De acordo com dados do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal (CETAD), o impacto no estado divide-se em duas faixas. O grupo majoritário, composto por 212,9 mil trabalhadores capixabas com renda mensal de até R$ 5 mil, deixa de pagar o imposto integralmente. Já outros 110,1 mil contribuintes, com rendimentos situados entre R$ 5 mil e R$ 7,35 mil, terão descontos progressivos na tributação.

A alteração amplia significativamente a base de isentos no estado. Até o ano passado, cerca de 307,7 mil declarantes no Espírito Santo não pagavam IR. Com as novas regras, esse número salta para 520,7 mil cidadãos totalmente isentos. A expectativa é que a medida resulte em uma injeção de recursos na economia local, decorrente do aumento da renda disponível para essas famílias.

Contexto nacional
A mudança na tabela do Imposto de Renda reflete um cenário observado em todas as 27 unidades da Federação. No total, cerca de 15 milhões de brasileiros são beneficiados a partir deste mês. O estado de São Paulo lidera as estatísticas, com 3,7 milhões de isentos na faixa de até R$ 5 mil e 1,82 milhão de beneficiados com a redução parcial. Minas Gerais aparece na sequência, sendo o único estado além de São Paulo a ultrapassar a marca de um milhão de trabalhadores que deixam de pagar o tributo (1,18 milhão). Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Paraná completam a lista das unidades com maior número de contemplados.

Segundo o governo federal, somando-se os ajustes realizados na tabela desde 2023, o total de brasileiros beneficiados até 2026 chega a 25 milhões, sendo 20 milhões com isenção total e 5 milhões com redução do imposto a pagar. O objetivo declarado da iniciativa é recuperar o poder de compra, estimular o consumo e incentivar a formalização do trabalho.

Compensação e taxação de altas rendas
Para assegurar o equilíbrio fiscal e compensar a perda de arrecadação nas faixas salariais menores, a legislação instituiu um incremento na tributação para altas rendas. A regra aplica-se a quem possui rendimentos anuais superiores a R$ 600 mil.

Estima-se que cerca de 140 mil contribuintes em todo o país se enquadrem nesta categoria. A cobrança será gradual, com uma alíquota máxima de 10% sobre os rendimentos. A legislação estabelece que quem já paga 10% ou mais de imposto não sofrerá alterações.

Existem exceções para essa nova tributação. Não entram no cálculo rendimentos provenientes de:

• Ganhos de capital;
• Heranças e doações;
• Rendimentos recebidos acumuladamente;
• Aplicações isentas e poupança;
• Aposentadorias por moléstia grave;
• Indenizações.

A lei define ainda travas para evitar tributação excessiva, impedindo que a soma dos impostos pagos pela empresa e pelo contribuinte ultrapasse percentuais fixados. Caso o limite seja excedido, o valor será devolvido via restituição na declaração anual. O governo assegura que não haverá impacto fiscal adicional nem prejuízo aos serviços públicos.

Tramitação
A isenção para quem ganha até R$ 5 mil foi uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O projeto de lei foi enviado ao Congresso Nacional em março de 2025 e aprovado por unanimidade tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, sendo sancionado pelo presidente em 26 de novembro do mesmo ano.

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Em sua fala, Lula destacou que a mudança representa a troca de “privilégios de uma pequena elite financeira” por direitos para a maioria da população. O texto aprovado pelo Congresso Nacional por unanimidade prevê que a isenção será custeada pela taxação de pessoas com rendimentos anuais superiores a R$ 1 milhão (cerca de R$ 50 mil por mês).

Economia no bolso do trabalhador
O ponto central do pronunciamento foi o impacto direto na renda das famílias. Segundo o presidente, a isenção funcionará como um incremento significativo no orçamento doméstico. Lula ilustrou o benefício com um exemplo prático: “Com zero de Imposto de Renda, uma pessoa com salário de R$ 4,8 mil pode fazer uma economia de R$ 4 mil em um ano. É quase um 14º salário”.

