Tramitação e comissões
A PEC chegou ao Senado no dia 28 de maio, após ser aprovada na Câmara dos Deputados, mas encontra-se parada há 11 dias aguardando o envio oficial pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Alcolumbre defende uma análise sem pressa, rejeitando a possibilidade de o Senado atuar apenas para referendar a decisão dos deputados. Ele já afirmou que o texto não irá diretamente ao plenário e precisará passar por comissões, começando obrigatoriamente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida por Otto Alencar (PSD-BA).

A indicação do relator na CCJ será feita por Alencar, decisão que determinará a velocidade dos debates, a necessidade de ouvir todos os setores envolvidos por meio de audiências públicas e as possíveis alterações no conteúdo. O presidente da comissão manifestou que o texto oriundo da Câmara deve ter prioridade e ser avaliado em conjunto com outra PEC sobre redução de jornada, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS).

A expectativa de governistas é de que a aprovação ocorra até meados de julho, período em que a tramitação já foi desacelerada pelo feriado prolongado de Corpus Christi na semana passada. Para ser aprovada no Senado, a medida exige o apoio de três quintos dos parlamentares, o que equivale a 49 votos, em dois turnos seguidos. Se houver qualquer modificação na proposta atual, ela precisará retornar à Câmara dos Deputados para a palavra final.

Regras e transição
O projeto aprovado pelos deputados estabelece uma implementação gradual da nova jornada. Após 60 dias da promulgação, o limite de trabalho cairia para 42 horas semanais. Doze meses depois, a regra definitiva de 40 horas entraria em vigor.

O texto estipula que o repouso semanal seja concedido preferencialmente aos domingos. Em setores de atividades essenciais, o modelo permite a adoção de escalas flexíveis, contanto que os dois dias de folga sejam garantidos dentro do mesmo mês.

Entidades do setor empresarial argumentam contra a proposta alegando que a mudança pode elevar os custos operacionais e forçar uma reorganização imediata em áreas como comércio, saúde, logística, serviços e indústria.

Proposta alternativa da oposição
Enquanto a PEC da Câmara aguarda movimentação, um texto alternativo liderado pela oposição, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), tramita com maior agilidade. A PEC 12/2026 foi enviada à CCJ no próprio dia 28 de maio, mesma data de seu protocolo.

O texto de Marinho não elimina a escala 6×1 nem reduz o limite de horas de forma expressa. Em vez disso, propõe a criação de um regime flexível de trabalho por horas, com remuneração e direitos proporcionais ao tempo efetivamente trabalhado, desvinculado do modelo tradicional da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A proposta já reúne 40 assinaturas de senadores, número considerado politicamente relevante para o avanço da matéria.

Defesa no plenário
Na segunda-feira (8), o senador Humberto Costa (PT-PE) utilizou a tribuna do plenário para defender a aprovação da PEC que extingue a escala de seis dias de trabalho. O parlamentar argumentou que o modelo atual prejudica a saúde física e mental dos profissionais, compromete o convívio familiar e afeta especialmente as mulheres, que acumulam responsabilidades profissionais e domésticas.

“Estamos falando de algo que toca o núcleo da vida cotidiana, que é o tempo. Tempo de viver, tempo de cuidar, tempo de existir para além do trabalho. A escala 6×1 impõe seis dias consecutivos de trabalho para apenas um de descanso. Na prática, isso significa um ciclo contínuo de desgaste que compromete a saúde física, mental e emocional dos trabalhadores”, declarou o senador.

Costa também rebateu as críticas de que o projeto causaria danos à economia e à geração de empregos. Segundo o parlamentar, experiências anteriores com a ampliação de direitos trabalhistas e empresas que reduziram suas jornadas, como na adoção da escala 5×2, registraram ganhos de produtividade. “O fim da escala 6×1 representa um passo civilizatório para o Brasil. Representa a afirmação de que o tempo do trabalhador importa; que sua vida fora do trabalho importa; que sua saúde, sua família, sua dignidade e sua liberdade importam”, afirmou.

Autonomia do Banco Central
Além das questões trabalhistas, a pauta do Senado desta semana inclui a votação da PEC que concede autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central (BC). O projeto, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), está previsto para ser votado na CCJ nesta quarta-feira (10).

A matéria transforma o Banco Central em uma entidade pública de natureza especial, integrante do setor público financeiro e dotada de poder de polícia para regulação, supervisão e resolução. Na prática, a medida coloca a instituição fora do âmbito do Orçamento da União.

O relator da PEC na CCJ, senador Plínio Valério (PSDB-AM), apresentou parecer favorável ao projeto. Ele avalia que o banco, apesar de possuir autonomia de gestão garantida desde 2021 pela Lei Complementar 179, que instituiu mandatos fixos aos diretores e ao presidente, ainda depende do Orçamento e está sujeito a limitações administrativas e financeiras impostas pelo governo federal.

The post Fim da escala 6×1: Senado define nesta terça-feira (9) o calendário de votação da proposta appeared first on Em Dia ES.

A aprovação encerra a fase de comissão de duas propostas originais debatidas, de autoria dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (PSOL-SP), que previam originalmente uma jornada de 36 horas. O acordo final firmou o limite em 40 horas semanais e oito horas diárias, assegurando aos trabalhadores o direito a duas folgas semanais remuneradas, sendo uma delas preferencialmente aos domingos.

Para o relator da matéria, a mudança representa um marco. “Estamos fazendo a maior reforma desse país, que é a reforma na vida do povo brasileiro. Garantir mais tempo para as famílias, para o pai e a mãe ficar com seu filho”, declarou Leo Prates.

Como funcionará a transição
O principal ponto de debate entre parlamentares, governo e representantes do setor produtivo foi o prazo para que as empresas se adequassem às novas regras. A PEC aprovada não prevê redução salarial e estabelece a implementação da nova jornada em duas etapas:

• Primeira etapa (60 dias após a promulgação): A escala 6×1 será abolida e a jornada máxima será reduzida para 42 horas semanais. Convenções e acordos coletivos que sejam incompatíveis com a nova regra perderão a validade automaticamente, obrigando novas negociações.
• Segunda etapa (12 meses após a primeira redução): A jornada limite será fixada definitivamente em 40 horas semanais.

