O texto legislativo em tramitação argumenta que a presença de agressores sentenciados em funções de representação popular abala a confiança da sociedade e compromete a integridade das instituições. O documento destaca o contexto histórico nacional: “É inadmissível que, em um país onde as mulheres só puderam votar e ser votadas a partir de 1932, menos de um século atrás, subsista a possibilidade de que indivíduos que atentaram contra sua integridade física, moral, psicológica, sexual ou econômica venham a ocupar funções de representação popular”.

Para a coautora Fernanda Melchionna, a proibição é necessária para proteger os direitos fundamentais das mulheres e a moralidade administrativa. Sâmia Bomfim, por sua vez, define a proposta como uma resposta direta à realidade brasileira. Segundo a deputada, é inaceitável que feminicidas e agressores busquem mandatos públicos para limpar a própria imagem ou se blindar contra denúncias.

“Diante da onda de violência de gênero que assola nosso país, precisamos de mais mulheres ocupando a política, de mais políticas públicas e financiamento no enfrentamento à violência de gênero, e não de agressores divulgando ideias machistas ou tentando ganhar mandatos”, declarou Bomfim.

Atualmente, o PLP 255/2025 aguarda despacho. A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, presidida por Hugo Motta (Republicanos-PB), ainda não encaminhou o texto para análise das comissões competentes ou para apreciação no Plenário.

Casos recentes ilustram cenário político
A apresentação do projeto ocorre em um momento de movimentações políticas envolvendo figuras públicas com histórico de condenações na Justiça. No Rio de Janeiro, o MDB precisou cancelar a filiação e a pré-candidatura a deputado federal do ator Dado Dolabella. A reversão foi oficializada pelo presidente nacional da sigla, deputado federal Baleia Rossi (SP), e pelo líder carioca, Washington Reis, após forte pressão do núcleo MDB Mulher.

A presidente nacional do segmento feminino, Kátia Lôbo, emitiu nota de repúdio classificando Dolabella como um homem conhecido por ser “agressor de mulheres”. O posicionamento recebeu apoio de diretórios de diversos estados, incluindo o do Espírito Santo e o de São Paulo. O partido justificou a expulsão citando seus valores e o histórico de incentivo à participação feminina na política.

Dado Dolabella foi condenado em 2023 a dois anos e quatro meses de detenção em regime aberto por agressões contra a ex-namorada e prima Marina Dolabella, em 2020. Em 2018, já havia cumprido pena de dois meses e 15 dias por injúria contra a ex-mulher Viviane Sarahyba, além de ter sido denunciado pela atriz Luana Piovani em 2008 (caso arquivado em 2013). Após a desfiliação, o ator reagiu nas redes sociais, afirmando ter visões divergentes da “bancada feminista”, alegando defender o fortalecimento das famílias e declarando apoio à candidatura do senador Flávio Bolsonaro (PL) à Presidência da República.

Em outro caso, como já mostrou o Em Dia ES, o ex-goleiro Bruno Fernandes, condenado em 2010 por homicídio triplamente qualificado, sequestro e ocultação de cadáver de Eliza Samudio, anunciou o plano de disputar o cargo de vereador em Ribeirão das Neves (MG). Em liberdade condicional desde 2019 e atualmente vinculado ao clube Vasco da Gama do Acre, o ex-atleta cumpre pena de 22 anos, com término previsto para 2031.

Bruno declarou ter recebido convites de partidos e que sua escolha será por uma sigla de direita. No entanto, o ingresso do ex-jogador na política esbarra na Lei da Ficha Limpa, que determina a inelegibilidade por oito anos após o cumprimento integral da pena para condenados por crimes contra a vida. Dessa forma, ele só estará apto a disputar eleições municipais no pleito de 2040.

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Mais cedo, o ministro determinou a execução da pena de Bolsonaro e dos demais réus condenados no núcleo 1 da trama golpista.

“Oficie à presidência do Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do art. 1º, I, 1. 10, da Lei Complementar nº 135/2010, para fins de inelegibilidade do réu Jair Messias Bolsonaro em virtude de decisão condenatória colegiada”, afirmou.

