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O ministro da Casa Civil, Rui Costa, detalhou nesta quarta-feira (27) a proposta do Governo Federal que isenta do Imposto de Renda (IR) cerca de 10 milhões de brasileiros com renda mensal de até R$ 5 mil. Durante o programa “Bom Dia, Ministro”, ele explicou que a medida, um compromisso de campanha do presidente Lula, busca promover justiça tributária e melhorar a qualidade de vida da população, com a compensação financeira vindo da tributação de uma pequena parcela dos contribuintes de maior renda.
O projeto de lei (PL) já foi enviado ao Congresso Nacional e teve a urgência de sua análise aprovada na semana passada. Segundo o ministro, a expectativa do governo é que a votação ocorra a tempo para que as novas regras entrem em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
Justiça tributária e qualidade de vida
De acordo com Rui Costa, o objetivo central da proposta é tornar o Imposto de Renda mais proporcional à capacidade de pagamento de cada cidadão. A compensação para a isenção dos salários de até R$ 5 mil virá da tributação, em até 10%, de uma fatia de 141 mil contribuintes que ganham a partir de R$ 600 mil por ano e que, segundo o governo, atualmente não contribuem.
“Não é justo alguém que ganha R$ 4 mil já pagar IR e alguém que está ganhando, em um ano, R$ 2 milhões, não pagar nada. Quanto mais a pessoa tiver altos valores em renda, deve pagar proporcionalmente”, afirmou o ministro, definindo a mudança como uma “questão civilizatória”.
Ele enfatizou que o valor que deixará de ser descontado do salário do trabalhador deve se converter em consumo, movimentando a economia. “E o inverso deve ser verdadeiro: se você alivia uma pessoa que ganha R$ 3 mil, R$ 4 mil, do IR, essa diferença vai para o carrinho do supermercado ou para a feira livre onde ele vai comprar comida”, disse. Com a medida, a estimativa do governo é que mais de 20 milhões de pessoas sejam beneficiadas e 65% das pessoas que hoje declaram Imposto de Renda fiquem isentas.
Atualmente, a faixa de isenção do IR abrange quem tem renda mensal de até R$ 2.824. A proposta praticamente dobra esse valor. O texto prevê ainda um desconto parcial para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil. “Isso é o primeiro passo para caminhar para um país mais justo, menos desigual e onde as pessoas que ganham menos tenham dignidade”, declarou Costa.
Auxílio Gás será reformulado e ampliado
Na mesma entrevista, o ministro anunciou que o Governo Federal lançará na próxima semana uma reformulação do programa Auxílio Gás. A principal mudança é a substituição do atual repasse financeiro pela entrega direta do botijão de gás de cozinha (GLP) às famílias beneficiadas.
O novo modelo funcionará por meio de um “vale” ou “crédito”, que permitirá à pessoa cadastrada retirar o botijão em uma revendedora. O governo pagará diretamente ao fornecedor. “As 15 milhões de famílias receberão uma espécie de vale, um crédito, onde elas vão estar lá cadastradas da distribuidora, na revenda do gás, a mesma revenda que elas hoje usam para comprar o gás”, explicou.
A alteração visa corrigir uma distorção do modelo atual. Hoje, cerca de 5,6 milhões de famílias recebem R$ 108 a cada dois meses, valor correspondente à média nacional do preço do botijão. No entanto, segundo o ministro, essa quantia é insuficiente em muitas localidades. “Você está falando de um valor médio no Brasil de R$ 109, R$ 105, e tem botijão no Brasil sendo vendido a R$ 160, R$ 170”, argumentou.
O programa será destinado a famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda igual ou inferior a meio salário mínimo. A meta é ampliar o alcance gradualmente, chegando a 15,5 milhões de famílias (mais de 46 milhões de pessoas) até março. Costa também destacou que a medida deve reduzir o número de acidentes domésticos. “Vamos reduzir muito o índice de queimaduras de crianças, de mulheres, de acidentes domésticos, que na busca por alternativas ao botijão de gás, usam líquidos, entre eles álcool para cozinhar”, afirmou.
Regulação de plataformas digitais
Outro ponto abordado pelo ministro foi a preparação de dois projetos de lei para regular a atuação das grandes empresas de tecnologia, as chamadas “big techs”. O objetivo é estabelecer regras para a responsabilização por crimes cometidos em ambientes digitais e para garantir uma competição econômica mais justa com outros setores da comunicação.
“A regulação consiste em um projeto para tratar de impedir crimes e outro que trata de igualar, dar as mesmas condições de competição entre os diversos veículos”, resumiu Rui Costa.
O primeiro projeto focará no “dever de prevenção e precaução” das plataformas, obrigando-as a impedir o uso indevido da imagem de pessoas públicas em golpes e a ter mais transparência nos processos de suspensão de perfis. O segundo projeto tratará da regulação econômica, buscando criar isonomia tributária entre as plataformas digitais e os veículos de comunicação tradicionais.
“Não é justo uma competição desigual entre veículos tradicionais, TV, rádio e outros com plataformas que arrecadam muito e não contribuem da mesma forma”, argumentou o ministro. Ele afirmou que o governo acompanha a tramitação de projetos sobre o tema no Congresso e que as novas propostas servirão para “complementar e preencher vazios” da legislação que for aprovada.
