Continuidade das ações nos primeiros meses de 2026
Os dados referentes ao primeiro quadrimestre de 2026 revelam a manutenção das atividades de fiscalização em território nacional. Entre janeiro e abril, os auditores-fiscais do Trabalho realizaram 2.901 ações fiscais, resultando no afastamento de outras 1.108 crianças e adolescentes de situações de exploração laboral.

Nesse período inicial de 2026, o Espírito Santo permaneceu na lista dos estados que registraram os maiores quantitativos de afastamentos, acompanhado por Minas Gerais, São Paulo, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Sul, Goiás e Bahia. Em 2025, o estado capixaba já havia integrado o grupo de maiores volumes de resgates ao lado de Minas Gerais, São Paulo, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Bahia e Rio de Janeiro.

Do total de jovens retirados do trabalho nos primeiros quatro meses de 2026, 76,99% estavam submetidos às chamadas piores formas de trabalho infantil. Estas são caracterizadas por atividades que oferecem elevados riscos para a saúde, a segurança, a moralidade e o desenvolvimento físico e psicológico de crianças e adolescentes.

Setores econômicos com maior incidência
A análise dos casos identificados em 2025 e no início de 2026 indica que mais de 70% do público infantil e adolescente encontrado estava inserido nas piores formas de trabalho infantil. As operações da Auditoria Fiscal concentraram-se em setores específicos que tradicionalmente utilizam essa mão de obra.

Dentre os segmentos econômicos monitorados, destacam-se o comércio varejista, os serviços ambulantes de alimentação, restaurantes, lanchonetes, supermercados, oficinas mecânicas e algumas atividades ligadas à indústria. Segundo o governo, os resultados refletem o aprimoramento do planejamento das ações fiscais nos estados, o que expandiu a capacidade de identificar e retirar as vítimas destas situações.

Articulação institucional e canais de denúncia
A atuação do Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Inspeção do Trabalho, integra a política pública nacional para a erradicação do trabalho infantil. O processo envolve ações coordenadas com a rede de proteção social, conselhos tutelares e demais instituições parceiras. O objetivo consiste em retirar os menores da situação de trabalho proibido e promover sua inclusão em políticas públicas voltadas a romper ciclos de vulnerabilidade social e econômica.

O coordenador de Erradicação e Fiscalização do Trabalho Infantil da Secretaria de Inspeção do Trabalho, Roberto Padilha Guimarães, ressaltou a relevância do monitoramento contínuo.

“Os resultados alcançados ao longo de 2025 e nos primeiros meses de 2026 evidenciam que a atuação da Inspeção do Trabalho constitui um instrumento essencial para a identificação, a interrupção e a prevenção do trabalho infantil, contribuindo de forma decisiva para a proteção e a garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes em todo o território nacional”, afirmou.

Para combater a prática e assegurar direitos como educação, lazer e convivência familiar, o governo federal intensificou a atuação por operações, capacitações e articulações interinstitucionais. O Ministério do Trabalho e Emprego disponibiliza um canal exclusivo para o recebimento de denúncias: o Sistema Ipê Trabalho Infantil, que pode ser acessado pelo site ipetrabalhoinfantil.trabalho.gov.br.

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A regra operacional do programa estabelece a liberação de até 20% do saldo da conta do Fundo de Garantia ou até R$ 1 mil. Na aplicação da regra, prevalecerá sempre o maior valor disponível para o trabalhador. A estimativa do MTE é que o Novo Desenrola movimente até R$ 8,2 bilhões do FGTS para o abatimento de dívidas.

A dinâmica funcionará em etapas. Após o trabalhador consultar o saldo e sinalizar o interesse, as instituições financeiras terão um prazo de até 30 dias para formalizar os contratos e registrar as informações nos sistemas da Caixa. A transferência do valor do FGTS para o banco credor só será realizada após a validação deste contrato.

Para suportar o volume de operações, a Caixa Econômica Federal executa testes operacionais e finaliza a integração dos seus sistemas. Na terça-feira (13), o banco público disponibilizou às instituições financeiras o swagger, um documento técnico que reúne todas as especificações e regras da Interface de Programação de Aplicações (API) que centralizará o processo.

Saque complementar atinge 10,5 milhões de trabalhadores
Além do calendário do Novo Desenrola, o dia 26 de maio marcará a liberação de valores complementares do FGTS para mais de 10,5 milhões de trabalhadores. A medida tem amparo legal na Medida Provisória nº 1.331, datada de 23 de dezembro de 2025.

