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O Governo Federal anunciou nesta quinta-feira (22), no Rio de Janeiro, que proporá ao Congresso Nacional a transformação do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) em um exame de proficiência obrigatório. O objetivo é que a aprovação na prova se torne requisito fundamental para determinar se o recém-formado está apto a exercer a medicina, condicionando a obtenção do registro profissional (CRM) ao desempenho na avaliação.
Segundo o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, a intenção do governo é aproveitar as discussões já existentes no Legislativo sobre a criação de um exame de ordem para a categoria médica, similar ao aplicado pela OAB para advogados, para apresentar o modelo do Enamed como a alternativa mais vantajosa.
“Primeiro porque ele [o exame] vai ser feito no segundo, no quarto e no sexto ano (de faculdade), ou seja, ele avalia o progresso. E ele é feito pelo Ministério da Educação, que tem como interesse principal a formação médica, e não por outra entidade que possa ter qualquer outro interesse com relação a isso”, declarou Padilha em coletiva de imprensa.
No entanto, o ministro esclareceu que a medida depende de alteração na legislação brasileira. Portanto, a exigência de aprovação para obter o registro valeria apenas para edições futuras do exame, não se aplicando aos participantes da edição de 2025, cujos resultados foram divulgados nesta semana.
Embate sobre validade imediata
Enquanto o governo projeta a mudança para o futuro, o Conselho Federal de Medicina (CFM) estuda uma aplicação imediata e restritiva dos resultados já obtidos. A autarquia solicitou ao Ministério da Educação (MEC) e ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) os microdados da prova para identificar os formandos que tiraram notas 1 ou 2, consideradas insuficientes.
A intenção do CFM é utilizar essas notas como critério para não conceder o registro profissional a quem teve desempenho insatisfatório. “Uma das propostas é fazer uma resolução para não registrar esses profissionais, mas ainda está em estudo no nosso jurídico”, afirmou José Hiram Gallo, presidente do CFM.
Gallo defende que os resultados do Enamed, que apontaram desempenho insuficiente em cerca de um terço dos cursos (majoritariamente da rede privada e municipal), comprovam a necessidade de um filtro. “Não tem como você formar um médico se não tiver um hospital-escola, não tem como você fazer medicina se não tiver um leito ao lado”, argumentou.
Reação das entidades e segurança jurídica
A possibilidade de uso retroativo e punitivo do Enamed gerou reações contundentes de associações médicas e educacionais. A Associação Brasileira de Médicos Pós-Graduados (Abramepo) classificou a intenção do CFM de usar a prova realizada como teste de proficiência como “usurpação de funções” e “oportunismo midiático”.
Em nota, a Abramepo reconheceu a gravidade do cenário de formação, citando a reprovação de 30% dos cursos, mas criticou a postura da autarquia: “O que não se pode admitir é que uma autarquia de classe atue como um ‘segundo filtro’ acadêmico, extrapolando suas atribuições éticas para criar barreiras ao trabalho”.
Já a Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES), que representa as faculdades privadas, manifestou preocupação com a insegurança jurídica. A entidade argumenta que os estudantes não foram informados previamente sobre um “ponto de corte” para proficiência e que o exame não foi desenhado com finalidade de habilitação profissional.
Janguiê Diniz, diretor-presidente da ABMES, afirmou que o discurso do CFM é “desconectado da realidade” e atende a “interesses corporativistas”. Segundo a associação, 70% dos estudantes alcançaram o nível de proficiência, o que indicaria um padrão de qualidade relevante.
Punições às instituições e polêmica sobre dados
Para o ministro Alexandre Padilha, o foco principal no momento, mais do que barrar o estudante, deve ser a melhoria das instituições de ensino. “Mais importante que o Enamed são as medidas para melhorar essas instituições e, se elas não melhorarem, elas não vão poder fazer mais vestibular, não vão poder ampliar vagas e talvez não possam nem mais funcionar”, alertou.
A divulgação dos resultados, no entanto, foi marcada por questionamentos técnicos. Universidades privadas apontaram divergências entre os dados reportados em dezembro e os números finais. O presidente do Inep, Manuel Palacios, admitiu que houve uma falha de comunicação prévia com dados incorretos enviados via sistema às faculdades, mas garantiu que o resultado final público e o conceito Enade estão corretos e sem erros.
“Não há nada publicado pelo Inep que tenha sido entregue ao público que esteja com qualquer erro”, assegurou Palacios. A ABMES contesta e afirma que as sucessivas notas técnicas e alterações metodológicas após a prova comprometem a transparência e a segurança jurídica da avaliação.
Contexto da avaliação
O Enamed foi criado em 2025 para avaliar a formação médica no país. Além de servir como termômetro da qualidade do ensino, a nota passou a ser aceita a partir deste ano como forma de ingresso no Exame Nacional de Residência (Enare). Atualmente, tramitam no Congresso dois projetos (na Câmara e no Senado) que tratam da criação de exames de proficiência, pauta que agora ganha o reforço oficial do Executivo Federal.