Com a condenação, Bolsonaro fica inelegível com base na Lei da Ficha Limpa. De acordo com a atual redação da norma, quem é condenado por decisão judicial colegiada fica impedido de disputar as eleições pelo prazo de oito anos após o cumprimento da pena.

Dessa forma, o ex-presidente está inelegível até 2060. Nesse pleito, Bolsonaro terá 105 anos. Atualmente, ele tem 70.

Bolsonaro já está inelegível até 2030 por ter sido condenado pelo TSE por abuso de poder político e econômico.

A condenação ocorreu pela reunião realizada com embaixadores, em julho de 2022, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação.

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O recurso de Bolsonaro contesta a primeira condenação do TSE, que o tornou inelegível por oito anos por abuso de poder político e uso indevido do Palácio do Alvorada em uma reunião com embaixadores em 2022, onde atacou o sistema eleitoral. O processo chegou ao STF e foi inicialmente distribuído ao ministro Cristiano Zanin, que se declarou impedido em maio de 2024, citando seu trabalho anterior como advogado de Lula em um caso semelhante no TSE, conforme reportou a CartaCapital. Com a saída de Zanin, Fux foi sorteado como novo relator.

Nesta terça-feira (21), Fux solicitou a Fachin sua transferência para a Segunda Turma. A mudança foi autorizada no dia seguinte. A Segunda Turma é composta pelos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Edson Fachin e pelos indicados por Bolsonaro, André Mendonça e Nunes Marques. Fux deixa a Primeira Turma, atualmente composta por Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Flavio Dino.

O impasse sobre a relatoria
A indefinição sobre o futuro do processo de Bolsonaro divide opiniões dentro da corte. Segundo o Blog da Andréia Sadi, ministros ouvidos avaliam que existe a possibilidade de Fux levar consigo os processos dos quais é relator, incluindo o da inelegibilidade.

No entanto, fontes do STF e técnicos consultados por Sadi indicaram que o julgamento deve ser mantido na Primeira Turma. A justificativa é que, ao se declarar impedido, o ministro Zanin submeteu a questão ao colegiado da Primeira Turma, que confirmou a medida. Na avaliação desses técnicos, como o processo já começou a ser analisado na turma, o colegiado original manteria a preferência para julgar o recurso.

O jurista Gustavo Sampaio, em declaração ao Blog da Andréia Sadi, avaliou que a tendência maior é que o recurso permaneça na Primeira Turma. Ele mencionou a possibilidade de Fux retornar à Primeira Turma exclusivamente para esse julgamento. Contudo, Sampaio ponderou que “o regimento é nebuloso e dá margem para interpretação”, e que a questão deve ser resolvida entre Fachin, Fux e Dino, este último presidente da Primeira Turma.

Outras movimentações de Fux
A CartaCapital reportou que, na terça-feira (21), Fux manifestou ao ministro Flávio Dino o desejo de participar de julgamentos já designados pela Primeira Turma, mesmo após sua transferência. O diálogo ocorreu no encerramento do julgamento do “núcleo da desinformação” da tentativa de golpe.

A Primeira Turma tem na agenda a votação do núcleo 3 da trama golpista (a partir de 11 de novembro) e do núcleo 2 (a partir de 9 de dezembro). Segundo a publicação, o pedido de Fux sinaliza sua disposição de participar também de futuras decisões sobre os núcleos já julgados, como eventuais recursos de Bolsonaro e a discussão sobre o formato de cumprimento da pena de 27 anos de prisão imposta ao ex-presidente no caso da tentativa de golpe.

Neste contexto, a CartaCapital avalia que Fux poderia também pleitear a manutenção da relatoria no recurso da inelegibilidade ou articular seu retorno à Primeira Turma apenas para julgar esse processo específico, nos moldes do que planeja fazer com as votações remanescentes da trama golpista.

Múltiplas inelegibilidades
Fontes destacam que a decisão sobre este recurso específico não é a única que mantém Bolsonaro fora das disputas eleitorais. O ex-presidente também foi condenado pelo TSE em 2023 a oito anos de inelegibilidade por abuso de poder político e econômico pelo uso eleitoral das comemorações oficiais do 7 de Setembro de 2022.