Além da isenção total para a faixa de até R$ 5 mil, a nova lei reduz a carga tributária para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7.350. De acordo com cálculos da Receita Federal citados pelo presidente, o dinheiro extra que deixará de ser recolhido pelos trabalhadores deve injetar R$ 28 bilhões na economia em 2026.

“Esse alívio no Imposto de Renda significa mais dinheiro no bolso, que significa maior poder de compra, que significa aumento no consumo, que faz a roda da economia girar”, afirmou Lula, ressaltando o estímulo ao comércio, indústria e serviços.

Taxação dos super-ricos
Para compensar a perda de arrecadação com a isenção dos trabalhadores, a legislação estabelece uma alíquota mínima de 10% para cerca de 140 mil contribuintes, o que corresponde a 0,1% da população brasileira. Esse grupo é composto por pessoas que ganham “10, 20, 100 vezes mais do que 99% do povo brasileiro”, nas palavras do presidente.

A taxação incidirá sobre rendimentos totais, incluindo lucros e dividendos, que hoje muitas vezes escapam da tributação progressiva. Dados apresentados indicam que, atualmente, pessoas físicas de alta renda pagam uma alíquota efetiva média de apenas 2,5%, enquanto trabalhadores assalariados recolhem entre 9% e 11%, podendo chegar a 27,5%.

“Quem mora em mansão, tem dinheiro no exterior, coleciona carros importados, jatinhos particulares e jet skis, paga 10 vezes menos do que uma professora, um policial ou uma enfermeira”, comparou Lula, classificando a situação como “inaceitável”.

A lei define, contudo, exceções. Alguns tipos de rendimentos não entrarão no cálculo da nova taxa, como ganhos de capital, heranças, doações, poupança, aposentadorias por moléstia grave e indenizações.

Desigualdade e Tabela do IR
O governo admite que a medida não representa uma correção total da tabela do Imposto de Renda, o que custaria mais de R$ 100 bilhões anuais aos cofres públicos. Dessa forma, quem ganha acima de R$ 7.350 continuará sujeito à alíquota de 27,5%. A alteração foca especificamente na isenção da base e na criação da alíquota para o topo da pirâmide.

Lula reforçou que, embora a desigualdade no Brasil seja hoje “a menor da história”, o país permanece como um dos mais desiguais do mundo. Estatísticas citadas no discurso apontam que o 1% mais rico detém 63% da riqueza nacional, enquanto a metade mais pobre possui apenas 2%.

“A mudança no Imposto de Renda é um passo decisivo para transformar essa realidade, mas é apenas o primeiro”, declarou o presidente.

Programas sociais e contexto econômico
Durante o pronunciamento, o presidente também elencou ações de sua gestão, como a retomada do Brasil entre as 10 maiores economias do mundo, a saída do Mapa da Fome e o controle da inflação e do desemprego. Foram citados programas como o Pé-de-Meia, Luz do Povo, Gás do Povo e o fortalecimento do Bolsa Família e do Plano Safra.

Lula encerrou afirmando que a compensação tributária não virá de cortes sociais: “A compensação não virá de cortes na educação ou na saúde, mas da taxação dos super-ricos, que ganham mais de R$ 1 milhão por ano e hoje não pagam nada ou quase nada de imposto”.

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O texto segue para o plenário do Senado, com previsão de votação ainda nesta quarta-feira. Se aprovado, será encaminhado para sanção presidencial. Caso a sanção ocorra até o fim deste ano, as novas regras passam a valer a partir de janeiro de 2026.

Atualmente, estão isentos do IR os contribuintes que ganham até dois salários mínimos, o equivalente a R$ 3.036 por mês.

De acordo com estimativas do governo, cerca de 25 milhões de brasileiros pagarão menos impostos, enquanto aproximadamente 200 mil contribuintes terão aumento na tributação.

