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A partir deste mês de fevereiro, mais de 323,1 mil trabalhadores do Espírito Santo passam a ser beneficiados diretamente pela nova lei de isenção do Imposto de Renda (IR). A medida, sancionada em novembro de 2025, elimina a cobrança do tributo para quem recebe até R$ 5 mil mensais e estabelece reduções progressivas para rendas de até R$ 7.350. Embora uma parcela dos contribuintes já tenha percebido as alterações nos contracheques de janeiro, a aplicação integral das regras se consolida agora para o conjunto dos trabalhadores.
De acordo com dados do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal (CETAD), o impacto no estado divide-se em duas faixas. O grupo majoritário, composto por 212,9 mil trabalhadores capixabas com renda mensal de até R$ 5 mil, deixa de pagar o imposto integralmente. Já outros 110,1 mil contribuintes, com rendimentos situados entre R$ 5 mil e R$ 7,35 mil, terão descontos progressivos na tributação.
A alteração amplia significativamente a base de isentos no estado. Até o ano passado, cerca de 307,7 mil declarantes no Espírito Santo não pagavam IR. Com as novas regras, esse número salta para 520,7 mil cidadãos totalmente isentos. A expectativa é que a medida resulte em uma injeção de recursos na economia local, decorrente do aumento da renda disponível para essas famílias.
Contexto nacional
A mudança na tabela do Imposto de Renda reflete um cenário observado em todas as 27 unidades da Federação. No total, cerca de 15 milhões de brasileiros são beneficiados a partir deste mês. O estado de São Paulo lidera as estatísticas, com 3,7 milhões de isentos na faixa de até R$ 5 mil e 1,82 milhão de beneficiados com a redução parcial. Minas Gerais aparece na sequência, sendo o único estado além de São Paulo a ultrapassar a marca de um milhão de trabalhadores que deixam de pagar o tributo (1,18 milhão). Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Paraná completam a lista das unidades com maior número de contemplados.
Segundo o governo federal, somando-se os ajustes realizados na tabela desde 2023, o total de brasileiros beneficiados até 2026 chega a 25 milhões, sendo 20 milhões com isenção total e 5 milhões com redução do imposto a pagar. O objetivo declarado da iniciativa é recuperar o poder de compra, estimular o consumo e incentivar a formalização do trabalho.
Compensação e taxação de altas rendas
Para assegurar o equilíbrio fiscal e compensar a perda de arrecadação nas faixas salariais menores, a legislação instituiu um incremento na tributação para altas rendas. A regra aplica-se a quem possui rendimentos anuais superiores a R$ 600 mil.
Estima-se que cerca de 140 mil contribuintes em todo o país se enquadrem nesta categoria. A cobrança será gradual, com uma alíquota máxima de 10% sobre os rendimentos. A legislação estabelece que quem já paga 10% ou mais de imposto não sofrerá alterações.
Existem exceções para essa nova tributação. Não entram no cálculo rendimentos provenientes de:
- Ganhos de capital;
- Heranças e doações;
- Rendimentos recebidos acumuladamente;
- Aplicações isentas e poupança;
- Aposentadorias por moléstia grave;
- Indenizações.
A lei define ainda travas para evitar tributação excessiva, impedindo que a soma dos impostos pagos pela empresa e pelo contribuinte ultrapasse percentuais fixados. Caso o limite seja excedido, o valor será devolvido via restituição na declaração anual. O governo assegura que não haverá impacto fiscal adicional nem prejuízo aos serviços públicos.
Tramitação
A isenção para quem ganha até R$ 5 mil foi uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O projeto de lei foi enviado ao Congresso Nacional em março de 2025 e aprovado por unanimidade tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, sendo sancionado pelo presidente em 26 de novembro do mesmo ano.