Além disso, a condenação de Bolsonaro pelo STF por tentativa de golpe de Estado também pode resultar em inelegibilidade, com base na Lei da Ficha Limpa, que impede a candidatura por oito anos após o cumprimento da pena. Nas reportagens, é lembrado que Luiz Fux foi o único ministro da Primeira Turma a votar contra a condenação de Bolsonaro no julgamento da trama golpista.

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A medida do presidente seguiu recomendações técnicas da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Justiça. Em nota, o Palácio do Planalto justificou que os vetos “buscam garantir o respeito a isonomia, a segurança jurídica e a coisa julgada, assim como se baseiam em julgados consolidados do Supremo Tribunal Federal”. Lula também vetou os dispositivos que previam efeitos retroativos e imediatos da nova lei, o que impactaria condenações passadas e processos já transitados em julgado.

A mudança na contagem
O ponto central da proposta aprovada pelo Congresso no início de setembro era a alteração do início da contagem do prazo de inelegibilidade de oito anos. Pela legislação atual, quando um político com mandato é cassado, o período de oito anos começa a contar apenas após o término do mandato para o qual ele foi eleito. O projeto de lei propunha que a contagem começasse imediatamente a partir da data da cassação.

Para ilustrar, um deputado eleito para um mandato de quatro anos que é cassado no primeiro ano fica, hoje, inelegível pelos três anos restantes do mandato mais os oito anos previstos em lei, totalizando 11 anos de punição. Com a mudança proposta, a punição seria de apenas oito anos a partir da decisão.

O texto também estabelecia que, para condenados por abuso de poder econômico ou político, a contagem de oito anos se iniciaria a partir da data da eleição em que o crime ocorreu. Essa regra, no entanto, não alteraria a situação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), inelegível até 2030, pois o projeto mantinha a regra atual para seu caso específico.

Análise no Congresso
Com a decisão do presidente, o projeto retorna ao Congresso Nacional. Para que o veto seja derrubado, é necessária a maioria absoluta dos votos, ou seja, no mínimo 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, em votações separadas. Se o veto for derrubado, o projeto é promulgado e vira lei com as regras originalmente aprovadas.

No Senado, a proposta foi aprovada com 50 votos favoráveis e 24 contrários. Durante a sessão, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), manifestou seu apoio à medida. “Eu faço questão dessa modernização, dessa atualização da legislação da lei da ficha limpa para dar o espírito do legislador quando da votação da lei. A inelegibilidade, ela não pode ser eterna. Está no texto da lei oito anos, não pode ser nove nem vinte. O meu voto é sim”, declarou Alcolumbre na ocasião.

Outros pontos do projeto
A proposta vetada também buscava unificar prazos para políticos que acumulassem impedimentos, estabelecendo um limite máximo de 12 anos de inelegibilidade.

Para certos tipos de crimes, como contra a economia popular, o sistema financeiro, o meio ambiente e de abuso de autoridade, o projeto determinava que o prazo de oito anos começaria a contar a partir da condenação por um órgão colegiado da Justiça, e não após o cumprimento da pena, como ocorre hoje para diversas infrações.

No entanto, o texto mantinha a regra atual para crimes considerados mais graves. Nestes casos, a inelegibilidade continuaria a ser contada do momento da condenação por órgão colegiado até oito anos após o cumprimento total da pena. Isso se aplicaria a crimes como os contra a administração pública, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, tortura, terrorismo, crimes hediondos, trabalho análogo à escravidão, contra a vida e a dignidade sexual, e os praticados por organização criminosa.

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A Corte determinou o envio do caso ao Superior Tribunal Militar (STM) para analisar a retirada da patente de capitão reformado do Exército de Bolsonaro, assim como a dos quatro generais condenados no mesmo processo. Além disso, a defesa do ex-presidente já articula uma estratégia para solicitar a prisão domiciliar quando se esgotarem os recursos, baseando-se na alegação de saúde frágil do político, que tem 70 anos.

A sentença foi proferida no julgamento do chamado núcleo crucial da trama golpista, que investigou a tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. Bolsonaro foi condenado pelos crimes de tentativa de golpe de Estado, organização criminosa armada, dano qualificado ao patrimônio público e deterioração do patrimônio tombado. O regime inicial de cumprimento da pena será fechado.

