O encontro ocorre em um cenário onde o uso de álcool representa um desafio para o sistema de saúde pública do país. Dados do Terceiro Levantamento Nacional de Álcool e Drogas (LENAD III), que fundamentam os debates do seminário, indicam que 63,6% da população adulta brasileira já consumiu a substância. O levantamento também aponta que 44,2% dos entrevistados relataram consumo ativo no último ano, com uma média nacional de 5,3 doses ingeridas semanalmente por indivíduo.

No âmbito municipal, a unidade da Rede Abraço em Linhares contabilizou mais de 5,5 mil atendimentos entre 2024 e abril de 2026. Nesse período, mais de mil pessoas foram acolhidas no serviço, sendo a maioria do público formada por homens na faixa etária de 25 a 34 anos.

Fortalecimento da rede de atenção no interior
A iniciativa busca ampliar a capacidade de resposta do sistema de saúde fora dos grandes centros urbanos. A coordenadora do CAAD Linhares, Carla Jordão, avalia a realização do encontro no município como uma etapa necessária para a integração regional.

“Esses espaços permitem troca de experiências, alinhamento técnico e construção coletiva entre os serviços, profissionais e instituições que atuam diretamente no cuidado. Quando a rede dialoga, todo mundo ganha, principalmente a população”, declara a coordenadora.

Jordão também enfatiza a importância de regionalizar o tema. “Levar esse debate para o interior também é uma forma de descentralizar as discussões e reconhecer que os municípios têm demandas reais, complexas e urgentes relacionadas à temática do álcool e outras drogas”, conclui.

Inscrições e programação
A participação no seminário é gratuita e as inscrições devem ser realizadas online, preenchendo o formulário disponibilizado neste link. As atividades englobam apresentações, mesas de discussão e debates com profissionais da rede de assistência estadual.

Confira o cronograma detalhado do evento para o dia 9 de junho:
13h — Credenciamento e apresentação cultural;

13h30 — Mesa de abertura com autoridades locais;

14h — Mesa-redonda com a participação de:
Karoline Carneiro: coordenadora do CAPS AD de Vila Velha (ES);
Zieli Marcolino de Melo: nutricionista do IASES;
Carlos Alberto Fiorot: médico clínico junto ao CAPS II de Aracruz e CAPS AD Linhares, na Atenção à Saúde Mental na USL Linhares e NAPS Sooretama.
Mediação: Nathalia Borba, Gerente de Avaliação, Estudos e Informações sobre Drogas da SESD;

16h — Debate;

16h30 — Encerramento das atividades.

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A votação do requerimento de urgência e do mérito do projeto no Senado durou exatos 1 minuto e 42 segundos. O processo ocorreu de forma simbólica, uma modalidade em que não há o registro individual de quais senadores votaram a favor ou contra a matéria. A tramitação já havia avançado na Câmara dos Deputados e agora aguarda a promulgação do Congresso. Diante desse cenário, a expectativa é que partidos da base aliada do governo judicializem a questão, tentando derrubar a decisão do Legislativo no Supremo Tribunal Federal (STF).

Posição do Ministério da Saúde
Em resposta à aprovação do projeto, que pode dificultar o acesso ao procedimento por crianças e adolescentes, Alexandre Padilha reforçou que o governo manterá o cumprimento das leis brasileiras que já tratam do tema.

“Vamos continuar cumprindo a lei. A orientação do SUS é cumprir a lei. Tudo que estiver estabelecido na lei nós vamos cumprir, para garantir isso que é um direito das mulheres vítimas de estupro e violência”, declarou o ministro. Ele acrescentou ainda que as regras e as normas do SUS já são detalhadas em relação a essa questão.

O que estabelece a legislação brasileira
No Brasil, o aborto é permitido pela lei em três situações específicas: quando a gravidez é resultado de estupro, quando representa risco de vida para a gestante e quando o feto é anencéfalo. Em nenhum desses casos existe um limite de semanas de gestação para a realização do procedimento. Além disso, a legislação define que qualquer relação sexual com menores de 14 anos configura estupro de vulnerável.

O aborto legal deve ser garantido pelo SUS. Contudo, a rede pública enfrenta desafios práticos, pois poucos hospitais no país realizam o procedimento, sendo ainda mais raros os que atendem gestações em estágios mais avançados.

As diretrizes da resolução do Conanda
A norma do Conanda, aprovada em dezembro de 2024 e que entrou em vigor em janeiro de 2025, possui 37 artigos que organizavam o fluxo de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, integrando áreas como saúde, assistência social, segurança pública e Justiça. A resolução define a gestação na infância e adolescência como um processo que representa risco à saúde física, psicológica e mental, podendo resultar em impactos sociais, adoecimento, incapacidade e morte.

