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A deputada estadual Camila Valadão (PSOL) protocolou, na última segunda-feira (13), uma indicação ao governo do Espírito Santo solicitando a retificação imediata do edital para o concurso de agente socioeducativo do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado (Iases). O motivo é a disparidade na distribuição de vagas entre os sexos: das 842 oportunidades oferecidas, apenas 78 (cerca de 9,3%) são destinadas a mulheres, enquanto 764 são reservadas para homens.
O documento, de número 1459/2025, argumenta que a divisão prevista no edital 001/2025, publicado no dia 9 de outubro, fere o princípio constitucional da isonomia. A parlamentar sustenta que a prática impõe barreiras de gênero para o acesso a um cargo público.
“O Estado deve ser justo! Não é aceitável que, em 2025, um concurso público ainda imponha barreiras para mulheres com base no gênero. Isso é inconstitucional e perpetua desigualdades que a sociedade já deveria ter superado”, afirmou a deputada em nota.
Base em decisões do STF
O principal fundamento da indicação são decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que consideraram inconstitucionais restrições semelhantes em concursos para as forças de segurança em outros estados, como Bahia, Tocantins e Pará. O entendimento consolidado pela Corte é que as mulheres devem ter o direito de concorrer à totalidade das vagas, sendo ilegal a limitação baseada no gênero.
“Essas decisões abriram precedente e reforçam que mulheres estão plenamente capacitadas para o trabalho. Não há justificativa técnica ou legal para limitar o número de vagas. O que falta é vontade política para garantir igualdade de oportunidades”, destacou Camila Valadão.
Critério operacional
A deputada reconhece que a rotina de trabalho do agente socioeducativo pode, em situações específicas, demandar a atuação de profissionais do mesmo sexo dos adolescentes internos. Contudo, ela argumenta que essa necessidade operacional deve ser resolvida por meio da organização interna das equipes após a posse dos aprovados, e não como um critério de exclusão na fase de seleção.
A parlamentar conclui que a retificação do edital é a medida necessária para garantir a isonomia no processo seletivo. “O que está em jogo é o direito das mulheres de ocupar espaços públicos em igualdade de condições”, finalizou.
A análise da indicação e a decisão sobre uma possível alteração no edital do concurso cabem agora ao governo do estado.
