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O governo de Donald Trump, nos Estados Unidos, estendeu as sanções da Lei Magnitsky à advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, e ao instituto Lex, que é ligado à família do magistrado. A decisão foi oficialmente publicada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC, na sigla em inglês), uma repartição do Tesouro norte-americano, ampliando as restrições que já afetam o ministro desde o dia 30 de julho.
A inclusão de Viviane Barci de Moraes e do instituto Lex na lista de sancionados ocorreu durante a viagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a Nova York, para sua participação na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), gerando um constrangimento para a delegação brasileira. A expectativa é que o presidente Lula responda à medida do governo Trump em seu discurso no debate da assembleia, agendado para esta terça-feira (23), no qual o Brasil tradicionalmente é o primeiro país a se pronunciar, seguido pelos Estados Unidos.
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A motivação para a ampliação
A extensão da punição foi aplicada após aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro indicarem ao governo americano que Viviane de Moraes seria um importante braço financeiro da família. Em agosto, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) declarou à Folha de S. Paulo ter transmitido a percepção ao governo de Donald Trump de que sancionar apenas o ministro, sem incluir sua esposa, seria uma medida “contraproducente”.
Na ocasião, o deputado descreveu Viviane como o “braço financeiro” do ministro do STF, argumentando que parte significativa da renda do casal provém de sua atuação como advogada. “Isso pode ocorrer [a sanção a Viviane]. Como é sabido, os escritórios de advocacia de parentes estão mapeados e podem sim serem sancionados a depender de como as autoridades reajam”, afirmou Eduardo Bolsonaro na época.
Viviane Barci de Moraes é sócia em um escritório de advocacia e uma das proprietárias, juntamente com seus filhos, do Lex Instituto de Estudos Jurídicos. A entidade, fundada por Alexandre de Moraes no ano 2000 e posteriormente transferida para o controle da família, também foi incluída na lista de sanções. O instituto é proprietário de 11 imóveis, incluindo a residência do ministro em São Paulo.
O que é a Lei Magnitsky e suas consequências
A Lei Magnitsky é um dispositivo da legislação dos Estados Unidos utilizado para aplicar punições unilaterais a indivíduos e entidades estrangeiras acusados de violações de direitos humanos ou atos de corrupção significativos. As sanções impostas pelo governo americano são severas e de aplicação imediata.
As principais consequências para os alvos da lei incluem:
. Bloqueio de bens: Qualquer conta bancária, bem ou interesse em bens que os sancionados possuam sob a jurisdição dos EUA é congelado.
. Proibição de entrada: Os indivíduos listados ficam proibidos de entrar em território norte-americano.
. Restrições financeiras: Entidades financeiras americanas são proibidas de realizar operações em dólares com as pessoas sancionadas. Essa medida pode impactar o uso de cartões de crédito com bandeiras como Mastercard e Visa em transações internacionais. Os efeitos sobre as transações realizadas em reais, no Brasil, ainda estão sendo analisados pelas instituições bancárias.
O ministro Alexandre de Moraes foi inicialmente sancionado em julho sob a justificativa, apresentada pelo secretário de Estado, Marco Rubio, de que teria cometido abusos ao autorizar detenções preventivas consideradas injustas e por tomar decisões que, na avaliação do governo americano, minam a liberdade de expressão. A própria Lei Magnitsky prevê que podem ser incluídos na lista de sancionados aqueles que colaborarem com as condutas condenadas pelos EUA.
