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O futuro da jornada de trabalho no Brasil entra em uma etapa decisiva nesta semana, em Brasília, com a reunião de líderes do Senado marcada para esta terça-feira (9), que definirá o rito de tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) do fim da escala 6×1. A matéria, que reduz a carga horária das atuais 44 para 40 horas semanais sem corte salarial e garante dois dias de descanso, aguarda o despacho formal do presidente da Casa para seguir às comissões e responder à pressão do governo federal e de centrais sindicais.
Tramitação e comissões
A PEC chegou ao Senado no dia 28 de maio, após ser aprovada na Câmara dos Deputados, mas encontra-se parada há 11 dias aguardando o envio oficial pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Alcolumbre defende uma análise sem pressa, rejeitando a possibilidade de o Senado atuar apenas para referendar a decisão dos deputados. Ele já afirmou que o texto não irá diretamente ao plenário e precisará passar por comissões, começando obrigatoriamente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida por Otto Alencar (PSD-BA).
A indicação do relator na CCJ será feita por Alencar, decisão que determinará a velocidade dos debates, a necessidade de ouvir todos os setores envolvidos por meio de audiências públicas e as possíveis alterações no conteúdo. O presidente da comissão manifestou que o texto oriundo da Câmara deve ter prioridade e ser avaliado em conjunto com outra PEC sobre redução de jornada, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS).
A expectativa de governistas é de que a aprovação ocorra até meados de julho, período em que a tramitação já foi desacelerada pelo feriado prolongado de Corpus Christi na semana passada. Para ser aprovada no Senado, a medida exige o apoio de três quintos dos parlamentares, o que equivale a 49 votos, em dois turnos seguidos. Se houver qualquer modificação na proposta atual, ela precisará retornar à Câmara dos Deputados para a palavra final.
Regras e transição
O projeto aprovado pelos deputados estabelece uma implementação gradual da nova jornada. Após 60 dias da promulgação, o limite de trabalho cairia para 42 horas semanais. Doze meses depois, a regra definitiva de 40 horas entraria em vigor.
O texto estipula que o repouso semanal seja concedido preferencialmente aos domingos. Em setores de atividades essenciais, o modelo permite a adoção de escalas flexíveis, contanto que os dois dias de folga sejam garantidos dentro do mesmo mês.
Entidades do setor empresarial argumentam contra a proposta alegando que a mudança pode elevar os custos operacionais e forçar uma reorganização imediata em áreas como comércio, saúde, logística, serviços e indústria.
Proposta alternativa da oposição
Enquanto a PEC da Câmara aguarda movimentação, um texto alternativo liderado pela oposição, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), tramita com maior agilidade. A PEC 12/2026 foi enviada à CCJ no próprio dia 28 de maio, mesma data de seu protocolo.
O texto de Marinho não elimina a escala 6×1 nem reduz o limite de horas de forma expressa. Em vez disso, propõe a criação de um regime flexível de trabalho por horas, com remuneração e direitos proporcionais ao tempo efetivamente trabalhado, desvinculado do modelo tradicional da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A proposta já reúne 40 assinaturas de senadores, número considerado politicamente relevante para o avanço da matéria.
Defesa no plenário
Na segunda-feira (8), o senador Humberto Costa (PT-PE) utilizou a tribuna do plenário para defender a aprovação da PEC que extingue a escala de seis dias de trabalho. O parlamentar argumentou que o modelo atual prejudica a saúde física e mental dos profissionais, compromete o convívio familiar e afeta especialmente as mulheres, que acumulam responsabilidades profissionais e domésticas.
“Estamos falando de algo que toca o núcleo da vida cotidiana, que é o tempo. Tempo de viver, tempo de cuidar, tempo de existir para além do trabalho. A escala 6×1 impõe seis dias consecutivos de trabalho para apenas um de descanso. Na prática, isso significa um ciclo contínuo de desgaste que compromete a saúde física, mental e emocional dos trabalhadores”, declarou o senador.
Costa também rebateu as críticas de que o projeto causaria danos à economia e à geração de empregos. Segundo o parlamentar, experiências anteriores com a ampliação de direitos trabalhistas e empresas que reduziram suas jornadas, como na adoção da escala 5×2, registraram ganhos de produtividade. “O fim da escala 6×1 representa um passo civilizatório para o Brasil. Representa a afirmação de que o tempo do trabalhador importa; que sua vida fora do trabalho importa; que sua saúde, sua família, sua dignidade e sua liberdade importam”, afirmou.
Autonomia do Banco Central
Além das questões trabalhistas, a pauta do Senado desta semana inclui a votação da PEC que concede autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central (BC). O projeto, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), está previsto para ser votado na CCJ nesta quarta-feira (10).
A matéria transforma o Banco Central em uma entidade pública de natureza especial, integrante do setor público financeiro e dotada de poder de polícia para regulação, supervisão e resolução. Na prática, a medida coloca a instituição fora do âmbito do Orçamento da União.
O relator da PEC na CCJ, senador Plínio Valério (PSDB-AM), apresentou parecer favorável ao projeto. Ele avalia que o banco, apesar de possuir autonomia de gestão garantida desde 2021 pela Lei Complementar 179, que instituiu mandatos fixos aos diretores e ao presidente, ainda depende do Orçamento e está sujeito a limitações administrativas e financeiras impostas pelo governo federal.
