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O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), comemorou a rejeição da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visava ampliar a imunidade parlamentar, ocorrida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, nesta quarta-feira (24). A proposta, que ficou conhecida como “PEC da Blindagem”, foi arquivada por unanimidade, com 27 votos contrários e nenhum a favor, o que impediu sua tramitação para o plenário do Senado.
Para o chefe do Executivo capixaba, a decisão do colegiado representa um avanço para o país. “A derrota da proposta na Comissão de Constituição e Justiça do Senado é uma vitória da democracia, da transparência e do compromisso com o Brasil. Não à impunidade. Que nossas energias estejam voltadas para os projetos prioritários que o povo brasileiro tanto precisa”, escreveu o governador.
A PEC 3/2021, aprovada na Câmara dos Deputados na semana anterior, previa, entre outros pontos, que a abertura de processos criminais contra deputados e senadores dependesse de uma autorização prévia da respectiva Casa Legislativa, por meio de voto secreto. O parecer final do relator no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), considerou o texto inconstitucional por desvio de finalidade, alegando que a medida não atendia ao interesse público e poderia resultar em impunidade para políticos.
Atuação da bancada capixaba
O senador Magno Malta (PL-ES) votou pelo arquivamento da proposta, mas antes tentou manter a discussão viva por meio de uma emenda para modificar o texto. A sugestão de Malta, que foi rejeitada pelo relator, buscava uma versão mais “light” da PEC.
A emenda propunha que a autorização do Congresso para processar um parlamentar fosse necessária apenas em casos de “crime contra a honra, por opiniões, palavras e votos proferidos no desempenho da função legislativa”, e estipulava que a votação fosse aberta, não secreta. O texto de Malta também previa que parlamentares só pudessem ser presos em flagrante de crime inafiançável e que fossem julgados apenas pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), e não pelas Turmas do tribunal.
Durante a sessão, o senador justificou sua emenda como uma forma de garantir a votação aberta. “Eu sempre votei aberto em todas as situações. A proposição de voto aberto é o mais importante, minha emenda era exatamente aí”, afirmou.
Malta também criticou discursos de colegas contra a proposta e ironizou as manifestações populares que ocorreram no último domingo (21). “‘Ah as ruas estavam cheias’. Com Lei Rouanet tem que estar mesmo, com show tem que estar mesmo”, declarou. A informação, no entanto, é que os artistas que participaram dos protestos, como Caetano Veloso e Gilberto Gil, não receberam recursos via lei de incentivo para os atos.
Já o senador Fabiano Contarato (PT), que também compõe a CCJ, se manifestou contra as emendas e a PEC. “Liberdade de expressão não pode ser usada para prática de crime. Calúnia é crime. Essa PEC tem que ser sepultada de uma vez por todas. É um escárnio com a população”, disse.
O outro senador do Espírito Santo, Marcos do Val (Podemos), não integra a comissão e está licenciado do mandato.
Pressão e tramitação
A proposta, chamada de “PEC das Prerrogativas” na Câmara e “PEC do Mandato Parlamentar” no Senado, foi justificada por seus defensores como uma medida necessária para proteger congressistas de supostas perseguições políticas por parte do STF, onde diversos parlamentares respondem a inquéritos.
Sua aprovação em dois turnos na Câmara, no dia 16, com mais de 300 votos, gerou forte reação popular. No Espírito Santo, sete dos dez deputados federais votaram a favor do texto, incluindo Gilvan da Federal, único representante do PL na bancada capixaba.
A pressão da sociedade civil se intensificou no último domingo (21), com manifestações em todo o país. No Estado, um ato foi realizado em frente à Assembleia Legislativa (Ales), em Vitória. Na mesma data, o governador Renato Casagrande já havia se posicionado publicamente contra a proposta em suas redes sociais.