“Há 60 dias também para revisão das convenções coletivas, não temos como adequar antes disso. Não dá para destruir todo o setor produtivo do nosso país. Quanto menos tempo a gente der, fragilizamos o instrumento da negociação coletiva”, justificou Prates sobre o período estipulado.

Trabalhadores terceirizados contratados por órgãos públicos terão uma regra distinta: o benefício da redução só será garantido após a renovação dos contratos ou 12 meses após a promulgação da PEC. Além disso, a proposta prevê que uma lei complementar futura poderá estabelecer medidas de compensação para microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas.

Exceções à regra
O texto aprovado retira das novas diretrizes de limite de jornada e controle de ponto os trabalhadores que possuem diploma de nível superior e remuneração igual ou superior a duas vezes e meia o teto do INSS, cerca de R$ 21,8 mil. Segundo o relatório, a exclusão visa combater a “pejotização” e conferir maior liberdade aos profissionais de alta renda, que terão direito apenas à garantia das duas folgas semanais.

Embate político e manobras na comissão
A tramitação na comissão especial, presidida pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), foi marcada por estratégias regimentais da oposição. O Partido Liberal (PL), que vinha criticando a PEC e apontando riscos econômicos, apresentou um requerimento solicitando a adoção de uma jornada de quatro dias trabalhados para três de folga (4×3), com vigência imediata e sem período de transição.

O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), explicou o objetivo da manobra perante o plenário: “O PT vai ter que explicar para os trabalhadores por que é contra a redução da jornada imediata”. A deputada Júlia Zanatta (PL-SC) também cobrou a base governista: “Então, vamos ver como se dá isso, já que o Governo aposta tudo em aumento de produtividade, dizendo que não vai ter impacto econômico para as empresas”.

A base do governo reagiu. O deputado Rogério Correia (PT-MG) classificou a ação do PL como “malandragem” e “cortina de fumaça de quem é contra”. Já o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) avaliou a investida como uma tática sem efeito prático. “É uma manobra política inócua. Não ganha a classe trabalhadora, que sabe que é demagogia, e perde um pedaço da base real deles, os liberais e empreendedores”.

Autora de uma das propostas originais, a deputada Erika Hilton (PSOL-SP) reiterou sua defesa pela adoção da jornada de quatro dias trabalhados para três de descanso (4×3), mas criticou a tática utilizada pela oposição dentro do colegiado. A parlamentar argumentou que a manobra do Partido Liberal (PL) foi feita “de maneira açodada” com o objetivo de “atrapalhar e prejudicar a conquista que os brasileiros terão hoje”.

A deputada também responsabilizou a própria oposição pela ausência da escala 4×3 no texto final. “Se hoje não estamos votando a escala 4×3 é porque eles ocuparam os plenários para dizer que o fim da escala 6×1 era um absurdo e para mentir para os trabalhadores que haveria diminuição dos postos de trabalho e queda no PIB”, declarou.

Na prática, o requerimento apresentado pelo PL foi neutralizado por uma decisão regimental da presidência da comissão, que pautou a votação do parecer do relator, Leo Prates, em primeiro lugar. Uma vez que o texto-base do relator foi aprovado, o pedido de preferência da oposição tornou-se automaticamente inadmitido.

Durante as discussões finais da PEC na comissão, Erika Hilton discursou ao lado de Rick Azevedo, vereador do Rio de Janeiro apontado como o idealizador da mobilização popular em torno da pauta e que, na véspera, anunciou sua pré-candidatura a deputado federal. Ao resgatar a origem do movimento, a deputada afirmou: “Foi a dor de uma ‘bicha de balcão’ e a luta de uma travesti que tiraram o fim da escala 6×1 do escanteio”.

Próximos passos
Para acelerar a votação em plenário, o presidente da Câmara, Hugo Motta, convocou sessões extras e relâmpagos, uma delas durou apenas oito minutos, com o intuito de vencer prazos regimentais de contagem de sessões motivados por um pedido de vista anterior.

A expectativa é que a proposta seja analisada no plenário da Casa ainda nesta quarta-feira. Os parlamentares devem aprovar um requerimento para dispensar o intervalo regimental de cinco sessões entre o primeiro e o segundo turno de votação. Se aprovada por pelo menos 308 deputados federais nos dois escrutínios, a PEC será remetida ao Senado Federal, onde precisará do apoio de 49 dos 81 senadores para ser definitivamente promulgada e inserida na Constituição Federal.

The post Comissão da Câmara aprova texto-base da PEC que acaba com a escala 6×1; confira os próximos passos appeared first on Em Dia ES.

O consenso foi firmado após uma reunião a sós entre Lula e Motta no Palácio do Planalto. O anúncio oficial foi feito pelo presidente da Câmara no Salão Verde do Congresso, ao lado dos ministros José Guimarães (Secretaria de Relações Institucionais) e Luiz Marinho (Trabalho). O parecer final será divulgado ainda na tarde desta segunda-feira, às 17h, pelo relator da PEC, deputado Leo Prates (Republicanos-BA).

Como funcionará a transição
O impasse central das negociações envolvia o prazo para que as empresas se adaptassem. Enquanto Lula defendia uma mudança imediata, argumentando na última sexta-feira (22) que “não dá para aceitar ficar quatro anos para fazer meia hora por ano”, o setor produtivo e o presidente da Câmara exigiam um período de adaptação. O consenso estabeleceu uma transição escalonada que durará um ano.

A mudança ocorrerá em duas etapas principais:

• Em 60 dias após a promulgação da PEC: Os trabalhadores passam a ter, obrigatoriamente, dois dias de folga na semana. A jornada semanal máxima cai de 44 para 42 horas.
• Em 12 meses após a promulgação: A jornada semanal é reduzida definitivamente para 40 horas.

