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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), selaram um acordo nesta segunda-feira (25) para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala de trabalho 6×1. A medida garante aos trabalhadores dois dias de descanso semanal e a redução da jornada máxima de 44 para 40 horas, sem corte salarial, por meio de uma transição de 12 meses. A expectativa é que o texto passe pela comissão especial até quarta-feira (27) e seja votado no plenário da Câmara nesta quinta-feira (28), seguindo posteriormente para o Senado, onde precisará do aval de 49 parlamentares.
O consenso foi firmado após uma reunião a sós entre Lula e Motta no Palácio do Planalto. O anúncio oficial foi feito pelo presidente da Câmara no Salão Verde do Congresso, ao lado dos ministros José Guimarães (Secretaria de Relações Institucionais) e Luiz Marinho (Trabalho). O parecer final será divulgado ainda na tarde desta segunda-feira, às 17h, pelo relator da PEC, deputado Leo Prates (Republicanos-BA).
Como funcionará a transição
O impasse central das negociações envolvia o prazo para que as empresas se adaptassem. Enquanto Lula defendia uma mudança imediata, argumentando na última sexta-feira (22) que “não dá para aceitar ficar quatro anos para fazer meia hora por ano”, o setor produtivo e o presidente da Câmara exigiam um período de adaptação. O consenso estabeleceu uma transição escalonada que durará um ano.
A mudança ocorrerá em duas etapas principais:
- Em 60 dias após a promulgação da PEC: Os trabalhadores passam a ter, obrigatoriamente, dois dias de folga na semana. A jornada semanal máxima cai de 44 para 42 horas.
- Em 12 meses após a promulgação: A jornada semanal é reduzida definitivamente para 40 horas.
“O relator trará o texto logo mais já fazendo, após 60 dias da promulgação da PEC, a redução de duas horas imediatamente. Após 12 meses, mais duas horas. A transição se dará em um ano”, explicou Hugo Motta.
Pagamento de horas extras e manutenção de salários
Para que os trabalhadores usufruam de dois dias de folga na primeira fase da transição (quando a jornada será de 42 horas), eles precisarão trabalhar 24 minutos a mais por dia. O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, esclareceu que essas duas horas semanais excedentes serão devidamente remuneradas. “É uma vitória dos trabalhadores. Setores empresariais queriam até dez anos de transição. Mas as novas regras já vão começar a valer”, afirmou Boulos.
Hugo Motta classificou a manutenção do poder aquisitivo como um pilar da proposta. “Aquilo que também para nós é inegociável é fazer tanto a redução da escala quanto da jornada sem ter redução salarial. Esses três pontos são inegociáveis para a Câmara dos Deputados e para o governo”, declarou.
Uma possibilidade de “alívio” financeiro aos empregadores durante a transição, que previa o pagamento de horas extras (até o limite de 44 horas) sem incidência de encargos trabalhistas como 13º e FGTS, foi descartada e não constará no texto do relator.
Mudanças para Microempreendedores Individuais (MEIs)
Diante da resistência de representantes do setor produtivo, que alertam para o aumento de custos e prejuízos à competitividade, o acordo incluiu medidas paralelas para mitigar os impactos, especialmente sobre os pequenos negócios.
A principal contrapartida será a revisão das regras do Microempreendedor Individual (MEI). Atualmente, o regime tem teto de faturamento de R$ 81 mil e permite a contratação de apenas um funcionário. A PEC determinará que uma lei complementar trate da flexibilização dessas regras.
“Hoje esses empreendedores só podem empregar uma pessoa. Nossa ideia é avançar e permitir que eles possam contratar mais pessoas”, afirmou Motta, ressaltando que o fim desse limite e o reajuste do teto financeiro deverão estimular a formalização do emprego. O Ministério do Planejamento já calcula o impacto fiscal dessa atualização.
Teto salarial para isenção da regra e servidores públicos
O relator Leo Prates definiu que haverá um limite salarial a partir do qual as regras de jornada e escala não serão aplicadas. No acordo com o governo, ficou estabelecido que trabalhadores da iniciativa privada (celetistas) que recebem acima de dois tetos e meio do INSS, o equivalente a R$ 21.188,87, não terão limite de jornada. Segundo o deputado, o objetivo é estimular a contratação de altos salários via CLT, em vez de Pessoa Jurídica (PJ). Prates garantiu que esses profissionais não terão redução de direitos.
Os servidores públicos, por sua vez, estão excluídos dessa isenção. Eles manterão o controle de jornada atual e também serão beneficiados com a redução das horas semanais de 44 para 40.
Para profissões regulamentadas com normas específicas, como aeronautas e comerciários, o Executivo enviará um projeto de lei próprio para alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme acordado entre a Câmara e o governo.
O Palácio do Planalto atua nos bastidores do Congresso Nacional para que o fim da escala 6×1 passe a valer ainda na véspera das eleições de outubro deste ano.