O texto assegurava aos menores o direito de acesso à informação sobre seus próprios corpos, garantindo autonomia para a escolha da interrupção da gravidez de maneira segura e protegida. A norma destacava que a ausência dos pais não impedia o direito à informação e determinava que os profissionais de saúde consultassem os menores sobre a notificação aos responsáveis. Se a presença dos pais pudesse causar danos físicos, mentais ou sociais à vítima, e havendo capacidade de tomada de decisão, o procedimento deveria ser garantido mesmo sem o consentimento familiar. Nesses casos, a criança teria o direito de ser acompanhada por um integrante do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.

A resolução também vedava cortes orçamentários em ações contra a violência sexual, determinava a descentralização dos serviços de aborto legal para regiões de difícil acesso e exigia atendimento adaptado para populações indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência. Outro ponto da diretriz era a ampliação da definição de violência sexual, incluindo crimes digitais como o uso de deepfakes para fins sexuais e o assédio virtual.

Motivações para a revogação
A resolução tornou-se alvo de parlamentares conservadores principalmente pela garantia de acesso ao aborto em casos de estupro sem atrasos ou exigências indevidas. A relatora do PDL no Senado, Damares Alves (Republicanos), argumentou que uma das diretrizes da norma contrariava a instituição da família. Segundo a senadora, a discordância central residia no trecho que permitia aos profissionais de saúde realizarem uma escuta isolada com a criança e, a partir desse relato, acionarem o Ministério Público ou o Conselho Tutelar para decidir sobre o atendimento, contornando a autoridade dos pais.

A revogação dos efeitos da resolução do Conanda desarticula diretrizes nacionais que visavam qualificar a rede de proteção. Como resultado, a medida pode dificultar o acesso de crianças e adolescentes ao aborto legal nas situações já previstas pelo ordenamento jurídico brasileiro.

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As publicações nas redes sociais
A acusação aponta que os vídeos foram divulgados durante a campanha para as eleições gerais de 2022, em perfis do senador em plataformas como Facebook, Instagram, YouTube e X, antigo Twitter. A defesa de Luiz Alves argumenta que as publicações tinham o potencial de reforçar publicamente acusações já superadas pela Justiça e de desqualificar a vítima de um erro judicial. O alcance das postagens na internet, circunstância que pode aumentar a pena em crimes contra a honra, motivou a transferência do caso do Juizado Especial Criminal para a 4ª Vara Criminal de Vitória.

Em um dos vídeos publicados, o então candidato aparece ao lado do delegado e declara: “Em época de processo eleitoral, a rataiada sai do esgoto e começam a mentir. Não vou falar muita coisa não, ouçam o que o delegado vai dizer a respeito daquele caso do cobrador de ônibus. Eis a verdade desse caso na ala do próprio delegado do caso.”

Na sequência da gravação, o delegado aposentado Márcio Lucas defende a investigação policial da época: “Exercer o meu direito de resposta face as falácias e mentiras inventadas por uma pessoa que foi presa em acusação de estupro de vulnerável, enquanto eu exercia as minhas atividades de Delegado de Polícia.”

Ainda no mesmo vídeo, Márcio Lucas contesta a versão de que o ex-cobrador teria sofrido violência na prisão: “Não satisfeito com a sua prisão, este indivíduo inventou que ele e sua esposa foram vítimas de tortura dentro da unidade policial (…) mentiu inventando que a sua prisão foi articulada pelo então senador Magno Malta, uma grotesca conspiração, que envolvia não só a mim, mas como outros delegados, um médico legista e autoridades de outras esferas de poder, num verdadeiro circo, em total desrespeito à verdade e a justiça”.

O erro judicial e a prisão em 2009
O caso envolvendo Luiz Alves ganhou repercussão nacional em 2009, quando ele foi preso preventivamente sob a acusação de abusar sexualmente de sua filha, que tinha dois anos de idade na época. O episódio foi explorado durante os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia no Senado, cujo relator era Magno Malta.

O ex-cobrador permaneceu detido por nove meses. Durante o período em que esteve preso, Luiz Alves afirma ter sido agredido e torturado, o que resultou na perda total da visão de um dos olhos e no comprometimento parcial do outro.

A absolvição ocorreu em 2016, fundamentada em novos exames periciais datados de 2012, que concluíram que a criança não havia sido vítima de violência sexual. A defesa sustenta que as lesões inicialmente associadas ao abuso teriam sido provocadas por outros problemas de saúde, como infecção bacteriana ou micose.

