Teve início nesta segunda-feira (23) o prazo para que devedores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) possam solicitar a adesão ao edital 03/2024 do programa Regularize Capixaba. O novo edital oferece descontos significativos nos juros e multas, além de condições facilitadas de parcelamento, permitindo que empresas e pessoas físicas regularizem suas dívidas com o Estado.
Lançado no início de setembro, o edital 03/2024 prevê um desconto de 100% nos juros de mora e 50% em multas, encargos e demais acréscimos para os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista. Para as empresas que escolherem o parcelamento em até 120 vezes, os descontos em multas, encargos e outros acréscimos caem para 30%, mantendo, no entanto, o desconto integral nos juros de mora.
Pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte e aquelas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial/extrajudicial ou falência terão ainda a opção de parcelar o débito em até 145 vezes, sem a necessidade de apresentação de garantias. O prazo para requerer a adesão ao programa vai até o dia 31 de outubro, às 23h59, e todo o processo deve ser realizado exclusivamente de forma digital, através do site da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), no menu “Regularize Capixaba”.
Segundo a procuradora-chefe adjunta do Núcleo de Transação Tributária da PGE, Thaís Eduão, o edital 03/2024 beneficiará uma ampla gama de empresas. “Esse é um edital muito amplo, que abrange praticamente todos os tipos de autuação, permitindo a quitação de débitos a um volume bastante expressivo de empresas”, afirmou Eduão.
O Regularize Capixaba é um programa permanente lançado em março deste ano, cujo objetivo é possibilitar que tanto empresas quanto pessoas físicas possam quitar seus débitos com o Estado. O primeiro edital do programa, que teve o prazo encerrado em 9 de agosto, foi voltado para empresas autuadas por omissão de receita, identificada pela discrepância entre os dados fornecidos por administradoras de cartões de crédito e débito e as informações declaradas pelos contribuintes ao fisco.
Além dos editais temáticos, todos os devedores inscritos em Dívida Ativa com débitos superiores a R$ 1 milhão podem solicitar a adesão ao programa para negociar o pagamento e regularizar sua situação fiscal com o Estado.
Como requerer a adesão
Para aderir ao edital 03/2024, os interessados devem acessar o site da PGE e seguir o caminho “Regularize Capixaba” > “Formulário p/ adesão ao edital 003/2024”. O requerimento deve ser preenchido e enviado até o dia 31 de outubro. O edital com todas as informações detalhadas está disponível no site para consulta.
