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Os deputados federais capixabas Amaro Neto e Da Vitória, ambos do PP, protocolaram na Câmara dos Deputados, em Brasília, requerimentos para retirar suas assinaturas de duas emendas que modificam a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1. Os pedidos de retirada foram registrados na quarta-feira (20), após a repercussão de que os textos apoiados poderiam adiar as mudanças por até 10 anos e permitir jornadas de até 52 horas semanais. Com os pedidos de retirada, as emendas seguem apoiadas por apenas dois deputados federais do Espírito Santo: Evair de Melo (Republicanos) e Messias Donato (União Brasil).
O recuo de Amaro Neto e Da Vitória
A mudança de postura dos deputados do PP ocorre depois que os nomes dos parlamentares apareceram entre os signatários das emendas apresentadas na última quinta-feira (14) pelos deputados Tião Medeiros e Sérgio Turra. Em nota conjunta enviada à imprensa nesta quinta-feira, os deputados afirmaram que a retirada das assinaturas busca evitar “interpretações equivocadas” sobre suas posições.
“A decisão foi tomada para evitar interpretações equivocadas sobre o posicionamento dos parlamentares, que deixam claro ser favoráveis à PEC e votarão pela aprovação da proposta”, diz o comunicado.
Na terça-feira (19), os deputados haviam declarado que assinaram as emendas para permitir a discussão do tema na Comissão Especial da Câmara e garantir mais tempo de adaptação para as empresas. Na nova manifestação, reiteraram que o debate sobre a redução da jornada é “legítimo, necessário e precisa avançar no Congresso Nacional, sempre com responsabilidade e amplo diálogo”.
Os parlamentares também afirmaram que qualquer alteração no modelo de trabalho deve ser construída “ouvindo trabalhadores, especialistas e setores envolvidos, garantindo segurança para os empregos, para a renda das famílias e para a economia”.
Messias Donato mantém assinatura e alega “fake news”
Diferentemente dos colegas de bancada, o deputado Messias Donato optou por manter sua assinatura e rebater as reportagens que apontavam seu apoio às emendas, classificando as publicações como “fake news”.
Em vídeo divulgado em suas redes sociais, o deputado negou a autoria de qualquer voto contrário aos trabalhadores. “Nunca votei para aumentar a jornada de trabalho para 52 horas e nem para barrar a PEC por 10 anos. Isso é uma mentira. Sou a favor do fim da escala 6×1”, declarou. O deputado argumentou que a emenda era “apenas uma sugestão”, necessária para o debate nas comissões, em defesa das micro e pequenas empresas. “Por isso dizer que fui contra a PEC 6×1 é uma covardia, sendo que ela ainda nem foi votada, é apenas uma falácia eleitoreira”, concluiu.
A posição do deputado, no entanto, esbarra no rito legislativo. De fato, Donato não “votou” a favor das emendas, uma vez que a matéria sequer chegou à fase de votação nas comissões ou no plenário. Contudo, pelo regimento interno da Câmara, o ato de assinar uma Emenda à Constituição não é uma mera formalidade: trata-se do requisito que exige um quórum mínimo de 171 assinaturas para que um texto alternativo ganhe vida e passe a tramitar. Sem esse endosso, as emendas seriam sumariamente arquivadas.
Até o início da tarde desta sexta-feira (22), a assinatura do parlamentar ainda constava nas propostas.
O conteúdo das emendas
A PEC original, em tramitação na Câmara, prevê a redução gradual da jornada semanal de trabalho de 44 para 36 horas. As emendas sugeridas pelos deputados do Sul do país, no entanto, alteram o limite de 44 para 40 horas semanais e estabelecem uma série de exceções.
Ambas encampam diretamente os pleitos de entidades patronais e estabelecem condições rígidas para a implementação da nova jornada.
