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Nesta quarta-feira (15), um pedido de vista coletivo liderado por parlamentares da oposição adiou a votação sobre a admissibilidade do fim da escala de trabalho de seis dias para um de descanso (6×1) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, em Brasília. A suspensão ocorreu logo após o relator, deputado Paulo Azi (União-BA), apresentar parecer favorável à tramitação das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que preveem a redução da jornada, sob a justificativa dos deputados de que é necessário mais prazo para a leitura minuciosa do texto.
O adiamento e a tramitação na comissão
O parecer apresentado por Paulo Azi limita-se a atestar a constitucionalidade das propostas, fase conhecida como admissibilidade, sem alterar o conteúdo original dos textos. Atualmente, a CCJ analisa de forma conjunta duas PECs: uma de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), de 2019, que reduz a jornada para 36 horas semanais com prazo de transição de dez anos; e outra da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), do ano passado, que prevê a semana de quatro dias com transição de 360 dias.
Logo após a leitura integral do relatório, os deputados Lucas Redecker (PSDB-RS) e Bia Kicis (PL-DF) apresentaram o pedido de vista. “[O parecer do relator] foi protocolado pela manhã e o relator aqui, habilmente, leu todo o parecer na íntegra, porém, eu e outros deputados temos o interesse de ler minuciosamente em virtude desse parecer e desse texto serem um tema sensível. É prudente nós termos um prazo de debate nesse pedido de vista”, justificou Redecker.
O presidente da CCJ, Leur Lomanto Júnior (União-BA), concedeu o prazo. O adiamento suspende a análise por duas sessões de plenário, e a votação no colegiado deve ocorrer em, no máximo, 15 dias. Caso aprovadas na CCJ, as PECs seguirão para uma comissão especial que debaterá o mérito antes de irem aos plenários da Câmara e do Senado, exigindo aprovação de três quintos dos parlamentares.
Parecer do relator e recomendações
Em seu relatório, Paulo Azi rejeitou as teses de inconstitucionalidade. Sobre a alegação de que a medida violaria a autonomia financeira de estados e municípios devido ao impacto econômico, o deputado afirmou que “não há necessidade de previsão de estimativa do impacto orçamentário ou financeiro” nesta fase das PECs, indicando que eventuais compensações devem ser discutidas posteriormente.
O relator também rebateu o argumento de que a definição da escala deveria ocorrer exclusivamente por meio de negociação coletiva. “Verifica-se uma assimetria de poder na relação entre capital e trabalho, o que se agrava com a fragilidade financeira de muitos sindicatos. Esse estado de coisas evidencia que a simples autonomia negocial coletiva (…) é insuficiente para promover avanços na temática”, escreveu Azi.
Apesar de não adentrar no mérito, o relator deixou recomendações para a futura comissão especial. Ele sugeriu a elaboração de uma regra de transição gradual para a adaptação do setor produtivo, citando exemplos de reformas no Chile, Colômbia e México. Azi também propôs que sejam avaliadas compensações fiscais para as empresas, especialmente a redução de tributos sobre a folha de pagamentos, nos moldes de países europeus, alertando que a mudança tem potenciais impactos no financiamento da Seguridade Social.
O parecer cita levantamentos do setor produtivo. Um estudo da Federação do Comércio (Fecomércio) projeta um custo de R$ 158 bilhões anuais sobre a folha de pagamento em caso de redução da jornada para 40 horas, afetando majoritariamente pequenos negócios e o setor de serviços. Já a Confederação Nacional da Indústria (CNI) estima que o impacto nos custos com empregados formais pode variar entre R$ 178,2 bilhões e R$ 267,2 bilhões por ano, o que equivale a um acréscimo de até 7% na folha.
Por outro lado, Azi destacou efeitos positivos, como a preservação da saúde física e mental dos trabalhadores, a segurança ocupacional e a melhoria na qualidade de vida de profissionais de baixa renda. Ele frisou que o atual modelo onera desproporcionalmente as mulheres, que acumulam demandas domésticas no único dia de folga.
A deputada Erika Hilton defendeu a admissibilidade da matéria durante a sessão. “Que os patrões possam entender que não há produtividade, não há economia, com o trabalhador adoecido, com o trabalhador esgotado, com o trabalhador exausto. Esta matéria é por mais tempo de descanso, mas ela também é por qualidade de vida”, declarou a parlamentar.
Governo federal entra com Projeto de Lei
O cenário da tramitação foi alterado na terça-feira (14), véspera da sessão da CCJ, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso um Projeto de Lei (PL) propondo o fim da escala 6×1 e a redução da jornada das atuais 44 para 40 horas semanais, estabelecendo um regime de cinco dias de trabalho por dois de descanso remunerado.
O texto do Executivo foi enviado com urgência constitucional, o que obriga a Câmara a votá-lo em até 45 dias, sob pena de trancar a pauta do plenário. Diferente da PEC, o PL altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e legislações específicas, exigindo apenas maioria simples para aprovação.
A antecipação do governo gerou reações. O deputado Lucas Redecker criticou o envio, afirmando que a urgência “enterra a discussão da PEC”, já que o tempo de debate em uma comissão especial (até 40 sessões) seria suprimido pelo prazo de 45 dias do PL.
Em resposta, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) argumentou que a medida do Planalto é complementar. “Um projeto não prejudica o outro. Pelo contrário, ajuda, fortalece. O projeto foi encaminhado pelo presidente Lula por um motivo especial: líderes da oposição afirmaram publicamente que iriam obstruir a tramitação da PEC. O objetivo, segundo eles, é não deixar isso votar”, explicou. Em fevereiro, os presidentes do PL, Valdemar Costa Neto, e do União Brasil, Antônio Rueda, partidos que somam 139 deputados, prometeram a empresários em São Paulo que atuariam para impedir a votação do fim da escala 6×1.