Este saque complementar é direcionado exclusivamente aos profissionais optantes pela modalidade do saque-aniversário que foram demitidos sem justa causa no intervalo entre os anos de 2020 e 2025. O desbloqueio adicional injetará um montante estimado em R$ 8,4 bilhões. O repasse será feito por meio de depósito automático nas contas previamente cadastradas pelos usuários no aplicativo oficial do FGTS.

A determinação resguarda os contratos de empréstimo já existentes. Valores do Fundo de Garantia que estiverem atrelados a operações de antecipação do saque-aniversário, firmadas junto às instituições financeiras, permanecerão bloqueados, em obediência às cláusulas contratuais de cada cliente.

O MTE emitiu um aviso aos trabalhadores sobre a visualização dos recursos: devido ao processamento sistêmico da operação, os valores referentes a este crédito complementar deixarão de aparecer no saldo disponível das contas do FGTS antes do dia 25 de maio.

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Segundo o ministro, a transição da carga horária de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial, não representa um risco para a formalização do trabalho. “Não há qualquer perigo de você fomentar a informalidade. O que nós precisamos é formalizar mais. A CLT tem as várias formas de contratação, depende muito da atuação das entidades patronais e de trabalhadores, de fomentar as contratações coletivas nesse processo de formalização”, declarou.

Flexibilidade no comércio e serviços
Marinho esclareceu que a proposta não proíbe o trabalho em dias específicos, como fins de semana, mas propõe uma reorganização das folgas. Ele citou como exemplo o setor de serviços e a situação de profissionais que dependem do movimento aos sábados.

“Vamos imaginar uma empresa que necessita trabalhar os 7 dias da semana, ela vai poder trabalhar os 7 dias da semana. Não é verdade que está proibido”, explicou. O ministro exemplificou com o caso de manicures: “Ela terá o direito de trabalhar aquele sábado. Não é verdade que, quando acabar isso, vai eliminar o trabalho aos sábados. As folgas podem ser consecutivas ou não. Vai depender da formatação que o Congresso aprove”.

O governo defende que o modelo não tenha rigidez e que os detalhes das escalas sejam definidos por meio de convenções e contratos coletivos entre sindicatos e empregadores.

Tramitação legislativa
Neste mês de abril, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva formalizou o envio do projeto de lei ao Congresso Nacional com pedido de urgência constitucional. Na Câmara dos Deputados, duas propostas sobre o tema já tiveram a constitucionalidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O texto segue agora para análise em comissão especial antes de ser votado em plenário.

Qualidade de vida e produtividade
Para o titular da pasta do Trabalho, o debate central deve focar nos impactos sociais e biológicos do atual modelo. Marinho apontou que a jornada 6×1 tem sido “perversa”, especialmente para mulheres e jovens, que demandam mais tempo para formação profissional e convívio familiar.

“Está muito claro que reduzindo a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais sem reduzir o salário, com duas folgas na semana, nós vamos melhorar as condições do mercado de trabalho”, afirmou o ministro. Ele acrescentou que empresas que já implementaram a mudança relatam ganhos: “As pessoas têm mais flexibilidade para administrar sua vida sem necessitar faltar o trabalho. Isso melhora a produtividade, a qualidade do ambiente de trabalho e os trabalhadores trabalham com mais satisfação”.

Diálogo com pequenos empreendedores
Questionado sobre o impacto da medida para micro e pequenas empresas, Luiz Marinho afirmou que o Governo Federal está disposto a dialogar e buscar soluções conjuntas, como a oferta de crédito, caso setores específicos apresentem dificuldades de adaptação.

“O governo do presidente Lula é um governo de muita escuta. Vamos analisar conjuntamente com os segmentos representativos para ver as soluções. Temos escuta e análise conjunta de como ajudar que o empreendedor brasileiro tenha todas as condições de investir para continuar gerando empregos”, concluiu, citando que o país vive atualmente um período de baixas taxas de desemprego.

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Nos últimos 12 meses, encerrados em março de 2026, o total de postos gerados alcançou 1.211.455. O estoque de empregos com carteira assinada atingiu a marca de 49.082.634 vínculos, o que representa um crescimento de 2,6% no país. O saldo mensal de março foi resultado de 2.526.660 admissões e 2.298.452 desligamentos. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), do total de postos gerados no mês, 83,25% são considerados típicos e 16,75% não típicos, incluindo jornadas de até 30 horas semanais e contratos de aprendizagem.