Devido às violências sofridas, a Justiça reconheceu falhas na proteção do preso e concedeu ao ex-cobrador uma pensão de R$ 2 mil, paga mensalmente pelo Estado.

Processos paralelos e próximos passos na esfera criminal
Em 2017, o ex-cobrador ingressou com um processo contra o Estado do Espírito Santo, Magno Malta, Márcio Lucas, além de outro delegado e um médico legista que atuaram no caso. Nesta ação, que ainda tramita, ele pede indenização em razão da prisão injusta, exposição na mídia e violência sofrida. No ano seguinte, em 2018, Luiz Alves entrou com outro processo na esfera cível especificamente contra Magno Malta, pedindo indenização pelo mesmo motivo. Este pedido foi julgado improcedente e o caso acabou arquivado.

Na atual ação penal que tramita na 4ª Vara Criminal, com o esgotamento da tentativa de conciliação, os acusados passam a responder formalmente como réus. A juíza responsável pelo caso, Gisele de Souza Oliveira, intimou o Ministério Público do Espírito Santo (MPES) a se manifestar em um prazo de até 10 dias.

O que dizem os envolvidos
A advogada de Luiz Alves de Lima informou que o ex-cobrador se manifestará somente após a sentença. A defesa afirma que continuará adotando as medidas judiciais cabíveis e avalia que o episódio exige responsabilidade diante da gravidade das acusações e das consequências sofridas pela vítima.

A assessoria de Malta informou que o senador não comentará o caso, mas ressaltou que os vídeos não mencionam o nome de Luiz e que o processo encontra-se na fase de apresentação de provas, relembrando também o arquivamento da ação cível de 2018.

Em nota oficial, o parlamentar argumenta que não há comprovação de dolo, ou seja, a intenção de atingir a honra de uma pessoa específica, e que as declarações ocorreram dentro do contexto eleitoral, amparadas pelo direito à livre expressão e à crítica política. O senador declarou: “Tenho absoluta serenidade quanto aos fatos. Minha atuação pública sempre esteve pautada pela defesa das famílias, da infância e dos valores que representam milhões de brasileiros. Confio plenamente na Justiça e no devido processo legal.”

A reportagem não localizou a defesa do ex-delegado Márcio Lucas Malheiros de Oliveira para comentar as acusações.

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A condenação de Jairo Souza Santos Júnior
O ex-vereador foi considerado culpado por homicídio qualificado, com agravantes de uso de meio cruel, recurso que impossibilitou a defesa da vítima e causa de aumento de pena por Henry ser menor de 14 anos. Ele também foi condenado pelos crimes de tortura e coação no curso do processo. Jairinho, que está preso desde abril de 2021, deverá cumprir a pena inicialmente em regime fechado e precisará pagar R$ 400 mil em indenização por danos morais ao pai da criança, Leniel Borel.

Ao proferir a sentença, a juíza Elizabeth Machado Louro destacou que o condenado agiu com violência desproporcional e rara e desmesurada covardia contra um menino descrito como doce e bondoso. A magistrada ressaltou que Jairinho possui uma “personalidade insidiosa, capaz de simular gentileza para esconder uma natureza truculenta e de extrema periculosidade”.

Desclassificação e perdão judicial para a mãe
O destino de Monique Medeiros tomou um rumo diferente. O Conselho de Sentença decidiu desclassificar a acusação original de homicídio doloso, quando há intenção de matar, para homicídio culposo. Os jurados a condenaram apenas pelo crime de tortura por omissão, uma vez que ela deixou de agir para impedir as agressões sofridas pelo filho.

Para a condenação de tortura por omissão, foi fixada a pena de 1 ano e 4 meses de detenção. Como Monique já vinha cumprindo prisão preventiva, a Justiça considerou a punição encerrada. Já em relação ao homicídio culposo, a juíza aplicou o instituto do perdão judicial.

O conceito de perdão judicial e sua aplicação
O perdão judicial é um dispositivo previsto no artigo 121, parágrafo 5º, do Código Penal brasileiro. Ele autoriza o juiz a não aplicar a pena, mesmo após o reconhecimento da infração penal, em casos excepcionais onde as consequências do fato já produziram efeitos graves o suficiente para tornar a punição estatal desnecessária. Não se trata de uma absolvição, pois o crime e a responsabilidade continuam reconhecidos.

A magistrada justificou a aplicação da medida afirmando que Monique sofreu um castigo severo com a perda do único filho. Além disso, citou o massacre nas redes sociais, o intenso escrutínio público nos últimos cinco anos e as agressões sofridas pela ré no cárcere. A juíza criticou o que chamou de reação desproporcional da sociedade, classificando a perseguição como discriminatória e fruto de uma cultura que exige que a mulher seja uma mãe perfeita.