O relator da proposta na CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), rejeitou as 11 emendas apresentadas, argumentando que alterações poderiam atrasar a sanção do projeto e postergar, para 2027, a aplicação das novas regras.

“Tudo que nós não queremos é que retorne à Câmara dos Deputados. Diante do exíguo prazo e do histórico recente de tramitação, enviar a matéria de volta à Casa iniciadora representa um risco fatal. Frustraríamos a população que aguarda ansiosamente por esse alívio em seus orçamentos domésticos, negando benefício a milhões de trabalhadores no próximo ano”, afirmou o relator.

Renan lembrou que a legislação tributária exige que mudanças desse tipo sejam aprovadas no ano anterior à sua vigência, o que torna necessária a sanção até o fim de 2025.

Para compensar a perda de arrecadação, o projeto estabelece uma alíquota extra progressiva de até 10% para quem recebe mais de R$ 600 mil por ano — o equivalente a R$ 50 mil mensais. O texto também prevê tributação de 10% sobre lucros e dividendos enviados ao exterior.

Oposição critica rejeição de emendas
A decisão de Renan Calheiros de não acatar alterações ao texto aprovado pela Câmara foi alvo de críticas da oposição, que defendia a análise de suas propostas.

“Vamos botar a digital do Senado aqui. Nós somos a Casa revisora e não podemos perder essa função nem ter medo de exercê-la”, disse o senador Carlos Portinho (PL-RJ).

Portinho também criticou a tributação sobre profissionais liberais que atuam como pessoa jurídica e passarão a pagar imposto sobre lucros e dividendos. “A pessoa jurídica vai pagar e o profissional liberal vai pagar quando receber seus dividendos. É isso mesmo que querem? Esses são os super-ricos? Não são”, afirmou.

Em resposta, Renan Calheiros destacou que a incidência sobre profissionais liberais será “residual”. “Em regra, quem tem renda anual de R$ 1,2 milhão paga IRPF acima de 10%. Caso não pague, passará a estar sujeito à tributação mínima”, explicou.

Tributação sobre altas rendas e dividendos
A alíquota extra máxima de 10% será aplicada a quem ganha a partir de R$ 1,2 milhão por ano, ou R$ 100 mil por mês. Foi mantida também a cobrança de 10% sobre dividendos remetidos ao exterior, conforme o texto original do Executivo.

Os dividendos, parte do lucro distribuída aos acionistas, são isentos de IR desde a década de 1990. A proposta, no entanto, mantém isenções em três casos: remessas a governos estrangeiros com reciprocidade de tratamento, a fundos soberanos e a entidades que administram benefícios previdenciários no exterior.

O projeto ainda prevê mecanismos de compensação para possíveis perdas de arrecadação do Imposto de Renda em estados, municípios e no Distrito Federal.

Segundo cálculos do governo, entre 2026 e 2028, a União deve registrar superávit de cerca de R$ 12,27 bilhões com a nova estrutura tributária, valor que poderá ser usado para compensar eventuais perdas dos entes federados decorrentes da redução do IR incidente sobre os rendimentos de seus servidores.

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O projeto de lei (PL) já foi enviado ao Congresso Nacional e teve a urgência de sua análise aprovada na semana passada. Segundo o ministro, a expectativa do governo é que a votação ocorra a tempo para que as novas regras entrem em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.

Justiça tributária e qualidade de vida
De acordo com Rui Costa, o objetivo central da proposta é tornar o Imposto de Renda mais proporcional à capacidade de pagamento de cada cidadão. A compensação para a isenção dos salários de até R$ 5 mil virá da tributação, em até 10%, de uma fatia de 141 mil contribuintes que ganham a partir de R$ 600 mil por ano e que, segundo o governo, atualmente não contribuem.

“Não é justo alguém que ganha R$ 4 mil já pagar IR e alguém que está ganhando, em um ano, R$ 2 milhões, não pagar nada. Quanto mais a pessoa tiver altos valores em renda, deve pagar proporcionalmente”, afirmou o ministro, definindo a mudança como uma “questão civilizatória”.