Expansão das vagas e setores em destaque
Entre os grupamentos de atividades econômicas, o maior crescimento em março ocorreu no setor de Serviços, responsável pela criação de 152.391 postos. Na sequência, registraram alta a Construção (38.316), a Indústria (28.336) e o Comércio (27.267). A exceção no mês foi a Agropecuária, que apresentou retração de 18.096 postos em função da finalização das safras de maçã, soja e uva.

No acumulado do ano (janeiro a março), o panorama se manteve positivo para quatro dos cinco grandes grupamentos. O setor de Serviços liderou com 382.229 postos, seguido pela Construção (120.547), Indústria (115.310) e Agropecuária (14.752). O Comércio foi o único a registrar resultado negativo no primeiro trimestre, com a redução de 19.525 postos.

Demografia e desempenho regional
A criação de vagas em março beneficiou mais as mulheres, com um saldo positivo de 132.477 postos, ante 95.731 para os homens. Jovens de até 24 anos concentraram 72,6% do total do mês (165.785 vagas). Em relação à escolaridade, a maior parte das oportunidades foi preenchida por trabalhadores com ensino médio completo (183.037), enquanto aqueles com nível superior completo ocuparam 23.265 vagas.

Geograficamente, São Paulo obteve os maiores resultados absolutos, tanto em março (67.876) quanto no acumulado do trimestre (183.054). Em março, Minas Gerais (38.845) e Rio de Janeiro (23.914) completaram o topo da lista. Em termos relativos, os maiores avanços do trimestre ocorreram em Goiás (2,33%), Mato Grosso (2,27%) e Santa Catarina (2,26%).

Taxa de desocupação e movimentos sazonais
Enquanto o emprego formal cresceu, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua revelou que a taxa de desocupação no trimestre móvel encerrado em março de 2026 subiu para 6,1%. O índice é 1,0 ponto percentual maior que o registrado no trimestre anterior (5,1%), mas 0,9 ponto percentual abaixo do aferido no mesmo período de 2025 (7,0%). Trata-se da menor taxa de desocupação para um trimestre encerrado em março desde o início da série histórica, em 2012.

A população desocupada somou 6,6 milhões, uma alta de 19,6% no trimestre. O total de trabalhadores do país ficou em 102,0 milhões, recuando 1,0% no trimestre, mas mantendo-se 1,5% acima do registrado no ano anterior. As reduções ocorreram no Comércio (-287 mil), Administração Pública (-439 mil) e Serviços Domésticos (-148 mil).

“A redução do contingente de trabalhadores ocorreu em atividades que, tipicamente, apresentam esse comportamento; seja devido à tendência de recuo no Comércio nesse período do ano; seja pela dinâmica de encerramento de contratos temporários nas atividades de Educação e Saúde no setor público municipal”, explicou Adriana Beringuy, coordenadora de pesquisas domiciliares do IBGE.

Queda da informalidade e recorde na renda
A pesquisa do IBGE apontou ainda que a taxa de informalidade recuou para 37,3% da população ocupada, o que equivale a 38,1 milhões de trabalhadores informais. O número de empregados com carteira assinada no setor privado (excluindo domésticos) atingiu 39,2 milhões.

“A redução observada do número de trabalhadores informais decorreu da retração dos contingentes de empregados sem carteira assinada no setor privado e de trabalhadores por conta própria sem CNPJ”, detalhou Beringuy.

O cenário de maior formalização refletiu nos rendimentos. A massa de rendimento médio real dos trabalhadores brasileiros bateu recorde e chegou a R$ 374,8 bilhões, uma alta de 7,1% no ano. O rendimento médio real habitual também atingiu o valor inédito de R$ 3.722, crescendo 1,6% no trimestre e 5,5% no ano.

Sobre o aumento salarial, Beringuy ressaltou: “O rendimento cresceu em atividades que reduziram a participação em seus contingentes de trabalhadores informais ou de formais com menores rendimentos. Dessa forma, relativamente à base de comparação trimestral com maior participação de ocupação informal, a média de rendimento do trabalho atual registrou alta”.

