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O Congresso Nacional derrubou, em sessão conjunta realizada nesta quinta-feira (21), quatro vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A medida restabelece a transferência de recursos federais e a assinatura de convênios com municípios inadimplentes que tenham até 65 mil habitantes, além de autorizar a doação de bens, valores e benefícios pela administração pública nos três meses anteriores às eleições. As decisões ocorreram em meio à realização da Marcha dos Prefeitos em Brasília e coincidem com uma série de votações na Câmara dos Deputados que alteram regras de fiscalização partidária e de transparência de gastos públicos.
Com a rejeição dos vetos por deputados e senadores, as medidas passam a valer e os textos seguem para promulgação no prazo de 48 horas. Caso a Presidência da República não os promulgue, a função caberá ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Ao todo, o Executivo havia vetado 44 dispositivos da LDO de 2026, restando ainda 40 vetos pendentes de análise pelo Legislativo.
Flexibilização fiscal para pequenos municípios
O dispositivo que permite o repasse de verbas a prefeituras inadimplentes estabelece que municípios com até 65 mil habitantes não dependem de adimplência fiscal para a emissão de nota de empenho, realização de transferências de recursos, assinatura de convênios e recebimento de doações de bens, materiais e insumos.
O governo federal havia vetado o trecho sob o argumento de que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) exige a adimplência para transferências voluntárias, e que uma lei ordinária temporária, como a LDO, não poderia afastar essa regra.
O Executivo também apontou que a dispensa violaria a Constituição Federal ao beneficiar devedores da Seguridade Social. Contudo, a base do governo construiu um acordo para derrubar este e outros dois vetos de infraestrutura, com votações que superaram 425 votos na Câmara e 65 no Senado. De acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a medida atende a pedidos de gestores locais.
“O atual quadro de desafios orçamentários e fiscais que as prefeituras têm enfrentado torna de extrema importância essa sessão”, declarou Alcolumbre, destacando que 92% dos municípios brasileiros possuem menos de 65 mil habitantes e cerca de 3.200 cidades estão inadimplentes. A expectativa é que pelo menos 3,1 mil municípios sejam beneficiados diretamente.
Polêmica sobre doações em período eleitoral
Outro veto rejeitado restabeleceu a regra que permite ao poder público realizar doações de bens, dinheiro ou benefícios durante os três meses que antecedem as eleições, o chamado período de defeso eleitoral, desde que haja uma contrapartida (encargo) por parte do município ou estado beneficiado. O texto da LDO não detalha quais tipos de doações são permitidas, exigindo apenas que o ente recebedor ofereça uma contrapartida ampla, como a disponibilização de um terreno ou uma complementação financeira menor.
A derrubada desse veto específico ocorreu por 281 votos de deputados e 48 de senadores, enfrentando resistência de partidos alinhados ao Palácio do Planalto. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), defendeu a manutenção da restrição para preservar a igualdade de condições entre os candidatos. “Na prática, um candidato a deputado federal apoiado por um prefeito pode ser beneficiado em relação a um outro candidato que tem a base eleitoral neste município e não tenha essa relação com o prefeito”, afirmou.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) criticou a medida, apontando risco de uso da máquina pública. Já a deputada Bia Kicis (PL-DF) defendeu a rejeição do veto, afirmando que a liberação atende às necessidades da população. O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) classificou a flexibilização como “antirrepublicana”, argumentando que ela abre espaço para a ilegalidade no período eleitoral.
A área técnica do Congresso, por meio de parecer das Consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado, havia se posicionado contra a derrubada, alinhando-se ao argumento do Executivo de que a LDO criou uma exceção indevida à Lei Eleitoral permanente. Organizações de monitoramento público, como a Transparência Brasil, alertaram que a brecha legaliza o abuso de poder político e possibilita doações indiretas de parlamentares por meio de emendas destinadas a órgãos federais que operam na entrega de bens na ponta, como tratores e ambulâncias.
Recursos para rodovias e hidrovias
Os parlamentares também derrubaram dois vetos que barravam o direcionamento de recursos orçamentários da União para a construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais, além da malha hidroviária brasileira, mesmo quando estas não forem de competência federal. Os repasses ficam autorizados desde que as vias operem na integração de transportes ou no escoamento da produção agropecuária.
A Presidência havia argumentado que a medida descaracterizaria a finalidade dos programas orçamentários federais, mas o Congresso manteve o entendimento de que dispositivos semelhantes são aplicados desde a LDO de 2008 e são necessários para a logística nacional.
Minirreforma eleitoral avança na Câmara
As decisões sobre o orçamento coincidem com a aprovação, na noite de terça-feira (19), do projeto de lei da minirreforma eleitoral (PL 4822/2025) pela Câmara dos Deputados. A matéria foi votada de forma simbólica, sem registro de votos individuais no painel eletrônico, e seguiu para a análise do Senado.
