Desempenho regional e o impacto no Espírito Santo
A região Sudeste lidera o ranking nacional de economia gerada pela medida, somando R$ 606,5 milhões retidos nos bolsos dos motoristas. Em seguida, aparece a região Nordeste, com R$ 255,2 milhões, impulsionada pela adesão nos estados da Bahia, Ceará e Pernambuco. A região Sul registra R$ 224,4 milhões em economia, seguida pelo Centro-Oeste, com R$ 105 milhões, e pela região Norte, com R$ 57,6 milhões.

No detalhamento por unidades da Federação, o estado de São Paulo ocupa a primeira colocação, com R$ 302,2 milhões em economia. O Rio de Janeiro aparece em segundo lugar (R$ 131,4 milhões), seguido por Minas Gerais (R$ 121,2 milhões), Rio Grande do Sul (R$ 93,8 milhões), Paraná (R$ 79,1 milhões) e Bahia (R$ 73,6 milhões).

O Espírito Santo figura na sétima posição do ranking nacional, onde os motoristas capixabas economizaram, juntos, R$ 51,6 milhões. Completam a lista dos dez estados com maior economia Santa Catarina (R$ 51,4 milhões), Ceará (R$ 43 milhões) e Goiás (R$ 41,6 milhões).

Processamento em lotes e prazos legais
A efetivação da renovação automática ocorre por meio de processamento em lotes. O procedimento respeita o prazo legal estabelecido pela legislação de trânsito, que permite a conclusão do processo em até 30 dias após a data de vencimento do documento. Durante esse intervalo, o condutor está autorizado a circular normalmente com o veículo.

Expansão do programa CNH do Brasil
A implementação da MP do Bom Condutor está alinhada às diretrizes do programa CNH do Brasil, que busca incentivar comportamentos seguros no trânsito e ampliar o uso de soluções digitais. Os dados de isenção acompanham os registros de utilização do aplicativo do programa, que atualmente conta com mais de 56 milhões de usuários ativos no país.

A plataforma também oferece cursos teóricos gratuitos para cidadãos que desejam obter a habilitação. Desde o seu lançamento, mais de 2 milhões de pessoas concluíram os cursos disponibilizados no aplicativo e mais de 500 mil brasileiros conseguiram emitir a sua primeira carteira de motorista por meio do sistema.

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Os dados fazem parte de um levantamento divulgado nesta terça-feira (3) pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Desde dezembro, o sistema contabilizou um total de 3 milhões de pedidos, com 298,5 mil documentos já emitidos. Segundo a pasta, a medida visa acelerar a regularização de motoristas no país, visto que cerca de 20 milhões de brasileiros dirigem atualmente sem habilitação.

A principal alteração trazida pelo novo regimento é o fim da obrigatoriedade de frequência em aulas teóricas e práticas em autoescolas para a preparação dos exames nos Departamentos de Trânsito (Detrans). A mudança, validada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), permitiu que o custo para tirar a CNH, que chegava a R$ 5 mil, pudesse cair em até 80%.

Crescimento nos cursos e exames
O balanço da Senatran detalha o impacto das mudanças nas etapas de formação. O número de pessoas que concluíram os cursos teóricos quadruplicou, passando de 196.707 para 824.494, uma alta de 319%. Consequentemente, os exames teóricos tiveram um aumento de 32%, subindo de 171.232 para 225.462 aplicações.

Nos aspectos práticos, também houve crescimento:

• Cursos práticos: Aumento de 22%, saindo de 328 mil para mais de 400 mil.
• Exames práticos: Alta de 11%, totalizando mais de 323 mil aplicações em janeiro de 2026, contra 291 mil no mesmo período do ano anterior.

Uma novidade no sistema é a figura do instrutor autônomo. Segundo o órgão, já foram registrados 24.754 cursos práticos realizados por essa categoria profissional desde a atualização da norma.

