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No último dia 31 de março, o Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN) apresentou em coletiva de imprensa o estudo “Desenvolvimento regional equilibrado no Espírito Santo: elementos para inclusão de todos os municípios capixabas na área da Sudene”. A pesquisa analisa os impactos da integração de cidades do estado à autarquia federal a partir de 2007 e conclui que a ampliação da área para todo o território capixaba atua como uma estratégia vital de compensação federativa. O objetivo é mitigar a perda de competitividade e de atratividade tributária causada pela Reforma Tributária de 2023.
Desigualdade territorial e o direcionamento dos recursos
Atualmente, 31 municípios da região Norte capixaba integram a área de atuação da Sudene, ao passo que outros 47 municípios do Centro-Sul permanecem fora do recorte geográfico. O pesquisador Sávio Bertochi, responsável pela elaboração do estudo, pontuou que “essa divisão cria uma desigualdade de condições entre territórios vizinhos, especialmente no acesso a instrumentos como o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e incentivos fiscais”.
A disparidade socioeconômica estadual é reforçada pela distribuição das receitas extraordinárias. Municípios do litoral Sul e da Região Metropolitana, que não pertencem à Sudene, recebem quantias vultosas oriundas de participações e royalties da exploração de petróleo e gás, gerando uma ilusão estatística de riqueza que distancia seus indicadores do restante do estado.
A relevância econômica da autarquia é expressiva na atração de capital produtivo. Entre os anos de 2011 e 2023, os municípios capixabas contemplados pelos incentivos fiscais da Sudene receberam mais de R$ 21,4 bilhões em investimentos, atualizados a preços de 2025. No entanto, o levantamento aponta uma concentração geográfica acentuada, com 92,1% desses recursos destinados a apenas quatro cidades:
- Linhares: 59% do montante.
- São Mateus: 19% do montante.
- Colatina: 6% do montante.
- Nova Venécia: 6% do montante.
Benefícios na renda e no emprego
Para mensurar o impacto fático da presença institucional da autarquia, a Coordenação de Estudos Econômicos do IJSN aplicou a metodologia de Diferenças em Diferenças (DiD) com o estimador de Efeitos Fixos. O modelo estatístico compara o avanço dos municípios inseridos na Sudene em 2007 (grupo de tratamento) com o desempenho das demais cidades capixabas (grupo de controle). Foram analisadas variáveis macroeconômicas como o PIB per capita, o emprego formal, o salário médio e a arrecadação de Imposto Sobre Serviços (ISS). Todos os valores foram deflacionados pelo IPCA para o ano-base de 2025 e convertidos em logaritmo natural.
A validade causal foi aferida e confirmada estatisticamente por meio de testes de tendências paralelas e estudos de evento. Esses instrumentos asseguraram que os grupos comparados caminhavam no mesmo ritmo antes da política pública, comprovando que as mudanças de cenário foram impulsionadas especificamente pela intervenção federal.
Os dados apurados confirmam que os municípios tratados pela política registraram não apenas crescimento econômico, mas também a estruturação de uma rede de salvaguarda para o emprego formal e para a renda. A análise do FNE revelou uma característica estrutural anticíclica: o financiamento apresenta uma correlação prioritária com localidades de menor PIB per capita, atuando como um socorro regional em momentos de retração.
O IJSN atestou, porém, que o crédito subsidiado possui um hiato de maturação na ordem de dois anos para se refletir na economia e que a sua eficácia máxima só ocorre em conjunto com o capital humano. Os investimentos em educação despontaram como o principal motor para alavancar a produtividade e garantir maiores retornos no Produto Interno Bruto e na média salarial do estado.
Competitividade do estado
A expansão do alcance da Sudene para os 78 municípios do estado fundamenta-se nos cenários previstos pela promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023. Com a Reforma Tributária, que estabelece a migração para a cobrança de impostos no destino (IVA Dual), as antigas ferramentas do governo capixaba ancoradas na concessão de crédito presumido ou isenção de ICMS perderão o poder de atração.
Portanto, a conclusão levada a público demonstra que a universalização da Sudene não se resume a um projeto político regional, mas consubstancia-se como um fator técnico de sobrevivência econômica. A obtenção definitiva de acesso aos fundos federais e à possibilidade de abatimento de até 75% no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) figura, de acordo com o estudo do IJSN, como o antídoto federativo indispensável para manter o Espírito Santo na rota de investimentos logísticos e industriais nas próximas décadas.
