Segue em tramitação na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 196/2023, de autoria do deputado Lucas Scaramussa (Podemos), que obriga as concessionárias de pedágio das rodovias no Espírito Santo a divulgar informação sobre o cumprimento do cronograma de obras.
Dentre as obrigatoriedades, o PL define que todo o conteúdo deverá ser atualizado a cada seis meses. A proposta também possibilita que as concessionárias instalem adesivos nas cabines das praças de pedágio contendo link ou QR Code, direcionando para a página da internet que tenha o cronograma e o estágio das obras, conforme os prazos estipulados contratualmente com o poder público.
Em caso de atraso no cumprimento do cronograma de obras, a questão deverá ser informada de forma ostensiva e com uma linguagem acessível ao cidadão. Acompanhada da justificativa técnica, da previsão da conclusão das obras e do esclarecimento sobre o valor cobrado pela tarifa diante do atraso.
Após a análise das comissões de Justiça, de Infraestrutura, de Defesa do Consumidor e de Finanças a proposta seguirá para votação.