Decisões judiciais e renovação automática
As novas regras enfrentaram questionamentos jurídicos recentes. Na última quinta-feira (29), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido de suspensão da regra que permite a renovação automática da CNH para motoristas que não foram multados nos últimos 12 meses. A medida dispensa a realização de exames de aptidão física e mental para este grupo.

A ação foi movida pela Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit), que questionou a Medida Provisória 1.327 de 2025. Dino decidiu não analisar a ação direta de inconstitucionalidade por entender que a entidade não possui legitimidade jurídica para representar interesses mais amplos que os de seus associados.

“Admitir-se a legitimação extraordinária da Abrapsit significa atribuir-lhe a representação em juízo de interesses de uma comunidade muito mais ampla do que a dos seus associados, fazendo instaurar um processo coletivo em que a maioria dos membros do grupo, categoria ou classe estariam sendo, potencialmente, representados por quem defende interesses não coincidentes ou até contrários aos seus”, afirmou o ministro na decisão.

Segundo o Ministério dos Transportes, a renovação automática, em vigor desde o início do mês, já beneficiou 323.459 motoristas, gerando uma economia estimada em R$ 226 milhões em taxas e exames dispensados.

Anteriormente, em 26 de dezembro de 2025, a Advocacia-Geral da União (AGU) já havia derrubado uma liminar da Justiça Federal de Mato Grosso que suspendia o programa. Na ocasião, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que o Contran agiu dentro de seu poder regulamentar ao estabelecer as novas diretrizes, assegurando a uniformidade do sistema nacional de trânsito.

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A alteração segue a Resolução 1.020 de 2025, que revogou a antiga Resolução 789/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Além do Espírito Santo, os estados do Amazonas, São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul também aderiram imediatamente ao novo modelo, enquanto outros órgãos estaduais optaram por manter as exigências antigas.

Foco na circulação e respeito às normas
Com a extinção das manobras em ambiente controlado, o exame passa a consistir exclusivamente em um percurso em via pública, acompanhado pelo examinador. A avaliação prioriza o comportamento do condutor no trânsito, observando o uso correto de setas e retrovisores, o controle dos pedais e a obediência à sinalização.

O diretor de Habilitação e Veículos do Detran-ES, Raphael Piekarz, esclarece que a decisão estadual foi a de seguir integralmente a norma da União. “Se a resolução federal não exige baliza nem ladeira, a gente não exige. A prova do candidato vai consistir única e exclusivamente em entrar no veículo e fazer um percurso acompanhado do examinador”, afirmou Piekarz.

O diretor ressaltou ainda que as penalidades agora estão atreladas diretamente às infrações descritas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). “Agora só há previsão que o candidato seja penalizado na prova no que se refere às infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, como subir em calçada, não usar cinto de segurança ou avançar o sinal vermelho”, explicou.

Novo sistema de pontuação
O critério de aprovação também sofreu mudanças. O sistema eliminatório por tempo de manobra foi substituído por uma contagem de pontos baseada na gravidade das infrações cometidas durante o percurso. O candidato será reprovado apenas se atingir o 11º ponto negativo, podendo perder até 10 pontos sem ser desclassificado.

A tabela de pontuação segue a seguinte escala:

• Infração leve: 1 ponto
• Infração média: 2 pontos
• Infração grave: 4 pontos
• Infração gravíssima: 6 pontos
• Mudanças na formação de condutores

As novas regras para os exames são reflexo de um pacote de medidas federais, incluindo a Medida Provisória 1327 e a Portaria 927 da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), oficializadas pela Presidência da República em dezembro do ano passado.

O processo de formação sofreu alterações:

• Aulas práticas: A carga horária mínima de 20 horas deixa de ser obrigatória, podendo ser reduzida para apenas duas horas. O candidato pode optar por uma autoescola, contratar um instrutor autônomo credenciado ou definir a quantidade de aulas que julgar necessária.
• Conteúdo: As autoescolas não são mais obrigadas a ensinar baliza e ladeira, embora algumas mantenham o instrução para preparar o aluno para o cotidiano.
• Curso teórico: O curso teórico agora pode ser realizado gratuitamente através de um portal disponibilizado pelo governo federal.

