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Aprovada lei que cria comissões para julgar multas ambientais no ES
ES cria lei para enfrentar abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes
Quatro municípios do ES investem menos em educação do que é exigido por lei
Sedu esclarece pontos da nova lei sobre o uso de celulares nas escolas
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Lei é sancionada, mas especialistas apontam desafios para restrição de celulares em salas de aula
Lula sanciona lei que impede volta do DPVAT em 2025
Lula sanciona lei que cria cadastro nacional de condenados por pedofilia e estupro
Ministro do TCU palestra sobre a nova lei de licitações na Ales
Lula sanciona aumento de pena de feminicídio para até 40 anos
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13 de maio, Dia da Abolição da Escravatura: é para celebrar?
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