“O relator trará o texto logo mais já fazendo, após 60 dias da promulgação da PEC, a redução de duas horas imediatamente. Após 12 meses, mais duas horas. A transição se dará em um ano”, explicou Hugo Motta.

Pagamento de horas extras e manutenção de salários
Para que os trabalhadores usufruam de dois dias de folga na primeira fase da transição (quando a jornada será de 42 horas), eles precisarão trabalhar 24 minutos a mais por dia. O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, esclareceu que essas duas horas semanais excedentes serão devidamente remuneradas. “É uma vitória dos trabalhadores. Setores empresariais queriam até dez anos de transição. Mas as novas regras já vão começar a valer”, afirmou Boulos.

Hugo Motta classificou a manutenção do poder aquisitivo como um pilar da proposta. “Aquilo que também para nós é inegociável é fazer tanto a redução da escala quanto da jornada sem ter redução salarial. Esses três pontos são inegociáveis para a Câmara dos Deputados e para o governo”, declarou.

Uma possibilidade de “alívio” financeiro aos empregadores durante a transição, que previa o pagamento de horas extras (até o limite de 44 horas) sem incidência de encargos trabalhistas como 13º e FGTS, foi descartada e não constará no texto do relator.

Mudanças para Microempreendedores Individuais (MEIs)
Diante da resistência de representantes do setor produtivo, que alertam para o aumento de custos e prejuízos à competitividade, o acordo incluiu medidas paralelas para mitigar os impactos, especialmente sobre os pequenos negócios.

A principal contrapartida será a revisão das regras do Microempreendedor Individual (MEI). Atualmente, o regime tem teto de faturamento de R$ 81 mil e permite a contratação de apenas um funcionário. A PEC determinará que uma lei complementar trate da flexibilização dessas regras.

“Hoje esses empreendedores só podem empregar uma pessoa. Nossa ideia é avançar e permitir que eles possam contratar mais pessoas”, afirmou Motta, ressaltando que o fim desse limite e o reajuste do teto financeiro deverão estimular a formalização do emprego. O Ministério do Planejamento já calcula o impacto fiscal dessa atualização.

Teto salarial para isenção da regra e servidores públicos
O relator Leo Prates definiu que haverá um limite salarial a partir do qual as regras de jornada e escala não serão aplicadas. No acordo com o governo, ficou estabelecido que trabalhadores da iniciativa privada (celetistas) que recebem acima de dois tetos e meio do INSS, o equivalente a R$ 21.188,87, não terão limite de jornada. Segundo o deputado, o objetivo é estimular a contratação de altos salários via CLT, em vez de Pessoa Jurídica (PJ). Prates garantiu que esses profissionais não terão redução de direitos.

Os servidores públicos, por sua vez, estão excluídos dessa isenção. Eles manterão o controle de jornada atual e também serão beneficiados com a redução das horas semanais de 44 para 40.

Para profissões regulamentadas com normas específicas, como aeronautas e comerciários, o Executivo enviará um projeto de lei próprio para alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme acordado entre a Câmara e o governo.

O Palácio do Planalto atua nos bastidores do Congresso Nacional para que o fim da escala 6×1 passe a valer ainda na véspera das eleições de outubro deste ano.

The post Fim da escala 6×1: Acordo define dois dias de folga imediatos e jornada de 40 horas em um ano appeared first on Em Dia ES.

A deliberação ocorreu de forma simbólica, procedimento adotado quando há acordo entre os parlamentares presentes, sem a necessidade de contagem nominal de votos. A iniciativa, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), contou com a relatoria de Rogério Carvalho (PT-SE) e a condução do presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), todos integrantes da base aliada do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Mudanças na jornada e regra de transição
O texto aprovado propõe uma alteração significativa na legislação trabalhista atual. A jornada passaria das vigentes 44 horas semanais para 36 horas, limitando o trabalho a cinco dias por semana. A proposta determina ainda a concessão de dois dias de descanso remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos. Um ponto central do projeto é a garantia de que não haverá redução salarial para os trabalhadores.

Para a implementação da medida, foi estipulada uma regra de transição com duração total de cinco anos, que começaria a valer após a eventual promulgação da emenda constitucional:

• 1º ano: A jornada seria reduzida para até 40 horas, distribuídas em cinco dias por semana.
• Anos seguintes: Haveria a redução gradativa de uma hora de trabalho semanal a cada ano.
• Final do período: A carga horária atingiria o limite definitivo de 36 horas semanais.

Votação relâmpago e protestos da oposição
A inclusão da pauta e a votação ocorreram de maneira célere, em poucos minutos, durante um momento em que a reunião da comissão já se encontrava esvaziada. O procedimento gerou reações da oposição.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE), que havia deixado o plenário da CCJ antes da votação, retornou ao local para registrar seu protesto. O parlamentar afirmou que pretendia pedir vista (mais tempo para análise) e criticou o método adotado às vésperas do recesso parlamentar. “Fico triste com esse tipo de procedimento na CCJ às vésperas de um recesso parlamentar. Esse é um assunto que poderia ser pedido vista”, afirmou Girão.

O senador do Novo declarou sentir-se “violentado” pela atitude e ressaltou que a matéria foi considerada vencida sem o seu direito regimental de análise. “Vamos tentar, lá no plenário, ver se é possível fazer uma audiência pública para melhorar o projeto”, completou.

Presidente da CCJ rebate críticas
Em resposta, o presidente do colegiado, Otto Alencar, justificou a votação afirmando que o tema já havia sido debatido anteriormente e que a votação estava prevista para a semana anterior, tendo sido adiada por contingência de outras matérias. “Eu lamento vossa excelência não ter participado de três audiências públicas que nós fizemos”, respondeu Otto Alencar a Girão.