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Durante o encontro, o ministro Luiz Marinho afirmou que a demanda da categoria já faz parte das discussões internas do Executivo. De acordo com o chefe da pasta, o projeto busca alinhamento com o novo “Desenrola Brasil”. “O presidente Lula já vem estimulando a criação de uma linha de crédito para os taxistas”, declarou Marinho em nota oficial.

Retomada de financiamento e juros acessíveis
A sinalização do governo foi recebida de forma positiva pelas lideranças sindicais, que buscam a retomada de uma modalidade de crédito que já existiu anteriormente. O financiamento via FAT para a troca de veículos de aluguel foi encerrado em 2022. Agora, a categoria defende que o acesso ao crédito ocorra sob condições de juros acessíveis.

O deputado federal José Félix Cirilo (PT/CE), que acompanhou a audiência, reforçou a necessidade da medida. “É fundamental garantir aos taxistas acesso a financiamento em condições acessíveis para a renovação da frota”, destacou o parlamentar.

Impacto na categoria
Estimativas apresentadas pelos sindicatos apontam que o Brasil possui atualmente cerca de 600 mil taxistas. O setor busca políticas de suporte após períodos de crise; em 2022, um levantamento para a distribuição de auxílio excepcional devido à pandemia atendeu aproximadamente 250 mil profissionais.

Participaram da reunião desta terça-feira dirigentes e representantes de sindicatos de oito unidades da federação: Rio de Janeiro, Alagoas, Paraná, São Paulo, Distrito Federal, Ceará, Santa Catarina e Pernambuco.

Próximos passos
Nesta quarta-feira (29), o ministro Luiz Marinho participa da Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo do FAT (Codefat). Embora a pauta divulgada para o encontro foque na prestação de contas das movimentações financeiras de 2025, a expectativa da categoria é que o debate sobre a nova linha de crédito avance nas instâncias técnicas do conselho nos próximos meses.

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O documento governamental tem como base os dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e abrange 53,5 mil estabelecimentos da iniciativa privada com 100 ou mais empregados. Entre 2023 e 2025, o número dessas grandes empresas cresceu 5,5%, e o total de empregos nessas companhias subiu 7%, passando de 18 milhões para 19,3 milhões de trabalhadores.

O cenário capixaba
Apesar do aquecimento da economia nacional, persistem fortes diferenças regionais. O Espírito Santo foi apontado pelo levantamento como o estado com a maior desigualdade salarial do país (70,7%), seguido por Rio de Janeiro (71,2%) e Paraná (71,3%). Em contrapartida, os estados com a menor desigualdade são Acre (91,9%), Piauí (92,1%) e Distrito Federal (91,2%).

Por outro lado, as empresas capixabas se destacam no ranking nacional de inclusão e ações afirmativas. O Espírito Santo lidera as políticas de incentivo à contratação de mulheres LGBTQIAP+ (presentes em 24,6% dos estabelecimentos) e, ao lado de Minas Gerais, ocupa o primeiro lugar em políticas de contratação de mulheres vítimas de violência doméstica (11,6%).

Avanço histórico para trabalhadoras negras
Um dos principais destaques do levantamento é a ampliação das oportunidades para mulheres pretas e pardas. O número de trabalhadoras desse grupo ocupadas nas grandes empresas saltou de 3,2 milhões em 2023 para 4,2 milhões em 2025. Esse acréscimo de 1 milhão de vagas representa um crescimento de 29%.

Considerando o total de mulheres no mercado formal de grandes empresas, o contingente passou de 7,2 milhões para 8 milhões no mesmo período, o que representa a adição de 800 mil novos postos de trabalho feminino.

A matemática da desigualdade
Apesar do maior número de carteiras assinadas, a diferença salarial aumentou. Em 2023, as mulheres recebiam 20,7% menos que os homens; em 2025, a defasagem atingiu 21,3%.

• Salário médio nacional (geral): R$ 4.594,89
• Salário contratual mediano (geral): R$ 2.295,36
• Diferença no salário mediano de contratação: Subiu de 13,7% (2023) para 14,3% (2025).

A discrepância é influenciada pelo porte das corporações. Nas empresas com até 250 funcionários, a remuneração de admissão feminina alcança 90% de equivalência em relação à masculina. Já nas corporações maiores, onde os salários absolutos são mais elevados, a distância remuneratória se torna mais acentuada.

