Com sinal verde do TCU, União quer registrar capitalização na próxima semana e lançar venda de ações em junho
O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou por sete votos contra um, ontem, a continuidade do processo de privatização da Eletrobras, estatal de energia elétrica que teve lucro de R$ 2,7 bilhões no primeiro trimestre de 2022. A aprovação permite que o governo lance edital para a venda de ações da companhia e pode resultar na primeira grande privatização do governo Jair Bolsonaro (PL), uma das suas principais bandeiras de campanha. A operação, que diluirá o controle acionário da União na companhia, deve movimentar R$ 67 bilhões — dos quais R$ 25,3 bilhões entrariam diretamente no caixa do Tesouro.
Entre os membros do tribunal, apenas o ministro revisor, Vital do Rego, foi contrário à venda do controle da estatal de energia. Foi a segunda e última rodada de avaliação da privatização pelo TCU. Nessa etapa, os ministro avaliaram o modelo e o valor de venda de ações da companhia nas bolsas de valores, adotando as propostas do ministro Aroldo Cedraz, relator da matéria.
O modelo de capitalização prevê o lançamento de novas ações da estatal no mercado, com o governo abrindo mão do direito de subscrever novos papéis. Com isso, a União deve reduzir a participação na estatal de mais de 60% para algo em torno de 45%, perdendo o controle acionário da companhia. Com o aval do TCU, o governo pretende protocolar já na próxima semana a operação na Comissão de Valores Mobiliários e na Securities and Exchange Commision (SEC, órgão regulador do mercado de capitais dos Estados Unidos). A expectativa é de que a capitalização possa ser lançada ainda em junho.
Em nota, o Ministério de Minas e Energia (MME) comemorou a decisão do TCU: “Trata-se de um dia histórico para o Brasil”, afirma a nota. Para o MME, “o processo foi extremamente escrutinado, culminando com a decisão mais fundamentada e ponderada entre os processos de privatização do país”. Na avaliação do governo, a privatização é fundamental para alavancar novos investimentos no setor de energia elétrica.
Um dos principais momentos do debate de ontem foi a manifestação do voto contrário de Vital do Rêgo, que apontou vícios no processo de privatização e fez críticas ao cálculo dos valores envolvidos. Segundo ele, a companhia está sendo entregue ao setor privado a “preço de banana”.
Antes mesmo do início do julgamento, Vital do Rêgo propôs adiar a decisão até que fosse concluída uma fiscalização do TCU sobre provisões existentes no balanço da Eletrobras. Conforme antecipou o Correio, a empresa provisionou R$ 33 bilhões para o eventual pagamento de dívidas cobradas na Justiça. Caso a empresa venha a ganhar as ações, esses recursos podem ficar com os novos acionistas, argumentou o ministro, entre outros pontos questionados.
Ações
Enquanto o debate ocorria no TCU, quatro novas ações judiciais contra a privatização da Eletrobras foram ajuizadas na Justiça Federal nos estados de Alagoas, Bahia e Paraíba e no Supremo Tribunal Federal (STF). As ações questionam questões relativas a impactos tarifários, transparência de informações e contratos de concessão. Mandado de segurança impetrado no STF por parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT) argumenta que o Ministério de Minas e Energia não cumpriu devidamente determinações relativas à publicidade dos processos.
“O MME só publicou um resumo técnico, de uma página, sem dar informações que possam contribuir para a auditoria dos parâmetros de cálculos utilizados nos estudos sobre preços de venda, tarifas etc. Além disso, os estudos propriamente ditos foram entregues pelo MME ao Tribunal de Contas da União (TCU) em caráter sigiloso, não permitindo acesso a informações”, afirmou a advogada Elisa Oliveira Alves, da Advocacia Garcez, responsável por uma das ações.
Trabalhador poderá usar até 50% do FGTS em fundo de privatização
Trabalhadores de qualquer setor que tenham recursos no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) poderão utilizar até 50% desse saldo para comprar ações da Eletrobras no processo de privatização da empresa.
