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A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, excluiu três empresas do município de Linhares do regime do Simples Nacional após uma auditoria constatar a simulação de operações comerciais para evasão fiscal. A ação fiscal resultou na lavratura de autos de infração que somam mais de R$ 9 milhões, valor referente a impostos devidos e multas.
O esquema de fracionamento
A fiscalização, conduzida pela Subgerência Fiscal da Região Nordeste, identificou que três estabelecimentos varejistas operavam sob CNPJs distintos, mas funcionavam, na prática, como uma única estrutura empresarial. Segundo a Sefaz, o objetivo dessa manobra era fracionar o faturamento total do grupo. Dessa forma, as empresas conseguiam permanecer indevidamente enquadradas no Simples Nacional, reduzindo ilegalmente a carga tributária a ser recolhida.
Metodologia da investigação
A apuração utilizou malhas fiscais e cruzamento de dados, combinados com ações de fiscalização ostensiva. Durante diligências presenciais realizadas nos estabelecimentos no final de 2025, os auditores fiscais confirmaram que a gestão das três empresas era compartilhada e realizada a partir de um único local. Foram detectadas também outras irregularidades cadastrais e operacionais que evidenciaram a simulação de autonomia entre as lojas.
Consequências e regularização
Após a conclusão dos procedimentos de auditoria, as autuações formalizadas ultrapassaram a marca de R$ 9 milhões. De acordo com a Receita Estadual, os contribuintes autuados já reconheceram parte da dívida, tendo efetuado o parcelamento de valores superiores a R$ 5 milhões.
Combate à concorrência desleal
As autoridades fiscais destacaram que a operação visa não apenas a recuperação de ativos, mas também a proteção do ambiente de negócios. O auditor fiscal Cristiano Silva Ferreira ressaltou que o regime tributário diferenciado não isenta o cumprimento das obrigações legais.
“O regime foi concebido para favorecer o desenvolvimento das micro e pequenas empresas, estimulando a geração de emprego e renda, sem afastar a obrigação de recolher corretamente os tributos devidos”, observou Ferreira.
Para o subgerente Fiscal da Região Nordeste, Orlando Anastácio, a atuação do fisco é fundamental para evitar distorções no mercado. “A fiscalização de micro e pequenas empresas varejistas é essencial para combater práticas que geram concorrência desleal, especialmente em um segmento que concentra grande parte dos empregos no País. Além disso, assegura recursos que retornam à sociedade por meio de investimentos em educação, saúde, segurança e demais políticas públicas”, enfatizou.