Critérios técnicos e veículos automáticos
O Detran-ES informou que os parâmetros técnicos detalhados para os novos exames serão consolidados no Manual Brasileiro de Exames de Direção Veicular, que será definido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União e ainda aguarda publicação.

Seguindo a tendência de modernização, o Detran de São Paulo, que também adotou as novas regras, destacou em nota que a medida reconhece a presença crescente de veículos automáticos na frota brasileira. Candidatos que não necessitam de adaptação veicular poderão realizar o exame nesse tipo de carro, desde que regularmente cadastrado. No Espírito Santo, o foco permanece na condução segura e responsável nas condições normais de trânsito.

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Gestão federal e fluxo digital
A iniciativa é gerenciada pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), vinculada ao Ministério dos Transportes. O órgão federal é o responsável por todo o processamento de dados, validação de informações e a comunicação direta com os motoristas. Diferente do modelo tradicional, o procedimento não é executado de forma direta pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans).

Todo o fluxo de notificações e a disponibilização da CNH Digital ocorrem exclusivamente pelo aplicativo oficial CNH do Brasil. No estado, o Detran|ES atua na orientação dos usuários e na emissão do documento físico. Caso o condutor deseje a via impressa, deve solicitar a abertura do processo de segunda via e efetuar o pagamento da taxa correspondente.

Requisitos para o benefício
Para que a renovação ocorra de forma automática, o condutor deve cumprir, simultaneamente, os seguintes critérios estabelecidos pela Senatran:

• Estar cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) por meio do aplicativo CNH do Brasil;
• Possuir o selo de “Bom Condutor” ativo;
• Não ter cometido infrações de trânsito nos últimos 12 meses;
• Estar com a CNH vencida há menos de 30 dias;
• Não possuir bloqueios administrativos ou judiciais no prontuário.

Categorias profissionais e restrições
As regras nacionais impõem condições adicionais para grupos específicos. Motoristas das categorias C, D ou E precisam obrigatoriamente de um exame toxicológico válido, realizado no prazo máximo de 90 dias. Por outro lado, condutores com 70 anos ou mais não estão incluídos na modalidade de renovação automática, conforme a regulamentação vigente.

Orientação aos condutores
O Detran|ES reforça que motoristas que não se enquadram nos requisitos da Senatran devem seguir o rito tradicional de renovação oferecido pelo órgão estadual. A recomendação oficial é que todos os condutores verifiquem sua situação e o status do selo de bom condutor diretamente no aplicativo CNH do Brasil para confirmar se terão direito ao processo automatizado.

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A assinatura do titular da pasta vai isentar bons condutores de realizar exames presenciais para renovação do documento. Além disso, também não haverá pagamento de taxas.

Segundo o Ministério dos Transportes, o processo de renovação automática é 100% digital, pelo sistema da Senatran. A “MP do Bom Condutor”, como foi chamada pelo governo, também vai ajudar a atingir a meta de reduzir em até 80% o custo total da habilitação.

Segundo Renan Filho, o valor dos exames também ficará menor. “A média desses exames é, aproximadamente, R$ 300. Vai cair para, no máximo, R$ 180”, disse.

Como ter a CNH renovada automaticamente?
Para ter acesso a renovação automática, os motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) que não possuem infrações registradas nos últimos 12 meses, terão a CNH atualizada diretamente no sistema quando o documento vencer.

As primeiras renovações automáticas já serão liberadas a partir desta sexta-feira (9).

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Segundo o órgão estadual, a notificação com a nova regra foi encaminhada aos estabelecimentos parceiros nesta segunda. O Detran|ES confirmou ao Em Dia ES que o novo valor está em vigor e que a aplicação é imediata, já que a norma federal não prevê período de transição.