A participação das mulheres na massa de rendimentos total passou de 33,7% para 35,2%. Contudo, as mulheres representam 41,4% do total de empregados. Segundo a Subsecretaria de Estatística e Estudos do Trabalho do MTE, para que a massa de rendimentos se equiparasse à presença feminina no emprego, seria necessário injetar R$ 95,5 bilhões anuais nos contracheques das trabalhadoras.

O que dizem os ministros
A divulgação do relatório, que integra a aplicação da Lei nº 14.611/2023 (Lei da Transparência Salarial), reuniu representantes do primeiro escalão do governo federal para analisar os resultados.

A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, destacou que o debate vai além dos vencimentos numéricos:

“Quando nós defendemos a igualdade salarial, não estamos defendendo puramente aquele número nominal de valor do salário das mulheres e homens numa empresa. Nós estamos falando da função que essa mulher está, das condições de trabalho em que ela se encontra, dos direitos que ela já tem garantidos e que muitas vezes não são cumpridos. […] As mulheres ainda se ressentem muito de todos esses processos que as discriminam, que as inferiorizam, que as subalterniza por vários interesses e, principalmente, pela cultura ainda misógina, machista”.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, endossou a fala, apontando a necessidade de evolução nos planos de carreira:

“Não é somente a igualdade de salário na mesma função. Nós estamos falando da necessidade da promoção de valorização das mulheres na ascensão nas carreiras. Nós queremos estabelecer passo a passo, degrau por degrau, na construção da igualdade salarial, mas ela é um pedacinho do todo que nós desejamos quando se debate o direito das mulheres”.

Já a ministra da Igualdade Racial, Rachel Barros, focou na realidade das trabalhadoras pretas e pardas:

“Esse relatório é um instrumento muito importante para todos nós que buscamos promover igualdade de gênero, igualdade de raça […] e garantir que mulheres tenham melhores salários, que mulheres negras, que ainda seguem sendo aquelas que recebem os piores salários, recebam de acordo com o trabalho que exercem. Esse instrumento ajuda muito a gente a avançar, a mostrar o quanto que nós precisamos caminhar”.

Ascensão e liderança
O relatório também documentou progressos nas políticas internas da iniciativa privada. O número de estabelecimentos com mulheres ocupando cargos de gerência e direção em proporção suficiente para o cálculo de paridade salarial cresceu 12%, totalizando 13,7 mil empresas. Foram registrados avanços em benefícios como flexibilização de jornada, auxílio-creche e licenças parentais estendidas.

No panorama nacional de incentivos específicos, além dos destaques já citados do Espírito Santo e Minas Gerais, Rondônia lidera a contratação de mulheres com deficiência (27,1% das empresas), enquanto o Pará detém o maior percentual de estabelecimentos focados na contratação de mulheres negras (24,8%).

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De acordo com o ministro, em entrevistas concedidas à GloboNews e ao jornal O Globo, a elaboração do programa para o pagamento de dívidas está em fase de estruturação junto às instituições financeiras. O objetivo central é promover a repactuação dos débitos, visando uma redução drástica no valor das prestações. O uso do FGTS, segundo Marinho, é considerado apenas uma parcela de um conjunto maior de medidas em discussão no governo.

Origem dos recursos e falha na liberação
O valor de R$ 7 bilhões que o governo pretende liberar é complementar a duas medidas provisórias assinadas pelo presidente Lula no ano passado. Tais medidas autorizavam a liberação do valor retido no Fundo para trabalhadores demitidos que possuíam restrições devido à adesão ao saque-aniversário e a empréstimos bancários.

Segundo cálculos da pasta, a expectativa era liberar cerca de R$ 20 bilhões em 2025. No entanto, o Ministério do Trabalho constatou que a Caixa Econômica Federal não liberou a totalidade dos recursos previstos, mantendo valores bloqueados nas contas dos trabalhadores, superiores aos das próprias garantias, para eventuais novos empréstimos.

“Depois, comecei a receber reclamação de muita gente dizendo que a Caixa não liberou integralmente o que deveria”, afirmou o ministro Luiz Marinho. “A medida provisória liberava tudo que era do trabalhador, queremos liberar. […] Na minha avaliação, não precisa de equação jurídica nenhuma para liberar. É a Caixa cumprir o que já estava determinado e que não foi cumprido na totalidade.”