Alencar ressaltou que costuma atender a pedidos de senadores para incluir projetos fora da pauta, sugerindo reciprocidade no tratamento do apelo da oposição. O tema ganhou força nos últimos meses, integrando o discurso de partidos de esquerda e recebendo defesa pública do presidente Lula.

The post CCJ do Senado aprova fim da escala 6×1 e redução de jornada para 36 horas appeared first on Em Dia ES.

A proposta, que tramita há dez anos na Casa, ganhou novo fôlego com a apresentação do relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que alinha o texto a uma pauta em alta na sociedade e que também avança na Câmara dos Deputados.

O que diz a proposta no Senado
A PEC 148/2015, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), tem como objetivo original reduzir a jornada de trabalho das atuais 44 horas semanais para um máximo de 36 horas, de forma gradual e sem redução salarial.

O relatório apresentado por Rogério Carvalho na CCJ incorporou uma emenda que estabelece a obrigatoriedade de dois dias de descanso remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos. Essa mudança alinha a proposta do Senado a uma outra PEC em discussão na Câmara, de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), e atende a uma mobilização popular que já reuniu mais de 1,5 milhão de assinaturas contra a escala 6×1, comum em setores como serviços, saúde, restaurantes e mercados.

O texto do relator prevê uma transição gradual. Caso a PEC seja promulgada, a jornada máxima seria reduzida para 40 horas semanais no primeiro ano de vigência. A partir do segundo ano, haveria um corte de uma hora por ano, até o limite de 36 horas semanais ser atingido.

Discussão na Câmara
Paralelamente, a Câmara dos Deputados discute a PEC 8/25, protocolada em fevereiro pela deputada Erika Hilton com o apoio de 171 parlamentares. A proposta da deputada estabelece uma jornada de quatro dias de trabalho por semana, com três de descanso, e um limite de 36 horas semanais e 8 horas diárias.

A deputada, que esteve na CCJ do Senado para apoiar a votação, tem articulado a aprovação de seu texto na Câmara. “Queremos saber se a Câmara vai ter interesse político e responsabilidade com a vida dos trabalhadores brasileiros. Que tenhamos condição de fazer esse debate”, afirmou Hilton.

A proposta na Câmara tem o apoio do líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE). “É uma das matérias mais modernas e com grande impacto na economia do Brasil. Não é uma questão partidária, mas diz respeito à vida dos brasileiros. Queremos que este tema unifique a Casa”, defendeu Guimarães. Para avançar, a PEC de Erika Hilton precisa ser analisada pela CCJ da Câmara, por uma comissão especial e, em seguida, pelo Plenário.

Argumentos e resistências
No Senado, o relator Rogério Carvalho defendeu a necessidade da mudança na lei para garantir uma regra ampla para todos os trabalhadores, argumentando que a jornada 5×2 já é uma realidade para categorias com salários mais altos. “A redução da jornada máxima representa medida de justiça social”, declarou.

O autor da proposta, senador Paulo Paim, argumentou que o debate se fortalece em um contexto de automação e inteligência artificial. “Está em jogo a saúde, a vida, menos acidente de trabalho, menos doenças. O povo brasileiro quer redução da jornada sem redução do salário e vai acontecer”, afirmou Paim.

Apesar do apelo popular, a proposta enfrenta resistência no Congresso por possíveis impactos negativos para a economia e para os empregadores, o que motivou o pedido de audiências públicas antes da votação.

The post Fim da escala 6×1 avança no Senado mas votação da proposta é adiada appeared first on Em Dia ES.

Na avaliação dos ministros, apenas Ramagem poderia se beneficiar da suspensão de parte da ação penal e unicamente em relação a uma parcela das acusações. A resposta política do Legislativo vem por meio da PEC aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em outubro de 2023, ainda na presidência de Arthur Lira (PP-AL), mas que não teve seguimento.

Oriunda do Senado, a proposta impede que ministros do STF suspendam individualmente leis aprovadas pelo Congresso Nacional. Pelo rito legislativo, cabe agora ao novo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), instaurar uma comissão especial para discutir o texto, passo necessário antes da análise em plenário.

Articulação política
Cinco interlocutores de Motta afirmaram à reportagem que o comando da Câmara deve dar prosseguimento ao tema como forma de sinalização institucional ao Judiciário. Há expectativa de que a discussão ganhe força na próxima semana, quando a Casa deve retomar suas atividades após período esvaziado devido à ausência de parlamentares, incluindo o presidente, que está fora do país.

Na noite de terça-feira (13), Motta anunciou nas redes sociais que a Câmara ingressou com uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para levar o caso Ramagem ao plenário do Supremo. “A harmonia entre Poderes só ocorre quando todos usam o mesmo diapasão e estão na mesma sintonia”, declarou.

Antes mesmo da decisão do STF, o clima entre os Poderes já era de tensão. Deputados demonstraram insatisfação com decisões recentes do ministro Flávio Dino, entre elas o bloqueio de emendas parlamentares destinadas à saúde, sob o argumento de falta de transparência e rastreabilidade, e o pedido de explicações ao líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ).

Segundo aliados de Motta, o pedido feito por Dino deveria ter sido tratado diretamente com a presidência da Casa, o que foi interpretado como um gesto de desrespeito por parte do ministro.

Reações e estratégias
Deputados avaliam que a PEC das decisões monocráticas representa uma reação institucional menos conflituosa. Segundo lideranças ouvidas, há um entendimento de que a proposta já aprovada no Senado em 2023 é um caminho viável, pois evita expor exclusivamente a Câmara e sinaliza um posicionamento mais moderado do Legislativo diante do Supremo.

Parlamentares também criticam o aumento no uso de decisões monocráticas pelo STF. Levantamento citado aponta que o número de liminares individuais em ações de controle de constitucionalidade subiu de 6 em 2007 para um pico de 92 em 2020. Em 2023, foram 71.

