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A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (4), o Projeto de Lei 3563/2024, que institui a proibição da publicidade, patrocínio e promoção de apostas esportivas e jogos online em todo o território nacional. A matéria, que altera a Lei das Apostas Esportivas, abrange a veiculação em mídias tradicionais e digitais e agora segue para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Abrangência da proibição
O texto aprovado, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), estabelece restrições amplas às ações de comunicação das chamadas apostas de quota fixa, modalidade em que o valor do prêmio é definido no momento da aposta.
A vedação aplica-se a anúncios em rádio, televisão, jornais, revistas e redes sociais. O projeto também proíbe a publicidade indireta, como a inserção de produtos ou marcas em programas de televisão e durante transmissões esportivas. Além disso, o texto impede a pré-instalação de aplicativos de apostas em dispositivos eletrônicos, como celulares, tablets e smart TVs.
No âmbito institucional e esportivo, a medida veda a realização de patrocínios a eventos de qualquer espécie, sejam eles esportivos, cívicos ou culturais. A restrição estende-se a patrocínios destinados a clubes, entidades, empresas ou quaisquer instituições, de caráter público ou privado. A proibição é válida tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.
Penalidades previstas
O projeto estipula sanções rigorosas para o descumprimento das normas. As penalidades incluem advertência e multas que variam de R$ 5 mil a R$ 10 milhões. O valor da sanção pecuniária será calculado com base na capacidade econômica do infrator e na frequência da infração.
Além da multa, as operadoras que desrespeitarem a lei podem sofrer sanções administrativas, como a suspensão ou a cassação da autorização para operar apostas de quota fixa. O texto prevê que essas penalidades podem ser aplicadas de forma cumulativa.
Tramitação e acordo político
Segundo o presidente da CCT, senador Flávio Arns (PSB-PR), a aprovação do texto nesta quarta-feira é parte de um acordo costurado com os parlamentares da CCJ. O objetivo é que a proposta seja apensada a outros projetos de lei sobre o mesmo tema que já tramitam naquele colegiado.
Flávio Arns destacou que o tema foi amplamente discutido na comissão em dezembro e que, após a unificação dos textos na CCJ, será sugerida ao presidente da comissão, senador Otto Alencar, a criação de um grupo específico para debater o assunto por meio de audiências.
A relatora Damares Alves detalhou os próximos passos legislativos. “Na CCJ, vão juntar todos os projetos que tramitam sobre o mesmo tema e me parece que vão fazer um substitutivo de todos, inclusive do meu, que vai ser apensado lá, e aí vai atender a demanda dos clubes. Mas aqui a gente aprovaria como está, para juntar aos que já estão tramitando lá, para não atrapalhar nem a tramitação aqui, nem a tramitação lá”, explicou a senadora.