Acusação aponta falha e promete recorrer
A decisão provocou reações imediatas da família de Henry e da equipe de acusação. Leniel Borel, pai do menino, divulgou nota e falou com a imprensa, afirmando que a decisão abre um precedente perigoso. Ele declarou que mataram seu filho pela terceira vez e que a misoginia matou Henry, ressaltando que espera-se proteção de uma mãe e não a permissão para que os filhos sejam mortos.

O assistente de acusação, advogado Cristiano Medina da Rocha, classificou a decisão como uma aberração jurídica. Ele e o promotor Fábio Vieira apontaram que houve uma reformulação nos quesitos apresentados aos jurados. Segundo Vieira, em uma primeira votação, Monique havia sido responsabilizada pela morte dolosa, nos mesmos moldes de Jairinho. No entanto, após questionamento da defesa, a votação retornou, resultando na desclassificação. A acusação pedirá a anulação desta parte do júri no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Defesa do ex-vereador pede nulidade
A defesa de Jairinho também anunciou que buscará contestar o resultado. Os advogados sustentam que as provas produzidas durante o processo e os laudos periciais não justificavam a condenação, mantendo a tese de que as lesões no menino poderiam ter sido causadas por um acidente anterior à morte. A equipe afirmou que pedirá a nulidade do júri e que o ex-vereador deveria ter sido absolvido.

O histórico do crime
Henry Borel morreu no dia 8 de março de 2021. Na noite anterior, ele havia sido entregue pelo pai a Monique no apartamento onde ela vivia com Jairinho, na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio de Janeiro. Durante a madrugada, o casal levou a criança ao Hospital Barra D’Or, alegando que o menino havia caído da cama e parado de respirar.

Os médicos constataram que Henry já chegou sem vida à unidade. O laudo de necropsia revelou que a causa da morte foi hemorragia interna e laceração hepática decorrente de ação contundente, indicando que o fígado se rompeu após uma pancada. A reconstituição simulada apontou 23 lesões por ação violenta, descartando a hipótese de acidente doméstico. O perito Luiz Carlos Leal Prestes testemunhou no júri que a multiplicidade de lesões em locais diferentes do corpo atesta inequivocamente que a criança foi agredida.

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Dinâmica do acidente
De acordo com a Polícia Militar, a caminhonete Ford Ranger conduzida pela vítima trafegava no sentido Linhares para Pontal do Ipiranga, tendo logo atrás uma caminhonete Chevrolet S10. A apuração realizada no local indicou que o condutor da Ranger realizou uma ultrapassagem sobre a S10, mas não conseguiu retornar para a faixa de origem a tempo.

O veículo permaneceu na contramão e colidiu de frente com um caminhão que trafegava na direção contrária. Aos policiais, o motorista do veículo de carga relatou que “tentou evitar ao máximo a colisão, indo para a direita, mas não houve tempo hábil para impedir o impacto”.

O motorista da S10, que seguia logo atrás após ser ultrapassado, conseguiu desviar parcialmente, mas a caminhonete foi atingida e sofreu avarias na parte frontal direita. O condutor não se feriu, aguardou a chegada da viatura no local e foi submetido ao teste do bafômetro, que apresentou resultado negativo para consumo de álcool.

Resgate e perícia
Com a força da batida, a Ford Ranger ficou completamente destruída. O óbito de Heraldo foi confirmado ainda no local pela equipe de resgate do Corpo de Bombeiros Militar.

A Polícia Civil foi acionada por volta das 21h10 para realizar a perícia no trecho da rodovia. O corpo da vítima foi encaminhado para a Seção Regional de Medicina Legal (SML) da Polícia Científica, em Linhares, onde passará por necropsia antes de ser liberado aos familiares.

Procedimentos legais
Após a conclusão dos trabalhos periciais e a remoção dos veículos, o motorista do caminhão foi conduzido à Delegacia Regional de Linhares para prestar esclarecimentos. Ele foi ouvido e liberado em conformidade com o previsto no Código de Trânsito Brasileiro.

A corporação explicou que a liberação ocorreu porque o condutor permaneceu no local do acidente e não havia indícios de cometimento de crime que justificassem a prisão em flagrante. O caso seguirá em investigação pela Delegacia Especializada de Infrações Penais e Outras (Dipo) de Linhares.