A decisão mais dura no julgamento do caso Ramagem veio justamente do ministro Flávio Dino. Ele afirmou que a Câmara, ao tentar suspender integralmente o processo contra o deputado, extrapolou suas atribuições constitucionais e tentou promover “indevida ingerência em um processo judicial de competência exclusiva do Supremo”. Para ele, “somente em tiranias um ramo estatal pode concentrar em suas mãos o poder de aprovar leis, elaborar o orçamento e executá-lo diretamente, efetuar julgamentos de índole criminal ou paralisá-los arbitrariamente — tudo isso supostamente sem nenhum tipo de controle jurídico”.

Outras propostas em pauta
Além da PEC das decisões monocráticas, há outras propostas em tramitação no Legislativo que tratam da relação entre os Poderes, como mudanças na forma de indicação de ministros do STF e a possibilidade de revisão de decisões da Corte pelo Congresso. Essas medidas, no entanto, não estão no radar das lideranças neste momento.

Desde 2024, a Câmara tem elevado o tom nas críticas ao Judiciário, acusando a Corte de desrespeitar a autonomia dos Poderes. Neste ano, a Casa criou uma secretaria específica para atuar na defesa das prerrogativas e da imunidade parlamentar. Apesar disso, lideranças defendem cautela para evitar o agravamento da crise institucional. A expectativa é de que o tema volte a ser debatido com mais profundidade nos próximos dias.

The post Câmara deve retomar PEC que limita decisões individuais de ministros do STF appeared first on Em Dia ES.

No Senado, a PEC foi aprovada em primeiro turno por 53 votos a 21, só quatro votos a mais que os 49 exigidos. Diante do placar apertado, a votação em segundo turno só foi encerrada cerca de uma hora depois, com seis votos a mais: 55 a 18.

A PEC já havia sido aprovada horas antes pela Câmara dos Deputados por 344 votos a 154 no primeiro turno, uma margem larga em relação ao mínimo de 308 votos necessários para uma alteração constitucional. No segundo turno, a vantagem ficou ainda maior: 348 a 146.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que a PEC será promulgada nesta sexta-feira (20). Já o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), disse considerar o resultado “extremamente positivo”.

“O essencial foi mantido. Eu acho que o sinal, que é mais importante, de responsabilidade com a economia, com a responsabilidade fiscal, foi dado. E nós ganhamos. Evidentemente que ninguém consegue trazer uma matéria para o Congresso e achar que ela vai sair exatamente como foi mandada”, disse.
A aprovação se deu após momentos de preocupação de aliados governistas. Na manhã desta quinta, lideranças reconheciam que ainda não havia votos necessários para a aprovação na Câmara. Momentos antes do anúncio do resultado, líderes partidários ainda admitiam o receio de que não houvesse quórum.

Durante o processo de votação, foi possível ver o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), direto da Mesa Diretora disparando ligações —num indicativo de que houve uma operação para tentar garantir os votos necessários. Os comandos das bancadas também entraram em campo para mobilizar seus liderados. O governo acionou sua tropa de ministros para reforçar a articulação.

Desde quarta-feira (18) havia temor entre lideranças governistas e até mesmo do centrão de que o Executivo não teria o apoio necessário para garantir a aprovação da PEC do pacote. A votação precisou ser adiada diante do risco de derrota.

Diante desse cenário, Lira editou um ato da Mesa Diretora nesta quinta para permitir que deputados que estivessem fora de Brasília pudessem votar remotamente e avisou que quem não votasse teria desconto no salário (o chamado “efeito administrativo”).

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também liberou a votação virtual —o que fez com que a aprovação ocorresse com o plenário esvaziado. O Palácio do Planalto também negociou a liberação de emendas extras a serem distribuídas, em 2025, a deputados e senadores que votassem a favor do pacote.
A presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), disse à Folha, logo após a votação, que o cenário desafiador foi convertido em um placar folgado com “foco na articulação política” e atuação do governo. “O que nós vimos hoje foi isso, uma amarração mais firme, mais objetiva com as lideranças”, disse.

O deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), favorito para suceder Lira no comando da Câmara a partir de 2025, disse que houve “um trabalho mais perto ali do governo e dos líderes” para que os deputados pudessem entender a importância de votar o pacote neste ano.

“A pauta econômica é uma prioridade, principalmente diante do quadro que vimos essa semana evoluir”, disse. A cotação do dólar escalou nos últimos dias e chegou a encostar nos R$ 6,30 durante a sessão de negócios desta quinta.

Apesar do avanço da proposta, a Câmara deu sinal verde e o Senado precisou manter um texto desidratado. O governo Lula sofreu um revés na tentativa de impor um comando mais forte para extinguir brechas que permitem supersalários na administração pública.

A PEC enviada pelo governo previa que uma lei complementar tratasse das verbas que podem ficar fora do teto remuneratório, hoje em R$ 44 mil mensais na esfera federal.

O relator do texto na Câmara, Moses Rodrigues (União Brasil-CE), enfraqueceu o dispositivo ao prever que a regulamentação seja feita por lei ordinária —que requer quórum menor e pode ser alvo fácil de flexibilizações. O instrumento também pode ser contornado por resoluções do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que têm status de lei ordinária.

No diagnóstico preliminar do Executivo, o texto mantém as brechas hoje usadas para turbinar salários com penduricalhos, especialmente no Judiciário.

Há ainda um artigo para criar uma disposição transitória. Enquanto a lei ordinária não for editada, as “parcelas de caráter indenizatório previstas na legislação” não serão computadas no teto remuneratório. Na avaliação de um integrante do governo, isso significa que, até a aprovação da lei, “fica tudo como está”.

Desde o envio da PEC, integrantes do Judiciário deflagraram uma ofensiva no Congresso para enfraquecer as medidas. Eles pressionavam por uma regra transitória e pelo afrouxamento do texto para lei ordinária, justamente o que foi incorporado ao texto.

