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A Câmara dos Deputados aprovou, perto da meia-noite desta quarta-feira (27), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que extingue a escala de trabalho 6×1 e reduz a jornada semanal no Brasil de 44 para 40 horas. A aprovação da matéria, que estabelece a manutenção integral dos salários, ocorreu por ampla maioria: foram 472 votos a favor e 22 contra no primeiro turno, e 461 votos a 19 no segundo turno. A proposta agora será encaminhada ao Senado Federal para nova análise e votação.
A mudança histórica nas leis trabalhistas foi viabilizada a partir de um texto substitutivo apresentado pelo relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA). O documento unificou a PEC 221/19, de Reginaldo Lopes (PT-MG), e a PEC 8/25, de Erika Hilton (PSOL-SP). A medida contou com forte apoio do governo federal e adesão de grande parte da oposição, incluindo parlamentares do PL.
Votação da bancada capixaba
No Espírito Santo, a aprovação contou com o apoio integral da bancada federal na Câmara. Todos os 10 deputados capixabas registraram voto favorável à medida nos dois turnos de deliberação.
Veja como votaram os deputados do ES:
Amaro Neto (PP) – Sim
Da Vitória (PP) – Sim
Evair de Melo (Republicanos) – Sim
Gilson Daniel (Podemos) – Sim
Gilvan da Federal (PL) – Sim
Helder Salomão (PT) – Sim
Jack Rocha (PT) – Sim
Messias Donato (União) – Sim
Paulo Foletto (PSB) – Sim
Victor Linhalis (PSB) – Sim
Regras de transição e nova escala 5×2
A implementação da nova jornada não será imediata. O texto aprovado, após acordo entre o governo federal e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), prevê um cronograma de adaptação para os empregadores de até 14 meses após a promulgação da PEC.
O calendário de transição funcionará da seguinte forma:
- Após 60 dias: A jornada cai de 44 para 42 horas semanais. Entra em vigor a obrigatoriedade da escala de cinco dias de trabalho com dois dias de descanso (5×2).
- Após 14 meses: Doze meses após o início da vigência das 42 horas, a jornada é definitivamente reduzida para 40 horas semanais, com limite de 8 horas diárias.
Durante o período de transição, a duração diária do trabalho poderá ser superior a oito horas para acomodar as horas na nova escala, sem que esse excedente seja pago como hora extra, desde que negociado em convenção ou acordo coletivo. Acordos coletivos atuais perderão a validade 60 dias após a publicação da emenda.
O que muda na prática
A PEC estabelece que as duas folgas semanais devem ocorrer com pelo menos um descanso preferencialmente aos domingos. O trabalho aos domingos continua permitido, especialmente para categorias essenciais. Nesses casos, a empresa deverá organizar escala de revezamento com folga compensatória em outro dia da semana. Caso não haja compensação prevista em acordo, as horas trabalhadas no domingo deverão ser pagas em dobro.
O texto também insere na Constituição a figura do “superempregado”, profissionais com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a R$ 21.188,88 (equivalente a duas vezes e meia o teto do INSS). Para esse grupo, não haverá controle de jornada, embora também sejam beneficiados pela nova escala. Trabalhadores que já possuem jornada igual ou inferior a 40 horas semanais não sofrerão nova redução.
O artigo 5º da emenda prevê ainda que uma lei complementar poderá criar medidas transitórias e incentivos para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção dos empregos.
Repercussão política
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) utilizou as redes sociais para classificar a aprovação como uma “conquista histórica e civilizatória”.
“Mais do que horas no relógio, estamos devolvendo aos trabalhadores e trabalhadoras o direito ao convívio com a família. Ao descanso. À vida além do trabalho”, afirmou o presidente, agradecendo a condução de Hugo Motta.
O presidente da Câmara, por sua vez, ressaltou os pilares da negociação: “Tratei três pilares como inegociáveis para esta Casa e para o governo federal: a redução da jornada para 40 horas semanais, dois dias de descanso e a manutenção dos salários dos trabalhadores.”
No plenário, a deputada Dandara (PT-MG) relembrou sua experiência no comércio: “Eu conheço porque eu vivi. Eu sei que a escala 6×1 não cabe no calendário. Não cabe, porque não é sobre tempo, somente, é sobre a vida”. A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) destacou que a pauta é uma demanda antiga das centrais sindicais.
Próximos passos e PEC alternativa no Senado
Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado no Senado em duas votações, com no mínimo 49 votos favoráveis. A tramitação dependerá da pauta definida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que tem sofrido pressão de setores do empresariado para retardar a análise, argumentando contra a discussão em período eleitoral.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, indicou que o governo buscará diálogo com Alcolumbre: “O Senado também terá a sabedoria de ouvir o grito da sociedade brasileira”. Segundo o Instituto Datafolha, em pesquisa realizada em março, 71% da população apoiava o fim da escala 6×1.
Paralelamente, a oposição já se articula na Casa Alta. Um grupo de 36 senadores protocolou na madrugada desta quinta-feira (28) a PEC 12/2026. Encabeçada por parlamentares ligados ao setor produtivo, incluindo Flávio Bolsonaro (PL), e elaborada no gabinete de Rogério Marinho, a proposta alternativa permite que a jornada seja definida por “livre pactuação contratual direta” entre empregado e empregador, prevalecendo sobre negociações coletivas. O texto da oposição também prevê que os salários e benefícios (como férias e 13º) sejam proporcionais à carga horária efetivamente trabalhada.