O projeto altera as regras da legislação partidária e reduz os mecanismos de controle de gastos. Entre os principais pontos aprovados estão:
- Fixação de um teto de R$ 30 mil
- Proibição de bloqueio, penhora ou suspensão de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral para o pagamento de dívidas judiciais;
- Redução do prazo para julgamento de contas partidárias pela Justiça Eleitoral de cinco para três anos, sob risco de extinção do processo sem decisão definitiva;
- Parcelamento de dívidas das legendas em até 15 anos;
- Determinação de que cada diretório partidário responda isoladamente por suas próprias irregularidades;
- Autorização para o disparo em massa de mensagens automatizadas a eleitores previamente cadastrados.
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), composto por mais de 70 entidades, incluindo a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), emitiu nota de repúdio à proposta, classificando-a como um “grave retrocesso” que enfraquece a transparência, aprofunda anistias pelo descumprimento de cotas de raça e gênero e desconsidera os impactos da desinformação em massa. Por outro lado, o relator do projeto, deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), declarou que as mudanças trazem segurança jurídica, otimizam a gestão das agremiações e aplicam os princípios da proporcionalidade e razoabilidade à fiscalização.
Fim de sigilo sobre gastos com viagens
Ainda na quinta-feira (21), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que proíbe a imposição de sigilo sobre gastos com viagens da administração pública federal. A proposta, de autoria dos deputados Gustavo Gayer (PL-GO) e Marcel Van Hattem (Novo-RS) e relatada pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), segue para votação no Senado.
A medida foi articulada pela oposição após o governo federal classificar como sigilosas informações sobre despesas da primeira-dama, Rosângela Silva, em Nova York no ano de 2024. Pelo texto, o acesso a dados sobre diárias, passagens, hospedagem, alimentação e locomoção passa a ser um direito assegurado pela Lei de Acesso à Informação (LAI), proibindo o enquadramento desses gastos como imprescindíveis à segurança do Estado.
Ficam excetuadas apenas as informações que coloquem em risco a segurança do presidente, vice-presidente, cônjuges e filhos, cujo sigilo será mantido até o término do mandato. O projeto também altera a legislação para tipificar como improbidade administrativa e crime de responsabilidade a aplicação de sigilo com o fim de ocultar atos ilegais ou obter proveito pessoal.
Cenário de contratações nos municípios
A pressão municipalista por recursos federais ocorre em um período de forte expansão das estruturas administrativas locais. Dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) divulgados pelo Ministério do Trabalho e Emprego apontam que, ao longo de 2025, as prefeituras brasileiras abriram 1,18 milhão de vagas formais de trabalho, superando a soma de todas as empresas privadas não estatais do país, que geraram 1,03 milhão de postos. No total, o emprego formal no Brasil expandiu 5% em 2025, atingindo o estoque recorde de quase 60 milhões de vínculos ativos.
O avanço das contratações municipais foi de 18,2%, puxado principalmente pela admissão de 755 mil trabalhadores temporários (alta de 68% na categoria). Esse movimento reduziu a remuneração média do setor público em 2.3%, uma vez que os contratos temporários oferecem salários menores do que as vagas preenchidas por servidores concursados. No setor privado, a remuneração média recuou 0,3%.
Especialistas apontam que o crescimento nas contratações municipais está atrelado à descentralização de serviços públicos de saúde, educação, assistência social e segurança, por meio das guardas municipais. Joice Toyota, diretora-executiva da organização Motriz, avalia que o modelo temporário confere agilidade aos prefeitos, mas pondera que o mecanismo pode abrir margem para o uso político de cargos em períodos de campanha.
Daniel Duque, pesquisador do FGV Ibre, associa a expansão das vagas ao aumento de receitas e transferências decorrentes da transição para o novo arcabouço fiscal, sinalizando, contudo, que as prefeituras agora enfrentam restrições e são pressionadas a conter despesas.
Articulação política no Senado
Diante das derrotas no Congresso e do avanço das pautas da oposição, a bancada do PT reuniu-se na última terça-feira (19) com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, na tentativa de restabelecer o diálogo direto entre a chefia do Legislativo e o presidente Lula. O relacionamento entre o Palácio do Planalto e Alcolumbre estava desgastado desde a rejeição da indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Participaram da reunião a líder do PT no Senado, Teresa Leitão (PE), o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues, e o senador Camilo Santana (CE). No encontro, os parlamentares governistas solicitaram celeridade na tramitação da PEC da Segurança Pública e do marco legal para exploração de terras raras, matérias já aprovadas pela Câmara. A bancada também busca assegurar uma votação rápida para o projeto de fim da escala de trabalho 6×1, considerado prioridade do governo antes do período eleitoral. Interlocutores classificaram a reunião como positiva, embora Alcolumbre não tenha firmado compromisso imediato de data para as votações.
