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A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, detalhou nesta terça-feira (19/5), durante o programa “Bom Dia, Ministra”, as diretrizes do governo federal para o enfrentamento à exploração sexual infantil e as ações integradas de acolhimento à população em situação de rua. As medidas incluem a publicação de uma nova política nacional para padronizar o atendimento a jovens vítimas de violência, a regulamentação do ambiente virtual para menores e um esforço coordenado com estados e municípios para mapear, abrigar e reintegrar pessoas em vulnerabilidade social e brasileiros repatriados.
Prevenção e escuta protegida
Para o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, a ministra listou a prevenção e o encaminhamento das denúncias como as fases principais de resposta do Estado. O enfrentamento, segundo ela, exige atenção aos sinais de mudança brusca de comportamento e perpassa o ambiente doméstico, onde ocorre a maioria das violências.
“A primeira fase é a de prevenção. Para isso, é preciso falar e orientar sobre isso, principalmente com as crianças. E tem uma responsabilidade que é de todos: das famílias, das escolas, das unidades de saúde, da assistência social”, ressaltou Janine Mello.
Em casos confirmados, a diretriz é pautada pela Lei da Escuta Protegida (Lei 13.431/2017), que organiza a rede de proteção para evitar a revitimização. O protocolo garante que a criança relate o trauma apenas uma vez, em um ambiente seguro, especializado e sem julgamentos, seja na escola, nos equipamentos de saúde ou na polícia.
Denúncias e integração nacional
A ministra enfatizou a necessidade do uso do Disque 100, canal gratuito e sigiloso com atendimento 24 horas. “O silêncio não protege crianças. O silêncio protege o abusador. O Estado brasileiro não vai conseguir atuar se a gente não tiver informação”, alertou.
As declarações ocorrem na esteira do 3º Congresso Brasileiro de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, iniciado em 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, em Brasília (DF). Durante o evento, foi publicada uma portaria que institui a Política Nacional de Enfrentamento ao tema. O texto prevê ações entre União, estados e municípios, unindo saúde, educação, assistência social, segurança pública e justiça para homogeneizar os protocolos de atendimento em cidades de todos os portes.
ECA Digital e limites às plataformas
A proteção infanto-juvenil no ambiente online também foi pautada por meio do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A medida obriga as plataformas a adotarem verificação de idade real, ferramentas de supervisão parental obrigatórias e restringe o uso de dados de menores para fins comerciais.
“No Brasil, nós não aceitamos modelos de negócio que sejam baseados na vulnerabilidade da infância. A gente precisa garantir que o ECA Digital seja implementado e isso demanda de nós um esforço coletivo do Estado, que tem que fiscalizar”, pontuou a ministra, cobrando a adequação das empresas de tecnologia para continuarem operando no país.
População em situação de rua e Censo 2028
No âmbito das políticas para pessoas em vulnerabilidade, o governo executa o Plano Nacional Ruas Visíveis. O documento orienta estados e municípios em sete eixos: assistência social e segurança alimentar; saúde; violência institucional; cidadania, educação e cultura; habitação; trabalho e renda; e produção e gestão de dados.
Janine Mello destacou que o perfil dessa população mudou, exigindo atendimento individualizado que não separe mães, filhos e irmãos, já que hoje existem núcleos familiares inteiros, idosos e pessoas com deficiência vivendo nas ruas. “São pessoas que devem ser reconhecidas como sujeitos de direitos e que merecem acesso a políticas públicas”, declarou.
Entre as ações práticas, o programa Minha Casa Minha Vida destinará 3% de suas moradias para esse público, além da ampliação da atuação dos Centros de Referência da Assistência Social (CREAS) para garantir abrigos. Para embasar essas políticas, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) realizará, em 2028, o 1º Censo Nacional da População em Situação de Rua, visando captar a realidade e a origem desses cidadãos.
Combate à aporofobia e programa “Aqui é Brasil”
A pasta lançou ainda a campanha “indiferença machuca” para combater a aporofobia (aversão a pessoas em situação de pobreza, termo da filósofa Adela Cortina). Segundo a ministra, considerar que a vida de alguém na rua vale menos representa uma “falência do entendimento de valores humanitários”.
Por fim, o Governo do Brasil apresentou os resultados do programa “Aqui é Brasil”. Implementado em 2025 em parceria com a Agência da ONU para as Migrações (OIM), a iniciativa já garantiu o retorno humanizado de 4.200 brasileiros repatriados ou deportados em situação de vulnerabilidade. A ação engloba atendimento psicossocial, saúde, abrigo, alimentação, transporte e regularização documental desde o desembarque até a reintegração econômica e familiar.
