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A Polícia Civil de Santa Catarina concluiu o inquérito sobre a tortura e morte do cão comunitário Orelha, ocorrida no início de janeiro na Praia Brava, em Florianópolis. Identificados como suspeitos de do ato infracional, os quatro adolescentes envolvidos não responderão criminalmente como adultos, mas estarão sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma vez que a legislação brasileira considera menores de 18 anos inimputáveis.
O crime e a investigação
O caso, que gerou forte comoção social, teve seu desfecho investigativo remetido ao Poder Judiciário. Segundo a Polícia Civil, as agressões ocorreram no dia 4 de janeiro de 2026. Orelha foi encontrado por populares em estado de agonia e levado a uma clínica veterinária, mas precisou ser submetido à eutanásia no dia 5 de janeiro devido à gravidade dos ferimentos. Exames periciais confirmaram que o animal foi atingido na cabeça por um objeto contundente.
Além da violência contra Orelha, o grupo é investigado por tentar afogar outro cão comunitário, conhecido como Caramelo, na mesma praia. Testemunhas relataram ter visto os jovens jogando o animal no mar, e imagens mostram o momento em que pegam o cão no colo. Caramelo conseguiu escapar.
A delegada Mardjoli Valcareggi, responsável pelas investigações, informou que mais de 20 pessoas foram ouvidas e câmeras de segurança públicas e privadas foram analisadas para esclarecer a dinâmica dos fatos.
Situação legal dos adolescentes
Embora a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/98), alterada pela Lei Sansão (14.064/2020), preveja pena de reclusão de dois a cinco anos para quem maltrata cães e gatos, essa punição aplica-se apenas a maiores de idade.
Para os quatro jovens, aplica-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). Segundo Viviane Cabral, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da OAB-SP, os menores cometem um “ato infracional análogo ao crime”.
“Os procedimentos especiais do ECA são ritos processuais céleres e protetivos, aplicados à infância e juventude. Diferenciam-se por contar prazos em dias corridos, visando a proteção integral. A prioridade é absoluta”, explicou a advogada à Agência Brasil.
Entre as medidas socioeducativas que podem ser aplicadas pelo juiz estão:
- Advertência (repreensão verbal);
- Obrigação de reparar o dano;
- Prestação de serviços à comunidade (máximo de 6 meses, 8 horas semanais);
- Liberdade assistida;
- Semiliberdade;
- Internação.
Polêmica sobre a internação
A medida de internação, que priva o adolescente da liberdade por até três anos, é reservada para casos graves. O ECA estipula que ela se aplica a atos cometidos mediante grave ameaça ou violência contra pessoa, reiteração de infrações graves ou descumprimento de medidas anteriores.
Especialistas jurídicos apontam que a violência contra animais não se enquadra automaticamente no critério de “violência contra a pessoa”, o que gera debates sobre a aplicabilidade da internação neste caso específico.
“Vale ressaltar que a lei precisa ser revista e prever a possibilidade de internação quando o crime for cometido também contra outros seres vivos que não humanos, principalmente com a brutalidade empregada nesse caso”, ponderou Viviane Cabral.
O advogado criminalista Leonardo Tajaribe Júnior esclareceu que a internação provisória (antes da sentença) pode durar no máximo 45 dias, caso o magistrado entenda que a repercussão social e a gravidade do ato justifiquem a medida extrema.
Família indiciada e paradeiro dos suspeitos
O inquérito policial revelou ainda a interferência de familiares dos jovens nas investigações. Nesta terça-feira (27), pais e um tio dos adolescentes foram indiciados pelo crime de coação no curso do processo, acusados de pressionar testemunhas. Mandados de busca e apreensão foram cumpridos nas residências dos envolvidos.
Em relação aos adolescentes, a Polícia Civil informou que dois deles estão em Florianópolis e foram alvo de operação na última segunda-feira (26). Os outros dois encontram-se nos Estados Unidos, em uma viagem que, segundo as autoridades, já estava pré-programada.
Nova legislação estadual
O episódio impulsionou mudanças legislativas em Santa Catarina. Na última quinta-feira (22), foi aprovada a Lei nº 19.726, que institui a Política Estadual de Proteção e Reconhecimento do Cão e Gato Comunitário. O texto proíbe a remoção ou restrição de movimento desses animais sem justificativa técnica e aviso aos cuidadores, reforçando a proteção legal contra maus-tratos e ações que coloquem em risco a integridade dos animais comunitários.