Onde a pena será cumprida?
A decisão final sobre o local de cumprimento da pena caberá ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF, após o trânsito em julgado do processo, quando não houver mais possibilidade de recursos. Três locais são considerados: a Superintendência da Polícia Federal em Brasília, uma cela especial no Centro Penitenciário da Papuda, também na capital federal, ou um quartel do Exército.

A última opção é vista como remota por membros do STF e rechaçada pela cúpula militar, que teme a reedição de acampamentos de apoiadores em áreas militares, como os que ocorreram entre o final de 2022 e o início de 2023. A possibilidade de ficar na Papuda, segundo aliados, causa pânico em Bolsonaro, que temeria por sua saúde e segurança no complexo penitenciário.

A defesa do ex-presidente, por sua vez, planeja usar o histórico de saúde de Bolsonaro para pleitear a prisão domiciliar. Ele enfrenta problemas como hipertensão, refluxo e as consequências do atentado a faca sofrido em 2018, que já o levou a seis cirurgias abdominais. Em agosto, exames constataram duas infecções pulmonares, esofagite e gastrite.

Perda de patentes e mandatos
Além de Bolsonaro, outros cinco militares foram condenados: os generais Paulo Sérgio Nogueira, Augusto Heleno, Braga Netto e Almir Garnier, e o tenente-coronel Mauro Cid – este último poupado da perda de patente devido ao seu acordo de delação premiada.

Conforme previsto na Constituição, a condenação de militares a mais de dois anos de prisão pode levar à perda do posto e da patente. Caso o STM acate a representação do Ministério Público Militar, os condenados perdem direitos como a prisão especial, e seus salários são convertidos em pensão para os familiares.

A decisão do STF também determinou a perda do mandato do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) e a perda dos cargos de delegado da Polícia Federal que ele e o ex-ministro da Justiça Anderson Torres ocupavam.

Repercussão política e internacional
Enquanto a condenação repercute no cenário político nacional, com discussões sobre um possível projeto de anistia no Congresso, advogados de defesa dos réus demonstram outra preocupação. Segundo a coluna Painel, da Folha de S. Paulo, há uma expectativa de que o tom dos ministros do STF durante o julgamento e as altas penas aplicadas possam estimular um futuro governo de Donald Trump nos Estados Unidos a aplicar sanções a membros da Corte brasileira.

No campo político, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente, afirmou que seu pai está “firme e de cabeça erguida” e que a direita estará “mais unida do que nunca” para as eleições de 2026. “Única certeza que temos é que Lula não vai ser presidente em 2027”, declarou.

O ministro do STF Flávio Dino, por sua vez, criticou a proposta de anistia, citando o caso do perdão concedido por Donald Trump a acusados de crimes relacionados à invasão do Capitólio nos EUA. “Há uma ideia, segundo a qual, anistia e perdão é igual a paz. E foi feito o perdão nos Estados Unidos, e não a paz”, disse Dino, reforçando que, em sua visão, “às vezes, a paz se obtém pelo funcionamento adequado das instâncias repressivas do Estado”.

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A principal alteração estabelece que os oito anos de inelegibilidade comecem a contar a partir da condenação por um órgão colegiado (segunda instância), da perda de mandato, da renúncia ao cargo ou da data das eleições em que o crime ocorreu. Atualmente, a lei determina que o prazo de oito anos só começa a valer após o cumprimento total da pena, o que estende o período de afastamento da vida pública.

O projeto de lei é de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha. Com a eventual sanção da lei, políticos como o próprio Cunha e o ex-governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, poderiam ser beneficiados e se tornarem aptos a disputar as eleições já em 2026.

Defesa e críticas
A votação, realizada de forma remota, foi defendida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que deixou a presidência da sessão para discursar a favor da matéria. Ele classificou a mudança como uma “modernização” da legislação.

“Eu faço questão dessa modernização, dessa atualização da legislação da Lei da Ficha Limpa, para dar o espírito do legislador quando da votação da lei. A inelegibilidade, líder Weverton, ela não pode ser eterna, está no texto da lei 8 anos. Não pode ser 9, nem 20. E o meu voto é sim”, declarou Alcolumbre.