Novas regras para crédito consignado
Além da liberação do saldo residual, o Ministério do Trabalho trabalha na formatação de uma nova regulamentação para o uso do FGTS como garantia em empréstimos consignados. Atualmente, a regra permite o uso de até 10% do saldo do fundo, mas a medida não foi implementada por falta de regulamentação. Outra limitação atual é que apenas a multa de 40% nas demissões sem justa causa pode ser ofertada no consignado.

A proposta em debate visa permitir que o trabalhador, caso deseje, amplie a fatia do fundo a ser usada como garantia, incluindo a opção de utilizar toda a multa rescisória, com o objetivo de obter taxas de juros mais baixas. O ministro pontuou que o fim da modalidade do saque-aniversário, do qual já foi crítico, “está fora de pauta” no momento, após conversas com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta.

Fatores de endividamento
Ao analisar o cenário econômico, Marinho atribuiu a alta inadimplência no país, a despeito da baixa taxa de desemprego, a uma combinação de fatores macroeconômicos e mudanças de comportamento da sociedade. Ele citou os impactos globais de conflitos, como a guerra no Oriente Médio, mas destacou a alta taxa de juros interna como a principal responsável pelo desajuste orçamentário.

O ministro também apontou o surgimento de novas despesas no orçamento familiar, impulsionadas pela tecnologia e por novos costumes, como gastos com animais de estimação e plataformas de apostas esportivas. “Temos as bets, que são outro desastre. E vamos ver como que a gente trata isso”, declarou. Questionado sobre os resultados do programa Desenrola Brasil, que renegociou R$ 50 bilhões, Marinho avaliou que o volume não é tímido, dada a complexidade do problema.

Escala 6×1 e trabalho por aplicativos
A reportagem também apurou a posição do governo em relação a temas trabalhistas em tramitação no Congresso Nacional. Sobre o fim da escala de seis dias de trabalho para um de descanso (6×1), o Ministério do Trabalho defende a redução da jornada máxima para 40 horas semanais, com duas folgas, sem redução salarial.

O governo argumenta, contudo, que a legislação não deve engessar as relações de trabalho. “A lei tem que dizer qual a jornada máxima. Aí, por acordo coletivo, se discute a escala de jornada, as partes discutem”, explicou Marinho, citando a possibilidade de jornadas de quatro dias de 10 horas, desde que negociadas. Não há previsão de compensação financeira às empresas, pois o governo entende que a redução da jornada melhora o ambiente e a satisfação no trabalho. O ministro demonstrou preferência por um Projeto de Lei, sujeito a veto presidencial, em vez de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), para evitar a inclusão de “penduricalhos”.

Por fim, sobre a regulamentação do trabalho por aplicativos, Marinho afirmou que a aprovação de um marco legal, atualmente em análise em comissão especial da Câmara, é essencial para a criação de políticas públicas específicas para a categoria. Como exemplo, o ministro citou a futura criação de linhas de crédito para que entregadores e motoristas possam adquirir ou trocar seus instrumentos de trabalho, como motocicletas, bicicletas elétricas e carros.

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Sobre a mudança na carga horária, o ministro enfatizou a mobilização popular pela adoção da jornada de até 40 horas semanais, distribuídas com dois dias de descanso. “Há um clamor, especialmente da juventude trabalhadora, para que a gente analise o fim da jornada 6×1. Há o apoio do governo em relação a isso. Nós queremos que isso avance o mais rapidamente possível”, declarou Marinho.

Para compensar eventuais aumentos de custos às empresas decorrentes da medida, o governo indica que haverá ganhos de produtividade. O ministro citou as experiências internacionais com a redução de jornada, que registraram queda nos índices de acidentes de trabalho, de absenteísmo e de doenças laborais, com ênfase na saúde mental. Marinho também orientou que as especificidades de cada categoria produtiva sejam tratadas por meio de negociações coletivas entre empregados e empregadores.

Atualmente, projetos de lei sobre o tema já tramitam no Congresso Nacional por iniciativa parlamentar. O ministro afirmou que a intenção do governo é dialogar e manter esse protagonismo nas mãos dos deputados, mas não descartou a atuação direta da Presidência caso as pautas não avancem. “Não precisamos que o Executivo atravesse esse protagonismo parlamentar. Se necessário, vamos encaminhar um Projeto de Lei com urgência, mas gostaríamos de não fazê-lo”, afirmou.