A compra se dará pelos chamados “fundos mútuos de privatização”, dispositivo criado nos anos 2000 e já usado pelo governo na venda de papéis de outras estatais.
Em março, a Caixa Econômica Federal publicou procedimentos e regras de utilização dos recursos para os trabalhadores que tenham interesse em participar de qualquer oferta de privatização autorizada no âmbito do Programa Nacional de Desestatização (PND).
O uso do FGTS em privatizações já ocorreu anteriormente em três ocasiões: Petrobras, em 2000; Vale do Rio Doce, 2002; e Petrobras novamente, em 2010. Os fundos mútuos são administrados por instituições financeiras.
No processo de desestatização da Eletrobras, foi estabelecido um teto de R$ 6 bilhões para o uso global dos recursos do FGTS na compra de ações na oferta pública. Se as aplicações superarem esse teto, será feito um rateio.
Rendimento
Os fundos de privatização podem ser uma alternativa para o trabalhador que procura melhorar o rendimento de seus recursos. Porém, não há garantia de que isso acontecerá. Por lei, o FGTS tem rendimento de 3% ao ano.
Nos últimos anos, porém, os trabalhadores receberam também parte dos lucros do Fundo de Garantia, que resultam dos juros cobrados de empréstimos a projetos de infraestrutura, saneamento e crédito da casa própria. A distribuição melhorou o rendimento dos recursos depositados no fundo.
Em 2020, com a distribuição aos trabalhadores do lucro do FGTS, o rendimento foi de 4,52%. Em 2019, considerando o adicional da distribuição de lucros, o rendimento foi de 4,90%. Em 2018, chegou a 6,18%.
De acordo com análise da XP, compensou ter investido na diversificação de carteiras com os recursos do FGTS nas operações anteriores (Petrobras e Vale do Rio Doce).
“Os investidores que deixaram seus recursos investidos apenas no FGTS tiveram retorno de 136,09% [2002 a 2022]. Para o investidor que colocou recursos em FMP simulado da Vale da Rio Doce, uma das opções que foi oferecida no mercado, teve retorno de 2.235,13%. Para o investidor que colocou recursos no fundo simulado da Petrobras, outra opção oferecida a mercado, teve retorno de 649,36% no mesmo período”, informou a corretora.
Como fazer?
De acordo com as regras, a participação do trabalhador nos fundos mútuos de privatização, com recursos do FGTS, poderá ocorrer de forma individual ou por intermédio de Clube de Investimento (CI-FGTS) administrado por instituição autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
“Havendo retenção/bloqueio prévio de parte ou da totalidade do saldo da conta vinculada do trabalhador, o valor disponível para aplicação FMP ficará limitado ao recurso disponível remanescente”, explicou a Caixa.
Pelas regras, o trabalhador poderá autorizar, por meio do aplicativo do FGTS, a instituição que administra o fundo mútuo de privatização a consultar o saldo e solicitar reserva, e débito, de parte do saldo da sua conta FGTS para privatizações.
“Somente após decorridos doze meses da data da aplicação poderá haver retratação com consequente retorno do investimento ao FGTS”, informou a Caixa. Para que isso ocorra, a solicitação será efetuada pelo próprio titular da conta vinculada à administradora do FMP-FGTS ou CI-FGTS.
Para utilização do FGTS na aquisição de moradia própria pronta ou em construção, no pagamento de parte das prestações e na amortização ou liquidação extraordinária de saldo devedor de financiamento do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), o retorno dos valores aplicados em FMP-FGTS poderá ser total ou parcial.
As instituições financeiras que administrarem fundos mútuos de privatização, por sua vez, deverão oferecer aos trabalhadores:
. consulta ao saldo do trabalhador disponível para aplicação em FMP;
. registro da Solicitação do Trabalhador de Aplicação FMP;
. registro de Regularização de Operação;
. informações de Bloqueio de Valores das Contas Vinculada.