O parecer favorável foi do relator, senador Weverton (PDT-MA). A proposta já havia sido pautada em outras ocasiões desde o final de 2024, mas sua votação foi adiada por falta de consenso entre os líderes partidários.

Por outro lado, o projeto enfrenta forte resistência de organizações da sociedade civil. Em nota divulgada no início do ano, as organizações Não Aceito Corrupção, Transparência Internacional Brasil, Associação Fiquem Sabendo, Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, Transparência Partidária e Pacto pela Democracia criticaram a falta de debate público sobre o tema.

“Em sentido diametralmente oposto à aprovação da Lei da Ficha Limpa, a sociedade civil foi absoluta e indevidamente alijada do processo de construção do PLP 191/23, não tendo havido debate público em relação a tema de tamanha relevância e que implica em enfraquecimento do projeto originalmente apresentado por iniciativa popular”, afirma a nota. A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) também expressou “perplexidade e indignação”, afirmando que as alterações desfiguram os mecanismos de proteção da lei.

O que muda na prática
A mudança na contagem do prazo não se aplica a todos os casos. A regra antiga, que prevê o início dos oito anos de inelegibilidade somente após o cumprimento da pena, permanece válida para crimes hediondos, lavagem de dinheiro, organização criminosa e abuso de poder político. Este último é o caso do ex-presidente Jair Bolsonaro, que continua inelegível até 2030.

Para os demais casos, a nova regra, se sancionada, valerá para:

Parlamentares e chefes do Executivo: Deputados, senadores, governadores e prefeitos que tiverem o mandato cassado ficarão inelegíveis por oito anos a contar da data da decisão que determinou a perda do cargo, somado ao período restante do mandato.

Condenados por improbidade: A proposta determina a necessidade de comprovar o dolo (intenção) do político em atos de improbidade para gerar inelegibilidade.

Crimes específicos: A contagem a partir da condenação valerá para crimes contra a economia popular, patrimônio público, sistema financeiro, meio ambiente, saúde pública e crimes eleitorais com pena de prisão.

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O Ministério Público apontou que Bolsonaro cometeu abuso de poder político e conduta vedada a agente público em campanha eleitoral, em três processos sobre os atos de 7 de setembro de 2022, em Brasília e no Rio.

Bolsonaro está inelegível até 2030, por decisão do TSE, desde junho. Por 5 votos a 2, os ministros da Corte Eleitoral enquadraram o ex-presidente por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação em razão da reunião em que atacou as urnas eletrônicas diante de diplomatas.

Acusação de abuso de poder
Nos processos sobre o 7 de setembro, Bolsonaro e o general Walter Braga Netto, candidato a vice-presidente na chapa, são acusados por abusos de poder político e econômico, por usarem cerimônia oficial para fazer campanha eleitoral, e conduta vedada a agente público, por se favorecerem de verbas públicas, pessoal e material da União nos eventos.

No documento, o vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gustavo Gonet Branco, afirma que “a prova dos autos revela uma intencional hibridação dos eventos oficiais, custeados e organizados pelo governo federal, com os atos de campanha do candidato à reeleição”.

“Observa-se uma apropriação de segmentos da estrutura administrativa do Estado com desvirtuamento de atos oficiais comemorativos de data de singular relevância simbólica no calendário cívico”, afirmou Gonet Branco. “A interferência desses atos sobre a lisura do pleito é inequívoca, com favorecimento da candidatura dos investigados, em detrimento dos seus concorrentes.”

Convocação
Segundo o vice-procurador-geral, Bolsonaro poderia, “sem dúvida”, estar nas festividades. O que o ex-presidente não poderia fazer, afirmou, era transformar os atos em campanha eleitoral, “com exploração de investimentos de recursos do erário, de pessoal e de bens públicos”.

Gonet Branco apontou que, na manhã de 7 de setembro do ano passado, no Palácio do Planalto, Bolsonaro concedeu uma entrevista convocando a população para o ato. Em seguida, o então presidente passou a “exaltar” a gestão, a economia do País e outros temas considerados eleitorais.