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A substituição dos equipamentos é voltada para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) que residem em municípios com baixa ou nenhuma cobertura de TV. No Espírito Santo, a ação atende as cidades de Água Doce do Norte e Mantenópolis durante a atual Fase C do programa, que tem prazo de encerramento em 10 dias. A instalação substitui a tecnologia antiga pela nova parabólica digital, permitindo o acesso a mais de 100 canais de informação, cultura e entretenimento de forma totalmente gratuita.

Expansão do sinal digital
A execução do serviço fica a cargo da Entidade Administradora da Faixa (EAF). Esta etapa do programa abrange um total de 108 municípios espalhados por oito estados brasileiros, somando mais de 222 mil famílias aptas a receber os kits. Ao término desta última fase, o projeto projeta atingir 323 municípios e aproximadamente 700 mil famílias em todo o território nacional.

O ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, destacou o impacto do programa no cenário nacional. “O Brasil Antenado tem mudado a realidade de famílias em todo o país, democratizando o acesso à informação, que é um direito de todos. Estamos garantindo que a população, principalmente a mais vulnerável, assista à televisão aberta e acompanhe a evolução tecnológica do país”, afirmou.

Como realizar o agendamento
Os moradores que cumprem os requisitos de inscrição no CadÚnico nas cidades capixabas contempladas devem realizar o agendamento prévio para garantir o recebimento e a montagem do equipamento. Todo o procedimento, que inclui o fornecimento do kit e o trabalho do técnico responsável pela instalação, é isento de custos para o beneficiário

Os canais disponíveis para o contato e agendamento são o telefone e WhatsApp pelo número 0800 729 2404, além do endereço eletrônico oficial da entidade, no site www.brasilantenado.org.br.

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Detalhes da obra e capacidade operacional
O projeto recebeu um investimento de quase R$ 31 milhões e resultou em uma barragem com 151 metros de largura e 6 metros de altura. O volume total armazenado é suficiente para garantir 90 dias de segurança hídrica para toda a população do município e 150 dias exclusivamente para os moradores da sede.

A construção visa ampliar a capacidade de enfrentamento às secas, criando condições para a manutenção da produção agropecuária e garantindo água para os animais. A expectativa técnica é que a estrutura reduza os impactos das variações climáticas, proporcionando maior estabilidade no abastecimento e resiliência diante de futuras escassezes.

Articulação e impactos econômicos
A execução da barragem resultou de um esforço conjunto que envolveu a Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag), o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca (Semap) e a Associação Movimento Empresarial Aracruz e Região (Amear).

A mobilização do setor privado teve início após os episódios de seca no município. Segundo a diretora da Amear, Valéria Becalli, o grupo atuou de forma contínua no processo. “Em um momento de forte escassez hídrica e de crescente preocupação com a segurança hídrica da região, surge, a partir de reflexões entre a municipalidade e o empresariado local, por meio da Amear, a iniciativa de pautar, articular e defender a necessidade de elaboração dos projetos técnicos que viriam a fundamentar a obra”, explicou.

Valéria destacou que a associação manteve o acompanhamento após a concepção. “Após a contratação dos serviços e a entrega dos projetos, seguimos mobilizados, atuando junto à Prefeitura e ao Governo do Estado para que os encaminhamentos necessários avançassem e a execução da barragem pudesse, de fato, sair do papel.”

Para o secretário municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca, Almir Vianna, a obra traz quatro aspectos práticos aos moradores. “Primeiro, a segurança hídrica para a irrigação das lavouras dos produtores do entorno da barragem. Segundo, o reforço ao abastecimento humano de toda a sede do município, o que é muito importante para nós. Terceiro, o potencial para o agroturismo da região, atraindo negócios e empreendimentos. E, por fim, a piscicultura, além de atrair pescadores amadores que poderão utilizar o entorno para suas atividades”, pontuou.

O prefeito de Aracruz, Dr. Coutinho, reforçou os resultados a longo prazo para a economia local. “Além de garantir mais qualidade de vida para a população, o projeto também impulsiona a produção rural, oferecendo aos produtores maior suporte para irrigação, criação de animais e outras atividades essenciais. É um investimento que gera benefícios imediatos e contribui para o crescimento da região nos próximos anos.”

Planejamento institucional
Os órgãos estaduais e municipais de saneamento e agricultura enxergam a entrega como um passo estratégico. O diretor do Saae, Amadeu Wetler, lembrou que este é mais um avanço no cronograma hídrico da cidade. “É uma alegria ver Aracruz atingindo a segurança hídrica. Depois da barragem do Distrito de Guaraná, a entrega da Barragem da Sede promove a garantia do abastecimento de água para os aracruzenses, contribuindo para o desenvolvimento do município”, afirmou.

