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O Supremo Tribunal Federal (STF) tende a estabelecer um prazo para que o Congresso Nacional adapte a Lei do Impeachment, datada de 1950, à Constituição Federal de 1988. A Corte deve decidir que, enquanto esse período de adequação legislativa estiver em curso, a liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, que alterou as regras para processar magistrados, permanecerá válida. O julgamento do caso terá início na próxima sexta-feira (12), em plenário virtual, e se estenderá até o dia 19 de dezembro.
A decisão liminar de Gilmar Mendes, proferida na quarta-feira (3) no âmbito das ADPFs 1259 e 1260, reinterpretou trechos da Lei 1.079/1950. O decano da Corte restringiu a legitimidade para apresentar denúncias de crime de responsabilidade contra ministros do STF exclusivamente ao procurador-geral da República (PGR). Anteriormente, qualquer cidadão poderia protocolar o pedido. Além disso, a medida elevou o quórum necessário no Senado para a abertura do processo: de maioria simples para dois terços dos votos.
Segundo interlocutores do tribunal, a estratégia de abrir um prazo para o Congresso visa reduzir a temperatura da crise institucional, ao mesmo tempo em que submete qualquer nova alteração legislativa ao crivo do Supremo. Para a maioria dos ministros, a legislação atual permitiu a “banalização” do impeachment, utilizado como instrumento de intimidação contra a Corte, o que é considerado incompatível com o Estado Democrático de Direito.
Outro ponto da liminar, que conta com amplo consenso entre os magistrados, proíbe que o mérito de decisões judiciais seja utilizado como fundamento para denúncias de crime de responsabilidade. A expectativa é que Gilmar Mendes tenha o apoio da maioria dos colegas no plenário virtual, onde os votos são apenas depositados no sistema, sem debates orais.
Reação no Congresso e aceleração de projeto
A decisão monocrática de Gilmar Mendes gerou forte reação no Senado Federal, acirrando a relação entre os Poderes. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), criticou publicamente a medida, afirmando que o ato preocupa o Legislativo e, na prática, revoga dispositivos legais.
“Esta Presidência recebe, com preocupação, o conteúdo da decisão monocrática. Se é verdade que esta Casa nutre profundo respeito institucional ao STF, também é que haja reciprocidade efetiva e respeito do Judiciário ao Poder Legislativo”, declarou Alcolumbre em plenário.
Como resposta, o Senado acelerou a tramitação do Projeto de Lei (PL) 1.388 de 2023, que atualiza a Lei do Impeachment. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve votar o texto na próxima quarta-feira (10). O relator da matéria, senador Weverton Rocha (PDT-MA), deve apresentar seu parecer ainda nesta segunda-feira (8).
A proposta de Rocha busca um meio-termo, alinhando-se parcialmente às inquietações do STF, mas ampliando o leque de quem pode pedir o impeachment. O relatório deve sugerir:
- Quórum: Fixação de dois terços para abertura de processo contra ministros do STF (igualando-se à liminar de Gilmar).
- Legitimidade: Permissão para que partidos políticos com representação no Congresso, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entidades de classe e cidadãos (via iniciativa popular com 1% do eleitorado) apresentem pedidos.
- Prazos: Definição de 15 dias para que os presidentes da Câmara e do Senado decidam sobre o recebimento dos pedidos.
Rocha chegou a contatar o presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, solicitando a retirada do processo de pauta ou um pedido de vista para interromper o julgamento, mas esses cenários são considerados improváveis nos bastidores da Corte.
Impacto na sucessão do STF
O embate institucional também repercute na disputa pela vaga aberta no Supremo com a saída do ministro Luís Roberto Barroso. O advogado-geral da União, Jorge Messias, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo, tentou se reposicionar em meio à crise.
Messias enviou ao STF uma manifestação pedindo a reconsideração da liminar de Gilmar Mendes, num aceno aos congressistas. O pedido, no entanto, foi classificado por Gilmar como “manifestamente incabível”.
O indicado do Planalto enfrenta resistência de Davi Alcolumbre, que trabalhava pela nomeação de Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para a vaga. Desde que sua preferência foi ignorada, Alcolumbre tem atuado pela rejeição de Messias, criticando o que chamou de “ajuste de interesse fisiológico” por parte do Executivo para aprovar o nome.
Nos bastidores, Messias tem buscado dialogar com senadores, criticando a “proeminência” do Judiciário e a duração do inquérito das fake news. “Sou contra um inquérito que tenha prazo excessivo. Ninguém pode ser investigado a vida inteira”, afirmou o advogado-geral a parlamentares.
