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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade em votação simbólica nesta quarta-feira (22) a admissibilidade de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que preveem o fim da escala de seis dias de trabalho por um de descanso, conhecida como 6×1. As medidas propõem a redução da carga horária semanal, atualmente estabelecida pela Constituição Federal em no máximo 44 horas. O mérito dos textos será agora analisado por uma comissão especial antes de seguir para o plenário.
O caminho das PECs no Legislativo
Atualmente, existem duas propostas sobre o tema na Câmara, que foram apensadas para tramitar em conjunto. A PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), prevê a redução gradual da jornada semanal de 44 para 36 horas, com limite de oito horas diárias, ao longo de dez anos. Já a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), estabelece uma jornada reduzida combinada com a adoção de uma escala de quatro dias de trabalho por semana, limitando a carga a 36 horas no período.
O relatório aprovado na CCJ foi elaborado pelo deputado Paulo Azi (União-BA), que havia apresentado voto favorável na semana passada. A votação sofreu adiamento após um pedido de vista do deputado Lucas Redecker (PSD-RS). Em seu texto, Azi defendeu a criação de uma fase de transição para os setores econômicos e o debate sobre compensações ao setor produtivo. O parlamentar é cotado por lideranças da oposição para assumir novamente a relatoria na comissão especial.
A comissão especial poderá realizar até 40 sessões para avaliar o mérito e discutir o formato final da PEC. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), manifestou a intenção de concluir a tramitação na Casa até o final de maio. Se aprovadas na comissão, as PECs exigirão 308 votos favoráveis em dois turnos no plenário da Câmara. Em seguida, o texto passará pelo Senado, onde necessitará de 49 votos, também em dois turnos.
Governo apresenta projeto de lei com urgência
Na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso um Projeto de Lei (PL) próprio estabelecendo o fim da escala 6×1, reduzindo a carga semanal para 40 horas e garantindo dois dias de descanso remunerado, com a proibição de redução salarial. O texto tramita com “urgência constitucional”, obrigando o Legislativo a deliberar sobre a matéria em até 45 dias, sob pena de trancar a pauta do plenário.
Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a proposta do Executivo não concorre com as PECs. “O PL vai avançar e pode ser que entre em vigor a redução de jornada de trabalho e depois se consolide por PEC para impedir eventuais aventureiros do futuro quererem aumentar a jornada”, declarou Marinho. O presidente da Câmara, Hugo Motta, confirmou que a tramitação da PEC seguirá paralelamente ao PL.
O tema tem gerado divergências quanto a possíveis compensações fiscais. O governo sinaliza que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso o Congresso inclua desoneração a setores econômicos na PEC, já que o texto não passa por sanção presidencial. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, descartou a compensação na folha de pagamento, lembrando que, em 2024, o STF suspendeu legislações semelhantes por falta de estudos de impacto financeiro.
Argumentos pela redução da jornada
As propostas ganharam força impulsionadas pelo movimento “Vida Além do Trabalho” (VAT), fundado pelo vereador Rick Azevedo (PSOL-RJ), que reuniu cerca de 3 milhões de assinaturas. Apoiadores da medida destacam os ganhos em saúde mental e qualidade de vida. “A luta contra a escala 6×1 é uma luta por dignidade. Não é que nós somos contra o trabalho, nós somos contra a exploração”, afirmou a deputada Erika Hilton no Congresso.
O governo federal argumenta que jornadas mais equilibradas reduzem afastamentos e diminuem a rotatividade. Em comunicado, o Planalto citou exemplos internacionais de redução da jornada, como o Chile (redução gradual de 45 para 40 horas até 2029), a Colômbia (de 48 para 42 horas até 2026), além da França, Alemanha e Holanda, onde a carga semanal já é igual ou inferior a 40 horas.
Pesquisas do instituto Genial/Quaest publicadas em dezembro indicaram que 72% da população apoia o fim da escala 6×1. O cientista político Felipe Nunes avaliou que a pauta será fundamental nas eleições de 2026, dado o cansaço dos trabalhadores e a busca por flexibilidade.
Críticas e preocupações do setor produtivo
Apesar do apelo popular, as propostas enfrentam resistência no Congresso. O levantamento da Quaest apontou que, entre os deputados, 42% são favoráveis e 45% são contrários à medida. Os críticos alertam para os custos econômicos, especialmente para pequenas e médias empresas, responsáveis por 80% dos empregos formais no país.
O presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci, destacou que a manutenção da remuneração atrelada à redução da jornada gera custos. “Esse meu aumento de custo de 20% implica em repasse de preços de 7% a 8% para o consumidor final”, pontuou.
Parlamentares também expressaram reservas. O deputado Kim Kataguiri (União Brasil) argumentou que a medida pode elevar o custo de contratação e incentivar a informalidade, comparando-a aos efeitos da PEC das Domésticas. O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), defendeu o pagamento por hora trabalhada como modelo mais moderno e cobrou do governo uma contrapartida robusta às empresas. Já o deputado Fausto Pinato (PP-SP) criticou a rapidez do trâmite, classificando-o como “açodado e eleitoreiro”.
Negociações e possíveis alterações no texto
Diante das divergências, há articulações para um meio-termo na comissão especial. A base aliada e os partidos de centro tendem a apoiar a redução para uma escala 5×2 (cinco dias de trabalho por dois de descanso), com 40 horas semanais. O relator na CCJ, Paulo Azi, indicou que recomendaria essa alteração.
O tempo de transição também será revisto. Enquanto a PEC de Erika Hilton prevê 360 dias e a de Reginaldo Lopes estipula dez anos, o governo federal trabalha nos bastidores com a possibilidade de uma redução gradual em dois anos, chegando a 42 horas mensais em 2027 e alcançando as 40 horas em janeiro de 2028.
