma possível afronta à impessoalidade, uma vez que o projeto avança para beneficiar um grupo específico de pessoas.
Divisão interna e posicionamentos
A ala do STF que defende maior autocontenção em relação às decisões do Congresso deve votar pela constitucionalidade da lei. Este grupo inclui o presidente da Corte, Edson Fachin, e os ministros André Mendonça, Kassio Nunes Marques e Luiz Fux. O decano Gilmar Mendes já manifestou publicamente que o Congresso possui a atribuição de reduzir penas, ressaltando apenas que uma anistia ampla seria inconstitucional. O ministro Flávio Dino também reconheceu a prerrogativa parlamentar, embora tenha declarado em outubro de 2025: “O Congresso pode mudar [a lei penal]? Pode. Eu, particularmente, espero que não o faça, porque considero que a lei vigente é boa”.
O relator das investigações, ministro Alexandre de Moraes, que em dezembro alertou que atenuar penas seria um “recado à sociedade de que o Brasil tolera ou tolerará novos flertes contra a democracia”, indicou que aplicará a lei. Moraes relatou a pessoas próximas que alterações legais mais benéficas aos réus devem retroagir obrigatoriamente. O ministro, que segundo a Folha manteve diálogo com parlamentares e sugeriu redações para o texto do projeto, indeferiu recentemente um pedido de redução feito pela defesa de Débora Rodrigues, conhecida como “Débora do Batom”, justificando que a nova norma ainda não está em vigor devido à falta de promulgação.
Impacto nas condenações e o caso Bolsonaro
A aplicação das novas regras ficará a cargo de Alexandre de Moraes, que analisará os requerimentos das defesas individualmente. Advogados de condenados já preparam pedidos de recálculo. O relator deve aproveitar o julgamento da ação do PT para emitir recados de que o cumprimento da lei mais benéfica não significa recuo no combate aos atos antidemocráticos ou na investigação das milícias digitais.
Dados divulgados por Moraes em 26 de abril detalham o escopo das punições atuais:
- 1.402 réus responsabilizados pelo 8 de Janeiro e pela trama golpista.
- 850 condenados a penas privativas de liberdade.
- 419 réus tiveram a pena convertida em prestação de serviços comunitários.
- A maior parte dos réus (404 casos) recebeu condenação de um ano.
Excluindo os Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs), as penas variaram de três meses a 27 anos e três meses de prisão. A pena máxima foi aplicada ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Com a vigência da nova lei da dosimetria, a condenação de Bolsonaro pode cair para 22 anos e um mês. A alteração também acelera a progressão de regime do ex-mandatário: o tempo previsto em regime fechado, que atualmente é de cinco anos e 11 meses, poderá ser reduzido para três anos e três meses.
