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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quinta-feira (23) que é “dever” da Justiça e dos órgãos de controle federais apurar eventuais irregularidades e crimes em emendas Pix pagas entre 2020 e 2024. A declaração ocorreu durante uma audiência pública na sede do Supremo, em Brasília, focada na rastreabilidade e transparência desses repasses. A apuração se concentrará em cerca de 35 mil relatórios pendentes, equivalentes a aproximadamente R$ 20 bilhões, que foram, em sua maioria, entregues retroativamente por determinação do STF.
Durante a audiência, Dino negou qualquer “intuito persecutório”, respondendo a acusações de congressistas sobre uma suposta perseguição ao Legislativo. “É impossível abrirmos um tapete gigante e colocarmos debaixo. Acredito que nenhum órgão sugeriria isso”, afirmou o ministro.
A investigação dos 35 mil planos de trabalho buscará saber se eles foram efetivamente executados. “Quero crer que a grande maioria dos 35 mil de planos de trabalho resultaram em ganho para a coletividade, mas certamente e obviamente pode ter equívocos e crimes. Precisamos agora focar nisto”, determinou Dino.
Ficou estabelecido que órgãos como a Advocacia-Geral da União (AGU) deverão apresentar um primeiro resultado da análise desses relatórios pendentes. O trabalho será iniciado por amostragem, seguindo critérios de priorização, como o risco de desvios e o destino dos recursos, com preferência para localidades de menor desenvolvimento humano.
O ministro indicou ainda que áreas específicas estão mais propensas a irregularidades, citando sua experiência com verbas destinadas a mutirões de cirurgias, realização de eventos e shows. Dino também informou que irá notificar os Ministérios Públicos e Tribunais de Contas locais para que exijam a adequação das emendas Pix locais às regras de transparência definidas pelo Supremo.
Novas ferramentas de transparência
A audiência pública contou com a presença de representantes de órgãos de controle, como a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU). Na ocasião, foram apresentadas novas ferramentas criadas em parceria com o Ministério da Gestão e Inovação (MGI) para acompanhar detalhes da execução das emendas Pix.
As ferramentas integram o desenvolvimento da plataforma Parceriasgov.br, que permite o acompanhamento em tempo real da movimentação do dinheiro do orçamento. Entre as novidades está o “Painel Parlamentar”, onde é possível verificar cada liberação de verba, seu objetivo, a indicação do congressista e o CNPJ do beneficiário final. Uma nova funcionalidade exige o envio obrigatório de fotos georreferenciadas sobre a evolução de obras financiadas com emendas.
Ao final, Dino anunciou que determinará, em decisão a ser divulgada ainda nesta quinta-feira (23), que toda a área de comunicação do governo federal, incluindo bancos públicos, realize campanhas de divulgação sobre as novas ferramentas de fiscalização.
Entenda o caso
As “emendas Pix” foram criadas em 2019, por meio de Emenda Constitucional. O apelido se deve ao fato de permitirem a transferência direta de verbas do Orçamento da União para contas genéricas de municípios ou estados.
Esse modelo passou a ser alvo de questionamento no STF por não permitir a identificação clara de quem indicou o recurso, quem foi o beneficiário final ou como o dinheiro foi aplicado. Desde 2022, o Supremo vem impondo medidas para aumentar a transparência, como a obrigatoriedade de apresentar um plano de trabalho detalhando a destinação final de cada emenda. Um acordo entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário permitiu a adoção de um novo padrão de transparência.
Investigação da PF
Em agosto de 2025, o ministro Flávio Dino já havia determinado à Polícia Federal (PF) a investigação de possíveis irregularidades em emendas parlamentares que somam R$ 694 milhões. A medida teve como alvo 964 emendas individuais de transferência especial, também aprovadas entre 2020 e 2024, que não tiveram o plano de trabalho cadastrado no sistema oficial do governo.
Naquela ocasião, Dino concedeu 10 dias úteis para que o TCU enviasse às superintendências da PF em cada estado a lista das emendas sem plano de trabalho que deveriam ser alvo de inquérito policial.
Outras medidas determinadas
A decisão de agosto incluiu outras determinações. O ministro alertou o Ministério da Saúde a não executar emendas de relator (RP9) que não atendessem a critérios objetivos, como a correção de erros ou omissões. Em abril, Dino já havia bloqueado repasses de 1,2 mil emendas para a Saúde devido a irregularidades na abertura de contas específicas.
O ministro também ordenou à CGU a realização de uma auditoria completa, em 10 dias úteis, dos repasses feitos à Associação Moriá entre 2022 e 2024, com prioridade para convênios com o Ministério da Saúde, entidade suspeita de irregularidades.
Dino reforçou que bancos públicos, como Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, só podem transferir recursos de emendas por meio da abertura de conta específica para cada emenda, proibindo o uso de “contas de passagem”. Além disso, determinou que, a partir de 2026, qualquer repasse de emendas seja feito somente via Ordens de Pagamento de Parceria (OPP), um sistema criado para aumentar a rastreabilidade dos recursos.
