emdia.es/118836
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (28), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 267/13, que obriga o Presidente da República a ir ao Congresso na abertura da sessão legislativa (2 de fevereiro de cada ano) para falar sobre a situação do País, prestar contas das atividades do Executivo no ano anterior e apresentar o plano de governo.
Atualmente, a Constituição determina que o presidente envie uma mensagem com o plano de governo para o Congresso no início da sessão legislativa, mas não exige que ele vá pessoalmente falar com os parlamentares.
Para o autor da PEC, deputado Wilson Filho (PTB-PB), a exposição da situação do País pelo presidente ao Congresso “corresponde ao atual nível de maturidade das instituições representativas democráticas”.
Segundo Wilson Filho, a proposta ajuda a reforçar o laço de responsabilidade que une o Presidente da República ao Congresso Nacional e, por seu intermédio, à população. Ele espera que a medida ajude o Congresso e a população a cobrar da Presidência o cumprimento das promessas feitas e a executar políticas públicas de modo mais eficiente.
O relator da proposta, deputado Andre Moura (PSC-SE), recomendou a aprovação da proposta.
Tramitação
A PEC segue para análise de uma comissão especial e, depois, do Plenário.
Redação Portal Linhares Em Dia
Por Agência Câmara Notícias
Fique EM DIA com notícias relacionadas
POLÍTICA
– Câmara torna obrigatória opção de inscrição em concursos pela internet
– Eleitor que teve o título cancelado já pode procurar a Justiça Eleitoral