Regulamentação de entregadores e motoristas
Outro ponto central tratado na audiência foi a urgência na formulação de uma legislação específica para assegurar direitos aos trabalhadores de aplicativos, com foco nos setores de entrega e transporte de passageiros.

O ministro apontou falhas estruturais no modelo atual, citando a ausência de segurança, a falta de transparência nos algoritmos e a desproteção social enfrentada por esses profissionais. Ele pediu o apoio dos deputados para viabilizar um projeto que estabeleça “uma segurança mínima, um solo firme” para a categoria.

“A quem interessa manter como está? Só às empresas. Os trabalhadores estão sendo massacrados, escravizados por esse sistema. Algum enquadramento nós temos que ter”, ressaltou o ministro durante o debate.

Qualificação profissional digital
Diante das transformações do mercado de trabalho, Marinho apresentou na audiência o programa Escola do Trabalhador 4.0. Desenvolvida em parceria com a empresa Microsoft, a iniciativa é voltada ao mercado digital e tem a meta de oferecer 10 mil vagas de qualificação até o ano de 2030.

O chefe da pasta cobrou respostas rápidas às mudanças tecnológicas e incentivou que governos, universidades, empresas e sindicatos façam a adesão ao programa. A plataforma oferece atualmente cerca de 200 cursos integrados. “Seguramente, quem passar por elas encontrará oportunidades de emprego, muitas vezes com possibilidade de dobrar a renda ou melhorar seus ganhos, inclusive fora do país”, concluiu o ministro.

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O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) projeta um alto volume de acessos, com média superior a 100 milhões de consultas nos primeiros dias. Para este ano, a estimativa é de que cerca de 26,9 milhões de trabalhadores sejam beneficiados, totalizando um repasse de aproximadamente R$ 33,5 bilhões.

Primeiro lote e calendário de pagamentos
O calendário de 2026 segue o modelo unificado, com as liberações ocorrendo de acordo com o mês de nascimento do beneficiário. A data base para o crédito é o dia 15 de cada mês, ou no primeiro dia útil subsequente caso a data coincida com finais de semana ou feriados. O prazo final para o saque é 30 de dezembro de 2026.

O primeiro lote será pago em 16 de fevereiro, uma segunda-feira, visto que o dia 15 cai em um domingo. Nesta etapa, serão contemplados os trabalhadores nascidos em janeiro. O montante liberado soma R$ 2,5 bilhões, distribuídos da seguinte forma:

• PIS (Iniciativa Privada): Pago pela Caixa Econômica Federal a 1,8 milhão de trabalhadores, totalizando R$ 2,29 bilhões.
• PASEP (Servidores Públicos): Pago pelo Banco do Brasil a 217,2 mil servidores, somando R$ 301,9 milhões.

Valores e cálculo do benefício
O valor do abono varia conforme a quantidade de meses trabalhados durante o ano-base de 2024. O cálculo corresponde a 1/12 do salário mínimo vigente multiplicado pelo número de meses de serviço.

-Valor mínimo: R$ 136 (para quem trabalhou 30 dias).
Valor máximo: R$ 1.621 (para quem trabalhou os 12 meses do ano).

Novas regras e critérios de elegibilidade
Para ter direito ao benefício, o trabalhador deve cumprir requisitos como estar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos e ter exercido atividade remunerada por, no mínimo, 30 dias em 2024. Além disso, é necessário que os dados tenham sido informados corretamente pelo empregador no eSocial ou na RAIS.

A principal mudança para 2026 refere-se ao critério de renda. Anteriormente, o teto era de dois salários mínimos. Agora, devido a uma regra de transição estabelecida após aprovação de pacote de corte de gastos, o limite de renda é corrigido apenas pela inflação (INPC), desvinculando-se do aumento real do salário mínimo.

Com essa alteração, para receber o abono em 2026, a remuneração média mensal recebida no ano-base (2024) não pode ter ultrapassado R$ 2.765,93. Segundo o governo, a medida visa preservar o programa para quem ganha menos, garantindo sua sustentabilidade a longo prazo.

Como receber
As formas de pagamento variam de acordo com o vínculo do trabalhador:

• Caixa (PIS): O crédito é feito prioritariamente em conta corrente, poupança ou Conta Digital da Caixa. Quem não possui conta recebe via aplicativo Caixa Tem (poupança social digital). Saques também podem ser feitos com o Cartão Social em lotéricas, terminais de autoatendimento e correspondentes Caixa Aqui.
• Banco do Brasil (PASEP): O pagamento ocorre via crédito em conta para correntistas. Não correntistas podem realizar a transferência via TED ou PIX, ou efetuar o saque presencial nas agências.