A PEC aprovada também muda o critério de concessão do abono salarial (espécie de 14º salário pago a parte dos trabalhadores com carteira assinada). O texto prevê que, para os trabalhadores que receberão o benefício em 2025, será elegível quem recebia o equivalente a dois salários mínimos do ano-base (neste caso, 2023). O valor equivalente seria o de R$ 2.640.

A partir de 2026, esse valor será corrigido pela inflação, até travar em patamar equivalente a 1,5 salário mínimo. A expectativa do governo é que isso ocorra após uma transição de dez anos. O governo projeta uma economia tímida no ano que vem, de apenas R$ 0,1 bilhão, mas o impacto acumulado até 2030 chegaria a R$ 18,1 bilhões.

O texto também permite que parte da complementação da União ao Fundeb (Fundo Nacional da Educação Básica) possa ser usada em ações para criar e manter matrículas em tempo integral na educação básica. O alcance da medida, porém, foi reduzido.

O governo propôs uma fatia de 20%, o que renderia uma economia de R$ 10,3 bilhões entre 2025 e 2026, e de R$ 42,3 bilhões até 2030. O parecer reduz esse percentual para 10% e cita apenas o ano de 2025. A partir de 2026, pelo menos 4% de todo o Fundeb seriam destinados por estados e municípios à criação de matrículas em tempo integral na educação básica.

No Senado, houve protestos contra um parágrafo incluído pelos deputados federais que permitia o uso do Fundeb para o custeio da alimentação escolar. A senadora Dorinha Seabra (União Brasil-TO) argumentou que a mudança tiraria dinheiro da educação básica, sendo que já há fundo próprio para a compra de merenda.

O relator do texto, Marcelo Castro (MDB-PI), aceitou retirar o trecho em questão. Para evitar nova análise da Câmara, Pacheco afirmou que vai alinhar a mudança com Lira, diante da avaliação de que há precedente para que apenas o texto aprovado pelas duas Casas seja promulgado.

Votação do Orçamento ficará para 2025
O relator do projeto de lei do Orçamento, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), afirmou na noite desta quinta-feira (19) que a proposta só será votada em 2025.

“O objetivo não é retardar o processo, mas assegurar um documento que de fato retrate as prioridades nacionais, o equilíbrio das contas públicas e o compromisso com as metas de médio e longo prazos”, disse o senador, em nota.

“Apreciar a peça mais importante do parlamento merece cuidado e tempo e por isso o nosso relatório ficará para apreciação na CMO [Comissão Mista de Orçamento] e CN [Congresso Nacional] após o recesso parlamentar.”

O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, afirmou que ainda vai tentar convencer Coronel a mudar de posição. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse estar pronto para presidir a sessão de votação.

A Lei Orçamentária Anual estabelece com o que o governo vai gastar seus investimentos. Nesse ano, tanto a votação dela como a da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) atrasaram. A LDO, que é o passo anterior, só foi aprovada nesta quarta-feira (18).

Na quinta, parlamentares da Comissão Mista de Orçamento ainda esperavam que o texto pudesse ser votado em sessão do Congresso no sábado pela manhã. Apesar do esforço para limpar a pauta até sexta, o ano legislativo termina no domingo (22).

O atraso na conclusão da votação do pacote de corte de gastos foi o argumento usado para jogar o projeto do Orçamento para depois.

“Entendo a importância de avançarmos na apreciação do orçamento, mas neste momento ainda carecemos de informações consolidadas”, disse Coronel. “As alterações no salário mínimo, por exemplo, afetam significativamente despesas previdenciárias, benefícios sociais e metas fiscais, exigindo cálculos e projeções mais precisos.” Ele ressaltou ainda que a LDO encontra-se pendente de sanção e análise de possíveis vetos, “o que pode alterar substancialmente as diretrizes norteadoras do orçamento. Sem uma base normativa plenamente definida e um cenário fiscal delineado por todos os elementos votados e sancionados, corremos o risco de produzir uma peça orçamentária desconectada da realidade.”

The post Congresso aprova PEC de corte de gastos e abre caminho para promulgação appeared first on Em Dia ES.

De autoria dos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), a proposta prevê que o direito à vida será garantido desde a concepção do feto. Atualmente, a Constituição assegura a inviolabilidade do direito à vida, mas não define o momento em que esse direito se inicia.

Hoje, o aborto é permitido no país apenas em situações específicas: quando há risco de morte para a gestante, quando a gravidez resulta de estupro ou em casos de anencefalia fetal — uma má-formação do cérebro. A PEC 164/2012, caso promulgada, eliminará essas possibilidades.

Sessão marcada por protestos e embates
A votação ocorreu em uma sessão tumultuada. Antes do início da apreciação, grupos contrários à proposta interromperam os trabalhos com gritos de “criança não é mãe, estuprador não é pai”. A presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), restringiu o acesso ao plenário apenas a parlamentares, servidores e jornalistas.

Durante o debate, parlamentares de diferentes partidos expuseram opiniões divergentes, mesmo com a CCJ analisando apenas a admissibilidade do texto e não seu mérito.

A relatora da PEC, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), defendeu o parecer favorável, afirmando que o texto reforça um princípio ético e científico. “A expressão ‘desde a concepção’ é um fato científico. Em 1988, não se colocou isso porque era redundante falar disso”, justificou Tonietto.

Deputados da oposição, no entanto, criticaram duramente a proposta. Para Bacelar (PV-BA), a PEC é incompatível com os direitos fundamentais: “Ao proibir o aborto em quaisquer circunstâncias, esse texto é incompatível com os direitos fundamentais e com os princípios da dignidade da pessoa humana”.

A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) alertou sobre os impactos sociais e científicos da proposta. “Imaginem as pesquisas com células-tronco, que, graças a essa visão distorcida e fundamentalista, serão descontinuadas ou paralisadas. Olha o grau de violência contra o conjunto da população”, afirmou.

