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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina o fim da escala de trabalho de seis dias semanais com apenas um de descanso (6×1). A medida, que tramita em caráter conclusivo nas comissões, estabelece a redução da carga horária para 36 horas semanais e ainda precisa passar pelo crivo do plenário do Senado antes de seguir para análise da Câmara dos Deputados.
A deliberação ocorreu de forma simbólica, procedimento adotado quando há acordo entre os parlamentares presentes, sem a necessidade de contagem nominal de votos. A iniciativa, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), contou com a relatoria de Rogério Carvalho (PT-SE) e a condução do presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), todos integrantes da base aliada do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Mudanças na jornada e regra de transição
O texto aprovado propõe uma alteração significativa na legislação trabalhista atual. A jornada passaria das vigentes 44 horas semanais para 36 horas, limitando o trabalho a cinco dias por semana. A proposta determina ainda a concessão de dois dias de descanso remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos. Um ponto central do projeto é a garantia de que não haverá redução salarial para os trabalhadores.
Para a implementação da medida, foi estipulada uma regra de transição com duração total de cinco anos, que começaria a valer após a eventual promulgação da emenda constitucional:
- 1º ano: A jornada seria reduzida para até 40 horas, distribuídas em cinco dias por semana.
- Anos seguintes: Haveria a redução gradativa de uma hora de trabalho semanal a cada ano.
- Final do período: A carga horária atingiria o limite definitivo de 36 horas semanais.
Votação relâmpago e protestos da oposição
A inclusão da pauta e a votação ocorreram de maneira célere, em poucos minutos, durante um momento em que a reunião da comissão já se encontrava esvaziada. O procedimento gerou reações da oposição.
O senador Eduardo Girão (Novo-CE), que havia deixado o plenário da CCJ antes da votação, retornou ao local para registrar seu protesto. O parlamentar afirmou que pretendia pedir vista (mais tempo para análise) e criticou o método adotado às vésperas do recesso parlamentar. “Fico triste com esse tipo de procedimento na CCJ às vésperas de um recesso parlamentar. Esse é um assunto que poderia ser pedido vista”, afirmou Girão.
O senador do Novo declarou sentir-se “violentado” pela atitude e ressaltou que a matéria foi considerada vencida sem o seu direito regimental de análise. “Vamos tentar, lá no plenário, ver se é possível fazer uma audiência pública para melhorar o projeto”, completou.
Presidente da CCJ rebate críticas
Em resposta, o presidente do colegiado, Otto Alencar, justificou a votação afirmando que o tema já havia sido debatido anteriormente e que a votação estava prevista para a semana anterior, tendo sido adiada por contingência de outras matérias. “Eu lamento vossa excelência não ter participado de três audiências públicas que nós fizemos”, respondeu Otto Alencar a Girão.
Alencar ressaltou que costuma atender a pedidos de senadores para incluir projetos fora da pauta, sugerindo reciprocidade no tratamento do apelo da oposição. O tema ganhou força nos últimos meses, integrando o discurso de partidos de esquerda e recebendo defesa pública do presidente Lula.
