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O presidente em exercício e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, anunciou nesta quinta-feira (19) que o governo federal editará um decreto para regulamentar a aplicação de salvaguardas em acordos comerciais firmados pelo Brasil. A declaração ocorreu em Caxias do Sul (RS), durante a abertura da 35ª Festa Nacional da Uva e Feira Agroindustrial. O objetivo da medida é estabelecer regras claras, transparência e segurança jurídica para proteger a indústria e o agronegócio brasileiros frente a eventuais saltos de importações gerados por reduções tarifárias.
Expansão comercial e a necessidade de regras
A elaboração do decreto acompanha um cenário de expansão inédita da rede de parcerias do Mercosul. Desde 2023, o bloco concluiu negociações comerciais com Singapura, com a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA) em 2025, e com a União Europeia em janeiro de 2026.
Com as novas assinaturas, a parcela da corrente de comércio brasileira coberta por preferências tarifárias cresceu de 12% para 31,2%. Em cenários anteriores, com uma cobertura comercial menor, eventuais proteções podiam ser aplicadas com base apenas em regras multilaterais gerais. No entanto, com a ampliação dos compromissos, o governo avaliou ser necessário criar uma disciplina estruturada e específica para a utilização do instrumento em acordos vigentes e futuros.
Como funcionarão as salvaguardas
As salvaguardas são mecanismos de defesa comercial que permitem a um país agir contra surtos de importação causados pela queda de impostos negociada em tratados. Caso fique comprovado, ou haja ameaça, de dano grave à produção nacional, o governo brasileiro terá ferramentas para suspender o efeito do acordo para um item específico.
“O presidente Lula vai regulamentar a salvaguarda por decreto. Então você pode lidar com aquele problema adotando uma medida de restrição comercial para aquele item. Se tiver um aumento grande de importação, a salvaguarda pode imediatamente ser acionada”, afirmou Alckmin.
O decreto definirá os prazos e os procedimentos de investigação. Entre as formas de instrumentalizar a proteção, o Brasil poderá:
- Estabelecer cotas, acima das quais as importações perdem os benefícios do acordo;
- Suspender temporariamente a redução do imposto de importação (desgravação) estipulada no cronograma do tratado;
- Restabelecer o nível tarifário original, vigente antes do acordo.
Impactos no setor vitivinícola e tributação
Durante a visita ao tradicional evento gaúcho, o presidente em exercício detalhou o impacto do acordo entre Mercosul e União Europeia para o setor vitivinícola. Alckmin explicou que o calendário de redução mútua de tarifas (desgravação) terá prazos estendidos para garantir a adaptação dos produtores nacionais. Para os vinhos, a redução ocorrerá em um período de oito anos; para os espumantes, o prazo será de 12 anos.
Além do cenário de importações, o ministro destacou que o setor será beneficiado pela recente reforma tributária sobre o consumo. A projeção do governo é que a nova legislação reduza em cerca de 7% a carga de impostos sobre os vinhos nacionais, visando fortalecer a competitividade do produto interno.
Demandas do setor produtivo
Antes da cerimônia de abertura da Festa da Uva, Alckmin participou de uma reunião de trabalho com representantes do setor produtivo da Serra Gaúcha. A pauta do encontro abordou o novo acordo com a União Europeia, os desdobramentos da reforma tributária, o aumento de tarifas imposto pelos Estados Unidos (referido como “tarifaço dos EUA”) e o programa Move Brasil, iniciativa que oferece linhas de crédito com taxas de juros mais baixas para a renovação da frota de caminhões.
