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O líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que o Congresso Nacional deve dificultar a liberação de recursos destinados à indenização de vítimas de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A declaração foi concedida no último domingo (29), durante entrevista à Rádio Itatiatia, enquanto o parlamentar participava de um ato convocado por Jair Bolsonaro na Avenida Paulista. Segundo Cavalcante, a oposição atuará para barrar a Medida Provisória que o governo federal pretende editar para obter crédito extraordinário e ressarcir os prejudicados.
A justificativa apresentada pelo líder partidário para a resistência é a necessidade de controle fiscal. “Acho que terá muita dificuldade”, disse Cavalcante sobre a tramitação da medida. “Porque o que o governo precisa fazer é conter gastos”. Para o deputado, embora o governo tenha o dever de ressarcir quem foi lesado, a solução deve vir do corte de outras despesas. “O governo tem que devolver o dinheiro de quem foi roubado, mas contendo gastos, nunca aumentando. Porque isso, infelizmente, vai cair sempre sobre o pagador de impostos que somos todos nós, os brasileiros”, declarou.
A posição de Sóstenes Cavalcante se apresenta como uma nova frente de oposição para dificultar ações da gestão do governo Lula no parlamento.
Atuação sobre despesas públicas
A defesa pela economia de recursos públicos por parte do deputado ocorre em meio a outros posicionamentos sobre o tema. Sóstenes Cavalcante é um defensor da liberação de R$ 50 bilhões em emendas parlamentares, modalidade de repasse de verbas na qual os gastos não podem ser fiscalizados ou rastreados até seus autores.
Além disso, o parlamentar votou favoravelmente à proposta que permite a deputados acumularem os salários do mandato com proventos de aposentadoria. O líder do PL também apoiou o aumento no número de cadeiras na Câmara dos Deputados, que passaram de 513 para 531. A alteração resultará em um aumento de custo anual de R$ 65 milhões para a Casa, sem considerar um potencial aumento no teto de emendas parlamentares.
Críticas ao governo e o reajuste do IOF
Na mesma entrevista, o deputado Sóstenes Cavalcante afirmou que a gestão federal sofre um desgaste ao tentar manter na Justiça o reajuste do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Segundo ele, a ação do governo representa uma afronta ao parlamento. “O governo demonstra que não está respeitando a democracia, porque é não respeitar o Congresso Nacional”, afirmou.
A Câmara utilizou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para anular o decreto presidencial sobre o imposto. No entanto, juristas consultados pelo veículo que publicou a informação original apontaram que o uso do PDL neste caso é inconstitucional. Segundo eles, a iniciativa do Legislativo configurou uma usurpação de competência do Poder Executivo, com graves consequências para o princípio da separação dos Poderes.
O constitucionalista Pedro Serrano esclarece que o PDL é um instrumento de uso restrito, acionado quando o Executivo excede sua competência e inova a ordem jurídica de forma primária. Para ele, não foi o que ocorreu com o decreto do IOF. “O decreto apenas modulou deveres instrumentais previstos em lei, que já estabelecia a alíquota máxima. O Legislativo não pode usar o PDL como forma genérica de controle de constitucionalidade. Isso cabe ao Judiciário. O PDL é um mecanismo de autodefesa do Parlamento diante de invasões, o que claramente não ocorreu aqui”, explicou Serrano.
