emdia.es/118830
O Projeto de Resolução 27/2015 do deputado estadual Sérgio Majeski (PSDB) pretende acrescentar um parágrafo ao artigo 162 do Regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo (Ales). O documento respaldaria a Casa para convocar secretários estaduais a prestarem informações pessoalmente, no caso de não respondidas demandas solicitadas pelas Ales. A tolerância seria de cinco pedidos não atendidos.
De acordo com o parlamentar o projeto “visa criar um instrumento que garanta à Assembleia Legislativa a plena execução do Inciso XIII do artigo 56 da Constituição Estadual, que prevê que cabe a mesma fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta, resguardando assim os preceitos do artigo 32 da Constituição Estadual”, detalhou Majeski.
A medida, atualmente está sob análise da Procuradoria e ainda será apreciada ainda pelas Comissões de Justiça e de Cidadania, além da Mesa Diretora.
Redação Portal Linhares Em Dia
Com informações da Web Ales