O secretário de Estado da Agricultura, Enio Bergoli, destacou a adequação técnica do projeto. “A entrega da Barragem do Rio Piraquê-Açu representa mais um investimento do Governo do Estado para garantir segurança hídrica, qualidade de vida para a população e condições para o desenvolvimento econômico de Aracruz. É uma obra planejada para atender às demandas atuais e preparar o município para os desafios futuros.”

Na mesma linha, o governador do Estado, Ricardo Ferraço, mencionou os reflexos no cotidiano das áreas rurais e na sustentabilidade. “A construção dessa barragem no Rio Piraquê-Açu é a realização de um sonho antigo e um compromisso assumido com o futuro de Aracruz. Essa obra traz dignidade e segurança diretamente para a mesa das nossas famílias, garantindo que a água nunca falte em suas casas”, disse. Ele complementou: “Ao armazenar água, estamos protegendo o nosso meio ambiente com responsabilidade e sustentabilidade, respeitando o ciclo da natureza e preparando a região para enfrentar os desafios climáticos.”

O histórico da crise hídrica
A urgência para a conclusão da obra remonta ao ano de 2016, apontado pelo secretário municipal Almir Vianna como o mais crítico. “É um marco histórico para o nosso município, haja vista que já passamos por pelo menos dois períodos de desabastecimento de água na sede. O ano mais crítico foi 2016, quando foi necessário o racionamento de água. Foi um momento muito difícil.”

Naquela época, a captação do Rio Piraquê-Açu, operada pelo Saae, registrou volume crítico e ficou praticamente sem reserva. O impacto se espalhou pelo município. Em Santa Cruz, a lâmina de água atingiu níveis baixos, forçando o abastecimento escalonado em regiões como Itaparica, Nova Santa Cruz e na parte baixa do próprio bairro.

As restrições afetaram outras localidades de forma severa. Na comunidade de Santa Rosa, a água precisou ser enviada por caminhões-pipa, em um atendimento diário de aproximadamente três horas. Em Grapuama, os moradores receberam água em dias alternados.

A sede do município operou no limite com o nível reduzido da barragem de Santa Maria, enquanto o distrito de Jacupemba entrou em estado de alerta devido à queda expressiva do volume do rio, o que também provocou reflexos diretos na orla de Aracruz e no bairro Coqueiral.

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O peso do ambiente de trabalho
O levantamento destaca a relação direta entre a identidade sexual e a satisfação no ambiente profissional, apontado como um termômetro de inclusão. Segundo os dados, 79% dos heterossexuais declaram que o trabalho contribui para a sua felicidade. Esse percentual apresenta queda acentuada entre os grupos da diversidade, registrando 76% entre homossexuais e 66% entre bissexuais, configurando uma das maiores variações de todo o estudo.

A pesquisadora Renata Rivetti explica que a atividade profissional ocupa uma parte significativa da vida adulta e influencia diretamente a percepção de cidadania dos indivíduos. “Quando existe pertencimento, respeito e segurança psicológica, o impacto vai além da carreira e alcança a saúde emocional, os relacionamentos e a qualidade de vida de forma geral”, afirma.

Para a especialista, as estatísticas impõem uma responsabilidade concreta às lideranças corporativas. “Não estamos falando apenas de benefícios ou satisfação profissional. Estamos falando da possibilidade de pertencer, de ser respeitado e de poder expressar quem se é sem receio. Ambientes psicologicamente seguros favorecem não apenas o bem-estar das pessoas, mas também inovação, engajamento e desempenho”, ressalta Rivetti.

Apoio social e impacto das redes sociais
A pesquisa também mede a percepção de apoio social, evidenciando o impacto da exclusão e da solidão no bem-estar. Enquanto 88% dos heterossexuais afirmam ter familiares ou amigos com quem contar em momentos de dificuldade, a taxa recua para 84,1% entre homossexuais e 82,4% entre bissexuais. O mesmo padrão de queda ocorre na avaliação sobre a liberdade para tomar decisões importantes na vida: 90,5% para heterossexuais, 86,4% para homossexuais e 84,9% para bissexuais.

“Um dos principais pilares do bem-estar humano são as relações, o senso de comunidade e a sensação de pertencimento. O que encontramos é que pessoas de grupos historicamente minorizados apresentam maiores níveis de solidão”, relata a pesquisadora. Ela complementa que a resolução dessa questão ultrapassa a esfera individual: “Felicidade, saúde mental e bem-estar não podem ser compreendidos apenas como responsabilidades individuais. Nossa responsabilidade, como sociedade, é reduzir o sofrimento de quem se sente marginalizado ou excluído”.

