emdia.es/196168
Uma articulação internacional liderada pelo deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e pelo youtuber Paulo Figueiredo, que busca ampliar a pressão sobre autoridades brasileiras, resultou em uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF). A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) protocolou na quarta-feira (30) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra o que considera omissões do Estado brasileiro diante das sanções econômicas impostas pelos Estados Unidos e mira a atuação do parlamentar. Segundo investigadores, a ofensiva agrava a situação jurídica de Eduardo e de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A ação da ABJD no STF foi uma resposta direta à escalada da pressão, que teve como marco a confirmação de uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros pelo governo de Donald Trump. O documento protocolado na Suprema Corte classifica a medida como uma “resistência jurídica organizada frente a uma escalada de agressões ao ordenamento constitucional brasileiro por atores estrangeiros”, citando tanto o governo dos EUA quanto corporações de tecnologia.
Para os juristas, as sanções buscam “deslegitimar e subjugar a legislação nacional” e contam com a “atuação política significativa de agentes públicos nacionais, como o deputado federal afastado Eduardo Bolsonaro”. Em nota, o deputado afirmou que a taxação é uma “resposta legítima” e que seu objetivo “não é comercial, mas sim político e jurídico: punir os responsáveis pela destruição do Estado de Direito no país e preservar valores democráticos fundamentais”.
Fontes do núcleo bolsonarista indicam que não há sinal de recuo e a tendência é de intensificação das ações. O objetivo da articulação, segundo o material fornecido, seria impor mais sanções e deteriorar o clima para negociações entre Brasil e Estados Unidos sobre as tarifas.
Implicações jurídicas
A ofensiva internacional pode trazer consequências severas para a família Bolsonaro. Autoridades e investigadores afirmam já possuir amplo material para indiciar Eduardo Bolsonaro por coação no curso do processo, o que poderia levar à sua prisão caso retorne ao Brasil. As mesmas acusações poderiam ser estendidas a Jair Bolsonaro, que passaria a responder não apenas pela investigação sobre uma suposta trama golpista, mas também por tentativa de obstrução de justiça.
Na peça enviada ao STF, a ABJD sustenta que existem “provas materiais e indícios robustos” da atuação do deputado. “O deputado tem atuado, desde o início do ano, para convencer o governo dos Estados Unidos a impor sanções contra ministros do STF e autoridades da Polícia Federal e assumiu, pelas redes sociais, ter influenciado a decisão do presidente Donald Trump de impor taxação de 50% sobre os produtos brasileiros”, detalha a ação.
Eduardo Bolsonaro, licenciado do mandato na Câmara desde março e residente nos Estados Unidos, declarou em nota ter trabalhado “para que as medidas fossem ainda melhor direcionadas, atingindo o alvo correto e poupando ao máximo possível o povo brasileiro e o setor produtivo”.
Pedidos ao Supremo
A associação de juristas apresentou uma série de pedidos ao STF para proteger a soberania nacional. A ação pede que a Corte:
. Reafirme a plena soberania normativa, informacional, regulatória e fiscal do Brasil;
. Obrigue as grandes empresas de tecnologia (big techs) a cumprirem integralmente as leis brasileiras;
. Crie um regime de tributação progressiva sobre essas empresas;
. Declare nulos os efeitos de sanções estrangeiras que visem interferir na legislação nacional;
. Determine a responsabilização civil de Eduardo Bolsonaro pelos danos causados ao país.
O papel das ‘big techs’
O documento da ABJD também conecta o tarifaço à regulação das plataformas digitais no Brasil. Segundo os juristas, a medida é uma “retaliação econômica travestida de ação comercial” para forçar o Brasil a recuar em sua soberania regulatória sobre o espaço digital. A associação aponta que um lobby da Computer & Communications Industry Association (CCIA) busca deslegitimar leis como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e projetos sobre inteligência artificial e tributação de plataformas.
“O pano de fundo da decisão é inequivocamente político e transborda os limites do direito internacional econômico, invadindo a seara da soberania nacional”, afirma a ação.
A entidade alerta que os impactos das tarifas ultrapassam a economia, afetando setores como o agronegócio e a indústria, com potencial prejuízo bilionário ao PIB. “Não aceitaremos que o Brasil seja tratado como colônia digital e econômica. Nossa ação exige que o STF reafirme que nenhuma sanção estrangeira, chantagem comercial ou lobby corporativo pode se sobrepor à Constituição e à vontade soberana do povo brasileiro,” declarou Tereza Mansi, integrante da Executiva Nacional da ABJD.
