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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o ministro da Justiça, Wellington César, lançam nesta terça-feira (23), em São Paulo, uma nova fase do Programa Nacional Celular Seguro. A iniciativa será instituída por meio de um decreto presidencial que cria o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR), uma base de dados nacional que reúne informações de aparelhos roubados, furtados ou extraviados. O objetivo da medida é atacar o principal combustível desse mercado criminoso, a receptação, tornando mais arriscado e economicamente desvantajoso comprar, vender ou utilizar dispositivos de origem ilícita.
Mudança de paradigma na segurança pública
Até a implementação desta nova fase, a política de enfrentamento aos crimes patrimoniais relacionados a celulares estava concentrada na vítima. Cabia ao cidadão baixar o aplicativo, registrar a ocorrência e solicitar os bloqueios. Embora o modelo protegesse dados e contas bancárias, o alcance era limitado por depender exclusivamente da iniciativa individual do usuário, sem impacto direto na cadeia comercial clandestina.
A nova etapa, coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), muda o foco de atuação. O Estado passa a agir diretamente sobre a estrutura econômica que sustenta os furtos e roubos em todo o país. A orientação do governo é que os cidadãos façam o cadastro de forma antecipada para evitar golpes e prejuízos em casos de imprevistos, especialmente durante grandes aglomerações e festividades.
Funcionamento e registro de ocorrências
Disponível em versão web e aplicativo para dispositivos eletrônicos, o Celular Seguro permite que o dono do aparelho comunique o crime e decida imediatamente o que será bloqueado: o próprio dispositivo, a linha telefônica, os aplicativos bancários ou as instituições financeiras.
O registro do crime pode ser feito utilizando um outro celular, tablet ou computador. Não é exigido registro prévio na plataforma nem o preenchimento do Imei, a identidade única do aparelho composta por 15 a 17 dígitos. Caso a vítima não possua conta no momento do roubo ou furto, o cadastro pode ser realizado em até 15 dias após o fato.
O passo a passo para o registro na plataforma exige as seguintes etapas:
- Acessar o site Celular Seguro ou instalar o aplicativo.
- Fazer o login via Gov.br, usando o Cadastro de Pessoa Física (CPF) e senha.
- Concordar com os termos de uso.
- Adicionar usuários autorizados na opção “Cadastrar Contato”, para que pessoas de confiança possam visualizar o aparelho em seus perfis e emitir alertas em nome da vítima.
Registrar os dispositivos na opção “Cadastrar Telefone”, informando a titularidade ou apresentando a autorização do responsável pela linha. Não há limite de quantidade de aparelhos por usuário.
Em caso de crime ou perda, o titular ou a pessoa de confiança deve acessar a aba de telefones cadastrados, selecionar o dispositivo afetado e clicar no botão “Alerta”. O sistema gera um número de protocolo, que precisa ser guardado pelo usuário para a continuidade do atendimento junto às instituições parceiras.
Para aumentar a prevenção, o governo também recomenda que compradores de celulares usados consultem as bases de dados do Celular Seguro e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para verificar se há restrições ativas no equipamento antes de fechar o negócio.
Dados de uso e integração policial
Criada em dezembro de 2023, a ferramenta contabiliza atualmente 3,81 milhões de usuários cadastrados no Brasil. O sistema registrou 98.786 alertas em 2025, o que representa um crescimento de cerca de 5,5% em comparação ao ano de 2024.
Para este ano, os planos do governo federal incluem a expansão do serviço por meio da integração direta com as polícias civis dos estados. Essa atualização no sistema permitirá que as forças policiais executem três ações principais:
- Emissão de alertas de bloqueio de Imei, contas e linhas telefônicas diretamente pelas instituições.
- Ativação de alertas no modo recuperação, com o envio de mensagens SMS e de WhatsApp para qualquer nova linha que seja habilitada no aparelho com restrição.
- Criação automática de um boletim de ocorrência a partir da emissão do alerta pelo cidadão no aplicativo.