No ambiente digital, o estudo investigou os efeitos do consumo de conteúdo. A comparação da própria vida com a de terceiros nas redes sociais é mais frequente entre a população LGBTQIAPN+, sendo relatada por 64% dos bissexuais e 61% dos homossexuais, contra 55% dos heterossexuais. Já a sensação de tristeza após o uso das redes se mostrou um desafio transversal e coletivo, afetando cerca de 50% dos entrevistados em todos os grupos analisados.

Indicadores de resiliência e esperança
Apesar dos desafios relacionados ao isolamento e ao mercado de trabalho, a população LGBTQIAPN+ apresenta resultados superiores em recortes específicos do levantamento, o que adiciona complexidade aos dados. A avaliação da própria saúde física de forma positiva atinge 70% entre homossexuais e bissexuais, número superior aos 59% registrados no grupo de heterossexuais.

A expectativa em relação ao futuro também difere positivamente: 77% dos homossexuais afirmam acreditar fortemente em um futuro melhor, enquanto entre os heterossexuais esse índice é de 66%.

“O estudo mostra que felicidade não pode ser analisada de forma simplista. Existem desafios importantes relacionados ao apoio social e ao ambiente de trabalho, mas também encontramos sinais de resiliência, esperança e capacidade de construção de bem-estar”, conclui Rivetti. “O que os dados reforçam é a importância de criar ambientes onde as pessoas possam ser autênticas, respeitadas e acolhidas.”

Metodologia da pesquisa
O estudo “O Mapa da Felicidade Real no Brasil 2026” avalia a felicidade dos brasileiros a partir de múltiplos fatores, incluindo a experiência emocional, vínculos sociais, saúde percebida e liberdade de escolha. A coleta de dados ocorreu entre os dias 20 de fevereiro e 1º de março de 2026, por meio de 1.500 entrevistas distribuídas por todas as regiões do Brasil. A pesquisa possui margem de erro de 2,5 pontos percentuais e nível de confiança estatística de 95%.

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Riscos à saúde e recomendações
Embora a previsão não indique frio extremo, a queda nas temperaturas apresenta um leve risco à saúde, afetando especialmente pessoas mais vulneráveis. A Defesa Civil orienta a população a manter os ambientes ventilados, reforçar a hidratação e utilizar roupas adequadas para enfrentar o resfriamento, que será mais perceptível nas madrugadas e nas primeiras horas da manhã. Há também condições para a formação de neblina e nevoeiro em algumas áreas capixabas. Em caso de necessidade, os moradores podem acionar a Defesa Civil pelo telefone 199.

Monitoramento e acumulados de chuva
A Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil aponta baixa probabilidade de eventos climáticos severos até o sábado (6). O monitoramento das últimas 24 horas, finalizado na manhã de quarta-feira (3), registrou os maiores acumulados de chuva em Laranja da Terra, com 34 milímetros, Santa Leopoldina, com 16 milímetros, e Rio Novo do Sul, com 15 milímetros. Nas demais cidades monitoradas, os volumes permaneceram abaixo dos 15 milímetros.

Para os próximos dias, projeta-se uma redução gradual da nebulosidade, com previsão de chuvas fracas concentradas na metade sul do estado e na faixa costeira. Entre 3 e 9 de junho, a probabilidade indica volumes de 40 a 60 milímetros nas regiões Sul, Metropolitana e em partes do litoral Norte.

Previsão detalhada por região
O Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper) informa que a quinta-feira (4) será marcada pela influência de ventos costeiros, o que favorece chuvas rápidas e fracas no litoral e no Sul do estado. Na Grande Vitória, o céu fica com muitas nuvens e os termômetros variam entre 19°C e 30°C. Na região Sul, as áreas menos elevadas marcam de 19°C a 32°C, enquanto as localidades de maior altitude terão mínima de 16°C e máxima de 25°C.

Nas regiões Serrana, Norte e Noroeste, o tempo segue firme e sem previsão de chuva na quinta-feira. A temperatura na região Serrana varia de 16°C a 28°C. No Norte capixaba, a mínima será de 21°C e a máxima chega aos 32°C. No Noroeste, as cidades menos elevadas registram entre 20°C e 32°C, e os pontos mais altos variam de 19°C a 29°C.

Na sexta-feira (5), a instabilidade diminui e a expectativa é de chuva rápida pela manhã restrita ao litoral sul. Nas demais regiões, o tempo permanece estável. O cenário se mantém semelhante no sábado (6), com previsão de chuva fraca e isolada no litoral do Espírito Santo, enquanto o restante do estado terá sol entre nuvens e ausência de precipitações.

