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A Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP) se posicionou contra uma minuta de resolução da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) que pode alterar a classificação de gasodutos no país. Através da Consulta Pública nº 01/2025, encerrada na última quinta-feira (31), a agência capixaba argumentou que a proposta ameaça a competência constitucional dos estados sobre os serviços locais de gás canalizado.
A participação ocorreu para fornecer subsídios sobre a minuta que regulamenta diretrizes e características técnicas, como diâmetro, pressão e extensão, para a classificação de gasodutos. O objetivo, segundo o diretor-geral da ARSP, Alexandre Ventorim, é “defender os interesses do estado do Espírito Santo e garantir que as regulamentações federais sejam compatíveis com as competências estaduais”.
Risco à autonomia estadual
As contribuições enviadas pela ARSP apontam que a minuta proposta pela ANP pode gerar um conflito com o artigo 25, § 2º da Constituição Federal. O artigo estabelece que “cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação”.
Segundo a diretora de Gás Natural Canalizado da ARSP, Débora Niero, a medida em discussão pode ter consequências diretas na gestão da infraestrutura local. “A proposição disponibilizada para consulta pública pela agência reguladora federal pode levar à reclassificação de trechos atualmente concedidos como distribuição para transporte, reduzindo as competências estaduais estabelecidas na Constituição Federal”, afirmou.
Niero explica ainda que essa mudança poderia “evitar novos investimentos em infraestrutura de gás de interesse local, prejudicando a autonomia dos estados”. A argumentação da agência capixaba defende que a regulamentação federal não deve se sobrepor ou interferir nas atribuições estaduais relativas à regulação dos serviços de gás canalizado.
A atuação da agência estadual busca, conforme explicado por Ventorim, contribuir “para a manutenção da segurança jurídica e da estabilidade regulatória no estado”. Ele ressalta que a ARSP continuará o trabalho para garantir que as regulamentações sejam justas e transparentes.