A portaria, assinada pelo secretário nacional de Trânsito, Adrualdo de Lima Catão, estabelece que o limite de R$ 180,00 corresponde ao somatório dos dois procedimentos. Na prática, médicos e psicólogos credenciados devem dividir o teto, resultando em um valor médio de R$ 90,00 para cada exame. Até a semana passada, os preços eram definidos pelos Detrans estaduais, o que gerava variações significativas em todo o país. No Espírito Santo, a mudança representa uma redução de cerca de 33% no valor repassado às clínicas.

Fiscalização e denúncias
O Detran|ES esclareceu que o preço dos serviços é praticado diretamente entre as clínicas e os cidadãos, mas reforçou que nenhum valor pode ser cobrado acima do teto fixado, regra que já valia para os limites anteriores.

Para garantir o cumprimento da portaria, o departamento informou que realizará a fiscalização por meio de seus mecanismos habituais. O descumprimento poderá resultar na abertura de procedimentos junto à Corregedoria do órgão.

Condutores que tenham exames agendados ou se deparem com cobranças superiores a R$ 180,00 pelo pacote de exames devem denunciar a irregularidade. O Detran|ES disponibiliza os canais de atendimento da Ouvidoria, pelo número 0800 022 11 17, e pelo o e-mail ouvidoria@es.gov.br.

Risco de descredenciamento e reação das entidades
Questionado pelo Em Dia ES sobre a possibilidade de uma saída em massa de profissionais credenciados em razão da redução abrupta dos valores, o Detran|ES informou que, até o momento, não registrou nenhum pedido de descredenciamento de clínicas.

No cenário nacional, entretanto, a medida provocou forte reação. A Mobilização Nacional de Médicos e Psicólogos do Tráfego divulgou nota de repúdio à iniciativa da Senatran. As entidades afirmam que a fixação do valor foi feita de forma administrativa, sem estudos técnicos ou análise de custos, o que, segundo o documento, “tende a precarizar o serviço e reduzir a rede de atendimento”.

A nota é assinada por representantes da Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet) e da Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit). As entidades argumentam que o teto ignora exigências de infraestrutura específica, como acessibilidade para pessoas com deficiência, conforme a norma ABNT NBR 9050, além de salas adequadas para garantir a imparcialidade pericial. As categorias afirmam que irão adotar “todas as medidas judiciais cabíveis” para contestar a portaria, alegando riscos à saúde pública e à segurança viária.

Impacto na rede de atendimento
Especialistas em trânsito alertam para possíveis gargalos operacionais. Julyver Modesto, especialista em legislação de trânsito e major reformado da Polícia Militar de São Paulo (PM-SP), avalia que a fixação do teto pode levar profissionais a recusarem a prestação do serviço pelo valor estipulado. “Com a fixação do teto nacional, é possível que parte desses profissionais não aceite continuar prestando o serviço por esse valor [R$ 90,00 para cada um], o que pode gerar redução da rede credenciada, impactando diretamente a capacidade de atendimento, os prazos e as filas no processo de habilitação”, analisou Modesto.

O especialista também destacou que a aplicação imediata da norma pode enfrentar entraves burocráticos em estados onde as taxas são definidas por lei estadual, e não por preço público, o que exigiria ajustes legislativos locais. No Espírito Santo, o Detran manteve a posição de que a portaria federal tem validade imediata.

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“Estamos oferecendo às pessoas mais humildes o direito de serem cidadãos de primeira categoria, respeitados na sua plenitude, nos direitos que eles têm que ter”, disse.

“Espero que o sucesso deste momento que estamos vivendo com a CNH seja uma coisa muito promissora para as pessoas que mais necessitam neste país. Custava R$ 4 mil para tirar uma carteira. Quem é que tem R$ 4 mil? O povo não tem emenda parlamentar. Para o povo, é o seguinte: ‘Se sobrar do salário, eu faço. Se não sobrar, não faço’. A competição é sempre essa: comer ou fazer o que tem que fazer. E a opção é sempre a mesma: comer. A opção correta”, completou.