“O fato é que, tanto em Brasília como no Rio de Janeiro, houve estratégia de fusão dos eventos oficiais de desfiles militares e de ritos institucionais com os atos de campanha do primeiro investigado (Bolsonaro), realizados na vizinhança imediata e em que foram proferidos discursos de inegável conteúdo eleitoral”, pontuou Gonet Branco.

A quais ações Bolsonaro responde no TSE
O ex-presidente está sendo julgado em outras ações no TSE que questionam transmissões ao vivo e entrevistas concedidas por ele no Palácio do Planalto e no Palácio da Alvorada durante a campanha de 2022. Este julgamento começou na terça-feira, 10.

Além desses processos, Bolsonaro e Braga Netto respondem a três Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) e uma Representação Especial (RepEsp) por irregularidades nas comemorações do Bicentenário da Independência. Neste domingo, Gonet Branco apresentou as alegações finais do Ministério Público – última fase antes do julgamento do processo – para uma Representação Especial e duas Aijes sobre o 7 de setembro.

O vice-procurador-geral eleitoral afirmou, no documento, que “não há prova da participação” de Braga Neto “nem da sua anuência a eles”. Por isso, na avaliação do Ministério Público Eleitoral, o militar “não pode sofrer a pena da inelegibilidade pelo abuso de poder político”. O julgamento desses três processos sobre o 7 de setembro ainda não tem data marcada.

Os procedimentos sobre o Bicentenário da Independência foram movidos pela coligação Brasil da Esperança, da então candidata à Presidência, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), e pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT). Segundo o TSE, as ações têm diferenças, mas todas tratam do mesmo evento, em setembro do ano passado.

No processo, a defesa de Bolsonaro afirmou que “houve separação bem demarcada entre o que era evento institucional e o que era campanha do candidato”. Os advogados do ex-presidente registraram ainda que o então candidato à reeleição não fez discurso nas cerimônias oficiais.

No ano passado, três dias depois da comemoração do Bicentenário, o ministro Benedito Gonçalves, do TSE, proibiu Bolsonaro de usar imagens do 7 de setembro em suas propagandas no horário eleitoral. A determinação do TSE atendeu a um pedido feito pela coligação do então candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que alegou que Bolsonaro se aproveitou das comemorações do 7 de Setembro, pagas principalmente com dinheiro público, para fazer campanha. O ministro considerou, na ocasião, que o uso do evento feria a isonomia que deve ser concedida aos candidatos em disputa eleitoral.

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Após quatro sessões de julgamento, o placar de 4 votos a 1 contra o ex-presidente foi alcançado com o voto da ministra Cármen Lúcia. Ela adiantou que acompanharia a maioria pela condenação de Bolsonaro.

Na avaliação da ministra, a reunião foi convocada por Bolsonaro para atacar o sistema eleitoral e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do TSE.

Cármen Lúcia afirmou que o ex-presidente fez um “monólogo”, sem passar a palavra para perguntas dos embaixadores presentes.

“Se tratou de um monólogo em que se teve a autopromoção, desqualificação do Poder Judiciário. A crítica faz parte. O que não se pode é o servidor público, no espaço público, fazer achaques contra os ministros do Supremo como se não estivesse atingido a instituição”, afirmou.

Julgamento
O julgamento segue para a leitura dos votos do ministro Nunes Marques e do presidente, Alexandre de Moraes, últimos a serem proferidos.

O TSE julga a conduta de Bolsonaro durante reunião realizada com embaixadores, em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação. A legalidade do encontro foi questionada pelo PDT.

Conforme o entendimento já firmado, Bolsonaro cometeu abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. O ex-presidente fez a reunião dentro do Palácio da Alvorada. Além disso, houve transmissão do evento nas redes sociais de Bolsonaro e pela TV Brasil, emissora pública da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Nas sessões anteriores, o relator, Benedito Gonçalves, e os ministros Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares também votaram pela condenação.

Raul Araújo abriu a divergência e votou para julgar improcedente ação contra o ex-presidente por entender que a reunião não teve gravidade suficiente para gerar condenação à inelegibilidade.