Por outro lado, defensores da PEC reforçaram o argumento da inviolabilidade da vida. A deputada Julia Zanatta (PL-SC) declarou: “Onde não há o respeito pelo início da vida, abre-se espaço para todo tipo de atrocidade. Defender a vida desde a concepção não é apenas uma escolha ética, mas uma necessidade civilizatória”.

Próximos passos
Com a aprovação na CCJ, a PEC 164/2012 seguirá para análise em uma comissão especial, onde seu mérito será discutido. Em seguida, será encaminhada para votação no Plenário da Câmara, onde precisará ser aprovada por, no mínimo, 308 deputados em dois turnos.

Caso avance na Câmara, o texto seguirá para o Senado, onde também precisará do apoio de três quintos dos parlamentares para ser promulgado. Ainda não há previsão de data para a próxima etapa de tramitação.

The post Sob protestos, CCJ da Câmara aprova PEC que proíbe aborto, mesmo em casos previstos por lei appeared first on Em Dia ES.

“Minha ideia é que os feriados sejam comemorados aos domingos, evitando paralisações que afetam o ritmo da produção e aumentam os custos operacionais. Isso gera impacto direto nos preços, e quem acaba pagando é o consumidor”, afirmou Pollon durante discussão na Câmara dos Deputados.

Entenda a proposta

A PEC sugere as seguintes mudanças:
. Transferência dos feriados: As datas comemorativas seriam celebradas no primeiro domingo após a data original.

. Fim do ponto facultativo: Órgãos públicos teriam expediente normal nos dias de feriado.

. Autonomia para empresas: A iniciativa privada decidiria se mantém suas operações nos feriados tradicionais.

Segundo Pollon, essas medidas têm como finalidade reduzir prejuízos econômicos e aumentar a competitividade das empresas. “A paralisação das atividades econômicas em feriados e pontos facultativos resulta em considerável prejuízo para diversos setores produtivos. Empresas deixam de operar, o comércio fecha suas portas, e a produção é interrompida, gerando impactos diretos no Produto Interno Bruto (PIB) e na geração de empregos”, argumentou.

Além dessa PEC, Pollon está reunindo assinaturas para uma segunda proposta apelidada de “PEC do salário em dobro”. Essa iniciativa busca eliminar encargos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir que empresas direcionem os valores economizados diretamente ao pagamento dos funcionários. “Precisamos discutir formas práticas de valorizar o trabalho, e isso passa por aliviar os encargos que sufocam as empresas e, consequentemente, os trabalhadores”, defendeu.

A proposta de Pollon contrasta com outra em tramitação no Congresso, que trata do fim da escala 6×1 e foi apresentada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP). Durante as discussões, Pollon reforçou que seu foco está nos custos operacionais. “Um feriado, ou um descanso remunerado, gera um peso para o caixa, e quem paga por isso é você. O valor é sempre repassado e pode ser ainda mais nocivo com a jornada menor”, declarou.

Debates e controvérsias
Apoiadores da proposta afirmam que a medida pode beneficiar a economia, críticos alertam para possíveis impactos sociais, como a perda de tradições culturais e o comprometimento do bem-estar dos trabalhadores. A transferência de feriados, argumentam opositores, pode desvalorizar as datas comemorativas e enfraquecer o equilíbrio entre trabalho e lazer.

Pollon, por sua vez, enfatiza que sua proposta visa adequar a legislação às demandas econômicas. “A solução viável para valorizar o trabalho é a redução de encargos. Precisamos enfrentar os problemas com foco em soluções práticas, que beneficiem tanto empresas quanto trabalhadores”, concluiu.

The post Deputado do PL propõe PEC para acabar com feriados no Brasil appeared first on Em Dia ES.

Entre os apoiadores, destaca-se o deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), do mesmo partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, que se manifestou a favor do debate. “Se está na pauta da sociedade, tem que estar na pauta do Congresso Nacional. Os interesses do povo têm que estar acima dos interesses partidários”, declarou Rodolfo ao UOL. A proposta também atraiu o apoio dos deputados Dagoberto Nogueira e Geraldo Resende, ambos do PSDB, partido da oposição.

Da bancada capixaba, apenas Jack Rocha e Helder Salomão, ambos do PT assinaram a PEC. Amaro Neto (REPUBLICANOS), Da Vitoria (PP), Dr. Victor Linhalis (PODE), Evair Vieira de Melo (PP), Gilson Daniel (PODE), Gilvan da Federal (PL), Messias Donato (REPUBLICANOS) e Paulo Folletto (PSB) ainda não se posiocionaram.

A PEC é apoiada majoritariamente por parlamentares de esquerda, mas a adesão de deputados de oposição e de partidos do Centrão — como União Brasil, PP, Republicanos, PSD e MDB — reforça o alcance da proposta. Esses partidos possuem representantes no governo, mas nem todos são aliados incondicionais do Planalto. O Movimento Vida Além do Trabalho (VAT), que defende essa mudança na jornada, ganhou impulso nas redes sociais no ano passado e é liderado por Rick Azevedo, vereador do PSOL no Rio de Janeiro e o mais votado da legenda em 2024.

Mudanças propostas
Atualmente, a legislação trabalhista no Brasil estabelece uma jornada de até 8 horas diárias e 44 horas semanais. A PEC de Erika Hilton mantém o limite diário de 8 horas, mas propõe a redução da carga semanal para 36 horas, sem diminuição dos salários. A iniciativa, segundo Hilton, visa equilibrar o tempo de trabalho com a qualidade de vida dos trabalhadores.

O deputado Fernando Rodolfo, embora tenha assinado a PEC, sinalizou que pretende sugerir emendas. Ele propõe, por exemplo, uma escala de trabalho 5×2, considerando que o modelo 4×3, defendido por alguns, enfrentaria mais resistência no Congresso e poderia ter um impacto econômico significativo no mercado de trabalho.

Para que a proposta avance na Câmara dos Deputados, são necessárias 171 assinaturas, restando ainda 37 adesões para que a PEC seja debatida nas comissões e posteriormente no plenário.