O ministro dos Transportes, Renan Filho, avaliou que as mudanças modernizam, simplificam e barateiam a CNH. “Uma decisão politicamente muito forte que vai atender cerca de 100 milhões de brasileiros que têm a carteira ou estão esperando a oportunidade para tirara a carteira”.

“Essa política é tão forte que a demanda por formação de condutores no Brasil parou. Está todo mundo esperando hoje pelo barateamento da Carteira Nacional de Habilitação. Vai cair em até 80% nos estados brasileiros. É uma marca muito forte, muito importante”, completou.

Entenda
A resolução, aprovado por unanimidade na semana passada, simplifica etapas, retira a obrigatoriedade de passar por autoescola para fazer a prova de direção, amplia formas de preparação do candidato e reduz em até 80% o custo total da carteira de motorista. Durante o evento, também foi lançada a nova versão do aplicativo da CNH.

O texto prevê curso teórico gratuito e digital, flexibilização de aulas práticas e abertura para instrutores credenciados pelos departamentos de trânsito (Detrans). A abertura do processo pode ser feita pelo site do Ministério dos Transportes ou pela Carteira Digital de Trânsito (CDT).

Já o aplicativo vai viabilizar a obtenção da CNH sem necessidade de passar por uma autoescola, disponibilizando o material para que os pretendentes a condutor estudem as regras de trânsito. Quem quiser ainda poderá fazer aulas teóricas e práticas em uma autoescola.

Dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) indicam que 20 milhões de brasileiros dirigem sem habilitação enquanto 30 milhões têm idade para ter a CNH, mas não possuem o documento principalmente por não conseguirem arcar com os custos, que podem chegar a R$ 5 mil.

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O governo lançará nesta terça-feira (9), em cerimônia no Palácio do Planalto, o aplicativo “CNH do Brasil”, uma versão atualizada da Carteira Digital de Trânsito (CDT). A expectativa é de que as normas sejam publicadas em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) no mesmo dia, passando a valer imediatamente. As medidas já haviam sido aprovadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) no início do mês.

Principais mudanças no processo
Com a nova regulamentação, o processo de habilitação sofre alterações significativas visando a desburocratização. As aulas em autoescola deixam de ser obrigatórias. O conteúdo teórico ficará disponível gratuitamente no aplicativo do governo, sem exigência de carga horária mínima.

Para a parte prática, a carga horária mínima foi reduzida de 20 para duas horas. O aluno terá a opção de realizar essas aulas com um instrutor autônomo credenciado pelo Detran, utilizando carro particular, ou optar pelo modelo tradicional em autoescola.

Apesar da flexibilização no aprendizado, as provas práticas, o exame médico e a coleta biométrica permanecem presenciais. Outra novidade é a gratuidade no segundo teste para quem reprovar na primeira avaliação prática. Além disso, deixa de existir o prazo de um ano para a conclusão do processo de habilitação.

Redução de custos e instrutor autônomo
O objetivo central das medidas, segundo o Ministério dos Transportes, é baratear a emissão do documento, digitalizar e modernizar o sistema. O governo estima que o custo para o cidadão se habilitar, que hoje pode chegar a R$ 5 mil, poderá cair em até 80%.

Dados da Secretaria Nacional de Trânsito apontam que 20 milhões de pessoas dirigem sem habilitação no Brasil, e outras 30 milhões têm idade para obter o documento, mas não possuem recursos financeiros.

“Essa é uma mudança de cultura da sociedade com o fim da obrigatoriedade. Era uma reserva de mercado e a autoescola podava a inovação”, afirmou Renan Filho. O ministro ressaltou que não haverá desemprego no setor, pois o instrutor poderá atuar de forma autônoma, o que deve “valorizar a profissão”.

Sobre a carga horária prática, o ministro explicou a flexibilidade: “Cada cidadão vai contratar as horas que precisa para aprender. Se o cara já dirige moto ele não precisa de 20 horas. Será uma fração entre duas horas e 20 horas. O fato é que agora vamos dar liberdade para as pessoas negociarem”.