Ele enfatizou que o valor que deixará de ser descontado do salário do trabalhador deve se converter em consumo, movimentando a economia. “E o inverso deve ser verdadeiro: se você alivia uma pessoa que ganha R$ 3 mil, R$ 4 mil, do IR, essa diferença vai para o carrinho do supermercado ou para a feira livre onde ele vai comprar comida”, disse. Com a medida, a estimativa do governo é que mais de 20 milhões de pessoas sejam beneficiadas e 65% das pessoas que hoje declaram Imposto de Renda fiquem isentas.

Atualmente, a faixa de isenção do IR abrange quem tem renda mensal de até R$ 2.824. A proposta praticamente dobra esse valor. O texto prevê ainda um desconto parcial para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil. “Isso é o primeiro passo para caminhar para um país mais justo, menos desigual e onde as pessoas que ganham menos tenham dignidade”, declarou Costa.

Auxílio Gás será reformulado e ampliado
Na mesma entrevista, o ministro anunciou que o Governo Federal lançará na próxima semana uma reformulação do programa Auxílio Gás. A principal mudança é a substituição do atual repasse financeiro pela entrega direta do botijão de gás de cozinha (GLP) às famílias beneficiadas.

O novo modelo funcionará por meio de um “vale” ou “crédito”, que permitirá à pessoa cadastrada retirar o botijão em uma revendedora. O governo pagará diretamente ao fornecedor. “As 15 milhões de famílias receberão uma espécie de vale, um crédito, onde elas vão estar lá cadastradas da distribuidora, na revenda do gás, a mesma revenda que elas hoje usam para comprar o gás”, explicou.

A alteração visa corrigir uma distorção do modelo atual. Hoje, cerca de 5,6 milhões de famílias recebem R$ 108 a cada dois meses, valor correspondente à média nacional do preço do botijão. No entanto, segundo o ministro, essa quantia é insuficiente em muitas localidades. “Você está falando de um valor médio no Brasil de R$ 109, R$ 105, e tem botijão no Brasil sendo vendido a R$ 160, R$ 170”, argumentou.

O programa será destinado a famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda igual ou inferior a meio salário mínimo. A meta é ampliar o alcance gradualmente, chegando a 15,5 milhões de famílias (mais de 46 milhões de pessoas) até março. Costa também destacou que a medida deve reduzir o número de acidentes domésticos. “Vamos reduzir muito o índice de queimaduras de crianças, de mulheres, de acidentes domésticos, que na busca por alternativas ao botijão de gás, usam líquidos, entre eles álcool para cozinhar”, afirmou.

Regulação de plataformas digitais
Outro ponto abordado pelo ministro foi a preparação de dois projetos de lei para regular a atuação das grandes empresas de tecnologia, as chamadas “big techs”. O objetivo é estabelecer regras para a responsabilização por crimes cometidos em ambientes digitais e para garantir uma competição econômica mais justa com outros setores da comunicação.

“A regulação consiste em um projeto para tratar de impedir crimes e outro que trata de igualar, dar as mesmas condições de competição entre os diversos veículos”, resumiu Rui Costa.

O primeiro projeto focará no “dever de prevenção e precaução” das plataformas, obrigando-as a impedir o uso indevido da imagem de pessoas públicas em golpes e a ter mais transparência nos processos de suspensão de perfis. O segundo projeto tratará da regulação econômica, buscando criar isonomia tributária entre as plataformas digitais e os veículos de comunicação tradicionais.

“Não é justo uma competição desigual entre veículos tradicionais, TV, rádio e outros com plataformas que arrecadam muito e não contribuem da mesma forma”, argumentou o ministro. Ele afirmou que o governo acompanha a tramitação de projetos sobre o tema no Congresso e que as novas propostas servirão para “complementar e preencher vazios” da legislação que for aprovada.

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