Apoiada por 176 assinaturas (mínimo exigido é 171), a proposta do deputado Sérgio Turra (PP-RS) foca na criação de um longo período de transição, atrelado a gatilhos econômicos, e na flexibilização por acordos diretos. O texto prevê:
- Adiamento de 10 anos: A redução da jornada só passaria a valer uma década após a promulgação da PEC.
- Gatilho de produtividade: A implementação fica condicionada ao alcance de “metas nacionais de produtividade”, que ainda precisariam ser estabelecidas no futuro, além da exigência de aprovação de leis complementares criando regras de transição.
- Jornadas de até 52 horas: O texto privilegia a negociação entre patrões e empregados. Permite que jornadas definidas em acordo individual ou convenção coletiva ultrapassem em até 30% o novo limite constitucional proposto. Como a própria emenda estabelece o teto geral em 40 horas, o acréscimo de 30% viabiliza, na prática, escalas de até 52 horas semanais.
- Renúncias fiscais e flexibilização trabalhista: Como contrapartida aos empresários para reduzir o impacto financeiro da mudança, a emenda estabelece o corte de 50% na alíquota de contribuição das empresas ao FGTS (passando de 8% para 4%). Propõe também isenção temporária da contribuição patronal à Previdência Social, atualmente em 20% sobre a folha, para novos funcionários contratados após a redução da jornada.
Protocolada com 171 assinaturas, a sugestão de Medeiros atua no recorte setorial, blindando atividades econômicas específicas contra a redução da jornada. Os pontos centrais são:
- Exceção para atividades essenciais: Propõe a manutenção do atual teto de 44 horas semanais para setores cuja interrupção ou restrição abrupta, segundo o autor, possa comprometer a vida e o bem-estar da população.
- Setores blindados: A lista inclui saúde, segurança, mobilidade/transporte, energia, logística, abastecimento, agropecuária, ordem pública e infraestruturas críticas.
- Tratamento diferenciado: Defende regras especiais e mais brandas para micro e pequenas empresas, argumentando que 97% dos negócios no Brasil pertencem a essa categoria e seriam duramente afetados.
Na justificativa, os autores das emendas argumentam que uma implementação imediata causaria impactos bruscos, podendo gerar elevação de custos, pressão na inflação e insegurança jurídica.
A pressão e articulação do setor empresarial
As emendas não nasceram isoladas, mas refletem o intenso lobby do setor empresarial no Congresso Nacional. Fábio Pina, economista da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP), confirmou publicamente que as propostas da entidade foram encampadas pelos gabinetes parlamentares.
A queixa central do empresariado é a imposição de um modelo único pelo Estado. “As emendas que a gente pleiteou com diversos gabinetes tiveram tratamento diferenciado para micro e pequena empresa, tratamento tributário diferenciado para empresas com quatro empregados, tratamento diferenciado setorial e manter a questão da negociação coletiva”, detalhou Pina. “A questão da escala para a gente é uma interferência enorme do Estado.”
O discurso encontra eco em parlamentares do Centrão e da direita. O deputado Zé Trovão (PL-SC) endossou a cartilha patronal, classificou o debate como “populismo” e foi além, sugerindo a extinção do atual modelo trabalhista: “O modelo mais adequado hoje para o Brasil era a gente ter o fim da CLT e você poder fazer através de contratação por hora trabalhada”.
Próximos passos na Câmara
O impasse gerado pelas condições de transição entre as jornadas de 44 e 40 horas semanais resultou no adiamento da apresentação do parecer do relator da PEC, o deputado Leo Prates (Republicanos-BA). A divulgação, inicialmente prevista para quarta-feira (20), foi transferida para a próxima segunda-feira (25). No parecer, o relator definirá se acatará ou não o período e as condições sugeridas nas emendas.
Para chegar a uma posição de consenso em relação ao texto, Prates, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e representantes do governo federal devem dialogar ao longo deste fim de semana. A perspectiva atual é de que a proposta seja levada a votação na quinta-feira (28).