Benefício para o bom condutor
Também será anunciada a renovação automática e gratuita da CNH para os considerados “bons condutores”. Terá direito ao benefício e receberá um selo específico o motorista que não tiver registrado nenhum ponto de infração na carteira no ano anterior à renovação. O prazo de validade do documento permanece o mesmo.

“Se não comete infração de trânsito você não precisa que o Estado te dê trabalho. Se você está dirigindo bem, é sinal de que você não precisa de exame novo”, argumentou Renan Filho, acrescentando que a exigência atual para quem não comete infrações serve apenas para “levar o cidadão ao órgão público novamente”.

Novo passo a passo para a habilitação
Com a disponibilização do aplicativo CNH do Brasil prevista para terça-feira, o candidato poderá realizar grande parte do processo digitalmente.

O fluxo estabelecido é:

1. Realização de curso gratuito e obrigatório (via aplicativo, computador, celular ou tablet);
2. Emissão de certificado de aptidão para a prova teórica;
3. Coleta de biometria e foto no Detran;
4. Realização de exames médico e psicológico (com qualquer profissional habilitado);
5. Prova teórica;
6. Aulas práticas (com instrutor autônomo ou autoescola) após aprovação na teórica;
7. Prova prática.

Os instrutores autônomos serão identificados pelo aplicativo e registrarão as aulas no sistema. Após a aprovação final, o novo motorista receberá a CNH digital automaticamente.

Padronização nacional das provas
As provas teóricas e práticas passarão a ser padronizadas em todo o território nacional. O aplicativo oferecerá simulados com questões que estarão presentes no teste oficial.

“O aluno do Brasil inteiro vai fazer a mesma prova. Antes, cada Detran fazia um tipo de prova. Vamos padronizar as questões, como o mundo faz”, disse o ministro. Ele comparou o sistema ao Enem, destacando que, diferentemente do exame educacional onde as questões são inéditas, no trânsito o objetivo é que o aluno aprenda as regras estudando as perguntas.

Renan Filho criticou o modelo anterior, afirmando que a prova antiga servia para “reprovar as pessoas” e “dificultar a vida do cidadão”, citando o tempo excessivo gasto em treinos de baliza.

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A decisão integra um pacote de ajustes do governo federal para simplificar o acesso à habilitação. Entre as principais alterações estão a redução drástica da carga horária mínima para aulas práticas, a flexibilização do ensino teórico e o fim do prazo de validade do processo da primeira habilitação. Apesar das mudanças no aprendizado, as etapas de avaliação, exames teóricos e práticos, permanecem obrigatórios e eliminatórios.

Redução de custos e acesso

O governo federal justifica que o objetivo central do novo regramento é diminuir o custo para o cidadão. Dados de uma pesquisa encomendada pelo Ministério dos Transportes em abril apontam que o valor elevado é o principal motivo pelo qual um terço dos brasileiros não possui CNH. O levantamento indicou ainda que quase metade dos condutores que dirigem sem habilitação não regulariza a situação por questões financeiras. Atualmente, segundo a pasta, cerca de 20 milhões de brasileiros dirigem sem serem habilitados. A expectativa é que as novas regras incentivem a formalização desses condutores.

Mudanças nas aulas teóricas

Pela resolução aprovada, deixa de existir uma carga horária mínima pré-definida para as aulas teóricas. A duração e a estrutura do curso poderão ser estabelecidas livremente pela entidade de ensino, desde que respeitem o conteúdo e as diretrizes do Contran.

O formato também foi flexibilizado. As aulas poderão ser presenciais ou remotas (ao vivo ou gravadas), e o candidato poderá realizá-las por meio de uma plataforma do governo federal em:

• Autoescolas;
• Entidades especializadas de ensino a distância (EaD);
• Escolas públicas de trânsito;
• Entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.

