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A forma como o Governo do Espírito Santo controla o dinheiro público destinado a projetos sociais, culturais, esportivos e obras realizadas em parceria com prefeituras e organizações da sociedade civil vai mudar. Um decreto publicado nesta segunda-feira (13) no Diário Oficial institui a Comissão Gestora das Parcerias Voluntárias do Estado do Espírito Santo, órgão central responsável por coordenar e fiscalizar os acordos firmados pelo Poder Executivo.
Assinado pelo governador Renato Casagrande na última sexta-feira (10), o decreto entra em vigor imediatamente e cria uma instância única de gestão para garantir o cumprimento de convênios, termos de colaboração e fomento, além de acordos de cooperação, que são instrumentos que viabilizam ações em áreas como saúde, educação, assistência social, cultura e infraestrutura. A medida tem como objetivo aumentar a transparência, a eficiência e a segurança jurídica na aplicação dos recursos públicos, assegurando que os projetos acordados sejam executados de forma correta e com qualidade para a população capixaba. Até então, a gestão dos repasses era descentralizada; agora, o governo busca padronizar procedimentos e fortalecer a fiscalização sobre as parcerias voluntárias.
O novo grupo será composto por representantes de cinco órgãos estratégicos: as Secretarias de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger), de Controle e Transparência (Secont), da Fazenda (Sefaz), de Governo (Seg) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Os membros específicos de cada pasta ainda serão designados por portaria a ser publicada pela Seger.
Segundo o decreto, a comissão funcionará como um “filtro” de qualidade e legalidade para os repasses feitos a ONGs, municípios e outras entidades. Na prática, caberá ao grupo validar normas e procedimentos para celebração e acompanhamento das parcerias, orientar gestores das secretarias e otimizar a comunicação entre os órgãos envolvidos.
Entre as principais competências estão:
. Mais rigor com o dinheiro público: a centralização da gestão e a participação da Secont devem dificultar desvios e garantir que cada real seja aplicado no projeto ao qual foi destinado.
. Melhoria na qualidade dos serviços: a comissão fiscalizará se o que foi pactuado no papel está sendo cumprido na prática, se a obra foi entregue no prazo, se o projeto social atendeu o público prometido e se o serviço tem a qualidade esperada.
. Agilidade e padronização: ao unificar regras e procedimentos, a expectativa é reduzir a burocracia e acelerar a liberação de recursos para projetos regulares e bem estruturados.
As reuniões do grupo ocorrerão periodicamente, e as decisões deverão ser tomadas, preferencialmente, por consenso entre os membros. Todos os atos praticados com base nas normas anteriores permanecem válidos.
