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O governador do Espírito Santo, Ricardo Ferraço, sancionou a Lei Estadual 12.864/2026, que inclui no calendário oficial do Estado o Dia Estadual da Mulher Advogada Capixaba, a ser celebrado anualmente no dia 18 de setembro. A nova legislação tem origem em uma demanda da Comissão da Mulher Advogada da seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES) e presta homenagem à memória de Rafaela Damázio de Jesus, a primeira mulher inscrita na entidade no estado. A instituição da data ocorre em um momento em que as profissionais do sexo feminino somam mais da metade dos advogados em atuação no território capixaba.
A nova lei estadual baseia-se no Projeto de Lei (PL) 649/2026, do deputado estadual Mazinho dos Anjos (MDB). A proposição legislativa foi motivada por uma solicitação direta da Comissão da Mulher Advogada da seccional capixaba.
Conforme os dados oficiais da OAB-ES, o Espírito Santo possui atualmente cerca de 28,5 mil advogados inscritos em seus quadros. Desse total de profissionais da advocacia, mais de 50% são mulheres, o que corresponde a um contingente superior a 15 mil advogadas em atividade no estado.
Mazinho manifestou-se a respeito do contexto em que se inserem as advogadas capixabas, apontando as múltiplas dificuldades vivenciadas por essas profissionais no cotidiano das atividades jurídicas. “Além de serem profissionais, mães, esposas, as advogadas também lutam contra o preconceito de gênero, desigualdade de salários, desrespeito às prerrogativas, dentre tantas outras lutas diárias e constantes, que revelam o patriarcado, tão arraigado na sociedade, mas com coragem superam toda adversidade”, pontua o parlamentar.
Homenagem e trajetória histórica
A escolha do dia 18 de setembro para a celebração oficial faz referência à trajetória de Rafaela Damázio de Jesus, primeira advogada inscrita na OAB-ES. Falecida em 2008, ela exerceu papel de destaque na advocacia capixaba, tendo atuado como presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da seccional.
Além de sua função institucional na ordem, Rafaela foi cofundadora da Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica, seção do Espírito Santo. De acordo com o histórico da medida, a homenagem oficial visa reconhecer a contribuição das mulheres para a advocacia do estado, destacar a importância da valorização feminina no exercício da profissão e ressaltar o legado deixado pela pioneira no que diz respeito à defesa dos direitos das mulheres no ambiente jurídico.