Canais de atendimento
Dúvidas adicionais podem ser esclarecidas pelo telefone 158, nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho ou pelo e-mail trabalho.es@economia.gov.br (para trabalhadores do Espírito Santo), substituindo a sigla “es” conforme o estado correspondente.

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O calendário de pagamentos desta etapa se estende até o dia 12 de fevereiro. Os recursos foram autorizados por meio de Medida Provisória (MP) publicada em 23 de dezembro, que já havia viabilizado o pagamento de R$ 3,8 bilhões em uma primeira fase, abrangendo mais de 14 milhões de pessoas.

A maioria dos beneficiários receberá os valores de forma automática, com crédito realizado nas contas bancárias já cadastradas no aplicativo FGTS. Para os trabalhadores que não informaram uma conta bancária, o saque poderá ser efetuado nos terminais de autoatendimento da Caixa Econômica Federal, nas casas lotéricas ou nas unidades do Caixa Aqui.

Posicionamento do governo
De acordo com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a ação marca o segundo ano consecutivo em que o governo edita uma medida para liberar saldos retidos. O ministro classifica a retenção dos valores como uma penalização a quem adere à modalidade.

“O saque-aniversário tem essa crueldade com o trabalhador e com a trabalhadora, que adere à modalidade e fica impedido de acessar o saldo quando perde o emprego. O FGTS é uma poupança individual criada para amparar o trabalhador e a trabalhadora nos momentos de desemprego, mas, na prática, eles não conseguem acessá-la justamente quando mais precisam”, declarou Marinho.

A Medida Provisória vigente não altera as regras permanentes do saque-aniversário, mas libera temporariamente os recursos bloqueados para o público específico atingido pela norma.

Quem tem direito ao saque
Os valores estão disponíveis para trabalhadores que optaram pelo saque-aniversário e tiveram o contrato de trabalho suspenso ou rescindido entre 01/01/2020 e 23/12/2025, desde que possuam saldo na conta vinculada ao contrato. A liberação abrange as rescisões motivadas por:

• Despedida sem justa causa;
• Despedida indireta, por culpa recíproca ou força maior;
• Rescisão por falência, falecimento do empregador individual ou doméstico, ou nulidade do contrato;
• Extinção normal do contrato a termo (incluindo temporários);
• Suspensão total do trabalho avulso.

Trabalhadores demitidos após a publicação da MP, em 23 de dezembro de 2025, não têm direito a essa liberação e permanecem com os saldos retidos, conforme as regras atuais da modalidade, podendo sacar apenas a multa rescisória.

Saldos comprometidos por empréstimos
O MTE informa que o acesso aos valores depende do nível de comprometimento do saldo com operações de crédito, como a antecipação do saque-aniversário. Do universo total de 14,1 milhões de pessoas abrangidas pela MP desde dezembro, 9,9 milhões possuem os recursos parcialmente bloqueados por empréstimos bancários. Nesses casos, o trabalhador pode retirar apenas o valor excedente que não estiver comprometido.

Outras 2,1 milhões de pessoas estão com o saldo integralmente comprometido com os bancos e, portanto, não possuem valores disponíveis para saque nesta liberação. Dados oficiais indicam que, dos R$ 197 bilhões movimentados pela modalidade desde 2020, cerca de 60% foram repassados a instituições financeiras para quitar antecipações.

Canais de atendimento e consulta
Para verificar o valor a receber, o trabalhador deve acessar o extrato no aplicativo FGTS e procurar pelos códigos SAQUE DEP 50S ou SAQUE DEP 50A.

Quem não possui conta cadastrada e não tem o cartão cidadão pode realizar o saque de até R$ 1.500,00 nos terminais de autoatendimento da Caixa utilizando apenas a senha cidadão. Saques por biometria digital são permitidos até o limite de R$ 3.000,00.

A consulta sobre o direito ao Saque-Rescisão Especial pode ser feita através dos seguintes canais:

• Aplicativo FGTS: Opção “Informações Úteis”;
• Telefone: 0800 726 0207 (Opção 4 “FGTS”);
• Agências da Caixa Econômica Federal.

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