Lista de deputados que assinaram a PEC
A proposta de redução da jornada de trabalho conta com o apoio de uma ampla e diversa lista de parlamentares, que incluem membros de 13 partidos políticos. Para avançar na Câmara, são necessárias 171 assinaturas. Faltam, portanto, 37 adesões. Veja a seguir os deputados que assinaram a PEC até o momento:

PSOL
Erika Hilton (PSOL-SP)
Célia Xakriabá (PSOL-MG)
Chico Alencar (PSOL-RJ)
Fernanda Melchionna (PSOL-RS)
Glauber Braga (PSOL-RJ)
Guilherme Boulos (PSOL-SP)
Ivan Valente (PSOL-SP)
Luiza Erundina (PSOL-SP)
Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ)
Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP)
Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
Talíria Petrone (PSOL-RJ)
Tarcísio Motta (PSOL-RJ)

PT
Airton Faleiro (PT-PA)
Alencar Santana (PT-SP)
Alexandre Lindenmeyer (PT-RS)
Alfredinho (PT-SP)
Ana Paula Lima (PT-SC)
Ana Pimentel(PT-MG)
Benedita da Silva (PT-RJ)
Bohn Gass (PT-RS)
Camila Jara (PT-MS)
Carlos Veras (PT-PE)
Carlos Zarattini (PT-SP)
Carol Dartora (PT-PR)
Dandara (PT-MG)
Delegada Adriana Accorsi (PT-GO)
Denise Pessôa (PT-RS)
Dilvanda Faro(PT-PA)
Dimas Gadelha (PT-RJ)
Dr. Francisco(PT-PI)
Elisangela Araujo (PT-BA)
Erika Kokay (PT-DF)
Fernando Mineiro (PT-RN)
Florentino Neto (PT-PI)
Gleisi Hoffmann (PT-PR)
Helder Salomão (PT-ES)
Ivoneide Caetano (PT-BA)
Jack Rocha (PT-ES)
Jilmar Tatto (PT-SP)
João Daniel (PT-SE)
Jorge Solla (PT-BA)
José Airton Félix Cirilo (PT-CE)
José Guimarães (PT-CE)
Joseildo Ramos (PT-BA)
Juliana Cardoso (PT-SP)
Josias Gomes (PT-BA)
Kiko Celeguim (PT-SP)
Leonardo Monteiro (PT-MG)
Lindbergh Farias (PT-RJ)
Luiz Couto (PT-PB)
Luizianne Lins (PT-CE)
Marcon (PT-RS)
Maria do Rosário (PT-RS)
Merlong Solano (PT-PI)
Miguel Ângelo (PT-MG)
Natália Bonavides(PT-RN)
Nilto Tatto (PT-SP)
Odair Cunha (PT-MG)
Padre João (PT-MG)
Patrus Ananias (PT-MG)
Paulão (PT-AL)
Paulo Guedes(PT-MG)
Pedro Uczai (PT-SC)
Reginaldo Lopes (PT-MG)
Reginete Bispo (PT-RS)
Reimont(PT-RJ)
Rogério Correia (PT-MG)
Rubens Otoni(PT-GO)
Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
Rui Falcão (PT-SP)
Tadeu Veneri (PT-PR)
Valmir Assunção (PT-BA)
Vander Loubet (PT-MS)
Vicentinho (PT-SP)
Waldenor Pereira (PT-BA)
Washington Quaquá (PT-RJ)
Welter (PT-PR)
Zeca Dirceu (PT-PR)
Flávio Nogueira (PT-PI)

PCdoB
Alice Portugal(PCdoB-BA)
Daiana Santos (PCdoB-RS)
Daniel Almeida (PCdoB-BA)
Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
Márcio Jerry (PCdoB-MA)
Orlando Silva(PCdoB-SP)
Renildo Calheiros (PCdoB-PE)

PDT
Dorinaldo Malafaia (PDT-AP)
Duda Salabert (PDT-MG)
Idilvan Alencar (PDT-CE)
Josenildo (PDT-AP)
Max Lemos (PDT-RJ)
Professora Goreth (PDT-AP)

PSB
Duarte Jr. (PSB-MA)
Lídice da Mata (PSB-BA)
Pedro Campos (PSB-PE)
Tabata Amaral (PSB-SP)

PV
Bacelar (PV-BA)
Clodoaldo Magalhães (PV-PE)
Prof. Reginaldo Veras (PV-DF)

Rede
Túlio Gadêlha (REDE-PE)

Solidariedade
Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ)
Maria Arraes (SOLIDARIEDADE-PE)

Podemos
Ruy Carneiro (PODE-PB)

Avante
André Janones (AVANTE-MG)
Bruno Farias(AVANTE-MG)
Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA)

MDB
Elcione Barbalho (MDB-PA)
Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT)
Rafael Brito (MDB-AL)
Keniston Braga (MDB-PA)

PSD
Célio Studart (PSD-CE)
Delegada Katarina (PSD-SE)
Domingos Neto (PSD-CE)
Laura Carneiro (PSD-RJ)
Stefano Aguiar (PSD-MG)

PSDB
Dagoberto Nogueira (PSDB-MS)
Geraldo Resende (PSDB-MS)

União
Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ)
Douglas Viegas (UNIÃO-SP)
Meire Serafim (UNIÃO-AC)
Moses Rodrigues (UNIÃO-CE)
Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA)
Saullo Vianna (UNIÃO-AM)
Yandra Moura (UNIÃO-SE)
Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO)

PP
Daniel Barbosa (PP-AL)
Marx Beltrão (PP-AL)
Socorro Neri (PP-AC)
Thiago de Joaldo (PP-SE)
Republicanos
Antônia Lúcia (REPUBLICANOS-AC)
Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO)

PL
Fernando Rodolfo (PL-PE)

The post PEC contra jornada de trabalho 6×1 ganha adesão até na oposição; veja lista de quem já assinou appeared first on Em Dia ES.