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Em sessão extraordinária realizada na tarde desta segunda-feira (15), a Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou um pacote de medidas para reduzir os impactos na economia capixaba de tarifas impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. A principal proposta autoriza o Executivo estadual a transferir créditos acumulados de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os setores produtivos afetados, como o agronegócio e o de rochas ornamentais.
O Projeto de Lei (PL) 595/2025 foi uma das três matérias do Executivo aprovadas pelos deputados. A proposta permite que o fisco estadual transfira o crédito acumulado de ICMS aos setores afetados pelo que foi chamado de “tarifaço dos Estados Unidos”. Durante a tramitação nas comissões de Justiça e Finanças, o texto recebeu uma emenda do presidente da Casa, Marcelo Santos (União), que foi acatada pelo relator, deputado Mazinho dos Anjos (PSDB).
Segundo Santos, a alteração foi acordada com o vice-governador, Ricardo Ferraço (MDB), e “dá à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) a avaliação de mudanças de critérios para a liberação dos créditos”.
Crédito para exportadores
O relator da matéria, Mazinho dos Anjos, explicou que a medida busca proteger o estado das tarifas norte-americanas. “Fico abismado vendo algumas pessoas defendendo o tarifaço, independente de ideologia de direita ou esquerda, está afetando o Espírito Santo. Os Estados Unidos são concorrentes do agro capixaba. Quem defende o agro não pode defender isso, concorrem na soja, no trigo, no milho, só não concorrem no café porque eles não produzem. Vai ajudar também nossos empreendedores de rochas ornamentais”, destacou.
O deputado Adilson Espindula (PSD) afirmou que a iniciativa beneficia diretamente produtores rurais de mamão, gengibre e pimenta-do-reino. Ele informou que o Espírito Santo é o maior produtor e exportador de gengibre do Brasil, sendo responsável por 75% da produção nacional e 57% das exportações. Os municípios de Santa Maria de Jetibá, Santa Leopoldina e Domingos Martins são os que mais produzem a raiz.
Debate em plenário
A imposição de tarifas gerou um debate entre os parlamentares. Camila Valadão (Psol) classificou a ação como uma “chantagem” do governo Trump e defendeu a diversificação de parceiros econômicos. “É uma tentativa de embargo econômico, com participação da extrema direita brasileira. É para prejudicar a economia com chantagem política, felizmente nosso país não se curvou”, disse.
Para Zé Preto (PP), a solução para o cenário atual passa por mais diálogo entre os governantes. “Quem mais perde é quem produz, os produtores estão perdendo, não vejo como retaliação, mas como falta de diálogo lá em Brasília”, pontuou.
Na visão do deputado Callegari (PL), as ações do governo norte-americano foram uma resposta à atuação do Supremo Tribunal Federal (STF). “O Brasil sempre foi aliado de primeira linha dos Estados Unidos, mas a Suprema Corte rasgou a Constituição Federal e agride os Direitos Humanos, então o Brasil está entre os párias da comunidade internacional. Se fosse reconhecido como um regime democrático jamais aconteceria isso”, argumentou.
O líder do governo na Ales, Vandinho Leite (PSDB), defendeu a necessidade de diálogo para superar os desafios. “É inadmissível que alguns comemorem uma tarifa sobre o Brasil, como vemos alguns membros da extrema direita, mas também é inadmissível a gente ver o governo federal tentando se colocar de um tamanho que não temos, para discutir soberania num palco extremamente político, não entendendo o que esses setores estão sofrendo”, disse.
Em resposta, o deputado João Coser (PT) afirmou que o governo federal buscou negociação. “O presidente Lula colocou o vice-presidente, Geraldo Alckmin (PSB), para discutir e negociar desde o primeiro momento, o ministro da Fazenda e toda a equipe do governo, naturalmente de cabeça erguida, com o tamanho do país. Colocou R$ 30 bilhões de um fundo, o mesmo que Casagrande fez aqui. A fala do líder não corresponde à verdade”, declarou.
Agricultura familiar e concurso público
Além da medida relacionada ao ICMS, os deputados aprovaram o PL 610/2025, que obriga os órgãos estaduais a destinarem um mínimo de 30% dos recursos de compras para a aquisição de produtos da agricultura familiar. O projeto foi aprovado com outros dois PLs anexados, de autoria do deputado Gandini (PSD). A deputada Janete de Sá (PSB), relatora em uma das comissões, comentou a importância da iniciativa. “A aquisição de produtos da agricultura familiar, que é o forte da agricultura do nosso estado, garante a permanência das pessoas em nossas regiões rurais. (…) É a garantia que o produtor tem de saber que seu produto vai ter a venda certa”, comentou.
Os projetos de lei seguem agora para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).
Por fim, foi aprovado o Projeto de Resolução (PR) 21/2025, da Mesa Diretora, que promove adequações nos cargos de Agente de Polícia Legislativa e de Consultor Legislativo de Bem-Estar dos Animais, visando a abertura de concurso público para a Assembleia. Por se tratar de um projeto de resolução, a matéria segue para promulgação pela própria Mesa Diretora.