“A reunião não foi tamanha a ponto de justificar a medida extrema da inelegibilidade. Especulações e ilações outras não são suficientes para construir o liame causal e a qualificação jurídica do ato abusivo. O comportamento contestado leva à inescapável conclusão pela ausência de gravidade suficiente”, concluiu.

Braga Netto
Todos os ministros que já votaram absolveram o general Braga Netto, candidato à vice-presidente na chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022. Todos os ministros entenderam que ele não teve relação com a reunião. O nome dele foi incluído no processo pelo PDT.

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Após o voto do ministro, a sessão foi suspensa e será retomada amanhã (30). Faltam os votos de 3 ministros para a conclusão do julgamento.

O tribunal abriu, nesta manhã, a terceira sessão para julgar a conduta de Bolsonaro durante reunião realizada com embaixadores, em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação. A legalidade do encontro foi questionada pelo PDT.

O ministro condenou o ex-presidente por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação pelo uso TV Brasil, emissora da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), para transmitir o evento.

Para Tavares, Bolsonaro fez ataques comprovadamente falsos contra a urna eletrônica com “finalidade eleitoral” em suas falas durante a reunião.

“O conteúdo é permeado por afirmações falsas e inequívocos ataques a adversários e a ministros do STF e do TSE”, afirmou.

Segundo o ministro, o ex-presidente contestou o sistema eleitoral pelo menos 21 vezes desde 2021 e utilizou a reunião no ano seguinte para promoção eleitoral.

“A candidatura foi beneficiada com a tática que perpassou todo o conteúdo do discurso proferido no âmbito da cerimônia, de maneira a agitar as bases eleitorais no sentido de canalizar votos para impedir que qualquer outro candidato, especialmente um deles, tivesse vitória nas eleições, manipulando a polarização da sociedade em benefício eleitoral”, afirmou.

Além de Tavares, os ministros Benedito Gonçalves e Floriano de Azevedo Marques também votaram pela condenação de Bolsonaro.

Divergência
O ministro Raul Araújo abriu a divergência e votou para julgar improcedente ação contra Bolsonaro por entender que a reunião não teve gravidade suficiente para gerar condenação à inelegibilidade. Faltam os votos de três ministros.

Caso algum ministro faça pedido de vista para suspender a sessão, o prazo de devolução do processo para julgamento é de 30 dias, renovável por mais 30. Com o recesso de julho nos tribunais superiores, o prazo subirá para 90 dias.

Defesa
Na última quinta-feira (22), primeiro dia de julgamento, a defesa de Bolsonaro alegou que a reunião não teve viés eleitoral e foi feita como “contraponto institucional” para sugerir mudanças no sistema eleitoral.

De acordo com o advogado Tarcísio Vieira de Carvalho, a reunião ocorreu antes do período eleitoral, em 18 de julho, quando Bolsonaro não era candidato oficial às eleições de 2022. Dessa forma, segundo o defensor, caberia apenas multa como punição, e não a decretação da inelegibilidade.

Braga Netto
O TSE já formou maioria de quatro votos pela absolvição de Braga Netto, candidato à vice-presidente na chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022. Todos os ministros que já se manifestaram entenderam que ele não teve relação com a reunião. O nome dele foi incluído no processo pelo PDT.

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Na última quinta-feira (22), primeiro dia do julgamento, o TSE ouviu os argumentos apresentados pelos advogados do PDT, partido que protocolou a ação, a defesa de Bolsonaro e a acusação do Ministério Público Eleitoral (MPE).

O tribunal julga a conduta do ex-presidente durante reunião com embaixadores, em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação. A legalidade do encontro foi questionada pela legenda.

O julgamento será retomado com o voto do relator, ministro Benedito Gonçalves. Após o posicionamento do relator, os demais ministros passam a votar na seguinte sequência: Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques e o presidente do Tribunal, Alexandre de Moraes.

Caso algum ministro faça pedido de vista para suspender o julgamento, o prazo para devolução do processo é de 30 dias, renovável por mais 30. Com o recesso de julho nos tribunais superiores, o prazo subirá para 90 dias.

Se for necessária mais uma sessão para julgar o caso, o TSE já reservou a terceira sessão para quinta-feira (29).

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