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A determinação afeta diretamente categorias que lidam com agentes biológicos, químicos, cancerígenos, ruído, calor e radiação ionizante. Na lista de profissionais impactados estão mergulhadores de plataformas de petróleo, trabalhadores de minas subterrâneas, técnicos em laboratório de análises, técnicos em raio-x, enfermeiros, médicos, químicos, gráficos, estivadores e metalúrgicos.

Os argumentos e os votos no tribunal
O processo chegou ao Supremo por meio de uma ação protocolada em 2020 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI). A justificativa da entidade sustentava que a idade mínima forçava o empregado a continuar em ambientes de risco mesmo após atingir o tempo de serviço necessário. No texto da ação, a confederação argumentou que “não é razoável crer que o segurado, ao completar o tempo mínimo, irá pedir o seu desligamento da sua atividade para buscar novo emprego em outra atividade para a qual não tem conhecimento”.

O julgamento teve início no plenário virtual e contou com um pedido de vista em 2024. A tese vencedora foi liderada pelo ministro André Mendonça. Ele argumentou que a regra aprovada durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro era disfuncional e falhava em proteger os cidadãos das consequências nocivas de suas profissões.

“A norma cria situação de completa injustiça e coloca o trabalhador a permanecer numa situação que o leve senão a óbito a uma situação de saúde prejudicial por toda a vida. A regra inviabiliza a própria essência da proteção”, declarou Mendonça em seu voto. O ministro também ressaltou que a exigência eliminava a possibilidade de escolha do segurado, “obrigando a prosseguir no mercado de trabalho, sujeito as mesmas condições adversas”.

Em seu posicionamento, Mendonça frisou ainda que o legislador avançou de forma contrária aos interesses de quem atua em áreas de risco. “No legítimo afã de corrigir as incongruências, entendo que o constituinte reformador avançou demasiadamente na direção oposta, instituindo um regime exageradamente rígido em desfavor dos trabalhadores potencialmente sujeitos à concessão dessa modalidade”, afirmou.

Acompanharam o entendimento de Mendonça os ministros Kassio Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Edson Fachin (presidente da Corte) e a ministra aposentada Rosa Weber.

A corrente derrotada foi iniciada pelo relator, o ministro aposentado Luís Roberto Barroso, que votou pela rejeição integral do pedido da CNTI por considerar a reforma de 2019 uma opção legítima do Congresso Nacional. Seguiram essa posição os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Luiz Fux. Ainda cabem embargos de declaração no processo, recurso utilizado para esclarecer pontos do julgamento.

Como funcionava a regra anulada
Antes da decisão desta quarta-feira, a legislação exigia que os novos trabalhadores completassem idades específicas aliadas ao tempo de serviço para requerer a aposentadoria especial. Eram necessários 55 anos de idade para atividades que exigem 15 anos de contribuição, 58 anos para funções com 20 anos de recolhimento e 60 anos de idade para os casos de 25 anos de atividade especial.

Para os trabalhadores que já estavam na ativa antes de novembro de 2019, havia uma regra de transição por sistema de pontos (soma da idade com o tempo de contribuição, exigindo pontuações mínimas de 66, 76 ou 86 pontos, além de carência de 180 meses). Segundo Adriane Bramante, conselheira da OAB-SP, ao julgar inconstitucional o artigo 19 da Constituição, o STF consequentemente derruba a regra de pontos usada na transição da reforma.

Cálculo e conversão de tempo permanecem restritos
Apesar do veto à idade mínima, o STF decidiu manter válidas outras alterações impostas pela reforma de 2019. O método de cálculo do benefício não sofreu alterações na atual decisão. A aposentadoria, que antes de 2019 pagava 100% da média dos 80% maiores salários, continuará a ser calculada a partir de 60% da média de todos os salários de contribuição recolhidos desde julho de 1994, com acréscimo de 2% para cada ano extra trabalhado além do tempo mínimo exigido.

“Só que o cálculo continua igual, quem se aposenta especial com 25 anos vai pegar 60% da média salarial, e a mulher, 80%”, explicou a advogada Adriane Bramante a respeito da manutenção da regra.

Os ministros também mantiveram a restrição à conversão de tempo de trabalho especial em tempo comum. A prática (que antes permitia antecipar a aposentadoria de quem saía de áreas de risco para atuar em setores sem prejuízo à saúde) segue permitida apenas para os períodos trabalhados até 13 de novembro de 2019. Os anos de efetiva exposição após essa data serão contados como tempo de trabalho comum caso o segurado decida se aposentar por tempo de contribuição, sem o acréscimo antes garantido pelas regras antigas.

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