Aulas práticas e instrutor autônomo

Uma das inovações mais significativas é a criação da figura do instrutor autônomo, retirando a exclusividade das autoescolas para o ensino prático. A carga horária mínima obrigatória para a prática de direção veicular cai de 20 horas para apenas duas horas.

Além disso, o candidato poderá utilizar seu próprio veículo nas aulas, desde que esteja acompanhado por um instrutor autorizado e que o carro atenda aos requisitos de segurança previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Esse mesmo veículo particular poderá ser utilizado no dia do exame prático.

Regras para instrutores

Os instrutores que já possuem registro no sistema do governo serão notificados via aplicativo da CNH e poderão optar pela atuação autônoma. Para novos profissionais, o Ministério dos Transportes oferecerá um curso de formação gratuito, que também poderá ser ofertado por autoescolas e entidades credenciadas.

Para atuar como instrutor autônomo, será necessário cumprir os seguintes requisitos:

• Ter no mínimo 21 anos;
• Possuir ensino médio completo;
• Ter CNH há pelo menos dois anos na categoria que pretende instruir;
• Não ter cometido infrações gravíssimas nos últimos 12 meses;
• Obter autorização do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
• Todos os profissionais serão identificados oficialmente por meio do aplicativo e fiscalizados pelos órgãos de trânsito estaduais.

Como ficam os exames

Embora a formação tenha sido flexibilizada, o rigor nas avaliações foi mantido.

Prova Teórica:

• Continua obrigatória, com questões objetivas de múltipla escolha (física ou eletrônica).
• Duração mínima de uma hora.
• Aprovação exige acerto mínimo de 20 questões.
• Reprovações não limitam novas tentativas.

Prova Prática:

• Continua obrigatória, com trajeto pré-definido.
• Avaliação realizada por comissão de três membros.
• Permitido uso de veículo próprio.
• Não há limite de tentativas em caso de reprovação.
• A segunda tentativa poderá ser agendada sem cobranças adicionais.

O exame toxicológico permanece obrigatório para motoristas das categorias C (cargas), D (passageiros) e E (veículos articulados). Para estas categorias, a resolução também prevê a facilitação dos processos, permitindo que sejam realizados por autoescolas ou outras entidades.

Fim do prazo de validade do processo

Outra mudança relevante é o fim da validade do processo de habilitação, que anteriormente expirava em 12 meses. A partir da publicação da norma, o processo de formação do candidato permanecerá aberto por tempo indeterminado, sendo encerrado apenas em casos específicos estabelecidos na resolução.

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Em entrevista ao programa “Bom Dia, Ministro”, da EBC, que foi ao ar nesta quarta-feira (29), Renan explicou que a proposta não passará pela análise do Congresso Nacional, já que se trata de uma resolução.

“Se o projeto fosse para o Congresso Nacional, as pessoas ficam achando que demora e tem muita gente esperando para tirar essa carteira […] Se demorar muito, as pessoas perdem a confiança no processo. É uma resolução, não é a lei que obriga o cidadão a seguir esse caminho”, declarou.

Renan Filho disse ainda que o Legislativo pode contribuir para o debate, mas reforçou que as pessoas “não querem” que o Congresso encareça os serviços, o que, segundo ele, iria na contramão do que é defendido pelo governo.

O ministro reforçou que o prazo para que a população faça contribuições quanto ao tema vai até domingo (2).

Mudanças na CNH
A proposta, conduzida pelo Ministério dos Transportes, prevê que o candidato possa escolher como se preparar para os exames teórico e prático, contratando um Centro de Formação de Condutores ou instrutores autônomos credenciados.

Segundo o governo, o objetivo é tornar a CNH mais acessível, reduzindo barreiras financeiras. Estima-se que cerca de 20 milhões de pessoas dirijam sem carteira, em parte devido ao custo elevado, que varia de R$ 3 mil a R$ 4 mil.

A expectativa é que o novo modelo reduza os gastos em até 80%. Porém, o corte acontece com as autoescolas e não com as taxas diversas para obter a CNH.

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