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Um projeto de lei assinado nesta quarta-feira (19) prevê a concessão de crédito presumido de 100% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para indústrias de laticínios do Espírito Santo nas vendas destinadas a outras unidades da federação. A medida, que abrange produtos industrializados derivados de leite, incluindo o tipo UHT Longa Vida em caixa, tem como objetivo eliminar a carga tributária efetiva nessas saídas e foi encaminhada para análise e votação na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales).
O incentivo fiscal será aplicado nas operações realizadas por estabelecimentos industriais capixabas que vendam para indústrias, atacadistas ou varejistas localizados em outros estados. A proposta utiliza como fundamento a Lei Complementar nº 160/2017 e o Convênio ICMS 190/17, replicando um benefício semelhante já concedido pelo vizinho estado do Rio de Janeiro. A estratégia visa garantir segurança jurídica e alinhar as normas estaduais às práticas nacionais.
Equiparação e competitividade
O mecanismo de crédito presumido permite ao contribuinte abater do ICMS devido um valor estipulado pela legislação, sem depender dos créditos acumulados em etapas anteriores da produção. Na prática, a concessão de 100% de crédito anula a carga tributária sobre as operações interestaduais. Segundo o texto do projeto, o benefício poderá ser utilizado pelas indústrias locais independentemente da origem da matéria-prima usada na fabricação.
De acordo com Geovani do Nascimento Brum, gerente de Arrecadação e Cadastro da Secretaria da Fazenda (Sefaz), a medida é uma resposta à necessidade de nivelamento de mercado. “A indústria de laticínios tem grande relevância para o nosso agronegócio e para a economia capixaba. Com este projeto, buscamos criar condições mais equilibradas de competitividade em relação a outros estados, estimulando investimento, produção e emprego no Espírito Santo”, afirmou.
Impacto no setor produtivo
A pecuária leiteira é atualmente a segunda atividade mais presente nas propriedades rurais do Espírito Santo. A nova legislação busca mitigar os efeitos de dificuldades econômicas enfrentadas pelo setor em âmbito nacional.
“O setor de pecuária leiteira, incluindo todo o complexo industrial, atravessa um momento de dificuldades não apenas no Espírito Santo, mas em todo o Brasil. A atividade leiteira é a segunda mais presente nas propriedades rurais capixabas. Com essa iniciativa, estamos contribuindo para reduzir os impactos da crise do leite, que é nacional”, explicou o secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca, Enio Bergoli.
O governador Renato Casagrande destacou que a eliminação da carga tributária visa preservar postos de trabalho. “Essa iniciativa elimina a carga tributária efetiva sobre as operações, fortalecendo a indústria, preservando e gerando empregos. Também vamos ampliar a competitividade nos mercados de outros estados. Vamos trabalhar com toda a cadeia produtiva para que essa medida contribua de forma responsável para o desenvolvimento econômico do nosso Estado”, disse Casagrande.
Abrangência econômica
A expectativa é que o incentivo impulsione a presença de produtos capixabas no mercado nacional. O vice-governador Ricardo Ferraço ressaltou a capilaridade da cadeia produtiva, que envolve agricultura familiar e cooperativismo na maioria dos municípios do estado.
“A pecuária leiteira envolve agricultura familiar, cooperativismo e indústria — um ecossistema que gera emprego, renda e oportunidades em praticamente todos os municípios capixabas. Estamos trabalhando para ampliar a competitividade do setor, dar mais segurança às indústrias e preservar milhares de postos de trabalho. O Governo do Estado seguirá construindo, junto com toda a cadeia produtiva, estratégias responsáveis para estimular a produção, ampliar mercados e superar os desafios impostos ao leite no cenário nacional”, pontuou Ferraço.
Os procedimentos técnicos para a aplicação do incentivo serão definidos em regulamento específico após a tramitação do projeto na Assembleia Legislativa.
