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A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (17), o Projeto de Lei nº 2.159/2021, apelidado por críticos de “PL da Devastação”, que altera profundamente as normas de licenciamento ambiental no Brasil. Com 267 votos a favor e 116 contrários, o texto segue agora para a análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pode sancionar ou vetar a proposta.
A medida provocou forte reação da ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, que afirmou que o projeto “fere de morte um dos principais instrumentos da proteção ambiental do país, que é o licenciamento ambiental”. Segundo ela, o texto “flexibiliza ao extremo os procedimentos” e “fragiliza todo o arcabouço legal que sustenta a proteção socioambiental, sem trazer ganho de eficiência ou agilidade”.
A votação foi concluída às 3h40, no Dia de Proteção às Florestas, sob protestos de parlamentares de esquerda e com o plenário da Câmara esvaziado. A liderança do governo liberou a bancada para votar como quisesse, embora o governo, o PT e o PSOL tenham orientado voto contrário. A proposta incorpora 29 emendas feitas pelo Senado e estabelece novas normas gerais para o licenciamento ambiental em todo o território nacional.
Licenças por autodeclaração e empreendimentos estratégicos
Um dos pontos mais polêmicos do projeto é a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), que poderá ser concedida mesmo para obras com potencial significativo de impacto ambiental, caso sejam consideradas estratégicas pelo Executivo. Outro ponto criticado é a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permite o licenciamento por autodeclaração, sem análise técnica individual.
“O autolicenciamento será a regra, um apertar de botão sem qualquer estudo ambiental prévio. É um marco do descontrole ambiental no país”, afirmou Suely Araújo, coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima. Segundo ela, a proposta ignora direitos fundamentais ao excluir terras indígenas não homologadas e territórios quilombolas não titulados dos processos de análise.
Reações de ambientalistas e do governo
O Observatório do Clima classificou a aprovação como “o maior retrocesso ambiental legislativo desde a ditadura militar”. O secretário executivo da organização, Marcio Astrini, destacou que “o veto ao PL 2.159, às vésperas da COP30, é a oportunidade perfeita para transformar discurso em prática”. Ele pediu que Lula cumpra suas promessas de campanha e rejeite “esse texto absurdo aprovado pelo Congresso”.
Marina Silva também reforçou que o governo seguirá atuando para garantir um marco legal mais equilibrado: “A sociedade deve se manter mobilizada, e o governo vai continuar trabalhando porque precisamos consolidar um marco legal do licenciamento ambiental que esteja à altura de nossas imensas riquezas naturais, da tradição jurídica brasileira, e alinhado com os princípios da sustentabilidade”.
Ibama: insegurança jurídica e risco à mineração
O presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, afirmou que a aprovação do projeto representa um “grande equívoco” e que a autodeclaração pode gerar insegurança jurídica. “90% da mineração do país é classificada como de médio risco, e agora poderá se autolicenciar. Isso é uma insegurança inclusive para o setor”, disse.
Para Agostinho, o problema da lentidão nas licenças não está nas regras atuais, mas na baixa qualidade dos projetos e na estrutura insuficiente dos órgãos ambientais. “As obras não estão paralisadas por falta de licença, mas por projetos equivocados que levam a aditivos”, explicou.
Caminho até aqui e expectativa no STF
Tramitando há mais de uma década, o projeto se tornou prioridade para o setor produtivo. Durante sua tramitação, foi criticado por parlamentares, movimentos sociais e órgãos ambientais, que apontaram possíveis inconstitucionalidades, o que pode levar o texto a ser questionado no Supremo Tribunal Federal (STF).
A líder do PSOL na Câmara, Talíria Petrone (RJ), disse que o projeto divide até o setor produtivo. “Cada vez mais há manifestações sobre a possibilidade de judicialização por causa de inconstitucionalidades”, afirmou. O PSOL avalia acionar o STF para tentar barrar os efeitos da nova lei, caso seja sancionada.
À espera da decisão de Lula
Com o texto aprovado, cabe agora ao presidente Lula decidir se sanciona ou veta a proposta, total ou parcialmente. A decisão ocorre em um momento de exposição internacional do país, com a proximidade da COP30, que será realizada em novembro, em Belém (PA).
Para ambientalistas e parte do governo, o veto presidencial poderá evitar um desgaste global e reafirmar o compromisso do Brasil com a agenda climática. “É preciso uma legislação que represente o Brasil do século XXI, não um retrocesso que ignora nossa biodiversidade, nossos povos e nossa responsabilidade internacional”, afirmou Marina Silva.
